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norma nº 3714/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3714 / 2017
Date 2017-06-26
EmentaDispõe sobre a política de proteção, de conservação e de controle do meio ambiente e da melhoria e da qualidade de vida do Município de Manhuaçu é dá outras providências .
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 3.714, DE 26 DE JUNHO DE 2017
“Dispõe sobre a política de proteção, de conservação e de 
controle do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida do 
Município de Manhuaçu e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovo e eu, Prefeita Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
TITULO I
Da Política de Proteção do Meio Ambiente
CAPÍTULO I
Dos fins e princípios da Política Municipal do Meio Ambiente.
Art. 1º - A Política Ambiental, respeitadas as competências da União e do Estado, 
tem por objetivo assegurar a todos os habitantes do Município um meio ambiente 
ecologicamente equilibrado e, bem assim, promover medidas de melhoria da 
qualidade de vida dos habitantes do Município de Manhuaçu-MG.
Art. 2º - Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente 
equilibrado a política municipal observará os seguintes princípios:
I - desenvolvimento sustentável das atividades econômicas, sociais e culturais;
II - prevenção aos danos ambientais e às condutas consideradas lesivas ao meio 
ambiente; 
III - função social ambiental da propriedade urbana e rural;
IV - participação direta do cidadão e das entidades da sociedade civil na defesa do 
meio ambiente;
V - reparação dos danos ambientais causados por atividades desenvolvidas por 
pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado;
VI - responsabilidade dos poluidores pelo descumprimento das exigências legais de 
controle e prevenção ambientais nos processos produtivos e demais atividades 
econômicas que interfiram no equilíbrio ecológico do meio ambiente;
VII - educação ambiental como processo de desenvolvimento da cidadania;
VIII - proteção aos espaços ambientalmente relevantes;
IX - harmonização da Política Municipal de Meio Ambiente com as Políticas Estaduais 
e Federais sobre a mesma matéria, resguardando as características especiais que 
devam ser conduzidas com mais rigor;
X - responsabilização conjunta de todos os órgãos do Poder Público pela 
preservação, conservação e melhoria do meio ambiente.
CAPÍTULO II
Do Sistema Municipal de Meio Ambiente
Art. 3º - O Sistema Municipal de Meio Ambiente, integrante do Sistema Nacional de 
Meio Ambiente, é constituído pelos órgãos e entidades responsáveis pela proteção, 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
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conservação e melhoria do meio ambiente, na forma e com as características que se 
seguem:
I - como órgão consultivo e deliberativo, o Conselho Municipal de Meio Ambiente -
CMA, atuará com as finalidades precípuas de formular e propor ao Executivo 
Municipal as diretrizes, normas e regulamentação da Política Municipal de Meio 
Ambiente, bem como atuar nos processos de licenciamento e de sanção às condutas 
lesivas ao meio ambiente, na forma prevista por esta Lei;
II - como órgão executor, a Divisão de Meio Ambiente e Desenvolvimento 
Sustentável, vinculada à Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio, 
fornecerá o suporte técnico e administrativo ao CMA, composto por profissionais das 
diversas áreas do conhecimento que contribuem para a solução dos problemas 
ambientais.
III – O Executivo Municipal definirá, mediante parecer técnico de viabilidade, as 
atividades e classes de atuação do Sistema Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo único - O Conselho a que se refere o inciso I deste artigo tem caráter 
consultivo e deliberativo e será composto, paritariamente, por representantes do 
Poder Público Municipal, dos setores produtivos e da sociedade civil organizada para 
a defesa do meio ambiente.
Art. 4º - Compete ao Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMA as atribuições 
relacionadas no artigo 22 e, ainda, apresentar ao prefeito proposta de 
regulamentação desta lei, quando for o caso.
Art. 5º - À Divisão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável compete:
I - prestar apoio e assessoramento técnico ao CMA;
II - formular, para aprovação do CMA, as normas técnicas e os padrões de proteção, 
conservação e melhoria do meio ambiente observada as legislações federal e 
estadual.
