| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3721 / 2017 |
| Date | 2017-06-26 |
| Ementa | Dispõe sobre normas de licitação e contratação de Parcerias Público- Privadas de Manhuaçu. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 LEI Nº 3.721, DE 26 DE JUNHO DE 2017 "Dispõe sobre normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas de Manhuaçu.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Fica criado o Programa de Parcerias Público-Privadas de Manhuaçu — PPPM — com o objetivo de aprovar, acompanhar e estruturar parcerias público-privadas em projetos de interesse público, inclusive O fomento de atividades privadas nas áreas de tecnologia e inovação, cultura e desenvolvimento econômico. & 1º. O Programa mencionado neste artigo será desenvolvido no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, dos fundos especiais a ela ligados e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município de Manhuaçu. & 2º. Fica vedado aos órgãos, fundos e entidades mencionados no 81º deste artigo o desenvolvimento e a celebração de parcerias público-privadas fora do âmbito do Programa ora instituído. 8 3º. Toda celebração de parceira público-privada mencionada no caput deste artigo deverá ser devidamente informada à Câmara de Vereadores pelos respectivos órgãos, fundos ou entidades envolvidos no âmbito do Programa ora instituído. Art. 2º. Parceria Público-Privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. & 1º, Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei Federal no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. 8 2º. Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. 8 3º. Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida como a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei Federal no 8.987/1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. & 4º. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada: I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais); II - cujo período de prestação do serviço seja inferior a 05 (cinco) anos; ou III - que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública. Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 — Centro — CEP 36.900-000 - Manhuaçu — MG Nobpus PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 Art. 3º. As concessões administrativas regem-se por esta Lei, pela Lei Estadual nº 14.868, de 16 de dezembro de 2003, pela Lei Federal nº. 11.079, de 31 de dezembro de 2004, aplicando-se adicionalmente o disposto nos artigos 21, 23,25 e 27 a 39, da Lei Federal nº. 8.987/1995 e no art. 31, da Lei Federal nº. 9.074, de 7 de julho de 1995. & 1º, As concessões patrocinadas regem-se por esta Lei, pela Lei Estadual nº 14.868, de 16 de dezembro de 2003, pela Lei Federal nº. 11.079/2004, aplicando-se subsidiariamente o disposto na Lei Federal nº. 8.987/1995 e nas leis que lhe são correlatas. & 2º. As concessões comuns continuam regidas pela Lei Federal nº. 8.987/1995 e pelas leis que lhe são correlatas, não se lhes aplicando o disposto nesta Lei. $ 3º. Continuam regidos exclusivamente pela Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e pelas leis que lhe são correlatas, os contratos administrativos que não caracterizem concessão comum, patrocinada ou administrativa. Art. 4º. O Programa de Parcerias Público Privadas de Manhuaçu observará as seguintes diretrizes: I - eficiência no cumprimento das missões de Estado pertinentes ao Município e no emprego dos recursos da sociedade, II - respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução; III - indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Município; IV - responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias, V - transparência dos procedimentos e das decisões; VI - repartição objetiva de riscos entre as partes; vii - sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria. CAPÍTULO II DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS Art. 5º. Ressalvadas as disposições contidas no 8 4º, do art. 2º e no inciso IV, do art. 4º desta Lei, podem ser objeto de parcerias público-privadas: I - a implantação, ampliação, melhoramento, reforma, manutenção ou gestão de infraestrutura pública; II - a prestação de serviço público; III - a exploração de bem público; IV - a exploração de direitos de natureza imaterial de titularidade do Município, tais como marcas, patentes, bancos de dados, métodos e técnicas de gerenciamento e gestão, resguardada a privacidade de informações sigilosas disponíveis para O Município. & 1º. O edital de licitação poderá prever em favor do parceiro privado outras fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 — Centro — CEP 36.900-000 — Manhuaçu — MG vi PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, conferir maior sustentabilidade financeira ao projeto ou propiciar menor contraprestação governamental. & 2º, As atividades descritas nos incisos do caput deste artigo, preferencialmente, estarão voltadas para as seguintes áreas: I - transportes públicos, notadamente rodovias, ferrovias, portos secos, aeroportos, hidrovias, terminais de transportes intermodais e centros logísticos; II - saneamento; III - segurança e sistema prisional, quanto ao exercício das atribuições passíveis de delegação; IV - ciência, pesquisa e tecnologia, inclusive tecnologia da informação; V - agronegócio, especialmente na agricultura irrigada e na agro industrialização; VI - outras áreas públicas de interesse social ou econômico. & 3º. Os contratos de parceria público-privada poderão ser utilizados individual, conjunta ou concomitantemente com outras modalidades de contratos previstas na legislação em vigor, em um mesmo empreendimento, podendo submeter-se à um ou mais processos de licitação. CAPÍTULO III k DO CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO- PRIVADAS DE MANHUAÇU Art. 6º. Fica instituído o Conselho Gestor, vinculado ao Gabinete do Prefeito, com a finalidade de gerir o Programa de Parcerias Público-Privadas, com as seguintes atribuições: I - definir atividades, obras ou serviços considerados prioritários para ingressar no Programa, cuja execução possa se dar sob o regime de parceria, determinando a realização de estudos técnicos; II - apreciar manifestações de interesse em participar de parcerias público-privadas, observados os procedimentos gerais para O registro, a seleção e a aprovação dos projetos, estudos, levantamentos ou investigações a serem definidos por ato do próprio Conselho; LI - encaminhar projetos de parcerias público-privadas para deliberação do Prefeito, observadas as exigências da Lei; IV - fixar procedimentos para a contratação de parcerias público-privadas, inclusive aprovar seus respectivos editais; V - fiscalizar a execução das parcerias público-privadas; vI - opinar sobre alteração, revisão, rescisão, prorrogação ou renovação dos contratos de parceria público-privada; VII - instituir padrões digitais e contratos de parcerias público-privadas no âmbito municipal; VIII - editar manual de orientação técnica para as parcerias público-privadas firmadas pelo Município de Manhuaçu; IX - criar sistemas unificados de acompanhamento da execução de contratos de parceria e sua avaliação; Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 — Centro - CEP 36.900-000 — Manhuaçu — MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 X - elaborar o seu Regimento Interno. Parágrafo único. Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá as demais atribuições e funcionamento do Conselho Gestor instituído no presente artigo. Art. 7º. O Conselho Gestor terá a seguinte composição: 1- o Secretário Municipal de Planejamento, como presidente; 1 - o Secretário Municipal de Fazenda; II - o Secretário Municipal de Administração; Iv - Representante do Gabinete do Prefeito; V- o Secretário Municipal de Obras; VI - o Procurador Jurídico do Município. & 1º, Poderão participar das reuniões do Conselho Gestor, com direito à voz e sem direito a voto, Os titulares de órgãos e entidades da Administração Municipal que tiverem interesse direto em determinada parceria, em razão do vínculo do objeto da matéria a ser apreciada pelo Conselho. & 2º, O Conselho deliberará mediante voto da maioria de seus membros, tendo o Presidente direito ao voto de qualidade. 8 3º. A participação no Conselho não será remunerada, sendo considerado serviço público relevante. Art. 8º. O Conselho Gestor remeterá para a Câmara de Vereadores, anualmente, relatório detalhado das atividades desenvolvidas no período e de desempenho dos contratos de parceria público-privadas. CAPÍTULO IV DA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Art. 9º. Os interessados em participar do Programa de Parcerias Público-Privadas de Manhuaçu, quer do setor público, quer do setor privado, poderão manifestar interesse ao Conselho Gestor em apresentar projetos, estudos, levantamentos ou investigações que subsidiem modelagem de parceiras público-privadas, solicitando à sua inclusão no referido programa. Parágrafo único. Os procedimentos gerais para registro, seleção e aprovação dos projetos, estudos, levantamentos ou investigações deverão ser definidos através de ato próprio do Conselho Gestor. Art. 10. A autorização do Conselho Gestor para à realização de projetos, estudos, levantamentos ou investigações mencionados no art. 90: I - não envolve qualquer compromisso ou obrigação econômica por parte do Município de Manhuaçu; II - não significa preferência ao empreendedor solicitante para a outorga de concessão através de parcerias público-privadas; III - não obriga o Município a realizar licitação para a parceria; IV - não cria, direta ou indiretamente, qualquer direito ao ressarcimento dos valores envolvidos na elaboração de projetos e estudos por parte do Município; Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 — Centro — CEP 36.900-000 — Manhuaçu — MG Moka PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 V - não implica em qualquer compromisso, responsabilidade ou obrigação do Município em aceitar os estudos ou ressarcir seus custos. Art. 11. Caso os estudos e projetos realizados sejam adotados pelo Município de Manhuaçu, o ressarcimento dos custos de sua elaboração poderá ser previsto no edital de licitação como responsabilidade parcial ou integral do vencedor da licitação, conforme autorização do art. 21, da Lei Federal no 8.987/1995. Parágrafo único. O empreendedor solicitante deverá disponibilizar ao Poder Executivo todas as informações e dados referentes aos estudos, projetos, levantamentos ou investigações sob pena de desclassificação da licitação. CAPÍTULO V DA LICITAÇÃO Art. 12. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência, estando a abertura do processo licitatório condicionada a: I - autorização da autoridade competente, fundamentada em estudo técnico que demonstre: a) a conveniência e a oportunidade da contratação, mediante identificação das razões que justifiquem a opção pela forma de parceria público-privada; b) que as despesas criadas ou aumentadas não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no Anexo referido no 8 1º, art. 4º, da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, serem compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa; c) quando for o caso, conforme as normas editadas na forma do art. 25 - daniel Federal no 11.079/2004, a observância dos limites e condições decorrentes da aplicação dos artigos 29, 30 e 32 da Lei Complementar no 101/2000, pelas obrigações contraídas pela Administração Pública relativas ao objeto do contrato; d) adequação das tarifas a serem cobradas dos usuários dos serviços à renda disponível dos mesmos, bem como à necessidade da instituição de tarifas sociais ou concessão de subsídios. II - elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos exercícios em que deva vigorar o contrato de parceria público-privada; II - declaração do ordenador da despesa de que as obrigações contraídas pela Administração Pública no decorrer do contrato são compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e estão previstas na Lei Orçamentária Anual, IV - estimativa do fluxo de recursos públicos suficientes para O cumprimento, durante a vigência do contrato e por exercício financeiro, das obrigações contraídas pela Administração Pública; V - seu objeto estar previsto no Plano Plurianual em vigor no âmbito onde o contrato será celebrado; vI - submissão da minuta de edital e de contrato à consulta pública, mediante publicação na imprensa oficial, em jornais de grande circulação e por meio Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 — Centro — CEP 36.900-000 — gg — MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 eletrônico, que deverá informar a justificativa para a contratação, a identificação do objeto, o prazo de duração do contrato, seu valor estimado, fixando-se prazo mínimo de 30 (trinta) dias para recebimento de sugestões, cujo termo dar-se-á pelo menos 7 (sete) dias antes da data prevista para a publicação do edital; VII - licença ambiental prévia ou expedição das diretrizes para o licenciamento ambiental do empreendimento, na forma do regulamento, sempre que o objeto do contrato exigir. 