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norma nº 3712/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3712 / 2017
Date 2017-06-26
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher- CMDM.
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Diário O￾cial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 27 de Junho de 2017 - Diário O￾cial Eletrônico • ANO 2 | Nº 521. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014
Disponibilização: 27 de Junho de 2017
Publicação: 27 de Junho de 2017 www.manhuacu.mg.gov.br
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
LEI Nº 3.711, DE 26 DE JUNHO DE 2017. 
“Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei nº 3.038/2010 e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 7º da Lei nº 3.038 de 29 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 7º - O Conselho Municipal de Esportes, composto por 10 (dez) membros, terá composição paritária, ou 
seja, número igual de representantes do poder público e da sociedade civil, a saber:
I – Representantes do Poder Público, 01 (um) de cada Secretaria a seguir: 
- Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; 
- Secretaria Municipal de Saúde; 
- Secretaria Municipal de Educação; 
- Secretaria Municipal de Esportes e Lazer; 
- Secretaria Municipal de Administração. 
II – Representantes da Sociedade Civil: 
a – 02 (dois) representantes de setores organizados da sociedade, como Associação do Comércio, da Indústria, 
Clubes de Serviço, Sindicatos, que tenham comprometimento com os esportes, de acordo com seus respectivos 
estatutos; 
b – 03 (dois) representantes de entidades civis atuantes no município, criadas com o objetivo específico de 
trabalhar atividades esportivas; 
c - outros representantes da sociedade civil, visando alcançar a paridade. 
§ 1º. Todos os órgãos e entidades de que tratam o artigo e incisos, indicarão seus membros e respectivos 
suplentes à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. 
§ 2º. As funções de membro do Conselho Municipal de Esportes, bem como de suas comissões, são 
considerados serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração pelo exercício da função. 
§ 3º. Os representantes poderão ser substituídos a qualquer tempo, por meio de manifestação formal do 
respectivo órgão ou entidade.” 
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), 26 de junho de 2017. 
Maria Aparecida Magalhães Bifano 
Prefeita Municipal 
LEI Nº 3.712, DE 26 DE JUNHO DE 2017. 
“Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA FINALIDAFE E COMPETÊNCIA
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, órgão consultivo e 
deliberativo, que tem por finalidade garantir à mulher o pleno exercício de sua cidadania, por meio de 
propostas, acompanhamento, fiscalização, promoção, aprovação e avaliação de políticas para as mulheres, em 
todas as esferas da Administração Pública Municipal, destinadas a garantir a igualdade de oportunidades e de 
direitos entre homens e mulheres, promovendo a integração e a participação da mulher no processo social, 
econômico e cultural. 
Art. 2º - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo e do Executivo municipal, 
compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher: 
I - prestar assessoria direta ao Executivo nas questões e matérias referentes aos Direitos da Mulher e 
promoção da igualdade entre os gêneros; 
Diário O￾cial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 27 de Junho de 2017 - Diário O￾cial Eletrônico • ANO 2 | Nº 521. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014
Disponibilização: 27 de Junho de 2017
Publicação: 27 de Junho de 2017 www.manhuacu.mg.gov.br
 
 
II – estimular o estudo e o debate das condições de vida das mulheres do Município, visando eliminar todas as 
formas de discriminação e violência contra a mulher; 
III - propor ao Executivo municipal a celebração de convênios com organismos municipais, estaduais, nacionais 
e internacionais, públicos ou privados, para a execução de programas relacionados às políticas publicas para as 
mulheres e aos direitos da mulher; 
IV – propor projetos que incentivem a participação da mulher nos setores econômico, social e cultural, criando 
instrumentos que permitam a organização e a mobilização feminina, garantindo à mulher o pleno exercício de 
sua cidadania; 
V - zelar pelo respeito, proteção e ampliação dos direitos da mulher como cidadã e trabalhadora; 
VI – deliberar sobre a realização de pesquisas e estudos sobre as mulheres, construindo acervos e propondo 
políticas públicas para o empoderamento, com vistas à divulgação da situação da mulher nos diversos setores; 
VII - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor, relacionada aos direitos da mulher; 
VIII - sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas 
que constituam discriminações contra as mulheres. 
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM será composto por 10 (dez) 
representantes, que serão denominadas conselheiras, nomeadas pelo Executivo Municipal, sendo constituída 
por 05 (cinco) representantes do poder público e 05 (cinco) representantes de organismos da sociedade civil de 
atendimento direto às mulheres, capacitação e qualificação profissional e que desenvolvam estudos e pesquisas 
referentes aos direitos da mulher. 
§1º – A presidente, vice-presidente e a secretária-geral do Conselho Municipal da Mulher (CMDM) serão 
escolhidas em plenária, dentre as conselheiras do poder público e da sociedade civil que integram o Conselho e 
nomeadas pelo prefeito. 
§2º – O titular do órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído, 
mediante nova indicação. 
§3º – As representantes da sociedade civil serão escolhidas em foro próprio, com registro em ata específica, 
observada a indicação dos representantes da sociedade civil, por entidades não governamentais a serem 
escolhidas em assembleia previamente convocada. 
§4º – As funções de conselheiras não serão remuneradas, mas consideradas serviço público relevante. 
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA
Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem a seguinte estrutura: 
I-Plenário 
 