III - exercer a ação fiscalizadora e o poder de polícia para a observância das normas 
contidas na legislação de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, 
requisitando, quando necessário, apoio policial para a garantia do exercício desta 
competência;
IV - instruir as propostas de normas e os processos de licenciamento e de infração 
sujeitos à consulta e deliberação do CMA;
V - publicar no Diário Oficial o pedido e a concessão ou indeferimento e a renovação 
de licenças ambientais de competência municipal;
VI – determinar a realização de audiência pública, conforme o disposto no artigo 2º 
da Resolução CONAMA 09/1987 ou a que vier a modifica-la;
VII - analisar e emitir parecer sobre estudos e projetos relativos a pedidos de 
licenças ambientais a serem apreciadas pelo CMA;
VIII - atuar no sentido de formar consciência pública da necessidade de proteger, 
melhorar e conservar o meio ambiente.
Parágrafo único – Fica criado o Sistema Municipal de Informação sobre o Meio 
Ambiente que após estruturado se integrará ao Sistema Estadual.
CAPÍTULO III
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
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Do controle e da fiscalização das fontes poluidoras e da degradação 
ambiental.
Art. 6º - O licenciamento ambiental a ser realizado mediante parecer do CMA, 
observará os limites legal e territorial do Município, após os estudos ambientais 
cabíveis, competindo-lhe promover licenciamento ambiental das atividades ou 
empreendimentos:
I – que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme 
tipologia definida pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente, considerados o porte, 
potencial poluidor e degradador e natureza da atividade;
II – localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município.
Parágrafo único – A Divisão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável só 
aprovará a instalação, construção, ampliação ou funcionamento de fonte de poluição 
ou degradação após o parecer a que se refere o caput deste artigo, sob pena de 
responsabilização administrativa e nulidade dos seus atos.
Art. 7º - A Divisão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, mediante 
parecer do CMA, no exercício de sua competência de controle ambiental, expedirá as 
seguintes licenças:
I - Licença Prévia (LP), na fase preliminar do planejamento da atividade, contendo 
requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, 
observados os planos municipal, estadual ou federal de uso do solo;
II - Licença de Instalação (LI), autorizando o início da implantação, de acordo com 
as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado;
III - Licença de Operação (LO), autorizando, após as verificações necessárias, o 
início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle 
de poluição, de acordo com o previsto nas Licenças Prévia e de Instalação.
Parágrafo único - O procedimento administrativo para a concessão e renovação 
das licenças contidas no caput deste artigo será estabelecido em ato normativo do 
CMA.
Art. 8º - O prazo para concessão das licenças referidas no artigo anterior será de 
até 6 (seis) meses, ressalvados os casos em que houver a necessidade de 
apresentação de estudo de impacto ambiental e respectivo Relatório de Impacto 
Ambiental - RIMA, ou realização de audiência pública, quando o prazo será de até 12 
(doze) meses, contados, em qualquer hipótese, do protocolo do requerimento de 
licenciamento.
Parágrafo único – As licenças ambientais de responsabilidade exclusiva do 
município obedecerão aos mesmos prazos previstos no caput.
Art. 9º - Caso a etapa prevista para a obtenção de Licença Prévia (LP) ou Licença de 
Instalação (LI) esteja vencida, a mesma não será expedida, não desobrigando o 
interessado da apresentação ao CMA dos estudos ambientais cabíveis, para a 
obtenção da Licença de Operação (LO).
Parágrafo único - Ainda que ultrapassada a etapa correspondente à Licença de 
Instalação (LI), o estudo de impacto ambiental e respectivo Relatório de Impacto 
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Ambiental - RIMA, deverão ser elaborados segundo as informações disponíveis, sem 
prejuízo das adicionais que forem exigidas pelo CMA para o licenciamento, de modo 
a poder tornar públicas as características do empreendimento e suas consequências
ambientais.
Art. 10 - A fiscalização do cumprimento das normas de proteção ambiental será 
exercida pela Divisão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, sem 
prejuízo de eventuais orientações emanadas do órgão superior e do CMA.
Art. 11 - Para a realização das atividades decorrentes do disposto nesta Lei e seus 
regulamentos, a Divisão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, poderá 
utilizar-se, além dos recursos técnicos e humanos de que dispõe, do concurso de 
outros órgãos ou entidades públicas ou privadas, mediante convênios, contratos e 
credenciamento de agentes.
