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norma nº 2411/2003

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2411 / 2003
Date 2003-12-31
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 2150, DE 30 DEZEMBRO DE 1998 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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LEI Nº. 2411/2003
REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR 002/2017
Código Tributário
"Altera a Lei Municipal nº. 2150, de 30 dezembro de 1998 e contém outras providências"
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
REPRESENTANTES legais APROVOU, e eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu, SANCIONO 
e PROMULGO a seguinte Lei:
 Art. 1º - O Artigo 74 da Lei Municipal nº 2150/98 passa a ter a seguinte redação:
Artigo 74 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do 
Município, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que 
esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
 
§ 1º - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja 
prestação se tenha iniciado no exterior do País.
 
§ 2º - O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços 
prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente 
mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio 
pelo usuário final do serviço.
 
§ 3º - A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
§ 4º - Cabe ao Município, dentro de seus limites territoriais e de competência, fiscalizar 
de forma constante e efetiva todos os casos de incidência do Imposto Sobre Serviço de 
Qualquer Natureza (ISSQN), fixados por lei.
 Art. 2º - O Artigo 75 da Lei Municipal nº 2150/98 passa a ter a seguinte redação:
Artigo 75 - O imposto não incide sobre:
 
 I - as exportações de serviços para o exterior do País;
 
 II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos 
diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, 
bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
 
 III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos 
depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito 
realizadas por instituições financeiras.
 
 Parágrafo Único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços 
desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por 
residente no exterior.
 Art. 3º - O Artigo 76 da Lei Municipal nº. 2150/98 passa a ter a seguinte redação:
Artigo 76 - O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do 
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, 
exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local:
 
 I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de 
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 1 desta Lei;
 
 II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos 
serviços descritos no subitem 3.04 da lista anexa;
 
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da 
lista anexa;
 
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;
 
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos 
serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
 
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, 
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços 
descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
 
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros 
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços 
descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
 
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos 
serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
 
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, 
químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;
 
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos 
serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;
 
XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no 
caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;
 
XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista 
anexa;
 
XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no 
subitem 11.01 da lista anexa;
 
XIV - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no 
caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
 
XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no 
caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
 
XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no 
caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;
 XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços 
descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa;
 
XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de 
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 
17.05 da lista anexa;
 
XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, 
organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;
 
XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, 
no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
 
§ 1º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se 
ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja 
extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de 
locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado 
ou não.
 
§ 2º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se 
ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja 
extensão de rodovia explorada.
 
§ 3º - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento 
prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no 
subitem 20.01.
 Art 4º - O Artigo 77 da Lei nº 2150/98 passa a ter a seguinte redação:
Artigo 77 - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte 
desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que 
configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as 
denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de 
representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
 Art. 5º - O Artigo 78 da Lei nº. 2150/98 passa a ter a seguinte redação:
Artigo 78 - O Contribuinte é o prestador do serviço.
 
Art. 6º - O Artigo 79 da Lei Municipal nº. 2150/98 passa a ter a seguinte redação:
Artigo 79 - O Município, mediante de Decreto, poderá atribuir de modo expresso a 
responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da 
respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em 
caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se 
refere à multa e aos acréscimos legais.
 
§ 1º - Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento 
integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada 
sua retenção na fonte.
 
§ 2º - o Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste artigo, são responsáveis:
 
I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja 
prestação se tenha iniciado no exterior do País;
 
II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos 
serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 
7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa.
 Art. 7º - O Artigo 80 passa a ter a seguinte redação:
 
Artigo 80 - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
 
§ 1º - Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem prestados 
no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à 
extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer 
natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.
 
§ 2º - Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza (ISSQN) o valor dos materiais e equipamentos fornecidos e/ou utilizados pelo 
prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei;
 Art. 8º - O Artigo 81 da Lei Municipal nº. 2150/98 passa a ter a seguinte redação:
 
