| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3714 / 2017 |
| Date | 2017-06-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a política de proteção, de conservação e de controle do meio ambiente e da melhoria e da qualidade de vida do Município de Manhuaçu é dá outras providências . |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG LEI Nº 3.714, DE 26 DE JUNHO DE 2017 “Dispõe sobre a política de proteção, de conservação e de controle do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida do Município de Manhuaçu e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovo e eu, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: TITULO I Da Política de Proteção do Meio Ambiente CAPÍTULO I Dos fins e princípios da Política Municipal do Meio Ambiente. Art. 1º - A Política Ambiental, respeitadas as competências da União e do Estado, tem por objetivo assegurar a todos os habitantes do Município um meio ambiente ecologicamente equilibrado e, bem assim, promover medidas de melhoria da qualidade de vida dos habitantes do Município de Manhuaçu-MG. Art. 2º - Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado a política municipal observará os seguintes princípios: I - desenvolvimento sustentável das atividades econômicas, sociais e culturais; II - prevenção aos danos ambientais e às condutas consideradas lesivas ao meio ambiente; III - função social ambiental da propriedade urbana e rural; IV - participação direta do cidadão e das entidades da sociedade civil na defesa do meio ambiente; V - reparação dos danos ambientais causados por atividades desenvolvidas por pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado; VI - responsabilidade dos poluidores pelo descumprimento das exigências legais de controle e prevenção ambientais nos processos produtivos e demais atividades econômicas que interfiram no equilíbrio ecológico do meio ambiente; VII - educação ambiental como processo de desenvolvimento da cidadania; VIII - proteção aos espaços ambientalmente relevantes; IX - harmonização da Política Municipal de Meio Ambiente com as Políticas Estaduais e Federais sobre a mesma matéria, resguardando as características especiais que devam ser conduzidas com mais rigor; X - responsabilização conjunta de todos os órgãos do Poder Público pela preservação, conservação e melhoria do meio ambiente. CAPÍTULO II Do Sistema Municipal de Meio Ambiente Art. 3º - O Sistema Municipal de Meio Ambiente, integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente, é constituído pelos órgãos e entidades responsáveis pela proteção, PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG conservação e melhoria do meio ambiente, na forma e com as características que se seguem: I - como órgão consultivo e deliberativo, o Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMA, atuará com as finalidades precípuas de formular e propor ao Executivo Municipal as diretrizes, normas e regulamentação da Política Municipal de Meio Ambiente, bem como atuar nos processos de licenciamento e de sanção às condutas lesivas ao meio ambiente, na forma prevista por esta Lei; II - como órgão executor, a Divisão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, vinculada à Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio, fornecerá o suporte técnico e administrativo ao CMA, composto por profissionais das diversas áreas do conhecimento que contribuem para a solução dos problemas ambientais. III – O Executivo Municipal definirá, mediante parecer técnico de viabilidade, as atividades e classes de atuação do Sistema Municipal de Meio Ambiente. Parágrafo único - O Conselho a que se refere o inciso I deste artigo tem caráter consultivo e deliberativo e será composto, paritariamente, por representantes do Poder Público Municipal, dos setores produtivos e da sociedade civil organizada para a defesa do meio ambiente. Art. 4º - Compete ao Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMA as atribuições relacionadas no artigo 22 e, ainda, apresentar ao prefeito proposta de regulamentação desta lei, quando for o caso. Art. 5º - À Divisão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável compete: I - prestar apoio e assessoramento técnico ao CMA; II - formular, para aprovação do CMA, as normas técnicas e os padrões de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente observada as legislações federal e estadual. III - exercer a ação fiscalizadora e o poder de polícia para a observância das normas contidas na legislação de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, requisitando, quando necessário, apoio policial para a garantia do exercício desta competência; IV - instruir as propostas de normas e os processos de licenciamento e de infração sujeitos à consulta e deliberação do CMA; V - publicar no Diário Oficial o pedido e a concessão ou indeferimento e a renovação de licenças ambientais de competência municipal; VI – determinar a realização de audiência pública, conforme o disposto no artigo 2º da Resolução CONAMA 09/1987 ou a que vier a modifica-la; VII - analisar e emitir parecer sobre estudos e projetos relativos a pedidos de licenças ambientais a serem apreciadas pelo CMA; VIII - atuar no sentido de formar consciência pública da necessidade de proteger, melhorar e