| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3720 / 2017 |
| Date | 2017-06-26 |
| Ementa | Autoriza repasse de recursos financeiros à Associação dos Agricultores Familiares Orgânicos e Terapeutas Naturalistas de Manhuaçu e Região e contém outras providências. |
| native_id | 5860 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG LEI Nº 3.720, DE 26 DE JUNHO DE 2017 “Autoriza o repasse de recursos financeiros à Associação dos Agricultores Familiares Orgânicos e Terapeutas Naturalistas de Manhuaçu e Região e contém outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a repassar o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para a Associação dos Agricultores Familiares Orgânicos e Terapeutas Naturalistas de Manhuaçu e Região, sociedade civil de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 07.650.987/0001-39, com sede no Córrego da Cachoeira, Distrito de Sacramento, Manhuaçu (MG), CEP 36.900-000, para manutenção de suas atividades. Parágrafo único. O repasse financeiro será realizado em parcela única e diretamente à Associação beneficiária, a quem caberá apresentar, sob as penas da lei, a respectiva prestação de contas ao Poder Executivo Municipal, através de documentos hábeis e contabilmente aceitos pela legislação vigente, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do repasse dos recursos. Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas por dotação orçamentária própria do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária e abertura de créditos especiais até o limite específico para a execução da presente lei. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), 26 de junho de 2017. Maria Aparecida Magalhães Bifano Prefeito Municipal