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norma nº 3726/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3726 / 2017
Date 2017-07-10
EmentaAcrescenta o parágrafo único ao artigo 2º, altera o anexo I, ambos da Lei Municipal nº 3.327 de 14 de outubro de 2013 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
LEI Nº 3.726, DE 10 DE JULHO DE 2017.
“acrescenta o parágrafo único ao artigo 2º, altera o
anexo I, ambos da Lei Municipal nº 3.327 de 14 de
outubro de 2013 e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O anexo 1 da Lei nº 3.327 de 14 de outubro de 2013, passa a vigorar
de acordo com o anexo 1 da presente Lei.
Art. 2º Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 3.327 de 14 de
outubro de 2013 com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Os contratados, de nível superior, em comum acordo com à
Administração, poderão exercer suas atividades em jornadas reduzidas ou ampliadas,
com vencimento calculado proporcionalmente à redução ou ampliação.”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
Eletrônico do Município de Manhuaçu, com efeitos a partir de 01 de agosto de 2017.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), 10 de julho de 2017.
Maria Aparecida à PA Bifano
Prefeita Municipal
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 - Centro — CEP 36.900-000 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
ANEXO (Lei 3327/2013) )
NASF - NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA FAMÍLIA
TABELA DE DESCRIÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DO NASF 1
Categoria Atribuições Carga Grau de Remuneração
Profissional Horária Formação Mensal
Farmacêutico | Organizar e operacionalizar as atividades técnicas | 20 horas Curso R$ 1.661,82
da farmácia; semanais | superior em
Assegurar condições adequadas de Farmácia e
conservação e dispensação de medicamentos e registro no
insumos; Conselho
Manter atualizado o registro (entrada e de Classe.
saída) dos medicamentos e capacitar funcionários,
Auxiliar de Enfermagem e Enfermeiro, para
também realizar tais registros,
Orientação e realização sobre a execução
dos pedidos de medicamentos das unidades de
saúde que são feitos quinzenalmente;
Conferência da validade dos medicamentos
e devolução à farmácia da SMS caso estejam
vencidos ou próximos do vencimento ou até
mesmo que esteja tendo pouca saída;
Promover auto inspeção periódica;
Prestar assistência farmacêutica ao paciente;
Dispensação de medicamentos e insumos
com devida orientação;
Solicitação de medicamentos,
Participar dos grupos;
Realizar orientações individuais;
Visita domiciliar.
Grupo HIPERDIA:
Participar do grupo de acordo com a demanda da
ESF (mensal ou quinzenal)
Realizar a dispensação dos medicamentos
para uso mensal;
Realizar palestra conforme programação
anual;
Monitorar o registro de dispensação de
medicamentos realizada pela equipe de ESF.
Visitas Domiciliares:
Quando solicitada pelo enfermeiro ou busca
ativa dos pacientes faltosos dos grupos educativos,
Visita domiciliar conjunto com outros
profissionais,
Atendimento familiar e/ou individual.
Acompanhamento e coordenação dos
Programas:
Programa Nacional de Combate ao
Tabagismo.
Outros:
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Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
Apoio a outros grupos educativos existentes
na unidade de saúde
Participar de ações de mobilização social
Participar de reuniões com profissionais das
ESF's, para levantamento das reais necessidades
da população adstrita.
Acolher com humanização os usuários;
Trabalhar de forma integrada com as ESF's
Desenvolver ações coletivas de educação em
saúde em creches, escolas, conselhos locais de
saúde e outros,
Integrar-se na rede de serviços oferecidos,
realizando referência e contra referência
Reuniões entre os farmacêuticos do NASF e
outros farmacêuticos que atuam na SMS do
município, especialmente da farmácia central.
Nutricionista | GID — Ações desenvolvidas junto com O 20 horas Curso R$ 1.661,82
farmacêutico do NASF: semanais | superior em
e Palestra; Nutrição e
e Glicemia; registro no
e Dispensação de insulina; Conselho
e Convite próximo grupo; de Classe.
e Fazer levantamento de insulina dispensada e
estoque;
e Busca ativa.
Puericultura
e Palestra;
e Suplementação de ferro como prevenção
na faixa etária determinada;
e Orientações Vitamina A
e Orientação Nutricional individualizada.
Atendimento Individual:
e Com encaminhamento médico e de
enfermagem ou de outro profissional do
NASF;
Avaliação antropométrica ;
Orientação nutricional,
e Encaminhamento a nutricionista da
Atenção secundária conforme fluxograma
acordado;
e Encaminhamento quando necessário a
outros profissionais do NASF
Acompanhamento e referência técnica dos
Programas :
e Amamenta e alimenta Brasil:
responsabilidade da nutricionista Kátia
e Suplementação de Ferro: responsabilidade
da nutricionista Maíra
e Suplementação de Vitamina A:
responsabilidade da nutricionista Daniela
Outros :
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Wiyus
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Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
Apoio a outros grupos educativos existentes
na unidade de saúde
Participar de ações de mobilização social
Participar de reuniões com profissionais das
ESF's, para levantamento das reais necessidades
da população adstrita.