conservar o meio ambiente. Parágrafo único – Fica criado o Sistema Municipal de Informação sobre o Meio Ambiente que após estruturado se integrará ao Sistema Estadual. CAPÍTULO III PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG Do controle e da fiscalização das fontes poluidoras e da degradação ambiental. Art. 6º - O licenciamento ambiental a ser realizado mediante parecer do CMA, observará os limites legal e territorial do Município, após os estudos ambientais cabíveis, competindo-lhe promover licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos: I – que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente, considerados o porte, potencial poluidor e degradador e natureza da atividade; II – localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município. Parágrafo único – A Divisão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável só aprovará a instalação, construção, ampliação ou funcionamento de fonte de poluição ou degradação após o parecer a que se refere o caput deste artigo, sob pena de responsabilização administrativa e nulidade dos seus atos. Art. 7º - A Divisão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, mediante parecer do CMA, no exercício de sua competência de controle ambiental, expedirá as seguintes licenças: I - Licença Prévia (LP), na fase preliminar do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipal, estadual ou federal de uso do solo; II - Licença de Instalação (LI), autorizando o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; III - Licença de Operação (LO), autorizando, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas Licenças Prévia e de Instalação. Parágrafo único - O procedimento administrativo para a concessão e renovação das licenças contidas no caput deste artigo será estabelecido em ato normativo do CMA. Art. 8º - O prazo para concessão das licenças referidas no artigo anterior será de até 6 (seis) meses, ressalvados os casos em que houver a necessidade de apresentação de estudo de impacto ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, ou realização de audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses, contados, em qualquer hipótese, do protocolo do requerimento de licenciamento. Parágrafo único – As licenças ambientais de responsabilidade exclusiva do município obedecerão aos mesmos prazos previstos no caput. Art. 9º - Caso a etapa prevista para a obtenção de Licença Prévia (LP) ou Licença de Instalação (LI) esteja vencida, a mesma não será expedida, não desobrigando o interessado da apresentação ao CMA dos estudos ambientais cabíveis, para a obtenção da Licença de Operação (LO). Parágrafo único - Ainda que ultrapassada a etapa correspondente à Licença de Instalação (LI), o estudo de impacto ambiental e respectivo Relatório de Impacto PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG Ambiental - RIMA, deverão ser elaborados segundo as informações disponíveis, sem prejuízo das adicionais que forem exigidas pelo CMA para o licenciamento, de modo a poder tornar públicas as características do empreendimento e suas consequências ambientais. Art. 10 - A fiscalização do cumprimento das normas de proteção ambiental será exercida pela Divisão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, sem prejuízo de eventuais orientações emanadas do órgão superior e do CMA. Art. 11 - Para a realização das atividades decorrentes do disposto nesta Lei e seus regulamentos, a Divisão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, poderá utilizar-se, além dos recursos técnicos e humanos de que dispõe, do concurso de outros órgãos ou entidades públicas ou privadas, mediante convênios, contratos e credenciamento de agentes. Parágrafo único - O concurso dos órgãos, de entidades e agentes a que se refere o caput deste artigo será firmado com objetivo de cooperação técnica, não implicando exercício do poder de polícia de competência da Divisão de Meioambiente e Desenvolvimento Sustentável. Art. 12 - Para garantir a execução das medidas estabelecidas nesta lei, no seu regulamento e nas normas deles decorrentes, fica assegurado aos agentes credenciados do órgão competente a entrada em estabelecimento público ou privado durante o período de atividade, e a permanência neles pelo tempo necessário. Art. 13 - Aos agentes da Divisão de Meio-ambiente e Desenvolvimento Sustentável, compete efetuar vistoria em geral, levantamentos e avaliações, verificar a ocorrência de infrações e lavrar auto de fiscalização e de infração, determinando, quando necessária, a adoção de dispositivo de medição, análise e de controle. Art. 14 - Fica o Poder Executivo autorizado a determinar medidas de emergência, a fim de evitar episódios críticos de degradação ambiental ou impedir sua continuidade, em caso de grave e iminente risco para vidas humanas, recursos ambientais e econômicos. Art. 15 – A Divisão de Meio-ambiente e Desenvolvimento Sustentável poderá, respeitadas as disposições legais aplicáveis, determinar às fontes poluidoras, com ônus para elas, a execução de medições dos níveis e das concentrações de suas emissões e lançamentos de poluentes nos recursos ambientais. Parágrafo único - As medições, de que trata este artigo, poderão ser executadas pelas próprias fontes poluidoras ou por empresas do ramo, de reconhecida idoneidade e capacidade técnicas, sempre com acompanhamento por técnico ou agente credenciado pela Divisão de Meio-ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Art. 16 - Fica o Poder Executivo autorizado a recolher indenização pecuniária pela análise dos estudos ambientais e por custos operacionais relacionados à atividade de licenciamento, fiscalização e monitoramento ambientais, quando for o caso. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG CAPITULO IV Das diretrizes para aplicação de penalidades Art. 17 – Na elaboração de outras normas ambientais do Município, serão observadas as diretrizes deste capítulo quanto à aplicação de Penalidade. § 1º - As infrações ao disposto nesta lei, consideradas aquelas que violem as regras jurídicas de uso, gozo, promoção e recuperação do meio ambiente, a critério do Conselho Municipal de Meio Ambiente-CMA, serão classificadas em leves, graves ou gravíssimas, levando-se em conta: I - as suas consequências; II - as circunstância atenuantes e agravantes; III - os antecedentes do infrator. § 2º - Demais normas regulamentadoras e instituidoras da Política Ambiental, fixarão as condutas consideradas lesivas ao meio ambiente, determinando a gradação, conforme o § 1º deste artigo, bem como o procedimento administrativo para aplicação de pena e elaboração das normas técnicas complementares, e ainda critérios: a) para a classificação de que trata este artigo; b) para a imposição de pena; c) para cabimento de recurso, respectivos efeitos e prazos de interposição. Art. 18 - Sem prejuízo das cominações cíveis e penais cabíveis, as infrações de que trata o artigo anterior serão punidas com as seguintes penas: I - advertência, por escrito, antes da efetivação das medidas indicadas neste artigo para o restabelecimento, no prazo fixado, das condições, padrões e normas pertinentes; II - multa mínima de 200 (duzentas) UFM, observado o disposto no art. 15 desta Lei. III - não concessão, restrição ou suspensão de incentivos fiscais e de outros benefícios concedidos pelo Estado ou por empresa sob o seu controle direto ou indireto, enquanto perdurar a infração; IV - suspensão das atividades. § 1 ° - Após o prazo regulamentar concedido, sofrendo solução de continuidade, será imposta multa diária não superior a 0,33% da pena imposta, que será devida até que o infrator corrija a irregularidade. § 2° - A suspensão das atividades será aplicada cautelarmente em casos de iminente risco para vidas humanas, recursos ambientais e/ou econômicos, como também nos casos de operação sem autorização ou licença ambiental e, ainda, outras situações em que as atividades não estiverem obedecendo às prescrições legais. § 3° - As penas previstas nos incisos III e IV deste artigo poderão ser aplicadas sem prejuízo das indicadas nos incisos I e II. § 4° - A pena pecuniária terá por referência a UFM (unidade fiscal de Manhuaçu) na data em que for cumprida e se sujeitará aos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. § 5° - No caso de reincidência, configurada pelo cometimento de nova infração da mesma natureza, pelo mesmo infrator, a multa será aplicada em dobro. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG § 6° - As multas eventualmente aplicadas poderão ser pagas em até doze parcelas mensais, iguais e consecutivas, a requerimento do interessado, no qual constará a confissão do débito. Art. 19 - Os pedidos de reconsideração contra pena imposta por força desta lei, não terão efeito suspensivo, salvo mediante Termo de Compromisso firmado pelo infrator, obrigando-se à eliminação das condições poluidoras ou degradoras dentro de prazo razoável, fixado pelo CMA em cronograma físico-financeiro. Art. 20 – O processo de formalização das sanções será decidido pela Divisão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de acordo com regulamento próprio. TITULO II Da Criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente. CAPITULO V Do Conselho Art.21 - Fica criado, no âmbito da Divisão de Meio-ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o Conselho Municipal de Meio Ambiental – CMA. Parágrafo Único - O CMA é órgão colegiado, autônomo e deliberativo, composto paritariamente por representantes do Poder Público e dos setores organizados da sociedade civil, entidades ambientalistas, competindo-lhe estabelecer as normas regulamentares e demais medidas de caráter operacional para proteção do meio ambiente e controle de utilização racional dos recursos ambientais. Art. 22 - Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente de Manhuaçu - CMA compete: I - propor diretrizes para a Política Municipal de Meio Ambiente, inclusive para atividades prioritárias de ação do município em relação à proteção e conservação do meio ambiente; II - propor normas técnicas e legais, procedimentos e ações visando a defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observadas as legislações federal, estadual e municipal pertinentes; III – acompanhar a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o item anterior; IV - obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental, aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e à comunidade em geral; V - atuar no sentido de promover a conscientização pública para o