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norma nº 3709/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3709 / 2017
Date 2017-06-12
EmentaAltera dispositivos da Lei n° 3.342 de 5 de dezembro de 2013 e dá outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 3.709, DE 12 DE JUNHO DE 2017
“Altera dispositivos da Lei nº 3.342 de 05 de dezembro de 2013 e 
dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os artigos 3º e 4º da Lei nº 3.342 de 05 de dezembro de 2013, 
passam a vigorar com as suas respectivas e seguintes redações:
“Art. 3º. Fica autorizada a contratação de 05 (cinco) educadores sociais e 02 
(dois) auxiliares de serviços gerais, a fim de atender o Programa Social AABB 
Comunidade, os quais deverão observar as atribuições, escolaridade, carga horária, 
remuneração, número de vagas, exigidas e contidas no Anexo I.
Art. 4º. A contratação objeto desta Lei, revestir-se-á de ato formal regido pelo 
Direito Administrativo e observará, quanto à duração, a data de 31 de dezembro de 
2020.”
Art. 2º. O Anexo I da Lei nº 3.342 de 05 de dezembro de 2013 passará a 
vigorar com a redação do Anexo I desta Lei.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), 12 de junho de 2017.
Maria Aparecida Magalhães Bifano
Prefeita Municipal 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
ANEXO I
Estabelece as atribuições, escolaridade exigida, carga horária, remuneração e 
número de vagas. 
Atribuição Escolaridade Carga 
Horária Remuneração Número de 
Vagas
EDUCADOR SOCIAL
Executar, sob supervisão 
técnica, atividades 
socioeducativas e 
administrativas nos 
programas e nas atividades 
desenvolvidas no Programa 
AABB Comunidade às 
crianças e adolescentes que 
mantém vínculo com a 
Fundação Banco do Brasil, 
incluindo ações 
socioeducativas de 
convivência, promoção 
social, com atendimento às 
famílias e indivíduos com 
seus direitos violados, mas 
cujos vínculos familiares e 
comunitários não foram 
rompidos, onde as famílias 
e indivíduos se encontram 
sem referência e/ou em 
situação de risco.
Ensino Médio 
Completo 40 horas R$ 1.100,00 05
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Executar, sob supervisão, 
tarefas simples e de relativa 
responsabilidade.
Ensino 
Fundamental 40 horas R$ 937,00 02

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