Artigo 81 - A alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será de 3% 
(três por cento), independente do serviço desenvolvido.
Art. 9º - As empresas particulares da área de educação, especificamente as de ensino 
superior, inscritas neste Município, poderão pagar o ISSQN oferecendo bolsas de estudo para 
população comprovadamente de baixa renda.
§ 1º - As bolsas de estudo irão variar de 30 a 50% do valor da necessidade;
§ 2º - A Secretária Municipal de Ação Social deverá elaborar relatório, laudo e parecer 
para comprovar a baixa renda do beneficiário;
§ 3º - Para operacionalização deste artigo deverá ser firmado entre a instituição de 
ensino e Prefeitura um convênio de parceria que definirá os critérios que esta lei não tratar, 
além de Decreto do Poder Executivo para regulamentação da concessão destes convênios.
Art. 10 - Os casos omissos e não tratados nesta Lei serão resolvidos com base na Lei 
Municipal nº. 2150/98. 
 Art. 11 - Esta Lei entra em vigor em 02 de janeiro de 2004.
Manhuaçu, 31 de dezembro de 2003.
Mário Assad
Prefeito Municipal
 Lista de serviços de que trata a presente Lei:
 1 - Serviços de informática e congêneres.
 1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
 1.02 - Programação.
 1.03 - Processamento de dados e congêneres.
 1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
 1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
 1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
 1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de 
programas de computação e bancos de dados.
 1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
 2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
 2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
 3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
 3.01 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
 3.02 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, 
quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, 
canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
 3.03 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, 
compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer 
natureza, pagarão por estes serviços alíquota total de 5%.
 3.04 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
 4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
 4.01 - Medicina e biomedicina.
 4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra￾sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
 4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos￾socorros, ambulatórios e congêneres.
 4.04 - Instrumentação cirúrgica.
 4.05 - Acupuntura.
 4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
 4.07 - Serviços farmacêuticos.
 4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
 4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
 4.10 - Nutrição.
 4.11 - Obstetrícia.
 4.12 - Odontologia.
 4.13 - Ortopédica.
 4.14 - Próteses sob encomenda.
 4.15 - Psicanálise.
 4.16 - Psicologia.
 4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres, exceto as entidades 
filantrópicas.
 4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
 4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
 4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer 
espécie.
 4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
 4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência 
médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
 4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, 
credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do 
beneficiário.
 5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
 5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
 5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
 5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.
 5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
 5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
 5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer 
espécie.
 5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
 5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
 5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
 6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
 6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
 6.02 - Esteticistas tratamento de pele, depilação e congêneres.
 6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
 6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
 6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
 7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, 
manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
 7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo 
e congêneres.
 7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção 
civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de 
poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a 
instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de 
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que 
fica sujeito ao ICMS).
 7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e 
outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos 
básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
 7.04 - Demolição.
 7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres 
(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local 
da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
 7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de 
parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador 
do serviço.
 7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
 7.08 - Calafetação.
 7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e 
destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
 7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, 
chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
 7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
 7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, 
químicos e biológicos.
 7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, 
pulverização e congêneres.
 7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
 7.15 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
 7.16 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e 
congêneres.
 7.17 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e 
urbanismo.
 7.18 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, 
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e 
congêneres.
 7.19 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, 
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e 
explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
 7.20 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
 8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, 
treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
 8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
 8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de 
conhecimentos de qualquer natureza.
 9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
 9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart￾hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e 
congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e 
gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
 9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de 
turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
 9.03 - Guias de turismo.
 10 - Serviços de intermediação e congêneres.
 10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de 
crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
 10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores 
mobiliários e contratos quaisquer.
 10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, 
artística ou literária.
 10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento 
mercantil ( leasing ), de franquia ( franchising ) e de faturização ( factoring ).
 10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não 
abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de 
Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
 10.06 - Agenciamento marítimo.
 10.07 - Agenciamento de notícias.
 10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de 
veiculação por quaisquer meios.
 10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
 10.10 - Distribuição de bens de terceiros.
 11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
 11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de 
embarcações.
 11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
 11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.
 11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de 
qualquer espécie.
 12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
 12.01 - Espetáculos teatrais.
 12.02 - Exibições cinematográficas.
 12.03 - Espetáculos circenses.
 12.04 - Programas de auditório.
 12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
 12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.
 12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e 
congêneres.
 12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.
 12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
 12.10 - Corridas e competições de animais.
 12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a 
participação do espectador.
 12.12 - Execução de música.
 12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, 
entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais 
e congêneres.
 12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão 
por qualquer processo.
 12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres, exceto 
aqueles sem fins lucrativos.
 12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, 
óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
 12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
 13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
 13.01 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e 
congêneres.
 13.02 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, 
trucagem e congêneres.
 13.03 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
 13.04 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, 
fotolitografia.
 14 - Serviços relativos a bens de terceiros.
 14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, 
blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, 
motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam 
sujeitas ao ICMS).
 14.02 - Assistência técnica.
 14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam 