8 1º, A comprovação referida nas alíneas “b” e “c” do inciso I, do caput deste artigo conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, observadas as normas gerais para consolidação das contas públicas, sem prejuízo do exame de compatibilidade das despesas com as demais normas do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias. & 2º. Sempre que a assinatura do contrato ocorrer em exercício diverso daquele em que for publicado o edital, deverá ser precedida da atualização dos estudos e demonstrações a que se referem os incisos 1 a IV do caput deste artigo. & 3º. As concessões patrocinadas, em que mais de 75% (setenta e cinco por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública, dependerão de autorização legislativa específica. Art. 13. O instrumento convocatório conterá minuta do contrato, indicará expressamente a submissão da licitação às normas desta Lei e da Lei Federal no 11.079/2004 e observará, no que couber, os 85 3º e 4º do art. 15, os arts. 18, 19e 21, da Lei Federal no 8.987/1995, podendo ainda prever: I - exigência de garantia de proposta do licitante, observado o limite do inciso III, do art. 31, da Lei Federal no 8.666/1993; II - o emprego dos mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei Federal no 9.307, de 23 de setembro de 1996, para dirimir conflitos decorrentes ou relacionados ao contrato. Parágrafo único. O edital deverá especificar, quando houver, as garantias da contraprestação, subsídios ou quaisquer pagamentos do parceiro público a serem concedidas ao parceiro privado. Art. 14. O certame para a contratação de parcerias público-privadas obedecerá ao procedimento previsto na legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos e também ao seguinte: I - o julgamento poderá ser precedido de etapa de qualificação de propostas técnicas, desclassificando-se os licitantes que não alcançarem a pontuação mínima, os quais não participarão das etapas seguintes; II - o julgamento poderá adotar como critérios, além dos previstos nos incisos Iev, do art. 15, da Lei Federal no 8.987/1995, os seguintes: a) menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública; b) melhor proposta em razão da combinação do critério da alínea “a” com o de melhor técnica, de acordo com os pesos estabelecidos no edital; c) outros critérios a serem definidos pela Administração Pública. Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 — Centro — CEP 36.900-000 — Manhuaçu — MG RAMOS PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72 HI - o edital definirá a forma de apresentação das propostas econômicas, admitindo- se: a) propostas escritas em envelopes lacrados; ou b) propostas escritas, seguidas de lances em viva VOZ; OU c) por meio eletrônico, como no pregão. Iv - o edital poderá prever a possibilidade de saneamento de falhas, de complementação de insuficiências ou ainda de correções de caráter formal no curso do procedimento, desde que o licitante possa satisfazer as exigências dentro do prazo fixado no instrumento convocatório. & 1º Na hipótese da alínea “b”, do inciso II, do caput deste artigo: I - os lances em viva voz serão sempre oferecidos na ordem inversa da classificação das propostas escritas, sendo vedado ao edital limitar a quantidade de lances; II - o edital poderá restringir a apresentação de lances em viva voz aos licitantes cuja proposta escrita for no máximo 20% (vinte por cento) maior que O valor da melhor proposta. & 20 O exame de propostas técnicas, para fins de qualificação ou julgamento, será feito por ato motivado, com base em exigências, parâmetros e indicadores de resultado pertinentes ao objeto, definidos com clareza e objetividade no edital. Art. 15. O edital poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, hipótese em que: 1 - encerrada a fase de classificação das propostas ou o oferecimento de lances, será aberto o invólucro com os documentos de habilitação do licitante mais bem classificado, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital, I - verificado o atendimento das exigências do edital, o licitante será declarado vencedor; HI - inabilitado o licitante melhor classificado, serão analisados os documentos habilitatórios do licitante com a proposta classificada em 2º (segundo) lugar e assim, sucessivamente, até que um licitante classificado atenda às condições fixadas no edital; IV - proclamado o resultado final do certame, o objeto será adjudicado ao vencedor nas condições técnicas e econômicas por ele ofertadas. CAPÍTULO VI | DOS CONTRATOS DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA Art. 16. As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto nesta Lei, nas Leis Estadual e Federal correspondentes, pelas normas gerais do regime de concessão e permissão de serviços públicos, de licitações e contratos administrativos, devendo também prever: I - as metas e os resultados a serem atingidos, cronograma de execução e prazos estimados para seu alcance, bem como os critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante adoção de indicadores capazes de aferir O resultado; Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 — Centro — CEP 36.900-000 — Manhuaçu — MG Na bub PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 Il - o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação; II - as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta cometida, às obrigações assumidas e à reincidência do inadimplemento; IV - a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e alea econômica extraordinária; v - as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais, VI - os mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços; VII - os fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do parceiro público, os modos e o prazo de regularização e, quando houver, a forma de acionamento da garantia; VIII - os critérios objetivos de avaliação do desempenho do parceiro privado, inclusive com indicadores objetivos e mensuráveis; IX - a prestação, pelo parceiro privado, de garantias de execução suficientes e compatíveis com os ônus e riscos envolvidos, observados os limites dos 88 3º e 5º, do art. 56, da Lei Federal no 8.666/1993 e, no que se refere às concessões patrocinadas, o disposto no inciso XV, do art. 18, da Lei Federal no 8.987/1995; X - o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado; XI - a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas; XII - a identificação dos gestores responsáveis pela execução e fiscalização; XIII - regras e procedimentos para conhecimento do pleito de reequilíbrio econômico, reconhecimento do direito ao reequilíbrio, metodologia de cálculo do valor do desequilíbrio, inclusive da forma de cálculo da taxa de desconto intertemporal e da identificação das formas de reequilíbrio do contrato; XIV - a obrigação do parceiro privado de prover as informações solicitadas pela Administração Pública. 