Parágrafo único - O concurso dos órgãos, de entidades e agentes a que se refere 
o caput deste artigo será firmado com objetivo de cooperação técnica, não 
implicando exercício do poder de polícia de competência da Divisão de Meio￾ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Art. 12 - Para garantir a execução das medidas estabelecidas nesta lei, no seu 
regulamento e nas normas deles decorrentes, fica assegurado aos agentes 
credenciados do órgão competente a entrada em estabelecimento público ou privado 
durante o período de atividade, e a permanência neles pelo tempo necessário.
Art. 13 - Aos agentes da Divisão de Meio-ambiente e Desenvolvimento Sustentável, 
compete efetuar vistoria em geral, levantamentos e avaliações, verificar a ocorrência 
de infrações e lavrar auto de fiscalização e de infração, determinando, quando 
necessária, a adoção de dispositivo de medição, análise e de controle.
Art. 14 - Fica o Poder Executivo autorizado a determinar medidas de emergência, a 
fim de evitar episódios críticos de degradação ambiental ou impedir sua 
continuidade, em caso de grave e iminente risco para vidas humanas, recursos 
ambientais e econômicos.
Art. 15 – A Divisão de Meio-ambiente e Desenvolvimento Sustentável poderá, 
respeitadas as disposições legais aplicáveis, determinar às fontes poluidoras, com 
ônus para elas, a execução de medições dos níveis e das concentrações de suas 
emissões e lançamentos de poluentes nos recursos ambientais.
Parágrafo único - As medições, de que trata este artigo, poderão ser executadas 
pelas próprias fontes poluidoras ou por empresas do ramo, de reconhecida 
idoneidade e capacidade técnicas, sempre com acompanhamento por técnico ou 
agente credenciado pela Divisão de Meio-ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Art. 16 - Fica o Poder Executivo autorizado a recolher indenização pecuniária pela 
análise dos estudos ambientais e por custos operacionais relacionados à atividade de 
licenciamento, fiscalização e monitoramento ambientais, quando for o caso.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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CAPITULO IV
Das diretrizes para aplicação de penalidades
Art. 17 – Na elaboração de outras normas ambientais do Município, serão 
observadas as diretrizes deste capítulo quanto à aplicação de Penalidade.
§ 1º - As infrações ao disposto nesta lei, consideradas aquelas que violem as regras 
jurídicas de uso, gozo, promoção e recuperação do meio ambiente, a critério do 
Conselho Municipal de Meio Ambiente-CMA, serão classificadas em leves, graves ou 
gravíssimas, levando-se em conta:
I - as suas consequências;
II - as circunstância atenuantes e agravantes;
III - os antecedentes do infrator.
§ 2º - Demais normas regulamentadoras e instituidoras da Política Ambiental, 
fixarão as condutas consideradas lesivas ao meio ambiente, determinando a 
gradação, conforme o § 1º deste artigo, bem como o procedimento administrativo 
para aplicação de pena e elaboração das normas técnicas complementares, e ainda 
critérios:
a) para a classificação de que trata este artigo;
b) para a imposição de pena;
c) para cabimento de recurso, respectivos efeitos e prazos de interposição.
Art. 18 - Sem prejuízo das cominações cíveis e penais cabíveis, as infrações de que 
trata o artigo anterior serão punidas com as seguintes penas:
I - advertência, por escrito, antes da efetivação das medidas indicadas neste artigo 
para o restabelecimento, no prazo fixado, das condições, padrões e normas 
pertinentes;
II - multa mínima de 200 (duzentas) UFM, observado o disposto no art. 15 desta Lei.
III - não concessão, restrição ou suspensão de incentivos fiscais e de outros 
benefícios concedidos pelo Estado ou por empresa sob o seu controle direto ou 
indireto, enquanto perdurar a infração;
IV - suspensão das atividades. 
§ 1 ° - Após o prazo regulamentar concedido, sofrendo solução de continuidade, 
será imposta multa diária não superior a 0,33% da pena imposta, que será devida 
até que o infrator corrija a irregularidade.
