| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3708 / 2017 |
| Date | 2017-06-12 |
| Ementa | Autoriza cessão de servidores entre os órgãos e autarquias do Executivo Municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72 LEI Nº 3.708, DE 12 DE JUNHO DE 2017 “Autoriza cessão de servidores entre os órgãos e autarquias do Executivo Municipal e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal de Manhuaçu autorizado a ceder servidores às Autarquias Públicas Municipais, quando a referida autarquia não tiver receita própria ou na ocorrência de déficit financeiro. S$ 1º - As autarquias municipais poderão ceder servidores entre si e ao Executivo Municipal, desde que devidamente justificado por seus respectivos dirigentes. & 2º - Para atender ao disposto no caput e no & 1º, poderão ser cedidos servidores nomeados em cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, ou servidores do quadro efetivo. 8 3º - Nos casos de cessão serão sempre observados o direito adquirido e a continuidade da carreira do servidor cedido, inclusive quanto a quaisquer adicionais, de acordo com o plano de carreira da sua categoria. $ 4º - A cessão de que trata esta lei somente será efetivada com a anuência do servidor, exceto nos casos de extinção de órgão, cargo ou Secretaria. 8 5º - Até o dia 31 de dezembro de 2020 todos os servidores cedidos a quaisquer órgãos, deverão, obrigatoriamente, retornar a seus órgãos e cargos de origem. Art. 2º. Correrão à conta do Cedente a remuneração e seus respectivos encargos sociais, relativos aos servidores cedidos. Art. 3º. As despesas resultantes desta lei serão suportadas por dotações consignadas no orçamento vigente. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando convalidados os atos praticados a partir de 02 de janeiro de 2017. Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), 12 de junho de 2017. Ay pus Maria Aparecida Magalhães Bifano Prefeita Municipal Praça Cinco de Novembro nº 460 — Centro — CEP 36.900-000 — Manhuaçu — MG