| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3726 / 2017 |
| Date | 2017-07-10 |
| Ementa | Acrescenta o parágrafo único ao artigo 2º, altera o anexo I, ambos da Lei Municipal nº 3.327 de 14 de outubro de 2013 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72 LEI Nº 3.726, DE 10 DE JULHO DE 2017. “acrescenta o parágrafo único ao artigo 2º, altera o anexo I, ambos da Lei Municipal nº 3.327 de 14 de outubro de 2013 e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O anexo 1 da Lei nº 3.327 de 14 de outubro de 2013, passa a vigorar de acordo com o anexo 1 da presente Lei. Art. 2º Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 3.327 de 14 de outubro de 2013 com a seguinte redação: “Parágrafo único. Os contratados, de nível superior, em comum acordo com à Administração, poderão exercer suas atividades em jornadas reduzidas ou ampliadas, com vencimento calculado proporcionalmente à redução ou ampliação.” Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Manhuaçu, com efeitos a partir de 01 de agosto de 2017. Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), 10 de julho de 2017. Maria Aparecida à PA Bifano Prefeita Municipal Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 - Centro — CEP 36.900-000 — Manhuaçu — MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 ANEXO (Lei 3327/2013) ) NASF - NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA FAMÍLIA TABELA DE DESCRIÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DO NASF 1 Categoria Atribuições Carga Grau de Remuneração Profissional Horária Formação Mensal Farmacêutico | Organizar e operacionalizar as atividades técnicas | 20 horas Curso R$ 1.661,82 da farmácia; semanais | superior em Assegurar condições adequadas de Farmácia e conservação e dispensação de medicamentos e registro no insumos; Conselho Manter atualizado o registro (entrada e de Classe. saída) dos medicamentos e capacitar funcionários, Auxiliar de Enfermagem e Enfermeiro, para também realizar tais registros, Orientação e realização sobre a execução dos pedidos de medicamentos das unidades de saúde que são feitos quinzenalmente; Conferência da validade dos medicamentos e devolução à farmácia da SMS caso estejam vencidos ou próximos do vencimento ou até mesmo que esteja tendo pouca saída; Promover auto inspeção periódica; Prestar assistência farmacêutica ao paciente; Dispensação de medicamentos e insumos com devida orientação; Solicitação de medicamentos, Participar dos grupos; Realizar orientações individuais; Visita domiciliar. Grupo HIPERDIA: Participar do grupo de acordo com a demanda da ESF (mensal ou quinzenal) Realizar a dispensação dos medicamentos para uso mensal; Realizar palestra conforme programação anual; Monitorar o registro de dispensação de medicamentos realizada pela equipe de ESF. Visitas Domiciliares: Quando solicitada pelo enfermeiro ou busca ativa dos pacientes faltosos dos grupos educativos, Visita domiciliar conjunto com outros profissionais, Atendimento familiar e/ou individual. Acompanhamento e coordenação dos Programas: Programa Nacional de Combate ao Tabagismo. Outros: Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 — Centro — CEP 36.900-000 — Manhuaçu — MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 Apoio a outros grupos educativos existentes na unidade de saúde Participar de ações de mobilização social Participar de reuniões com profissionais das ESF's, para levantamento das reais necessidades da população adstrita. Acolher com humanização os usuários; Trabalhar de forma integrada com as ESF's Desenvolver ações coletivas de educação em saúde em creches, escolas, conselhos locais de saúde e outros, Integrar-se na rede de serviços oferecidos, realizando referência e contra referência Reuniões entre os farmacêuticos do NASF e outros farmacêuticos que atuam na SMS do município, especialmente da farmácia central. Nutricionista | GID — Ações desenvolvidas junto com O 20 horas Curso R$ 1.661,82 farmacêutico do NASF: semanais | superior em e Palestra; Nutrição e e Glicemia; registro no e Dispensação de insulina; Conselho e Convite próximo grupo; de Classe. e Fazer levantamento de insulina dispensada e estoque; e Busca ativa. Puericultura e Palestra; e Suplementação de ferro como prevenção na faixa etária determinada; e Orientações Vitamina A e Orientação Nutricional individualizada. Atendimento Individual: e Com encaminhamento médico e de enfermagem ou de outro profissional do NASF; Avaliação antropométrica ; Orientação nutricional, e Encaminhamento a nutricionista da Atenção secundária conforme fluxograma acordado; e Encaminhamento quando necessário a outros profissionais do NASF Acompanhamento e referência técnica dos Programas : e Amamenta e alimenta Brasil: responsabilidade da nutricionista Kátia e Suplementação de Ferro: responsabilidade da nutricionista Maíra e Suplementação de Vitamina A: responsabilidade da nutricionista Daniela Outros : Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 — Centro — CEP 36.900-000 — Manhuaçu — MG Wiyus PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72 Apoio a outros grupos educativos existentes na unidade de saúde