Acolher com humanização os usuários,
Trabalhar de forma integrada com as ESF's
Desenvolver ações coletivas de educação
em saúde em creches, escolas, conselhos locais
de saúde e outros;
Integrar-se na rede de serviços oferecidos,
realizando referência e contra referência
Reuniões entre os nutricionistas do NASF e
outros nutricionistas que atuam na SMS do
município, com objetivo de fortalecer a rede.
Assistente e Atendimentos as situações de negligência, | 20 horas Curso R$ 1.661,82
Social risco e vulnerabilidade social de crianças e | semanais superior em
adolescentes; Serviço
e Atendimentos as situações de negligência, Social e
violência e maus tratos a idosos — registro no
apropriação indevida do beneficio e idosos Conselho
que residem sozinhos; de Classe.
Visitas domiciliares,
Orientações referentes a benefícios e
programas sociais,
e Articulação intersetorial (CRAS, CREAS,
Conselho Tutelar, Fórum, Igrejas,
Associações, Escolas e Creches, dentre
outros);
e Elaboração relatório social,
e Atendimento individual e familiar (mediação
de conflitos);
e Palestras em grupos educativos;
e Mobilização em saúde,
e Monitoramento dos casos prioritários,
e Acolhimento;
e Alimentação do sistema;
e Relatórios dos eventos educativos.
Outros :
Apoio a outros grupos educativos existentes
na unidade de saúde
Participar de ações de mobilização social
Participar de reuniões com profissionais das
ESF's, para levantamento das reais necessidades
da população adstrita.
Acolher com humanização os usuários,
Trabalhar de forma integrada com as ESF's
Desenvolver ações coletivas de educação
em saúde em creches, escolas, conselhos locais
de saúde e outros;
Integrar-se na rede de serviços oferecidos,
realizando referência e contra referência
Reuniões entre os assistentes sociais do
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 — Centro — CEP 36.900-000 — Manhuaçu — MG
Mi pus
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Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
NASF e outros assistentes sociais que atuam na
SMS do município, com objetivo de fortalecer a
rede.
Psicólogo > Desenvolvimento de educação em saúde | 20 horas Curso R$ 1.661,82
através de palestras ou mobilizações | semanais superior em
sociais para os usuários do sus, a fim de Psicologia
promover a saúde, sensibilizando para a e registro
prevenção de doenças e orientando para no
as enfermidades já existentes. Conselho
> Avaliação psicológica de demandas, de Classe.
acolhendo e encaminhando para a rede de
atenção (APAE, CAPS |, CAPS AD E
CAPS II).
> Encaminhar para especialistas da atenção
secundária (neurologista e psiquiatra).
» Encaminhar para grupos terapêuticos do
NASF.
» Desenvolvimento dos grupos crescer e
viver.
> Colaborar na capacitação permanente da
equipe da atenção primária da saúde
conforme programação anual da secretaria
municipal de saúde.
> Atendimentos individuais pontuais para
identificar demanda e dar suporte na
impossibilidade de outro encaminhamento
para atenção secundária.
>» Realizar visitas domiciliares de pacientes
encaminhados de acordo com a demanda
da unidade e/ou solicitação pela rede.
» Participação como gestor das unidade, a
fim de promover diálogo e interação entre
unidade e equipe do NASF.
>» Reuniões intersetoriais.
> Reuniões administrativas entre equipe e/ou
coordenação.
>» Referência técnica do Programa Saúde na
Escola
Outros :
Apoio a outros grupos educativos existentes
na unidade de saúde
Participar de ações de mobilização social
Participar de reuniões com profissionais
das ESF's, para levantamento das reais
necessidades da população adstrita.
Acolher com humanização os usuários,
Trabalhar de forma integrada com as ESF's
Desenvolver ações coletivas de educação
em saúde em creches, escolas, conselhos locais
de saúde e outros;
Integrar-se na rede de serviços oferecidos,
realizando referência e contra referência
Reuniões entre os psicólgos do NASF e
outros psicólogos que atuam na SMS do município,
Praça Cordovil Pinto Coelho nº A60 — Centro — CEP 36.900-000 — Manhuaçu — MG
RDNO-puso
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Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
com objetivo de fortalecer a rede.
Profissional de Grupos terapêuticos 20 horas Curso R$ 1.661,82
Educação - Grupos de Atividades Terapêuticas: | semanais | superior em
Física monitoramento da Pressão Arterial e Glicemia Educação
Capilar, atividades físicas e práticas corporais Física —
para todos os ciclos de vida (todos os bacharelado-
territórios). e registro
- Grupos de Atividades Terapêuticas Infantis: no
jogos cooperativos e competitivos, atividades Conselho
de lazer, recreação e ocupação do tempo livre, de Classe.
além de ações diversas de educação em saúde
para crianças e pré-adolescentes (nos
territórios onde há a demanda)
Grupos educativos
- Cine Saúde: projeto de Educação
Permanente em Saúde para Agentes
Comunitários de Saúde e de Educação
Continuada em Saúde para a comunidade em
geral utilizando o cinema e O audiovisual como
ferramenta didática.