8 1º. O poder concedente poderá reequilibrar o contrato por meio dos seguintes instrumentos: I - aumento no valor da tarifa paga pelo usuário; II - aumento no valor da contraprestação paga pelo poder concedente; III - extensão do prazo de concessão, respeitado o limite previsto no inciso II, do art. 16 desta Lei; IV - pagamento em espécie ou por meio de títulos em montante equivalente ao valor do desequilíbrio apurado. & 2º. A decisão final sobre pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro deverá ser precedida de estudo técnico que comprove o maior custo benefício para o Município do instrumento de reequilíbrio proposto e das análises previstas no inciso XIII do caput deste artigo. 8 3º, As cláusulas contratuais de atualização automática de valores baseadas em índices e fórmulas matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem necessidade de Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 — Centro — CEP 36.900-000 — Manhuaçu — MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 homologação pela Administração Pública, exceto se esta publicar na imprensa oficial, até o prazo de 15 (quinze) dias após apresentação da fatura, razões fundamentadas nesta Lei ou no contrato para a rejeição da atualização. 8 4º. Os contratos poderão prever adicionalmente: I - os requisitos e condições em que o parceiro público autorizará a transferência do controle da sociedade de propósito específico para os seus financiadores, com o objetivo de promover a sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços, não se aplicando para este efeito o previsto no inciso 1, do parágrafo único, do art. 27, da Lei Federal no 8.987/1995; II - a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública; II - a legitimidade dos financiadores do projeto para receber indenizações por extinção antecipada do contrato, bem como pagamentos efetuados pelos fundos e empresas estatais garantidores de parcerias público-privadas. Art. 17. A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por: I - tarifa cobrada dos usuários; Il - recursos do Tesouro Municipal ou de entidade da Administração Indireta Municipal; III - cessão de créditos não tributários; IV - outorga de direitos em face da Administração Pública; V - outorga de direitos sobre bens públicos dominicais; VI - outros meios admitidos em lei. Parágrafo único. O contrato poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato. Art. 18. A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público- privada. : Parágrafo único. E facultado à Administração Pública, nos termos do contrato, efetuar o pagamento da contraprestação relativa à parcela fruível de serviço objeto do contrato de parceria público-privada. Art. 19. Sem prejuízo das sanções previstas na legislação pertinente, O contrato poderá prever, para a hipótese de inadimplemento da obrigação pecuniária a cargo da Administração Pública, O acréscimo de multa de 2% (dois por cento) e juros segundo a taxa que estiver em vigor para a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Municipal. Art. 20. São obrigações do contratado na parceria público-privada: I - demonstrar capacidade técnica, econômica e financeira para a execução do contrato; Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 — Centro — CEP 36.900-000 — Manhuaçu — MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 IH - assumir compromissos de resultados definidos pela Administração Pública, facultada a escolha dos meios para a execução do contrato, nos limites previstos no instrumento; II - submeter-se a controle estatal permanente dos resultados, como condição da percepção da remuneração e pagamento; Iv - submeter-se à fiscalização da Administração Pública, facultando o livre acesso dos agentes públicos às instalações, informações e documentos relativos ao contrato, inclusive os registros contábeis; V - sujeitar-se aos riscos do empreendimento, salvo nos casos expressos previstos no edital de licitação e no contrato. Parágrafo único. À Administração Pública compete declarar de utilidade pública área, local ou bem que sejam adequados ao desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao objeto do contrato de parceria público-privada e à implementação de projeto associado, bem como promover diretamente a sua desapropriação, cabendo ao contratado os ônus e encargos decorrentes da liquidação e pagamento das indenizações. Art. 21. O comprometimento anual com as despesas decorrentes dos contratos de parcerias público-privadas, que vierem a ser custeados com recursos do Tesouro Municipal, no todo ou em parte, não excederá o limite previsto no art. 28, da Lei Federal no 11.079/2004, expresso em função da receita corrente líquida apurada, tal como definida na Lei Complementar no 101/2000. 8 1º, Atingido o limite a que se refere o caput deste artigo, fica O Município impedido de celebrar novos contratos de parceria público-privada, até o seu restabelecimento. 8 2º. Excluem-se do limite a que se refere o caput deste artigo os contratos de parcerias público-privadas não custeados com recursos do Tesouro Municipal, os quais estarão submetidos às condições específicas do respectivo projeto e às estabelecidas pelas partes. 8 3º. A previsão de receita e despesa dos contratos de parcerias público-privadas constará do Anexo de Metas Fiscais a que se refere o 8 1º, do art. 4º, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 22. As despesas relativas ao Programa de Parcerias Público-Privadas são caracterizadas como despesas obrigatórias de caráter continuado, submissas ao que disciplina a Lei Complementar no 101/2000, e constarão dos Relatórios de Gestão Fiscal, inclusive para aferição do comprometimento do limite. 8 1º. Compete à Secretaria Municipal de Fazenda exercer O controle dos contratos a serem celebrados e, obrigatoriamente, emitir parecer prévio acerca da capacidade de pagamento e limites. 8 2º. Compete à Secretaria Municipal de Planejamento a manifestação prévia sobre O mérito do Projeto e sua compatibilidade com o Orçamento Plurianual de Investimentos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. & 3º. Compete à Procuradoria Jurídica do Município, obrigatoriamente, emitir parecer prévio quanto aos editais e contratos. Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 — Centro — CEP 36.900-000 — Manhuaçu — MG. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU A Ro) Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72 8 4º. Os contratos a que se refere o 8 3º do art. 21 serão incluídos no Relatório de Gestão Fiscal mencionado no caput deste artigo e estarão sujeitos a todos os demais mecanismos de controle previstos nesta Lei. CAPÍTULO VII DAS GARANTIAS Art. 23. As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante: I - vinculação de receitas, observado O disposto no inciso IV, do art. 167, da Constituição Federal; II - instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei; III - contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público; IV - garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público; V - garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade; VI - outros mecanismos admitidos em lei. CAPÍTULOS VIII É DA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO Art. 24. Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria. 6 1º. A transferência do controle da sociedade de propósito específico estará condicionada à autorização expressa da Administração Pública, nos termos do edital e do contrato, observado o disposto no parágrafo único do art. 27, da Lei Federal no 8.987/1995, sendo proibida a transferência de controle nos três primeiros anos do contrato. 8 2º. A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos à negociação no mercado. 8 3º. A sociedade de propósito específico deverá obedecer a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamento. & 4º. Fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de que trata este Capítulo. & 5º, A vedação prevista no 8 4º deste artigo não se aplica à eventual aquisição da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico por instituição financeira controlada pelo Poder Público em caso de inadimplemento de contratos de financiamento. CAPÍTULO IX Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 - Centro - CEP 36.900-000 — Manhuaçu — MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 DO FUNDO GARANTIDOR DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DE MANHUAÇU Art. 25. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a instituir O Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas de Manhuaçu — FGPM -, regido pelo direito privado, com a finalidade de prestar garantias de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos em virtude de parcerias integrantes do Programa de Parcerias Público-Privadas de Manhuaçu. Parágrafo único. O FGPM responderá por suas obrigações com os bens e direitos integrantes de seu patrimônio, não respondendo os cotistas por qualquer obrigação do Fundo, salvo pela integralização das cotas que subscreverem. Art. 26. O patrimônio do FGPM será constituído pelo aporte dos seguintes créditos, bens e direitos, na forma que dispuser ato do Chefe do Poder Executivo: I - ativos de propriedade do Município, excetuados os de origem tributária; II - bens móveis e imóveis, inclusive ações ordinárias ou preferenciais de titularidade do Município, ou de suas entidades da Administração Indireta, representativas do capital social de empresas públicas ou sociedades de economia mista, desde que tal alienação ao FGPM não acarrete a perda do controle estatal; HI - títulos da dívida pública; IV - recursos orçamentários destinados ao FGPM; V - receitas de contratos de parceria público-privada, desde que destinados ao FGPM; VI - rendimentos provenientes de depósitos bancários e outras aplicações financeiras dos recursos do próprio FGPM; VII - doações, auxílios, contribuições ou legados destinados ao FGPM, VIII - outras receitas destinadas ao fundo. Parágrafo único. Os bens e direitos transferidos ao FGPM, quando não existir preços públicos cotados em mercados ou provenientes de demonstrações contábeis auditadas, serão avaliados por empresa especializada, que deverá apresentar laudo fundamentado, com indicação dos critérios de avaliação adotados e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados. Art. 27. O FGPM será gerido pela Secretaria Municipal de Planejamento, observadas as diretrizes do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Manhuaçu, com poderes para administrar os recursos financeiros em conta vinculada ou para promover a alienação de bens gravados, segundo condições previamente definidas em regulamento. Parágrafo único. Os recursos a que se refere este artigo poderão ser destinados ao pagamento de obrigações contratadas ou garantidas, diretamente ao beneficiário da garantia ou em favor de quem financiar o projeto de parceria. Art. 28. O estatuto e o regulamento do FGPM devem ser aprovados em assembleia dos cotistas, competindo à representação do Município, em referida assembleia, ao Conselho Gestor. Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 — Centro — CEP 36.900-000 — Manhuaçu — MG | PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 Art. 29. A presidência do FGPM deve remeter ao Conselho Gestor, à Câmara de Vereadores e ao Tribunal de Contas do Estado, com periodicidade semestral, relatórios gerenciais das ações, evolução patrimonial, demonstrações contábeis, rentabilidade e liquidez do FGPM e demais fatos relevantes, sem prejuízo de parecer de auditores independentes, conforme definido em regulamento. $ 1º, Os demonstrativos financeiros e Os critérios para a prestação de contas do FGPM devem observar as normas gerais sobre contabilidade pública e fiscalização financeira e orçamentária, conforme o disposto na Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964 e legislação correlata. 