br-locleg corpus explorer

← Manhuaçu (MG)

norma nº 3715/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3715 / 2017
Date 2017-06-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à Fundação Manhuacuense de Promoção Humana - FUMAPH e dá outras providências.
native_id5855

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 3.715, DE 26 DE JUNHO DE 2017
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção 
social à Fundação Manhuaçuense de Promoção Humana -
FUMAPH e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover repasses 
mensais de recursos financeiros, a título de subvenção social, à Fundação 
Manhuaçuense de Promoção Humana - FUMAPH, inscrita no CNPJ sob nº 
18.392.001/0001-94, com a finalidade de contribuir na manutenção do Projeto Casa 
de Acolhimento Bom Samaritano.
Parágrafo único. O valor total para o ano de 2017 será de R$ 77.716,45 
(setenta e sete mil setecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em 
parcelas mensais de R$ 11.102,35 (onze mil cento e dois reais e trinta e cinco 
centavos).
Art. 2º. No ato da assinatura do convênio, a instituição apresentará os 
documentos exigidos no artigo 27, § 1º e seus incisos, da Lei Municipal nº 3.627 de 
26 de setembro de 2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 3º. Não serão realizados os repasses financeiros em virtude de 
inadimplência na prestação de contas anteriores a esta lei.
Parágrafo único. Os recursos somente serão repassados a cada (30) trinta 
dias, mediante a prestação e aprovação das contas do mês anterior.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente lei serão 
suportadas pelas dotações orçamentárias vigentes.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial 
Eletrônico do Município de Manhuaçu.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), 26 de junho de 2017.
Maria Aparecida Magalhães Bifano
Prefeita Municipal

open original →