| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3710 / 2017 |
| Date | 2017-06-12 |
| Ementa | Autoriza o repasse de recursos financeiros a Fundação Manhuacuense de Promoção Humana e contém outras outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG LEI Nº 3.710, DE 12 DE JUNHO DE 2017 “Autoriza o repasse de recursos financeiros à Fundação Manhuaçuense de Promoção Humana e contém outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a repassar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como cota patrocínio e apoio cultural, para a Fundação Manhuaçuense de Promoção Humana, sociedade civil de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 18.392.001/0001-94, com endereço na Alameda Eloy Werner s/nº, Bairro Alfa Sul, Manhuaçu (MG), CEP 36.900-000, para subsidiar a realização de atividades comemorativas culturais. Parágrafo único. O repasse da cota patrocínio e apoio cultural será realizado em parcela única e diretamente à Associação beneficiária, a quem caberá apresentar, sob as penas da lei, a respectiva prestação de contas ao Poder Executivo Municipal, através de documentos hábeis e contabilmente aceitos pela legislação vigente, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização do evento previsto no caput do artigo 1º desta lei. Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas por dotação orçamentária própria do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária e abertura de créditos especiais até o limite específico para a execução da presente lei. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), 12 de junho de 2017. Maria Aparecida Magalhães Bifano Prefeita Municipal