| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3713 / 2017 |
| Date | 2017-06-26 |
| Ementa | Altera dispositivo na Lei n° 2.290 de 29 de agosto de 2001e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG LEI Nº 3.713, DE 262 DE JUNHO DE 2017. “Altera dispositivo da Lei nº 2.290 de 29 de agosto de 2001 e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 3º da Lei nº 2.290 de 29 de agosto de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - O Conselho Municipal de Turismo de Manhuaçu será constituído de 08 (oito) Conselheiros titulares e os respectivos suplentes, sendo 04 (quatro) representantes do Poder Público Municipal e 04 (quatro) representantes de entidades da sociedade civil organizada em setores de turismo, entidades promotoras do turismo ou instituições turísticas. § 1º. Terão assentos no Conselho Municipal de Turismo, como representantes do Poder Público Municipal: I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e seu respectivo suplente; II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio e seu respectivo suplente; III - 01 (um) representante do Instituto Estadual de Florestas – IEF e seu respectivo suplente; IV - 01 (um) representante da Empresa Mineira de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER-MG e seu respectivo suplente. § 2º. Terão assento no Conselho Municipal de Turismo, como representantes das entidades da sociedade civil organizada: I – Entidades Promotoras do Turismo, e instituições turísticas, 02 (dois) membros titulares e seus respectivos suplentes; II - Setores representativos do Turismo Municipal, 02 (dois) membros titulares e seus respectivos suplentes, representando os seguintes segmentos: a – hotelaria e hospedagem; b – bares, restaurantes e similares; c – turismo de negócios; d – turismo rural; e – sindicatos e associações; d – instituições desenvolvedoras de projetos turísticos.” Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), 26 de junho de 2017. Maria Aparecida Magalhães Bifano Prefeita Municipal