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norma nº 456/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 456 / 2021
Date 2021-03-08
EmentaDispõe sobre a recomposição com nova nomeação de membros da Comissão Especial para dar continuidade na coordenação e fiscalização do concurso público da Câmara Municipal de Manhuaçu e dá outras providências.
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PORTARIA Nº 456, de 08 de março de 2021
Dispõe sobre a recomposição com nova nomeação de membros da Comissão Especial para dar 
continuidade na coordenação e fiscalização do concurso público da Câmara Municipal de 
Manhuaçu e dá outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador Cleber da 
Penha Benfica, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno 
desta Casa aprovado pela Resolução nº 028/2008;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, estabelecendo que a 
investidura em cargo ou emprego publico depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de 
provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, 
ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; 
CONSIDERANDO a necessidade da Câmara Municipal de Manhuaçu de realizar concurso público para 
provimento dos cargos de Controlador Interno, Assistente Jurídico Legislativo, Operador de Áudio e Vídeo, Diretor 
de Secretaria, Assessor de Comunicação, Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Secretaria, Auxiliar de Serviços Gerais 
e Vigia, criados pela Lei Municipal nº 3.472, de 22 de abril de 2015; 
CONSIDEREANDO a necessidade de correção de desproporcionalidade existente no quadro de pessoal da 
Câmara Municipal de Manhuaçu entre o número de servidores efetivos e comissionados, cuja adequação já se fez 
através da Lei Municipal Nº 3.952, de 17 de junho de 2019; 
CONSIDERANDO o que dispõe as Portarias Nos. 343, de 20 de agosto de 2019 e 455, de 01 de março de 
2021, a primeira que instituiu e a segunda que renomeou Comissão Especial, para esta finalidade, as quais desde 
então vinham tratando das questões alusivas a referido concurso público, cuja autorização já fora prevista no § 6º, 
do artigo 10, da Lei de Diretriz Orçamentária (LDO) para 2020(No. 3.957, de 08/07/2019, conforme estabelecido 
no inciso II do § 1º do art. 169 da Constituição da Federal;
CONSIDERANDO por fim pedido por escrito de desligamento imotivado de referida Comissão Especial feito 
pelo servidor efetivo MOISÉS DE ALCÂNTARA XAVIER, em 05 de março de 2021, protocolado sob No. 61/2021, 
surgindo daí a necessidade de nomear outro servidor efetivo para recompor o quadro de referida Comissão 
Especial; 
R E S O L V E 
Art. 1º. Recompor, renomeando Comissão Especial para implementar e dar continuidade em todas as 
medidas legais, coordenar e fiscalizar o Concurso Público que será realizado pela Câmara Municipal de Manhuaçu. 
Art. 2º. A comissão de que trata esta Portaria será composta pelos seguintes membros: 
I - Vereador Rodrigo Júlio dos Santos (Administrador Rodrigo), titular da Cédula de Identidade nº 01- 029326D￾CRA, CPF nº 027.661.576-03 - Ensino Superior. 
II - Vereador Allan José Quintão, titular da Cédula de Identidade nº MG9001178, CPF nº 035.949.316-50 - Ensino 
Médio; 
III - Lázaro Adão Lima, servidor público efetivo da Câmara Municipal de Manhuaçu, titular da Cédula de Identidade 
nº M615.554.071, CPF nº 086.170.326-00 - Ensino Superior. 
IV – Cleonice Gomes, servidora pública efetiva da Câmara Municipal de Manhuaçu, titular da Cédula de Identidade 
nº MG8.653593, CPF nº 967.942.406-53 - Ensino Fundamental Completo. 
V – Ivanildo José dos Santos, servidor público comissionado da Câmara Municipal de Manhuaçu, titular da Cédula 
de Identidade nº M6.899.095, CPF nº 306.257.506-91 - Ensino Médio. 
Art. 3º. A Comissão Especial de que trata esta Portaria contará com o apoio jurídico da Assessoria Jurídica 
da Presidência desta Casa Legislativa. 
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos desde 8 de 
março de 2021. 
Gabinete da Presidência, em 08 de março de 2021. 
Vereador Cleber da Penha Benfica
Presidente da Câmara Municipal

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