II-Diretoria: 
a) presidência; 
b) vice-presidência; 
c) secretaria-geral. 
III- Comissões Temáticas 
Parágrafo único - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher disporá de uma Secretaria Executiva, órgão de 
apoio e suporte administrativo do Plenário, da Diretoria e das Comissões Temáticas, formada por servidoras 
disponibilizadas pelo Executivo municipal. 
Art. 5º - A abrangência da organização e do funcionamento do CMDM será estabelecida pelo 
Regimento Interno que poderá complementar as competências e atribuições definidas nesta Lei. 
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 6º- As despesas com a instalação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e 
com a execução das suas atividades correrão por conta da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento 
Social, ficando instituída a dotação orçamentária dentro deste órgão para financiar as atividades do CMDM. 
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), 26 de junho de 2017. 
Maria Aparecida Magalhães Bifano 
Prefeita Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 3.712, DE 26 DE JUNHO DE 2017.
“Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da 
Mulher – CMDM.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA FINALIDAFE E COMPETÊNCIA
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher –
CMDM, órgão consultivo e deliberativo, que tem por finalidade garantir à mulher o 
pleno exercício de sua cidadania, por meio de propostas, acompanhamento, 
fiscalização, promoção, aprovação e avaliação de políticas para as mulheres, em 
todas as esferas da Administração Pública Municipal, destinadas a garantir a 
igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, promovendo a 
integração e a participação da mulher no processo social, econômico e cultural. 
Art. 2º - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo e do 
Executivo municipal, compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher: 
I - prestar assessoria direta ao Executivo nas questões e matérias referentes aos 
Direitos da Mulher e promoção da igualdade entre os gêneros; 
II – estimular o estudo e o debate das condições de vida das mulheres do Município, 
visando eliminar todas as formas de discriminação e violência contra a mulher; 
III - propor ao Executivo municipal a celebração de convênios com organismos 
municipais, estaduais, nacionais e internacionais, públicos ou privados, para a 
execução de programas relacionados às políticas publicas para as mulheres e aos 
direitos da mulher; 
IV – propor projetos que incentivem a participação da mulher nos setores 
econômico, social e cultural, criando instrumentos que permitam a organização e a 
mobilização feminina, garantindo à mulher o pleno exercício de sua cidadania; 
V - zelar pelo respeito, proteção e ampliação dos direitos da mulher como cidadã e 
trabalhadora; 
VI – deliberar sobre a realização de pesquisas e estudos sobre as mulheres, 
construindo acervos e propondo políticas públicas para o empoderamento, com 
vistas à divulgação da situação da mulher nos diversos setores;
VII - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor, relacionada aos direitos 
da mulher; 
VIII - sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, 
regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra as mulheres.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
Art. 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM será 
composto por 10 (dez) representantes, que serão denominadas conselheiras,
nomeadas pelo Executivo Municipal, sendo constituída por 05 (cinco) representantes 
do poder público e 05 (cinco) representantes de organismos da sociedade civil de 
atendimento direto às mulheres, capacitação e qualificação profissional e que 
desenvolvam estudos e pesquisas referentes aos direitos da mulher. 
§1º – A presidente, vice-presidente e a secretária-geral do Conselho Municipal da 
Mulher (CMDM) serão escolhidas em plenária, dentre as conselheiras do poder 
público e da sociedade civil que integram o Conselho e nomeadas pelo prefeito. 
§2º – O titular do órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que 
poderá ser substituído, mediante nova indicação. 
§3º – As representantes da sociedade civil serão escolhidas em foro próprio, com 
registro em ata específica, observada a indicação dos representantes da sociedade 
civil, por entidades não governamentais a serem escolhidas em assembleia 
previamente convocada. 
§4º – As funções de conselheiras não serão remuneradas, mas consideradas serviço 
público relevante. 
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA
Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem a seguinte 
estrutura: 
I-Plenário
II-Diretoria: 
a) presidência; 
b) vice-presidência; 
c) secretaria-geral. 
III- Comissões Temáticas 
Parágrafo único - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher disporá de uma 
Secretaria Executiva, órgão de apoio e suporte administrativo do Plenário, da 
Diretoria e das Comissões Temáticas, formada por servidoras disponibilizadas pelo 
Executivo municipal. 
Art. 5º - A abrangência da organização e do funcionamento do CMDM 
será estabelecida pelo Regimento Interno que poderá complementar as 
competências e atribuições definidas nesta Lei. 
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
Art. 6º- As despesas com a instalação do Conselho Municipal dos Direitos 
da Mulher – CMDM e com a execução das suas atividades correrão por conta da 
Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, ficando instituída a 
dotação orçamentária dentro deste órgão para financiar as atividades do CMDM.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), 26 de junho de 2017.
Maria Aparecida Magalhães Bifano
Prefeita Municipal

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