Atendimentos individuais
- Relacionados à atividade física: Avaliação
antropométrica e da condição física; Prescrição
individualizada de exercícios e periodização de
treinamento, avaliação do espaço domiciliar
para adaptação para a prática de atividades
físicas e orientações individuais sobre os
benefícios da atividade física.
- Relacionados ao monitoramento de doenças
crônico-degenerativas: aferição de pressão
arterial, medição de glicemia capilar, avaliação
da efetividade do tratamento, orientações
gerais sobre o controle da pressão arterial,
glicemia sanguínea e outros indicativos
fisiológicos. Prevenção de doenças
osteomusculares, combate à sindrome
metabólica; controle de dislipidemias, entre
outros.
- Atendimentos domiciliares relacionados à
busca ativa de usuários faltosos dos grupos
- Atendimentos domiciliares oriundos de
encaminhamentos de médicos, enfermeiros e
profissionais do NASF de acordo com as
demandas específicas de cada unidade.
Gestão administrativa dos Indicadores |
e 2 da POEPS
- Planejamento, Monitoramento e avaliação das
ações referentes aos indicadores 1 e 2 da
POEPS.
Participação no Núcleo de Educação
Permanente da APS
- Contribuição no planejamento, agendamento,
monitoramento e funcionamento das ações dos
diferentes Programas de Educação
Permanente da APS.
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 — Centro — CEP 36.900-000 — Manhuaçu — MG
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Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
Participação como gestores nas
Unidades
- De acordo com a demanda, atuando na
função de Gestores do NASF.
Participação como colaboradores em
ações educativo-terapêuticas da APS
- Grupos Educativo-Terapêuticos: contribuições
como palestrantes, facilitadores, mediadores
ou outros papéis em ações educativas e/ou
terapêuticas coordenadas por outros
profissionais da APS, de acordo com a
demanda e a solicitação.
Participação como colaboradores nos
Grupos Operativos do PNCT
- Grupos Operativos: contribuições como
Coordenadores ou Observadores dos Grupos
do Programa Nacional de Controle do
Tabagismo promovidos pela APS.
Participação como colaboradores em
ações educativo-terapêuticas da SMS e
Parceiros
- Contribuições como palestrantes,
facilitadores, mediadores ou outros papéis em
ações educativas e/ou terapêuticas
coordenadas ou idealizadas por outros setores
da SMS, da Prefeitura ou representando a
Secretaria junto aos parceiros (ações de
empresas, instituições de ensino, etc.)
Outros :
Apoio a outros grupos educativos existentes
na unidade de saúde
Participar de ações de mobilização social
Participar de reuniões com profissionais
das ESF's, para levantamento das reais
necessidades da população adstrita.
Acolher com humanização os usuários,
Trabalhar de forma integrada com as ESF's
Desenvolver ações coletivas de educação
em saúde em creches, escolas, conselhos locais
de saúde e outros;
Integrar-se na rede de serviços oferecidos,
realizando referência e contra referência.
Fisioterapeuta | -Realizar consultas, avaliações e reavaliações dos | 20 horas Curso R$ 1.661,82
pacientes colhendo dados e interpretando exames semanais | superior em
propedêuticos e complementares que permita Fisioterapia
elaborar diagnostico cinético-funcional para a e registro
melhor tomada de decisão diante do paciente. no
Avaliar e encaminhar o paciente quando Conselho
necessário, a outros profissionais ou outros setores de Classe
da rede, estabelecendo um nível de cooperação
com outros membros da equipe de saúde.
-Promover educação em saúde na comunidade de
abrangência, visando tornar as pessoas sujeitos
responsável pela sua saúde.
-Realizar atendimentos em grupos, assim como os
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grupos de reabilitação.
“Realizar orientações no domicílio quando
necessário.
-Realizar palestras nos grupos de atuação da UBS,
realizando educação em saúde e outras ações
visando melhorar ou conscientizá-los nas
mudanças de hábitos, prevenindo assim as
doenças em geral.
-Participar ou fazer mobilização social com os
temas propostos pelas equipes de saúde.
“Promover ou realizar discussões, sobre a
importância da atividade física para a saúde.
“Capacitar as equipes de saúde sobre a
importância da atividade física, principalmente para
pessoas idosas, visando a prevenção de quedas e
fraturas, diminuindo assim internação hospitalar.
-Prevenção de acidentes domésticos entre crianças
e idosos.
Outros :
Apoio a outros grupos educativos existentes
na unidade de saúde
Participar de ações de mobilização social
Participar de reuniões com profissionais
das ESF's, para levantamento das reais
necessidades da população adstrita.
Acolher com humanização os usuários;
Trabalhar de forma integrada com as ESF's
Desenvolver ações coletivas de educação
em saúde em creches, escolas, conselhos locais
de saúde e outros;
Integrar-se na rede de serviços oferecidos,
realizando referência e contra referência
Reuniões entre os fisioterapeutas do
NASF e outros fisioterapeutas que atuam na SMS
do município, com objetivo de fortalecer a rede.
ga
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