§ 2° - A suspensão das atividades será aplicada cautelarmente em casos de iminente 
risco para vidas humanas, recursos ambientais e/ou econômicos, como também nos 
casos de operação sem autorização ou licença ambiental e, ainda, outras situações 
em que as atividades não estiverem obedecendo às prescrições legais.
§ 3° - As penas previstas nos incisos III e IV deste artigo poderão ser aplicadas sem 
prejuízo das indicadas nos incisos I e II.
§ 4° - A pena pecuniária terá por referência a UFM (unidade fiscal de Manhuaçu) na 
data em que for cumprida e se sujeitará aos juros de mora de 1% (um por cento) ao 
mês.
§ 5° - No caso de reincidência, configurada pelo cometimento de nova infração da 
mesma natureza, pelo mesmo infrator, a multa será aplicada em dobro.
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§ 6° - As multas eventualmente aplicadas poderão ser pagas em até doze parcelas 
mensais, iguais e consecutivas, a requerimento do interessado, no qual constará a 
confissão do débito. 
Art. 19 - Os pedidos de reconsideração contra pena imposta por força desta lei, não 
terão efeito suspensivo, salvo mediante Termo de Compromisso firmado pelo 
infrator, obrigando-se à eliminação das condições poluidoras ou degradoras dentro 
de prazo razoável, fixado pelo CMA em cronograma físico-financeiro.
Art. 20 – O processo de formalização das sanções será decidido pela Divisão de 
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de acordo com regulamento próprio.
TITULO II
Da Criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
CAPITULO V
Do Conselho
Art.21 - Fica criado, no âmbito da Divisão de Meio-ambiente e Desenvolvimento 
Sustentável, o Conselho Municipal de Meio Ambiental – CMA.
Parágrafo Único - O CMA é órgão colegiado, autônomo e deliberativo, composto 
paritariamente por representantes do Poder Público e dos setores organizados da 
sociedade civil, entidades ambientalistas, competindo-lhe estabelecer as normas 
regulamentares e demais medidas de caráter operacional para proteção do meio 
ambiente e controle de utilização racional dos recursos ambientais.
Art. 22 - Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente de Manhuaçu - CMA compete:
I - propor diretrizes para a Política Municipal de Meio Ambiente, inclusive para 
atividades prioritárias de ação do município em relação à proteção e conservação do 
meio ambiente;
II - propor normas técnicas e legais, procedimentos e ações visando a defesa, 
conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, 
observadas as legislações federal, estadual e municipal pertinentes;
III – acompanhar a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei 
Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o item anterior;
IV - obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento 
ambiental, aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e à comunidade em 
geral;
V - atuar no sentido de promover a conscientização pública para o desenvolvimento 
ambiental, promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos 
problemas do município;
VI - subsidiar o Ministério Público nos procedimentos que dizem respeito ao Meio 
Ambiente, previstos na Constituição Federal de 1988;
VII - solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações 
executivas do município na área ambiental;
VIII - propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas 
e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;
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IX - opinar previamente sobre planos e programas anuais e plurianuais de trabalho 
da Divisão de Meio-ambiente e Desenvolvimento Sustentável ou órgão equivalente, 
no que diz respeito a sua competência exclusiva;
X - apresentar, anualmente, até o mês de junho de cada ano, proposta orçamentária 
ao executivo municipal, inerente ao seu funcionamento;
XI - identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes —
federais, estaduais e municipais — sobre a existência de áreas degradadas ou 
ameaçadas de degradação;
XII - opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis 
consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das 
entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a 
compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;
XIII - acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras 
ou potencialmente degradadoras e poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as 
normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que 
promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;
XIV - receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua 
apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo 
ao Prefeito Municipal as providências cabíveis;
XV - acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar 
os recursos naturais existentes no Município, para o controle das ações capazes de 
afetar ou destruir o meio ambiente;
XVI - opinar sobre os estudos relativos ao uso, ocupação e parcelamento do solo 
urbano e sobre as posturas municipais, visando agregar a dimensão ambiental ao 
processo de desenvolvimento do município;
XVII - examinar e deliberar juntamente com o órgão ambiental competente, sobre a 
emissão, no âmbito municipal, de alvarás de localização e funcionamento das 
atividades potencialmente poluidoras, bem como sobre as solicitações de certidões 
de licenciamento; 
XVIII - realizar e coordenar as Audiências Públicas, quando for o caso, visando a 
participação da comunidade nos processos de instalação de atividades 
potencialmente poluidoras e degradadoras;
XIX - propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação, 
visando à proteção de sítios de beleza excepcional, dos mananciais e do patrimônio 
histórico, artístico, arqueológico, paleontológico e espeleológico, além de áreas 
representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e 
aplicadas de ecologia;
XX - responder a consultas sobre matéria de sua competência;
XXI – decidir, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a 
aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
XXII - acompanhar as reuniões das Câmaras do COPAM em assuntos de interesse do 
Município.
