| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3709 / 2017 |
| Date | 2017-06-12 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei n° 3.342 de 5 de dezembro de 2013 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG LEI Nº 3.709, DE 12 DE JUNHO DE 2017 “Altera dispositivos da Lei nº 3.342 de 05 de dezembro de 2013 e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Os artigos 3º e 4º da Lei nº 3.342 de 05 de dezembro de 2013, passam a vigorar com as suas respectivas e seguintes redações: “Art. 3º. Fica autorizada a contratação de 05 (cinco) educadores sociais e 02 (dois) auxiliares de serviços gerais, a fim de atender o Programa Social AABB Comunidade, os quais deverão observar as atribuições, escolaridade, carga horária, remuneração, número de vagas, exigidas e contidas no Anexo I. Art. 4º. A contratação objeto desta Lei, revestir-se-á de ato formal regido pelo Direito Administrativo e observará, quanto à duração, a data de 31 de dezembro de 2020.” Art. 2º. O Anexo I da Lei nº 3.342 de 05 de dezembro de 2013 passará a vigorar com a redação do Anexo I desta Lei. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), 12 de junho de 2017. Maria Aparecida Magalhães Bifano Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG ANEXO I Estabelece as atribuições, escolaridade exigida, carga horária, remuneração e número de vagas. Atribuição Escolaridade Carga Horária Remuneração Número de Vagas EDUCADOR SOCIAL Executar, sob supervisão técnica, atividades socioeducativas e administrativas nos programas e nas atividades desenvolvidas no Programa AABB Comunidade às crianças e adolescentes que mantém vínculo com a Fundação Banco do Brasil, incluindo ações socioeducativas de convivência, promoção social, com atendimento às famílias e indivíduos com seus direitos violados, mas cujos vínculos familiares e comunitários não foram rompidos, onde as famílias e indivíduos se encontram sem referência e/ou em situação de risco. Ensino Médio Completo 40 horas R$ 1.100,00 05 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS Executar, sob supervisão, tarefas simples e de relativa responsabilidade. Ensino Fundamental 40 horas R$ 937,00 02