| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2412 / 2003 |
| Date | 2003-12-31 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU - MG, PARA O EXERCÍCIO DE 2004, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS LEI N.º 2412/2003 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU -MG, PARA O EXERCÍCIO DE 2004”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus REPRESENTANTES legais APROVOU, e eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: Artigo 1º — Fica aprovado. O: Orçamento doMunicípio de Manhuaçu para o exercício de 2004, que estima. a feceita em R$º32.562:371,69 (Trinta e dois milhões, quinhentos e sessenta e dois mil, trezentos e setenta e um reais, sessenta e nove centavos), e fixa a despesa em igual valor. Artigo 2º — A timativa dá! réceita está. “fundam da na previsão de arrecadação dos tributos, tendas e outra receitas Cortentes/é de-capital, na forma da legislação em vigor; obrdeceádo, ao: seguinte desdobram Ato: 1. RECEITAS CORRENTES. ç 11. RECEITA TRIBUTÁRIA... 12. RECEITADE CONTRIBUIÇÕES 13. RECEITA PATRIMONIAL 16. RECEITA DE SERVIÇÕS...is.. sit rerreeniseessestertmmaenes 3.119.000,00 17. TRANSFERÊNCIAS CORRENTES... 28.571.190,09 19. OUTRAS RECEITAS CORRENTES... items 925.500,00 | RECEITAS DE CAPITAL crrereroee00. 125.040,00 22. ALIENAÇÃO DE BENS... seems 10.000,00 24. 'TRANSFERÉNCIA DE CAPITAL... 113.040,00 25. OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL... 2.000,00 9 DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEF ........ - 2.190.398,40 TOTAL... ceeememeremerereoreaerereoreneeraresreneersersrereersrensensa 32.562.371,69 Artigo 3º — A despesa fixada será realizada, conforme o seguinte desdobramento por órgão e Unidade Orçamentária: (em R$1,00) PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/X/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS 1. — Câmara Municipal................eeecreeerereeemsenereseerseneeaseensenseansess 1.650.600,00 1.01- Assessoria Gabinete da Presidência.................... ii 965.220,00 1.02- Assessoria Jurídica e Parlamentar.................... nte eeeeeeeereesesensees 77.190,00 1.03- Departamento Administrativo............... et eersereeaeeseereeeresantersenneos 514.270,00 1.04- Departamento de Secretaria..................... nt te seersateeneeeseneearentcensensersos 45.900,00 1.06- Serviço de Tesouraria.................. ii rreeereeerereeceeeeeeeeeseneereeerentsento 5.000,00) 1.07- Serviço de Contabilidade... .43.020,00 2. - Prefeitura:..............eeeeererererererereeeerereresorrecaceececerereses srs aneneeçea 25.865.271,69 2.01 — Gabinete do Prefeito................. iii rrerereeeereereeneeaeerereeaana 340.105,00 2.02 — Procuradoria Jurídica............... ir seeeeeeermeerereeeereereeeereneertseeteareeas 110.723,88 2.03 — Assessoria de Esporte, Cultura Purism ceeererenererentos 199.194,87 2.04 — Núcleo de Control Interno. 29.500,00 2.05 — Secretaria Municipal de Administração. RAN RUE 1.244.863,97 2.06 — Secretaria Municipal de Fazenda. (11. 2.381.297,18 2.07 — Secretaria Muni al de Saúde... reaneigét 12.037.708,89] o TON NE 4.529.128,75 e 3.323.846,54 rms 651.999,05 961.473,56 ut 55.430,00 5.046.500,00 .... 3.846.500,00 Ernie 1.200.000,00 32.562.371,69 |. Artigo 4º — Cada exédito, on ado; + no menor nível de agregação, nos Quadros de Detalhamento dê D Sa, integra estã Lei, na forma de inciso do presente artigo, identificado numericamente pela respectiva codificação orçamentária. Artigo 5º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações orçamentárias, até o limite de 40% do valor aprovado em seu orçamento, podendo para tanto: a) Utilizar recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias deste Orçamento, até o limite de 40% (quarenta por cento) da despesa fixada; b) Utilizar o superávit financeiro, apurado no exercício anterior. c) Excesso de arrecadação. ó SE PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU fas j Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros h Tin MANHUAÇU - MINAS GERAIS (MANHUAÇU! $ 1º —- O Poder Legislativo e as Administrações Indiretas devem comunicar ao Executivo a necessidade de suplementação e anulação, para ser autorizado pelo mesmo. Artigo 6º — Esta Lei entra em vigor no exercício de 2004 a partir de 1º de janeiro. Manhuaçu, 31 de dezembro de 2003. MANHUAÇU - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XW1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS RECEITA VALOR TOTAL RECEITAS CORRENTES 34.627.730,09 106,34 Receita Tributária 1.527.040,00 4,68 Receitas de Contribuições 300.000,00] 0,93 Receita Patrimonial 185.000,00 0,56 Receita de Serviço 3.119.000,00 9,57 Transferências Correntes 28.571.190,09 87,15 Outras Receitas Correntes E + ++ 925.500,00 2,85 RECEITA DE CAPITAL ..: -125.040,00 0,38 [Alienação de Bens 10.000,00 Transferências de Capital: Outras Receitas “413.040,00 MANHUAÇU - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros RESERVA DE CONTINGÊNCIA [04- Administração [05- Defesa Nacional | 0,15 | 08- Assistência Social 876.271,06 2,69 | 10- Saúde 10.855.339,69 33,33 12- Educação 4.469.128,75 13,90 13- Cultura 28.454,87 0,08 15- Urbanismo 2.550. 050,05 7,83 16- Habitação 0,04 1|17- Saneamento 12,38 18- Gestão Ambiental 0,68 20- Agricultura 0,84 22- Indústria ; 0,04 23- Comércio e Servit 0,96 24- Comunicações 0,08 26- Transporte 1,28 27- Desporto e Lazer | 0,47 28- Encargos Especiais 3,64 99- Reserva de Contin 0,60 TOTAL 100 Y DESPESAS POR CATEGORIA ESPECIFICAÇÃO “VALOR -. PERCENTU AL DESPESAS CORRENTES “28.115.055,20 86,35 Pessoal e Encargos Sociais 14.234.717,51 43,72 | Juros e Encargos da Dívida 1.000,00 0,01 Outras Despesas Correntes 13.879.337,69 | 42,62 DESPESAS DE CAPITAL 4.249.200,29 13,05 Investimentos 3.554.076,80 10,922 | Inversões Financeiras 20.874,00 0,06 Amortizações da Dívida 674.249,69 207 TOTAL 198.116,00 0,60 32.562.371.69 100