desenvolvimento ambiental, promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do município; VI - subsidiar o Ministério Público nos procedimentos que dizem respeito ao Meio Ambiente, previstos na Constituição Federal de 1988; VII - solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do município na área ambiental; VIII - propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG IX - opinar previamente sobre planos e programas anuais e plurianuais de trabalho da Divisão de Meio-ambiente e Desenvolvimento Sustentável ou órgão equivalente, no que diz respeito a sua competência exclusiva; X - apresentar, anualmente, até o mês de junho de cada ano, proposta orçamentária ao executivo municipal, inerente ao seu funcionamento; XI - identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes — federais, estaduais e municipais — sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação; XII - opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental; XIII - acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras ou potencialmente degradadoras e poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico; XIV - receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal as providências cabíveis; XV - acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no Município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente; XVI - opinar sobre os estudos relativos ao uso, ocupação e parcelamento do solo urbano e sobre as posturas municipais, visando agregar a dimensão ambiental ao processo de desenvolvimento do município; XVII - examinar e deliberar juntamente com o órgão ambiental competente, sobre a emissão, no âmbito municipal, de alvarás de localização e funcionamento das atividades potencialmente poluidoras, bem como sobre as solicitações de certidões de licenciamento; XVIII - realizar e coordenar as Audiências Públicas, quando for o caso, visando a participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras e degradadoras; XIX - propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação, visando à proteção de sítios de beleza excepcional, dos mananciais e do patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico e espeleológico, além de áreas representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia; XX - responder a consultas sobre matéria de sua competência; XXI – decidir, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente; XXII - acompanhar as reuniões das Câmaras do COPAM em assuntos de interesse do Município. Art. 23. - O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à instalação e ao funcionamento do CMA será prestado diretamente pela Prefeitura, através do órgão executivo municipal de meio ambiente. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG Art. 24. - O CMA terá composição paritária, ou seja, número igual de representantes do poder público e da sociedade civil, a saber: I – Representantes do Poder Público: a – Secretário Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio; b – 01 (um) representante de cada Secretaria Municipal abaixo mencionada: - Secretaria Municipal de Saúde; - Secretaria Municipal de Educação; - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos; - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. c – 01 (um) representante da Autarquia Municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, que também representará a Autarquia Serviço Autônomo Municipal de Limpeza Urbana – SAMAL; d – 03 (três) representantes de órgãos da administração pública estadual e federal em cujas atribuições estejam incluídas a proteção ambiental e o saneamento e que possuam representação no município, tais como: IEF, EMATER, IMA, Polícia Militar Ambiental, Superintendência Regional de Ensino; II - Representantes da Sociedade Civil: a – 03 (três) representantes de setores organizados da sociedade, como Associação do Comércio, da Indústria, Clubes de Serviço, Sindicatos, todas comprometidas com a questão ambiental, de acordo com seus respectivos estatutos; b – 02 (dois) representantes de entidades civis atuantes no município, criadas com o objetivo de defender os interesses dos moradores; c – 03 (três) representantes de entidades civis atuantes no município, criadas com a finalidade de defender a qualidade do meio ambiente; d - outros representantes da sociedade civil, visando alcançar a paridade. Parágrafo único – O Presidente do conselho será escolhido entre seus membros, por meio de votação aberta. Art. 25 - Cada membro do Conselho terá um suplente, que o substituirá em caso de impedimento ou ausência. Art. 26 - O exercício da função de membro do CMA é considerado serviço de relevante valor social. Art. 27 - As sessões do CMA serão públicas, e os atos lavrados serão amplamente divulgados. Art. 28 - O mandato dos membros do CMA é de dois anos, permitida uma recondução, em caráter continuado. Art. 29 - Os órgãos ou entidades mencionadas no artigo 24 poderão substituir o membro efetivo indicando o seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao Presidente do CMA. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG Art. 30 - O não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas durante 12 (doze) meses, implica na exclusão do membro do CMA. Art. 31 - O CMA poderá instituir, se necessário, câmaras técnicas em diversas áreas de conhecimento, e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental. Art. 32 - No prazo máximo de sessenta dias após a sua instalação, o CMA elaborará o seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por decreto do Prefeito Municipal. TITULO III Da Criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente CAPITULO VI Do Fundo Municipal Art. 33. Fica criado o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA - vinculado ao orçamento da Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio, com o objetivo de concentrar recursos para o financiamento de projetos de interesse ambiental que visem: I - a promover a conservação do meio ambiente; II - ao uso racional e sustentável de recursos naturais; III - à manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental; IV - à promoção de Educação Ambiental em todos os seus níveis; V - à reparação de danos causados ao meio ambiente; VI - manutenção e consolidação de áreas verdes municipais; VII - zoneamentos e mapeamento das fontes de poluição e degradação; VIII - reflorestamento das áreas de preservação permanente; IX - o reforço das ações de fiscalização e monitoramento; X - planos de manejo sustentável dos recursos naturais. Art. 34- Constituem receitas do Fundo Municipal de Meio Ambiente: I. Arrecadação de multas e taxas previstas em leis e regulamentos municipais; II. Contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado e do próprio Município e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações; III. As arrecadações resultantes de consórcios, convênios, contratos, e acordos específicos celebrados entre o Município e instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, cuja execução seja de competência da Divisão de Meio-ambiente e Desenvolvimento Sustentável, observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos; IV. As contribuições resultantes de doações de pessoas físicas e jurídicas ou de organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais; V. Rendimentos de qualquer natureza que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicação de seu patrimônio; VI. Outros rendimentos que por sua natureza possam ser destinados ao FMMA. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG Parágrafo Único – A Divisão de Meio-ambiente e Desenvolvimento Sustentável, sempre que solicitada, deverá dar ciência ao CMA das receitas destinadas ao FMMA e à sua destinação final. Art. 35- O CMA deliberará quanto à destinação dos recursos financeiros do FMMA e a gestão será realizada pelo Secretário Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio, juntamente com o Tesoureiro do Executivo Municipal. TITULO IV Das Disposições Finais Art. 36 – Após instalado, o CMA terá o prazo de 60(sessenta) dias para apresentar propostas para a regulamentação desta Lei. Art. 37 - A concessão ou renovação de licenças, previstas nesta Lei, será precedida da publicação do edital no Diário Oficial do Município, com ônus para o requerente, lançando-se todo o procedimento no Sistema de Informações Ambientais, assegurando ao público prazo para exame do pedido, respectivos projetos e pareceres dos órgãos municipais, e para apresentação de impugnação fundamentada, se for o caso. § 1°- As exigências previstas no artigo aplicam-se, igualmente, a todo projeto de iniciativa do Poder Público ou de entidades por este mantidas, que se destinem à implantação no Município. § 2 °- O CMA ao regular, mediante Deliberação Normativa, o processo de licenciamento, levará em conta os diferentes potenciais de poluição e degradação das fontes e atividades, para estabelecer: I - os requisitos mínimos dos editais; II - os prazos para exame e apresentação de objeções: III - as hipóteses de isenção do ônus da publicação de edital. Art. 38 - Será obrigatória a inclusão de conteúdos de "Educação Ambiental" nas escolas municipais, mantidas pela Prefeitura Municipal, nos níveis de ensino infantil, fundamental e médio, obedecidas as diretrizes da Lei Federal nº 9.795/1999. Parágrafo único – O programa a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Educação terá a participação dos órgãos integrantes do Sistema Municipal do Meio Ambiente. Art. 39 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, mediante decretos, dentro de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação. Art. 40 - As fontes poluidoras fixas, já em funcionamento ou em implantação à época de promulgação desta Lei, ficam obrigadas a registrar-se na Divisão de Meioambiente e Desenvolvimento Sustentável, com vistas ao seu enquadramento ao estabelecido nesta Lei e sua regulamentação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG Art. 41 - As despesas com a execução da presente lei correrão pelas verbas próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 42 – Fica dissolvido o atual Conselho Municipal de Meio Ambiente, criado pela Lei nº 1.309/1980 e alterações posteriores, ficando todo o patrimônio e valores eventualmente existentes, revertidos ao Município. Art. 43 – Revogam-se todas as disposições em contrário, notadamente a Lei nº 1309/1980 e suas alterações. Art. 44 – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), 26 de junho de 2017. Maria Aparecida Magalhães Bifano Prefeita Municipal