8 2º. O FGPM não deve pagar rendimentos a seus cotistas. Art. 30. As condições para concessão de garantias pelo FGPM, as modalidades e a utilização dos recursos do Fundo por parte do beneficiário devem ser definidas em regulamento. Parágrafo único. Em caso de inadimplemento, os bens e direitos do FGPM podem ser objetos de constrição judicial e alienação, para satisfazer às obrigações garantidas. Art. 31. É vedada a concessão de garantia cujo valor presente líquido, somado ao das garantias anteriormente prestadas e demais obrigações, supere o ativo total do FGPM. Art. 32. As garantias do FGPM serão prestadas nas seguintes modalidades: I - fiança, sem benefício de ordem para o fiador; II - penhor de bens móveis ou de direitos integrantes do FGPM, sem transferência da posse da coisa empenhada antes da execução da garantia, III - hipoteca de bens imóveis do patrimônio do FGPM; IV - alienação fiduciária, permanecendo a posse direta dos bens com o FGPM ou com agente fiduciário por ele contratado antes da execução da garantia; V - outros contratos que produzem efeito de garantia, desde que não transfiram a titularidade ou posse direta dos bens ao parceiro privado antes da execução da garantia; VI - garantia real ou pessoal, vinculada a um patrimônio de afetação constituído em decorrência da separação de bens e direitos pertencentes ao FGPM. Art. 33. O FGPM poderá prestar contra garantia a seguradoras, instituições financeiras e organismos internacionais que garantirem o cumprimento das obrigações pecuniárias dos cotistas em contratos de parceria público-privadas. Art. 34. A quitação pelo parceiro público de cada parcela de débito garantido pelo FGPM importará exoneração proporcional da garantia. Art. 35. A dissolução do FGPM ficará condicionada à prévia quitação da totalidade dos débitos garantidos ou liberação das garantias pelos credores. Art. 36. É facultada a constituição de patrimônio de afetação, que não se comunicará com o restante do patrimônio do FGPM, ficando vinculado Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 — Centro — CEP 36.900-000 - Manhuaçu — MG é PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72 exclusivamente à garantia em virtude da qual tiver sido constituído, não podendo ser objeto de penhora, arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer ato de constrição judicial decorrente de outras obrigações do FGPM. 6 1º. A constituição do patrimônio de afetação será feita por registro em Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou, no caso de bem imóvel, no Cartório de Registro Imobiliário correspondente. 8 2º. Ao término dos contratos de parceria público-privadas, os saldos remanescentes do patrimônio de afetação constituído de acordo com o caput deste artigo poderão ser reutilizados em outros projetos ou, se previsto em contrato, revertidos ao patrimônio do ente que integralizou os respectivos recursos. CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 37. Os Projetos de Parceria Público-Privadas serão objeto de consulta pública, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da publicação do edital da respectiva licitação, mediante publicação de aviso na imprensa oficial, em jornais de grande circulação e por meio eletrônico, no qual serão informadas as justificativas para a contratação, a identificação do objeto, o prazo de duração do contrato e seu valor estimado, fixando-se prazo para fornecimento de sugestões, cujo termo dar-se-á pelo menos com 7 (sete) dias de antecedência da data prevista para a publicação do edital. Art. 38. O disposto nesta Lei não prejudica os contratos de parceria público privadas já celebrados, nem os procedimentos licitatórios em curso quando de sua vigência. Parágrafo único. Não serão objeto de repactuação as parcerias estabelecidas anteriormente a esta Lei. Art. 39. É aplicável, no que couber, o disposto na Lei Estadual nº 14.868/2003, de 16 de dezembro de 2003, na Lei Federal no 8.987/1995 e Lei Federal no 11.079/2004, além das penalidades previstas no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, na Lei Federal no 8.429, de 2 de junho de 1992 — Lei de Improbidade Administrativa, na Lei Federal no 10.028, de 19 de outubro de 2000 — Lei dos Crimes Fiscais, no Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967, e na Lei Federal no 1.079, de 10 de abril de 1950, sem prejuízo das penalidades financeiras previstas contratualmente. Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), 26 de junho de 2017. Maria Aparecida Ses Bifano Prefeita Municipal Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 — Centro — CEP 36.900-000 — Manhuaçu — MG ERR NE Diário Oficial Eletrônico +: MANHU AÇU Municipio de Manhuaçu-MG iário Oficial Eletrônico « ANO 2 | Nº 521. Lei Municipal 3.41 LEI Nº 3.721, DE 26 DE JUNHO DE 2017 nhuaçu, 27 de Junho de de 08/09/2014 “Dispõe sobre normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas de Manhuaçu.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º, Fica criado o Programa de Parcerias Público-Privadas de Manhuaçu - PPPM - com o objetivo de aprovar, acompanhar e estruturar parcerias público-privadas em projetos de interesse público, inclusive o fomento de atividades privadas nas áreas de tecnologia e inovação, cultura e desenvolvimento econômico. $ 1º, O Programa mencionado neste artigo será desenvolvido no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, dos fundos especiais a ela ligados e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município de Manhuaçu. 8 2º. Fica vedado aos órgãos, fundos e entidades mencionados no 81º deste artigo o desenvolvimento e a celebração de parcerias público-privadas fora do âmbito do Programa ora instituído. & 3º, Toda celebração de parceira público-privada mencionada no caput deste artigo deverá ser devidamente informada à Câmara de Vereadores pelos respectivos órgãos, fundos ou entidades envolvidos no âmbito do Programa ora instituído. Art. 2º. Parceria Público-Privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. & 1º, Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei Federal no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. 5 2º. Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. 5 3º. Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida como a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei Federal no 8.987/1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. $ 49, E vedada a celebração de contrato de parceria público-privada: 1 - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais); II - cujo período de prestação do serviço seja inferior a 05 (cinco) anos; ou III - que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública. Art. 3º. As concessões administrativas regem-se por esta Lei, pela Lei Estadual nº 14.868, de 16 de dezembro de 2003, pela Lei Federal nº. 11.079, de 31 de dezembro de 2004, aplicando-se adicionalmente o disposto nos artigos 21, 23,25e 27 a 39, da Lei Federal nº. 8.987/1995 e no art. 31, da Lei Federal nº. 9.074, de 7 de julho de 1995. & 1º, As concessões patrocinadas regem-se por esta Lei, pela Lei Estadual nº 14.868, de 16 de dezembro de 2003, pela Lei Federal nº. 11.079/2004, aplicando-se subsidiariamente o disposto na Lei Federal nº. 8.987/1995 e nas leis que lhe são correlatas. $ 2º. As concessões comuns continuam regidas pela Lei Federal nº. 8.987/1995 e pelas leis que lhe são correlatas, não se lhes aplicando o disposto nesta Lei. 8 3º. Continuam regidos exclusivamente pela Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e