Art. 23. - O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à instalação e 
ao funcionamento do CMA será prestado diretamente pela Prefeitura, através do 
órgão executivo municipal de meio ambiente.
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Art. 24. - O CMA terá composição paritária, ou seja, número igual de representantes 
do poder público e da sociedade civil, a saber:
I – Representantes do Poder Público:
a – Secretário Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio;
b – 01 (um) representante de cada Secretaria Municipal abaixo mencionada:
- Secretaria Municipal de Saúde;
- Secretaria Municipal de Educação;
- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
- Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
c – 01 (um) representante da Autarquia Municipal Serviço Autônomo de Água e 
Esgoto – SAAE, que também representará a Autarquia Serviço Autônomo Municipal 
de Limpeza Urbana – SAMAL;
d – 03 (três) representantes de órgãos da administração pública estadual e federal 
em cujas atribuições estejam incluídas a proteção ambiental e o saneamento e que 
possuam representação no município, tais como: IEF, EMATER, IMA, Polícia Militar 
Ambiental, Superintendência Regional de Ensino;
II - Representantes da Sociedade Civil:
a – 03 (três) representantes de setores organizados da sociedade, como Associação 
do Comércio, da Indústria, Clubes de Serviço, Sindicatos, todas comprometidas com 
a questão ambiental, de acordo com seus respectivos estatutos;
b – 02 (dois) representantes de entidades civis atuantes no município, criadas com o 
objetivo de defender os interesses dos moradores;
c – 03 (três) representantes de entidades civis atuantes no município, criadas com a 
finalidade de defender a qualidade do meio ambiente;
d - outros representantes da sociedade civil, visando alcançar a paridade.
Parágrafo único – O Presidente do conselho será escolhido entre seus membros, por 
meio de votação aberta.
Art. 25 - Cada membro do Conselho terá um suplente, que o substituirá em caso de 
impedimento ou ausência.
Art. 26 - O exercício da função de membro do CMA é considerado serviço de 
relevante valor social.
Art. 27 - As sessões do CMA serão públicas, e os atos lavrados serão amplamente 
divulgados.
Art. 28 - O mandato dos membros do CMA é de dois anos, permitida uma 
recondução, em caráter continuado.
Art. 29 - Os órgãos ou entidades mencionadas no artigo 24 poderão substituir o 
membro efetivo indicando o seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida 
ao Presidente do CMA.
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Art. 30 - O não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) 
alternadas durante 12 (doze) meses, implica na exclusão do membro do CMA.
Art. 31 - O CMA poderá instituir, se necessário, câmaras técnicas em diversas áreas 
de conhecimento, e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização 
em assuntos de interesse ambiental.
Art. 32 - No prazo máximo de sessenta dias após a sua instalação, o CMA elaborará 
o seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por decreto do Prefeito 
Municipal.
TITULO III
Da Criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente
CAPITULO VI
Do Fundo Municipal
Art. 33. Fica criado o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA - vinculado ao 
orçamento da Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio, com o objetivo de 
concentrar recursos para o financiamento de projetos de interesse ambiental que 
visem:
I - a promover a conservação do meio ambiente;
II - ao uso racional e sustentável de recursos naturais;
III - à manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental;
IV - à promoção de Educação Ambiental em todos os seus níveis;
V - à reparação de danos causados ao meio ambiente;
VI - manutenção e consolidação de áreas verdes municipais;
VII - zoneamentos e mapeamento das fontes de poluição e degradação;
VIII - reflorestamento das áreas de preservação permanente;
IX - o reforço das ações de fiscalização e monitoramento;
X - planos de manejo sustentável dos recursos naturais.
