| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3712 / 2017 |
| Date | 2017-06-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher- CMDM. |
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Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Junho de 2017 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 2 | Nº 521. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Junho de 2017 Publicação: 27 de Junho de 2017 www.manhuacu.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 LEI Nº 3.711, DE 26 DE JUNHO DE 2017. “Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei nº 3.038/2010 e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 7º da Lei nº 3.038 de 29 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º - O Conselho Municipal de Esportes, composto por 10 (dez) membros, terá composição paritária, ou seja, número igual de representantes do poder público e da sociedade civil, a saber: I – Representantes do Poder Público, 01 (um) de cada Secretaria a seguir: - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; - Secretaria Municipal de Saúde; - Secretaria Municipal de Educação; - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer; - Secretaria Municipal de Administração. II – Representantes da Sociedade Civil: a – 02 (dois) representantes de setores organizados da sociedade, como Associação do Comércio, da Indústria, Clubes de Serviço, Sindicatos, que tenham comprometimento com os esportes, de acordo com seus respectivos estatutos; b – 03 (dois) representantes de entidades civis atuantes no município, criadas com o objetivo específico de trabalhar atividades esportivas; c - outros representantes da sociedade civil, visando alcançar a paridade. § 1º. Todos os órgãos e entidades de que tratam o artigo e incisos, indicarão seus membros e respectivos suplentes à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. § 2º. As funções de membro do Conselho Municipal de Esportes, bem como de suas comissões, são considerados serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração pelo exercício da função. § 3º. Os representantes poderão ser substituídos a qualquer tempo, por meio de manifestação formal do respectivo órgão ou entidade.” Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), 26 de junho de 2017. Maria Aparecida Magalhães Bifano Prefeita Municipal LEI Nº 3.712, DE 26 DE JUNHO DE 2017. “Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA FINALIDAFE E COMPETÊNCIA Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, órgão consultivo e deliberativo, que tem por finalidade garantir à mulher o pleno exercício de sua cidadania, por meio de propostas, acompanhamento, fiscalização, promoção, aprovação e avaliação de políticas para as mulheres, em todas as esferas da Administração Pública Municipal, destinadas a garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, promovendo a integração e a participação da mulher no processo social, econômico e cultural. Art. 2º - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo e do Executivo municipal, compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher: I - prestar assessoria direta ao Executivo nas questões e matérias referentes aos Direitos da Mulher e promoção da igualdade entre os gêneros; Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Junho de 2017 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 2 | Nº 521. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Junho de 2017 Publicação: 27 de Junho de 2017 www.manhuacu.mg.gov.br II – estimular o estudo e o debate das condições de vida das mulheres do Município, visando eliminar todas as formas de discriminação e violência contra a mulher; III - propor ao Executivo municipal a celebração de convênios com organismos municipais, estaduais, nacionais e internacionais, públicos ou privados, para a execução de programas relacionados às políticas publicas para as mulheres e aos direitos da mulher; IV – propor projetos que incentivem a participação da mulher nos setores econômico, social e cultural, criando instrumentos que permitam a organização e a mobilização feminina, garantindo à mulher o pleno exercício de sua cidadania; V - zelar pelo respeito, proteção e ampliação dos direitos da mulher como cidadã e trabalhadora; VI – deliberar sobre a realização de pesquisas e estudos sobre as mulheres, construindo acervos e propondo políticas públicas para o empoderamento, com vistas à divulgação da situação da mulher nos diversos setores; VII - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor, relacionada aos direitos da mulher; VIII - sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra as mulheres. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO Art. 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM será composto por 10 (dez) representantes, que serão denominadas conselheiras, nomeadas pelo Executivo Municipal, sendo constituída por 05 (cinco) representantes do poder público e 05 (cinco) representantes de organismos da sociedade civil de atendimento direto às mulheres, capacitação e qualificação profissional e que desenvolvam estudos e pesquisas referentes aos direitos da mulher. §1º – A presidente, vice-presidente e a secretária-geral do Conselho Municipal da Mulher (CMDM) serão escolhidas em plenária, dentre as conselheiras do poder público e da sociedade civil que integram o Conselho e nomeadas pelo prefeito. §2º – O titular do órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído, mediante nova indicação. §3º – As representantes da sociedade civil serão escolhidas em foro próprio, com registro em ata específica, observada a indicação dos representantes da sociedade civil, por entidades não governamentais a serem escolhidas em assembleia previamente convocada. §4º – As funções de conselheiras não serão remuneradas, mas consideradas serviço público relevante. CAPÍTULO III DA ESTRUTURA Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem a seguinte estrutura: I-Plenário II-Diretoria: a) presidência; b) vice-presidência; c) secretaria-geral. III- Comissões Temáticas Parágrafo único - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher disporá de uma Secretaria Executiva, órgão de apoio e suporte administrativo do Plenário, da Diretoria e das Comissões Temáticas, formada por servidoras disponibilizadas pelo Executivo municipal. Art. 5º - A abrangência da organização e do funcionamento do CMDM será estabelecida pelo Regimento Interno que poderá complementar as competências e atribuições definidas nesta Lei. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 6º- As despesas com a instalação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e com a execução das suas atividades correrão por conta da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, ficando instituída a dotação orçamentária dentro deste órgão para financiar as atividades do CMDM. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), 26 de junho de 2017. Maria Aparecida Magalhães Bifano Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG LEI Nº 3.712, DE 26 DE JUNHO DE 2017. “Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA FINALIDAFE E COMPETÊNCIA Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, órgão consultivo e deliberativo, que tem por finalidade garantir à mulher o pleno exercício de sua cidadania, por meio de propostas, acompanhamento, fiscalização, promoção, aprovação e avaliação de políticas para as mulheres, em todas as esferas da Administração Pública Municipal, destinadas a garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, promovendo a integração e a participação da mulher no processo social, econômico e cultural. Art. 2º - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo e do Executivo municipal, compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher: I - prestar assessoria direta ao Executivo nas questões e matérias referentes aos Direitos da Mulher e promoção da igualdade entre os gêneros; II – estimular o estudo e o debate das condições de vida das mulheres do Município, visando eliminar todas as formas de discriminação e violência contra a mulher; III - propor ao Executivo municipal a celebração de convênios com organismos municipais, estaduais, nacionais e internacionais, públicos ou privados, para a execução de programas relacionados às políticas publicas para as mulheres e aos direitos da mulher; IV – propor projetos que incentivem a participação da mulher nos setores econômico, social e cultural, criando instrumentos que permitam a organização e a mobilização feminina, garantindo à mulher o pleno exercício de sua cidadania; V - zelar pelo respeito, proteção e ampliação dos direitos da mulher como cidadã e trabalhadora; VI – deliberar sobre a realização de pesquisas e estudos sobre as mulheres, construindo acervos e propondo políticas públicas para o empoderamento, com vistas à divulgação da situação da mulher nos diversos setores; VII - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor, relacionada aos direitos da mulher; VIII - sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra as mulheres. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG Art. 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM será composto por 10 (dez) representantes, que serão denominadas conselheiras, nomeadas pelo Executivo Municipal, sendo constituída por 05 (cinco) representantes do poder público e 05 (cinco) representantes de organismos da sociedade civil de atendimento direto às mulheres, capacitação e qualificação profissional e que desenvolvam estudos e pesquisas referentes aos direitos da mulher. §1º – A presidente, vice-presidente e a secretária-geral do Conselho Municipal da Mulher (CMDM) serão escolhidas em plenária, dentre as conselheiras do poder público e da sociedade civil que integram o Conselho e nomeadas pelo prefeito. §2º – O titular do órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído, mediante nova indicação. §3º – As representantes da sociedade civil serão escolhidas em foro próprio, com registro em ata específica, observada a indicação dos representantes da sociedade civil, por entidades não governamentais a serem escolhidas em assembleia previamente convocada. §4º – As funções de conselheiras não serão remuneradas, mas consideradas serviço público relevante. CAPÍTULO III DA ESTRUTURA Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem a seguinte estrutura: I-Plenário II-Diretoria: a) presidência; b) vice-presidência; c) secretaria-geral. III- Comissões Temáticas Parágrafo único - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher disporá de uma Secretaria Executiva, órgão de apoio e suporte administrativo do Plenário, da Diretoria e das Comissões Temáticas, formada por servidoras disponibilizadas pelo Executivo municipal. Art. 5º - A abrangência da organização e do funcionamento do CMDM será estabelecida pelo Regimento Interno que poderá complementar as competências e atribuições definidas nesta Lei. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG Art. 6º- As despesas com a instalação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e com a execução das suas atividades correrão por conta da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, ficando instituída a dotação orçamentária dentro deste órgão para financiar as atividades do CMDM. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), 26 de junho de 2017. Maria Aparecida Magalhães Bifano Prefeita Municipal