| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3715 / 2017 |
| Date | 2017-06-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à Fundação Manhuacuense de Promoção Humana - FUMAPH e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG LEI Nº 3.715, DE 26 DE JUNHO DE 2017 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à Fundação Manhuaçuense de Promoção Humana - FUMAPH e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover repasses mensais de recursos financeiros, a título de subvenção social, à Fundação Manhuaçuense de Promoção Humana - FUMAPH, inscrita no CNPJ sob nº 18.392.001/0001-94, com a finalidade de contribuir na manutenção do Projeto Casa de Acolhimento Bom Samaritano. Parágrafo único. O valor total para o ano de 2017 será de R$ 77.716,45 (setenta e sete mil setecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em parcelas mensais de R$ 11.102,35 (onze mil cento e dois reais e trinta e cinco centavos). Art. 2º. No ato da assinatura do convênio, a instituição apresentará os documentos exigidos no artigo 27, § 1º e seus incisos, da Lei Municipal nº 3.627 de 26 de setembro de 2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Art. 3º. Não serão realizados os repasses financeiros em virtude de inadimplência na prestação de contas anteriores a esta lei. Parágrafo único. Os recursos somente serão repassados a cada (30) trinta dias, mediante a prestação e aprovação das contas do mês anterior. Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias vigentes. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Manhuaçu. Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), 26 de junho de 2017. Maria Aparecida Magalhães Bifano Prefeita Municipal