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norma nº 3716/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3716 / 2017
Date 2017-06-26
EmentaAcrescenta parágrafo único ao artigo 3° da Lei n° 3.476 de 18 de maio de 2015.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 3.716, DE 26 DE JUNHO DE 2017
“Acrescenta parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº 3.476 de 18 de 
maio de 2015.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica acrescido ao artigo 3º o parágrafo único com a seguinte redação:
“Parágrafo único – Os prazos mencionados no caput deste artigo e no artigo 4º 
serão contados a partir da descaracterização do imóvel junto ao INCRA, a ser 
promovida pelo Município.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial 
Eletrônico do Município de Manhuaçu.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), 26 de junho de 2017.
Maria Aparecida Magalhães Bifano
Prefeita Municipal

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