Participar de ações de mobilização social Participar de reuniões com profissionais das ESF's, para levantamento das reais necessidades da população adstrita. Acolher com humanização os usuários, Trabalhar de forma integrada com as ESF's Desenvolver ações coletivas de educação em saúde em creches, escolas, conselhos locais de saúde e outros; Integrar-se na rede de serviços oferecidos, realizando referência e contra referência Reuniões entre os nutricionistas do NASF e outros nutricionistas que atuam na SMS do município, com objetivo de fortalecer a rede. Assistente e Atendimentos as situações de negligência, | 20 horas Curso R$ 1.661,82 Social risco e vulnerabilidade social de crianças e | semanais superior em adolescentes; Serviço e Atendimentos as situações de negligência, Social e violência e maus tratos a idosos — registro no apropriação indevida do beneficio e idosos Conselho que residem sozinhos; de Classe. Visitas domiciliares, Orientações referentes a benefícios e programas sociais, e Articulação intersetorial (CRAS, CREAS, Conselho Tutelar, Fórum, Igrejas, Associações, Escolas e Creches, dentre outros); e Elaboração relatório social, e Atendimento individual e familiar (mediação de conflitos); e Palestras em grupos educativos; e Mobilização em saúde, e Monitoramento dos casos prioritários, e Acolhimento; e Alimentação do sistema; e Relatórios dos eventos educativos. Outros : Apoio a outros grupos educativos existentes na unidade de saúde Participar de ações de mobilização social Participar de reuniões com profissionais das ESF's, para levantamento das reais necessidades da população adstrita. Acolher com humanização os usuários, Trabalhar de forma integrada com as ESF's Desenvolver ações coletivas de educação em saúde em creches, escolas, conselhos locais de saúde e outros; Integrar-se na rede de serviços oferecidos, realizando referência e contra referência Reuniões entre os assistentes sociais do Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 — Centro — CEP 36.900-000 — Manhuaçu — MG Mi pus PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72 NASF e outros assistentes sociais que atuam na SMS do município, com objetivo de fortalecer a rede. Psicólogo > Desenvolvimento de educação em saúde | 20 horas Curso R$ 1.661,82 através de palestras ou mobilizações | semanais superior em sociais para os usuários do sus, a fim de Psicologia promover a saúde, sensibilizando para a e registro prevenção de doenças e orientando para no as enfermidades já existentes. Conselho > Avaliação psicológica de demandas, de Classe. acolhendo e encaminhando para a rede de atenção (APAE, CAPS |, CAPS AD E CAPS II). > Encaminhar para especialistas da atenção secundária (neurologista e psiquiatra). » Encaminhar para grupos terapêuticos do NASF. » Desenvolvimento dos grupos crescer e viver. > Colaborar na capacitação permanente da equipe da atenção primária da saúde conforme programação anual da secretaria municipal de saúde. > Atendimentos individuais pontuais para identificar demanda e dar suporte na impossibilidade de outro encaminhamento para atenção secundária. >» Realizar visitas domiciliares de pacientes encaminhados de acordo com a demanda da unidade e/ou solicitação pela rede. » Participação como gestor das unidade, a fim de promover diálogo e interação entre unidade e equipe do NASF. >» Reuniões intersetoriais. > Reuniões administrativas entre equipe e/ou coordenação. >» Referência técnica do Programa Saúde na Escola Outros : Apoio a outros grupos educativos existentes na unidade de saúde Participar de ações de mobilização social Participar de reuniões com profissionais das ESF's, para levantamento das reais necessidades da população adstrita. Acolher com humanização os usuários, Trabalhar de forma integrada com as ESF's Desenvolver ações coletivas de educação em saúde em creches, escolas, conselhos locais de saúde e outros; Integrar-se na rede de serviços oferecidos, realizando referência e contra referência Reuniões entre os psicólgos do NASF e outros psicólogos que atuam na SMS do município, Praça Cordovil Pinto Coelho nº A60 — Centro — CEP 36.900-000 — Manhuaçu — MG RDNO-puso PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 com objetivo de fortalecer a rede. Profissional de Grupos terapêuticos 20 horas Curso R$ 1.661,82 Educação - Grupos de Atividades Terapêuticas: | semanais | superior em Física monitoramento da Pressão Arterial e Glicemia Educação Capilar, atividades físicas e práticas corporais Física — para todos os ciclos de vida (todos os bacharelado- territórios). e registro - Grupos de Atividades Terapêuticas Infantis: no jogos cooperativos e competitivos, atividades Conselho de lazer, recreação e ocupação do tempo livre, de Classe. além de ações diversas de educação em saúde para crianças e pré-adolescentes (nos territórios onde há a demanda) Grupos educativos - Cine Saúde: projeto de Educação Permanente em Saúde para Agentes Comunitários de Saúde e de Educação Continuada em Saúde para a comunidade em geral utilizando o cinema e O audiovisual como ferramenta didática. Atendimentos individuais - Relacionados à atividade física: