| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3711 / 2017 |
| Date | 2017-06-26 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei 3.038/2010 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG LEI Nº 3.711, DE 26 DE JUNHO DE 2017. “Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei nº 3.038/2010 e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 7º da Lei nº 3.038 de 29 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º - O Conselho Municipal de Esportes, composto por 10 (dez) membros, terá composição paritária, ou seja, número igual de representantes do poder público e da sociedade civil, a saber: I – Representantes do Poder Público, 01 (um) de cada Secretaria a seguir: - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; - Secretaria Municipal de Saúde; - Secretaria Municipal de Educação; - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer; - Secretaria Municipal de Administração. II – Representantes da Sociedade Civil: a – 02 (dois) representantes de setores organizados da sociedade, como Associação do Comércio, da Indústria, Clubes de Serviço, Sindicatos, que tenham comprometimento com os esportes, de acordo com seus respectivos estatutos; b – 03 (dois) representantes de entidades civis atuantes no município, criadas com o objetivo específico de trabalhar atividades esportivas; c - outros representantes da sociedade civil, visando alcançar a paridade. § 1º. Todos os órgãos e entidades de que tratam o artigo e incisos, indicarão seus membros e respectivos suplentes à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. § 2º. As funções de membro do Conselho Municipal de Esportes, bem como de suas comissões, são considerados serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração pelo exercício da função. § 3º. Os representantes poderão ser substituídos a qualquer tempo, por meio de manifestação formal do respectivo órgão ou entidade.” Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), 26 de junho de 2017. Maria Aparecida Magalhães Bifano Prefeita Municipal