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norma nº 3717/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3717 / 2017
Date 2017-06-26
EmentaDispõe sobre a denominação de Ruas no bairro Bom Jardim, na cidade de Manhuaçu, neste município e dá outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 3.717, DE 26 DE JUNHO DE 2017
“Dispõe sobre denominação de Ruas no bairro Bom Jardim, na 
cidade de Manhuaçu, neste município e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada RUA DICO ELEUTÉRIO DE ANDRADE, a rua 1, 
que se inicia na Avenida Nações Unidas e termina na estrada vicinal que dá acesso 
ao córrego Boa Vista, no bairro Bom Jardim.
Art. 2º. Fica denominada RUA MARIA TEIXEIRA DE ANDRADE, a rua 2, 
tendo seu início na esquina com a Rua Dico Eleutério de Andrade e termina no final 
da escadaria da Viela Sabará, no bairro Bom Jardim.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal em acato ao artigo 7º, da Lei Municipal 
nº 2.279/2001, terá o prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir da 
aprovação desta lei para colocação das placas de identificação e as sinalizações 
adequadas, ocasião em que se fará realizar a seu critério, solenidade comemorativa.
Art. 4º. Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar as 
providências necessárias para o fiel cumprimento desta lei.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), 26 de junho de 2017.
Maria Aparecida Magalhães Bifano
Prefeita Municipal

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