Avaliação antropométrica e da condição física; Prescrição individualizada de exercícios e periodização de treinamento, avaliação do espaço domiciliar para adaptação para a prática de atividades físicas e orientações individuais sobre os benefícios da atividade física. - Relacionados ao monitoramento de doenças crônico-degenerativas: aferição de pressão arterial, medição de glicemia capilar, avaliação da efetividade do tratamento, orientações gerais sobre o controle da pressão arterial, glicemia sanguínea e outros indicativos fisiológicos. Prevenção de doenças osteomusculares, combate à sindrome metabólica; controle de dislipidemias, entre outros. - Atendimentos domiciliares relacionados à busca ativa de usuários faltosos dos grupos - Atendimentos domiciliares oriundos de encaminhamentos de médicos, enfermeiros e profissionais do NASF de acordo com as demandas específicas de cada unidade. Gestão administrativa dos Indicadores | e 2 da POEPS - Planejamento, Monitoramento e avaliação das ações referentes aos indicadores 1 e 2 da POEPS. Participação no Núcleo de Educação Permanente da APS - Contribuição no planejamento, agendamento, monitoramento e funcionamento das ações dos diferentes Programas de Educação Permanente da APS. Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 — Centro — CEP 36.900-000 — Manhuaçu — MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 Participação como gestores nas Unidades - De acordo com a demanda, atuando na função de Gestores do NASF. Participação como colaboradores em ações educativo-terapêuticas da APS - Grupos Educativo-Terapêuticos: contribuições como palestrantes, facilitadores, mediadores ou outros papéis em ações educativas e/ou terapêuticas coordenadas por outros profissionais da APS, de acordo com a demanda e a solicitação. Participação como colaboradores nos Grupos Operativos do PNCT - Grupos Operativos: contribuições como Coordenadores ou Observadores dos Grupos do Programa Nacional de Controle do Tabagismo promovidos pela APS. Participação como colaboradores em ações educativo-terapêuticas da SMS e Parceiros - Contribuições como palestrantes, facilitadores, mediadores ou outros papéis em ações educativas e/ou terapêuticas coordenadas ou idealizadas por outros setores da SMS, da Prefeitura ou representando a Secretaria junto aos parceiros (ações de empresas, instituições de ensino, etc.) Outros : Apoio a outros grupos educativos existentes na unidade de saúde Participar de ações de mobilização social Participar de reuniões com profissionais das ESF's, para levantamento das reais necessidades da população adstrita. Acolher com humanização os usuários, Trabalhar de forma integrada com as ESF's Desenvolver ações coletivas de educação em saúde em creches, escolas, conselhos locais de saúde e outros; Integrar-se na rede de serviços oferecidos, realizando referência e contra referência. Fisioterapeuta | -Realizar consultas, avaliações e reavaliações dos | 20 horas Curso R$ 1.661,82 pacientes colhendo dados e interpretando exames semanais | superior em propedêuticos e complementares que permita Fisioterapia elaborar diagnostico cinético-funcional para a e registro melhor tomada de decisão diante do paciente. no Avaliar e encaminhar o paciente quando Conselho necessário, a outros profissionais ou outros setores de Classe da rede, estabelecendo um nível de cooperação com outros membros da equipe de saúde. -Promover educação em saúde na comunidade de abrangência, visando tornar as pessoas sujeitos responsável pela sua saúde. -Realizar atendimentos em grupos, assim como os Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 — Centro — CEP 36.900-000 — Manhuaçu — MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 grupos de reabilitação. “Realizar orientações no domicílio quando necessário. -Realizar palestras nos grupos de atuação da UBS, realizando educação em saúde e outras ações visando melhorar ou conscientizá-los nas mudanças de hábitos, prevenindo assim as doenças em geral. -Participar ou fazer mobilização social com os temas propostos pelas equipes de saúde. “Promover ou realizar discussões, sobre a importância da atividade física para a saúde. “Capacitar as equipes de saúde sobre a importância da atividade física, principalmente para pessoas idosas, visando a prevenção de quedas e fraturas, diminuindo assim internação hospitalar. -Prevenção de acidentes domésticos entre crianças e idosos. Outros : Apoio a outros grupos educativos existentes na unidade de saúde Participar de ações de mobilização social Participar de reuniões com profissionais das ESF's, para levantamento das reais necessidades da população adstrita. Acolher com humanização os usuários; Trabalhar de forma integrada com as ESF's Desenvolver ações coletivas de educação em saúde em creches, escolas, conselhos locais de saúde e outros; Integrar-se na rede de serviços oferecidos, realizando referência e contra referência Reuniões entre os fisioterapeutas do NASF e outros fisioterapeutas que atuam na SMS do município, com objetivo de fortalecer a rede. ga Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 — Centro — CEP 36.900-000 — Manhuaçu — MG