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norma nº 2412/2003

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2412 / 2003
Date 2003-12-31
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU - MG, PARA O EXERCÍCIO DE 2004,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
LEI N.º 2412/2003
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
MANHUAÇU -MG, PARA O EXERCÍCIO DE 2004”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
REPRESENTANTES legais APROVOU, e eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu,
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Artigo 1º — Fica aprovado. O: Orçamento doMunicípio de Manhuaçu para
o exercício de 2004, que estima. a feceita em R$º32.562:371,69 (Trinta e dois
milhões, quinhentos e sessenta e dois mil, trezentos e setenta e um reais, sessenta
e nove centavos), e fixa a despesa em igual valor.
Artigo 2º — A timativa dá! réceita está. “fundam da na previsão de
arrecadação dos tributos, tendas e outra receitas Cortentes/é de-capital, na forma
da legislação em vigor; obrdeceádo, ao: seguinte desdobram Ato:
1. RECEITAS CORRENTES. ç
11. RECEITA TRIBUTÁRIA...
12. RECEITADE CONTRIBUIÇÕES
13. RECEITA PATRIMONIAL
16. RECEITA DE SERVIÇÕS...is.. sit rerreeniseessestertmmaenes 3.119.000,00
17. TRANSFERÊNCIAS CORRENTES... 28.571.190,09
19. OUTRAS RECEITAS CORRENTES... items 925.500,00
| RECEITAS DE CAPITAL crrereroee00. 125.040,00
22. ALIENAÇÃO DE BENS... seems 10.000,00
24. 'TRANSFERÉNCIA DE CAPITAL... 113.040,00
25. OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL... 2.000,00
9 DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEF ........ - 2.190.398,40
TOTAL... ceeememeremerereoreaerereoreneeraresreneersersrereersrensensa 32.562.371,69
Artigo 3º — A despesa fixada será realizada, conforme o seguinte
desdobramento por órgão e Unidade Orçamentária:
(em R$1,00)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
1. — Câmara Municipal................eeecreeerereeemsenereseerseneeaseensenseansess 1.650.600,00
1.01- Assessoria Gabinete da Presidência.................... ii 965.220,00
1.02- Assessoria Jurídica e Parlamentar.................... nte eeeeeeeereesesensees 77.190,00
1.03- Departamento Administrativo............... et eersereeaeeseereeeresantersenneos 514.270,00
1.04- Departamento de Secretaria..................... nt te seersateeneeeseneearentcensensersos 45.900,00
1.06- Serviço de Tesouraria.................. ii rreeereeerereeceeeeeeeeeseneereeerentsento 5.000,00)
1.07- Serviço de Contabilidade... .43.020,00
2. - Prefeitura:..............eeeeererererererereeeerereresorrecaceececerereses srs aneneeçea 25.865.271,69
2.01 — Gabinete do Prefeito................. iii rrerereeeereereeneeaeerereeaana 340.105,00
2.02 — Procuradoria Jurídica............... ir seeeeeeermeerereeeereereeeereneertseeteareeas 110.723,88
2.03 — Assessoria de Esporte, Cultura Purism ceeererenererentos 199.194,87
2.04 — Núcleo de Control Interno. 29.500,00
2.05 — Secretaria Municipal de Administração. RAN RUE 1.244.863,97
2.06 — Secretaria Municipal de Fazenda. (11. 2.381.297,18
2.07 — Secretaria Muni al de Saúde... reaneigét 12.037.708,89]
o TON NE 4.529.128,75
e 3.323.846,54
rms 651.999,05
961.473,56
ut 55.430,00
5.046.500,00
.... 3.846.500,00
Ernie 1.200.000,00
32.562.371,69 |.
Artigo 4º — Cada exédito, on ado; + no menor nível de agregação, nos
Quadros de Detalhamento dê D Sa, integra estã Lei, na forma de inciso do
presente artigo, identificado numericamente pela respectiva codificação
orçamentária.
Artigo 5º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares às dotações orçamentárias, até o limite de 40% do valor aprovado
em seu orçamento, podendo para tanto:
a) Utilizar recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias deste Orçamento, até o limite de 40% (quarenta por cento) da
despesa fixada;
b) Utilizar o superávit financeiro, apurado no exercício anterior.
c) Excesso de arrecadação.
ó SE PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
fas j Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
h Tin MANHUAÇU - MINAS GERAIS
(MANHUAÇU!
$ 1º —- O Poder Legislativo e as Administrações Indiretas devem
comunicar ao Executivo a necessidade de suplementação e anulação, para ser
autorizado pelo mesmo.
Artigo 6º — Esta Lei entra em vigor no exercício de 2004 a partir de 1º de
janeiro.
Manhuaçu, 31 de dezembro de 2003.
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XW1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS
RECEITA VALOR TOTAL
RECEITAS CORRENTES 34.627.730,09 106,34
Receita Tributária 1.527.040,00 4,68
Receitas de Contribuições 300.000,00] 0,93
Receita Patrimonial 185.000,00 0,56
Receita de Serviço 3.119.000,00 9,57
Transferências Correntes 28.571.190,09 87,15
Outras Receitas Correntes E + ++ 925.500,00 2,85
RECEITA DE CAPITAL ..: -125.040,00 0,38
[Alienação de Bens
10.000,00
Transferências de Capital:
Outras Receitas
“413.040,00
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
[04- Administração
[05- Defesa Nacional | 0,15 |
08- Assistência Social 876.271,06 2,69
| 10- Saúde 10.855.339,69 33,33
12- Educação 4.469.128,75 13,90
13- Cultura 28.454,87 0,08
15- Urbanismo 2.550. 050,05 7,83
16- Habitação 0,04
1|17- Saneamento 12,38
18- Gestão Ambiental 0,68
20- Agricultura 0,84
22- Indústria ; 0,04
23- Comércio e Servit 0,96
24- Comunicações 0,08
26- Transporte 1,28
27- Desporto e Lazer | 0,47
28- Encargos Especiais 3,64
99- Reserva de Contin 0,60
TOTAL 100
Y DESPESAS POR CATEGORIA
ESPECIFICAÇÃO “VALOR -. PERCENTU
AL
DESPESAS CORRENTES “28.115.055,20 86,35
Pessoal e Encargos Sociais 14.234.717,51 43,72
| Juros e Encargos da Dívida 1.000,00 0,01
Outras Despesas Correntes 13.879.337,69 | 42,62
DESPESAS DE CAPITAL 4.249.200,29 13,05
Investimentos 3.554.076,80 10,922 |
Inversões Financeiras 20.874,00 0,06
Amortizações da Dívida 674.249,69 207
TOTAL
198.116,00 0,60
32.562.371.69 100

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