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norma nº 3718/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3718 / 2017
Date 2017-06-26
EmentaDispõe sobre a denominação de Rua Maurizio Ferreira Paes, no bairro Bom Jardim, neste município e dá outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 3.718, DE 26 DE JUNHO DE 2017
“Dispõe sobre denominação de Rua Maurizio Ferreira Paes, no 
bairro Bom Jardim, neste município e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada RUA MAURIZIO FERREIRA PAES, o logradouro 
público que se inicia na Avenida Rômulo Tebas Sette, em frente à entrada do Clube 
Gulozitos e termina na portaria de acesso à antiga Pedreira, no bairro Bom Jardim, 
no município de Manhuaçu-MG.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal em acato ao artigo 7º, da Lei Municipal 
nº 2.279/2001, terá o prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir da 
aprovação desta lei para colocação das placas de identificação e as sinalizações 
adequadas, ocasião em que se fará realizar a seu critério, solenidade comemorativa.
Art. 3º. Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar as 
providências necessárias para o fiel cumprimento desta lei.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), 26 de junho de 2017.
Maria Aparecida Magalhães Bifano
Prefeita Municipal

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