sujeitas ao ICMS).
 14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
 14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, 
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, 
plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
 14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem 
industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
 14.07 - Colocação de molduras e congêneres.
 14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
 14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto 
aviamento.
 14.10 - Tinturaria e lavanderia.
 14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
 14.12 - Funilaria e lanternagem.
 14.13 - Carpintaria e serralheria.
 15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por 
instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
 15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e 
congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
 15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e 
aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das 
referidas contas ativas e inativas.
 15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais 
de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
 15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, 
atestado de capacidade financeira e congêneres.
 15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão 
ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos CCF ou em quaisquer outros 
bancos cadastrais.
 15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em 
geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com 
outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; 
transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em 
custódia.
 15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer 
meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de 
atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; 
fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer 
meio ou processo.
 15.08 Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de 
contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, 
alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura 
de crédito, para quaisquer fins.
 15.09 - Arrendamento mercantil ( leasing ) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos 
e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais 
serviços relacionados ao arrendamento mercantil ( leasing ).
 15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de 
títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, 
inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; 
fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas 
de compensação, impressos e documentos em geral.
 15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de 
títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
 15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
 15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, 
prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação 
ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de 
cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a 
carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de 
mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
 15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, 
cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
 15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, 
inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, 
inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
 15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de 
pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços 
relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre 
contas em geral.
 15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques 
quaisquer, avulso ou por talão.
 15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, 
análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de 
contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito 
imobiliário.
Todos os serviços mencionados no item 15 até o item 15.18 serão cobrados pelo 
Município a alíquota máxima de 5%.
 16 - Serviços de transporte de natureza municipal.
 16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.
Sobre estes serviços, serão cobrados alíquota de 5%, exceto, o transporte escolar que 
prestam serviço ao Município na rede de educação, ficando este serviço em 3%.
 17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
 17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta 
lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de 
qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
 17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta 
audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura 
administrativa e congêneres.
 17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou 
administrativa.
 17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
 17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de 
empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
 17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de 
campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais 
publicitários.
 17.07 - Franquia ( franchising ).
 17.08 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
 17.09 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e 
congêneres, exceto as feiras promovidas por entidades locais sem fins lucrativos.
 17.10 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e 
bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
 17.11 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
 17.12 - Leilão e congêneres.
 17.13 - Advocacia.
 17.14 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
 17.15 - Auditoria.
 17.16 - Análise de Organização e Métodos.
 17.17 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
 17.18 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
 17.19 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
 17.20 - Estatística.
 17.21 - Cobrança em geral.
 17.22 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, 
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, 
relacionados a operações de faturização (factoring).
 17.23 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
 18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e 
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos 
seguráveis e congêneres.
 18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e 
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos 
seguráveis e congêneres.
 19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, 
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de 
capitalização e congêneres.
 19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, 
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de 
capitalização e congêneres.
 20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, 
ferroviários e metroviários.
 20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de 
passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços 
de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, 
movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, 
serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
 20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, 
armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio 
aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
 20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de 
passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
 21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
 21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
 22 - Serviços de exploração de rodovia. 
 22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos 
usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para 
adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos 
usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em 
normas oficiais.
 23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 
 23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
 24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, 
adesivos e congêneres. 
 24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, 
adesivos e congêneres.
 25 - Serviços funerários. 
 25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; 
transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; 
desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, 
embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
 25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
 25.03 - Planos ou convênio funerários.
 25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
 26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, 
bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
 26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, 
bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
 27 - Serviços de assistência social.
 27.01 - Serviços de assistência social.
 28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
 28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
 29 - Serviços de biblioteconomia.
 29.01 - Serviços de biblioteconomia.
 30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
 30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
 31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 
telecomunicações e congêneres.
 31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 
telecomunicações e congêneres.
 32 - Serviços de desenhos técnicos.
 32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
 33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
 33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
 34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
 34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
 35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
 35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
 36 - Serviços de meteorologia.
 36.01 - Serviços de meteorologia.
 37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
 37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
 38 - Serviços de museologia.
 38.01 - Serviços de museologia.
 39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
 39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador 
do serviço).
 40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
 40.01 - Obras de arte sob encomenda.
 Manhuaçu, 31 de dezembro de 2003.
Mário Assad
Prefeito Municipal 

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