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norma nº 3708/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3708 / 2017
Date 2017-06-12
EmentaAutoriza cessão de servidores entre os órgãos e autarquias do Executivo Municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
LEI Nº 3.708, DE 12 DE JUNHO DE 2017
“Autoriza cessão de servidores entre os órgãos e autarquias do
Executivo Municipal e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal de Manhuaçu autorizado a ceder servidores
às Autarquias Públicas Municipais, quando a referida autarquia não tiver receita
própria ou na ocorrência de déficit financeiro.
S$ 1º - As autarquias municipais poderão ceder servidores entre si e ao
Executivo Municipal, desde que devidamente justificado por seus respectivos
dirigentes.
& 2º - Para atender ao disposto no caput e no & 1º, poderão ser cedidos
servidores nomeados em cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e
exoneração, ou servidores do quadro efetivo.
8 3º - Nos casos de cessão serão sempre observados o direito adquirido e a
continuidade da carreira do servidor cedido, inclusive quanto a quaisquer adicionais,
de acordo com o plano de carreira da sua categoria.
$ 4º - A cessão de que trata esta lei somente será efetivada com a anuência do
servidor, exceto nos casos de extinção de órgão, cargo ou Secretaria.
8 5º - Até o dia 31 de dezembro de 2020 todos os servidores cedidos a
quaisquer órgãos, deverão, obrigatoriamente, retornar a seus órgãos e cargos de
origem.
Art. 2º. Correrão à conta do Cedente a remuneração e seus respectivos
encargos sociais, relativos aos servidores cedidos.
Art. 3º. As despesas resultantes desta lei serão suportadas por dotações
consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data
de sua publicação, ficando convalidados os atos praticados a partir de 02 de janeiro
de 2017.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), 12 de junho de 2017.
Ay pus
Maria Aparecida Magalhães Bifano
Prefeita Municipal
Praça Cinco de Novembro nº 460 — Centro — CEP 36.900-000 — Manhuaçu — MG

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