Art. 34- Constituem receitas do Fundo Municipal de Meio Ambiente:
I. Arrecadação de multas e taxas previstas em leis e regulamentos municipais;
II. Contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado e do próprio Município e 
de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e 
fundações;
III. As arrecadações resultantes de consórcios, convênios, contratos, e acordos 
específicos celebrados entre o Município e instituições públicas ou privadas, nacionais 
ou internacionais, cuja execução seja de competência da Divisão de Meio-ambiente e 
Desenvolvimento Sustentável, observadas as obrigações contidas nos respectivos 
instrumentos;
IV. As contribuições resultantes de doações de pessoas físicas e jurídicas ou de 
organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais;
V. Rendimentos de qualquer natureza que venha a auferir como remuneração 
decorrente de aplicação de seu patrimônio;
VI. Outros rendimentos que por sua natureza possam ser destinados ao FMMA.
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Parágrafo Único – A Divisão de Meio-ambiente e Desenvolvimento Sustentável, 
sempre que solicitada, deverá dar ciência ao CMA das receitas destinadas ao FMMA e 
à sua destinação final.
Art. 35- O CMA deliberará quanto à destinação dos recursos financeiros do FMMA e 
a gestão será realizada pelo Secretário Municipal de Agricultura, Indústria e 
Comércio, juntamente com o Tesoureiro do Executivo Municipal.
TITULO IV
Das Disposições Finais
Art. 36 – Após instalado, o CMA terá o prazo de 60(sessenta) dias para apresentar 
propostas para a regulamentação desta Lei.
Art. 37 - A concessão ou renovação de licenças, previstas nesta Lei, será precedida 
da publicação do edital no Diário Oficial do Município, com ônus para o requerente, 
lançando-se todo o procedimento no Sistema de Informações Ambientais, 
assegurando ao público prazo para exame do pedido, respectivos projetos e 
pareceres dos órgãos municipais, e para apresentação de impugnação 
fundamentada, se for o caso.
§ 1°- As exigências previstas no artigo aplicam-se, igualmente, a todo projeto de 
iniciativa do Poder Público ou de entidades por este mantidas, que se destinem à 
implantação no Município.
§ 2 °- O CMA ao regular, mediante Deliberação Normativa, o processo de 
licenciamento, levará em conta os diferentes potenciais de poluição e degradação 
das fontes e atividades, para estabelecer:
I - os requisitos mínimos dos editais;
II - os prazos para exame e apresentação de objeções:
III - as hipóteses de isenção do ônus da publicação de edital.
Art. 38 - Será obrigatória a inclusão de conteúdos de "Educação Ambiental" nas 
escolas municipais, mantidas pela Prefeitura Municipal, nos níveis de ensino infantil, 
fundamental e médio, obedecidas as diretrizes da Lei Federal nº 9.795/1999.
Parágrafo único – O programa a ser elaborado pela Secretaria Municipal de 
Educação terá a participação dos órgãos integrantes do Sistema Municipal do Meio 
Ambiente.
Art. 39 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, mediante decretos, dentro de 
90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 40 - As fontes poluidoras fixas, já em funcionamento ou em implantação à 
época de promulgação desta Lei, ficam obrigadas a registrar-se na Divisão de Meio￾ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com vistas ao seu enquadramento ao 
estabelecido nesta Lei e sua regulamentação.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
Art. 41 - As despesas com a execução da presente lei correrão pelas verbas próprias 
consignadas no orçamento vigente.
Art. 42 – Fica dissolvido o atual Conselho Municipal de Meio Ambiente, criado pela 
Lei nº 1.309/1980 e alterações posteriores, ficando todo o patrimônio e valores 
eventualmente existentes, revertidos ao Município.
Art. 43 – Revogam-se todas as disposições em contrário, notadamente a Lei nº 
1309/1980 e suas alterações.
Art. 44 – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), 26 de junho de 2017.
Maria Aparecida Magalhães Bifano
Prefeita Municipal

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