pelas leis que lhe são correlatas, os contratos administrativos que não caracterizem concessão comum, patrocinada ou administrativa. Art. 4º, O Programa de Parcerias Público Privadas de Manhuaçu observará as seguintes diretrizes: 1 - eficiência no cumprimento das missões de Estado pertinentes ao Município e no emprego dos recursos da sociedade; 1 - respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução; II - indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Município; IV - responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias, V - transparência dos procedimentos e das decisões; VI - repartição objetiva de riscos entre as partes; VII - sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria. CAPÍTULO II DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO e Disponibilização: 27 de Junho de 2017 www.manhuacu.mg.gov.br Publicação: 27 de Junho de 2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico MANHUAÇU “5 Município de Manhuaçu-MG rio Oficial Eletrônico « ANO 2 | Nº 521. Lei Municipal 3.417, d Art. 5º. Ressalvadas as disposições contidas no $ 4º, do art. 2º e no inciso IV, do art. 4º desta Lei, podem ser objeto de parcerias público-privadas: 1 - a implantação, ampliação, melhoramento, reforma, manutenção ou gestão de infraestrutura pública; II - a prestação de serviço público; III - a exploração de bem público; IV - a exploração de direitos de natureza imaterial de titularidade do Município, tais como marcas, patentes, bancos de dados, métodos e técnicas de gerenciamento e gestão, resguardada a privacidade de informações sigilosas disponíveis para o Município. & 1º. O edital de licitação poderá prever em favor do parceiro privado outras fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, conferir maior sustentabilidade financeira ao projeto ou propiciar menor contraprestação governamental. 5 2º. As atividades descritas nos incisos do caput deste artigo, preferencialmente, estarão voltadas para as seguintes áreas: I - transportes públicos, notadamente rodovias, ferrovias, portos secos, aeroportos, hidrovias, terminais de transportes intermodais e centros logísticos; II - saneamento; II - segurança e sistema prisional, quanto ao exercício das atribuições passíveis de delegação; IV - ciência, pesquisa e tecnologia, inclusive tecnologia da informação; V - agronegócio, especialmente na agricultura irrigada e na agro industrialização; VI - outras áreas públicas de interesse social ou econômico. 5 3º, Os contratos de parceria público-privada poderão ser utilizados individual, conjunta ou concomitantemente com outras modalidades de contratos previstas na legislação em vigor, em um mesmo empreendimento, podendo submeter-se a um ou mais processos de licitação. CAPÍTULO III | DO CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DE MANHUAÇU Art. 6º. Fica instituído o Conselho Gestor, vinculado ao Gabinete do Prefeito, com a finalidade de gerir o Programa de Parcerias Público-Privadas, com as seguintes atribuições: 1 - definir atividades, obras ou serviços considerados prioritários para ingressar no Programa, cuja execução possa se dar sob o regime de parceria, determinando a realização de estudos técnicos; Il - apreciar manifestações de interesse em participar de parcerias público-privadas, observados os procedimentos gerais para o registro, a seleção e a aprovação dos projetos, estudos, levantamentos ou investigações a serem definidos por ato do próprio Conselho; III - encaminhar projetos de parcerias público-privadas para deliberação do Prefeito, observadas as exigências da Lei; IV - fixar procedimentos para a contratação de parcerias público-privadas, inclusive aprovar seus respectivos editais; V - fiscalizar a execução das parcerias público-privadas; VI - opinar sobre alteração, revisão, rescisão, prorrogação ou renovação dos contratos de parceria público- privada; VII - instituir padrões digitais e contratos de parcerias público-privadas no âmbito municipal; VIII - editar manual de orientação técnica para as parcerias público-privadas firmadas pelo Município de Manhuaçu; IX - criar sistemas unificados de acompanhamento da execução de contratos de parceria e sua avaliação; X - elaborar o seu Regimento Interno. Parágrafo único. Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá as demais atribuições e funcionamento do Conselho Gestor instituído no presente artigo. Art. 7º. O Conselho Gestor terá a seguinte composição: 1-o Secretário Municipal de Planejamento, como presidente; II - o Secretário Municipal de Fazenda; III - o Secretário Municipal de Administração; IV - Representante do Gabinete do Prefeito; V- o Secretário Municipal de Obras; VI - o Procurador Jurídico do Município. $& 1º. Poderão participar das reuniões do Conselho Gestor, com direito à voz e sem direito a voto, os titulares de órgãos e entidades da Administração Municipal que tiverem interesse direto em determinada parceria, em razão do vínculo do objeto da matéria a ser apreciada pelo Conselho. & 2º. O Conselho deliberará mediante voto da maioria de seus membros, tendo o Presidente direito ao voto de qualidade. $ 3º. A participação no Conselho não será remunerada, sendo considerado serviço público relevante. Art. 8º. O Conselho Gestor remeterá para a Câmara de Vereadores, anualmente, relatório detalhado das atividades desenvolvidas no período e de desempenho dos contratos de parceria público-privadas. ss ae Disponibilização: 27 de Junho de 2017 Wwww.manhuacu.mg.gov.br Publicação: 27 de Junho de 2017 Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG ANO 2|Nº 521. Lei Municipal 3.417, de 08/09/ CAPÍTULO IV DA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Art. 9º, Os interessados em participar do Programa de Parcerias Público-Privadas de Manhuaçu, quer do setor público, quer do setor privado, poderão manifestar interesse ao Conselho Gestor em apresentar projetos, estudos, levantamentos ou investigações que subsidiem modelagem de parceiras público-privadas, solicitando a sua inclusão no referido programa. Parágrafo único. Os procedimentos gerais para registro, seleção e aprovação dos projetos, estudos, levantamentos ou investigações deverão ser definidos através de ato próprio do Conselho Gestor. Art. 10. A autorização do Conselho Gestor para a realização de projetos, estudos, levantamentos ou investigações mencionados no art. 90: I - não envolve qualquer compromisso ou obrigação econômica por parte do Município de Manhuaçu; IH - não significa preferência ao empreendedor solicitante para a outorga de concessão através de parcerias público-privadas; HI - não obriga o Município a realizar licitação para a parceria; IV - não cria, direta ou indiretamente, qualquer direito ao ressarcimento dos valores envolvidos na elaboração de projetos e estudos por parte do Município; V - não implica em qualquer compromisso, responsabilidade ou obrigação do Município em aceitar os estudos ou ressarcir seus custos. Art. 11. Caso os estudos e projetos realizados sejam adotados pelo Município de Manhuaçu, o ressarcimento dos custos de sua elaboração poderá ser previsto no edital de licitação como responsabilidade parcial ou integral do vencedor da licitação, conforme autorização do art. 21, da Lei Federal no 8.987/1995. Parágrafo único. O empreendedor solicitante deverá disponibilizar ao Poder Executivo todas as informações e dados referentes aos estudos, projetos, levantamentos ou investigações sob pena de desclassificação da licitação. CAPÍTULO V DA LICITAÇÃO Art. 12. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência, estando a abertura do processo licitatório condicionada a: I - autorização da autoridade competente, fundamentada em estudo técnico que demonstre: a) a conveniência e a oportunidade da contratação, mediante identificação das razões que justifiquem a opção pela forma de parceria público-privada; b) que as despesas criadas ou aumentadas não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no Anexo referido no 8 1º, art. 4º, da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, serem compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa; c) quando for o caso, conforme as normas editadas na forma do art. 25, da Lei Federal no 11.079/2004, a observância dos limites e condições decorrentes da aplicação dos artigos 29, 30 e 32 da Lei Complementar no 101/2000, pelas obrigações contraídas pela Administração Pública relativas ao objeto do contrato; d) adequação das tarifas a serem cobradas dos usuários dos serviços à renda disponível dos mesmos, bem como a necessidade da instituição de tarifas sociais ou concessão de subsídios. II - elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos exercícios em que deva vigorar o contrato de parceria público-privada; HI - declaração do ordenador da despesa de que as obrigações contraídas pela Administração Pública no decorrer do contrato são compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e estão previstas na Lei Orçamentária Anual; IV - estimativa do fluxo de recursos públicos suficientes para o cumprimento, durante a vigência do contrato e por exercício financeiro, das obrigações contraídas pela Administração Pública; V - seu objeto estar previsto no Plano Plurianual em vigor no âmbito onde o contrato será celebrado; VI - submissão da minuta de edital e de contrato à consulta pública, mediante publicação na imprensa oficial, em jornais de grande circulação e por meio eletrônico, que deverá informar a justificativa para a contratação, a identificação do objeto, o prazo de duração do contrato, seu valor estimado, fixando-se prazo mínimo de 30 (trinta) dias para recebimento de sugestões, cujo termo dar-se-á pelo menos 7 (sete) dias antes da data prevista para a publicação do edital; VII - licença ambiental prévia ou expedição das diretrizes para o licenciamento ambiental do empreendimento, na forma do regulamento, sempre que o objeto do contrato exigir. & 1º, A comprovação referida nas alíneas “b” e “c” do inciso I, do caput deste artigo conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, observadas as normas gerais para consolidação das contas públicas, sem prejuízo do exame de compatibilidade das despesas com as demais normas do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias. 8 2º, Sempre que a assinatura do contrato ocorrer em exercício diverso daquele em que for publicado o edital, deverá ser precedida da atualização dos estudos e demonstrações a que se referem os incisos I a IV do caput deste artigo. a asas ad sf Sa o o om a ca ta A Disponibilização: 27 de Junho de 2017 www.manhuacu.mg.gov.br Publicação: 27 de Junho de 2017 dr gd Diário Oficial Eletrônico é MANHUAÇU O id iário Oficial Eletrônico « ANO 2 | Nº 521. Lei Municipal 3.417, de O & 3º, As concessões patrocinadas, em que mais de 75% (setenta e cinco por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública, dependerão de autorização legislativa específica. Art. 13. O instrumento convocatório conterá minuta do contrato, indicará expressamente a submissão da licitação às normas desta Lei e da Lei Federal no 11.079/2004 e observará, no que couber, os 85 3º e 4º do art. 15, os arts. 18, 19 e 21, da Lei Federal no 8.987/1995, podendo ainda prever: 1 - exigência de garantia de proposta do licitante, observado o limite do inciso III, do art. 31, da Lei Federal no 8.666/1993; II - o emprego dos mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei Federal no 9.307, de 23 de setembro de 1996, para dirimir conflitos decorrentes ou relacionados ao contrato. Parágrafo único. O edital deverá especificar, quando houver, as garantias da contraprestação, subsídios ou quaisquer pagamentos do parceiro público a serem concedidas ao parceiro privado. Art. 14. O certame para a contratação de parcerias público-privadas obedecerá ao procedimento previsto na legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos e também ao seguinte: I - o julgamento poderá ser precedido de etapa de qualificação de propostas técnicas, desclassificando-se os licitantes que não alcançarem a pontuação mínima, os quais não participarão das etapas seguintes; II - o julgamento poderá adotar como critérios, além dos previstos nos incisos 1 e V, do art. 15, da Lei Federal no 8.987/1995, os seguintes: a) menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública; b) melhor proposta em razão da combinação do critério da alínea “a” com o de melhor técnica, de acordo com os pesos estabelecidos no edital; c) outros critérios a serem definidos pela Administração Pública. III - o edital definirá a forma de apresentação das propostas econômicas, admitindo-se: a) propostas escritas em envelopes lacrados; ou b) propostas escritas, seguidas de lances em viva voz; ou c) por meio eletrônico, como no pregão. IV - o edital poderá prever a possibilidade de saneamento de falhas, de complementação de insuficiências ou ainda de correções de caráter formal no curso do procedimento, desde que o licitante possa satisfazer as exigências dentro do prazo fixado no instrumento convocatório. 6 1º Na hipótese da alínea “b”, do inciso II, do caput deste artigo: 1 - os lances em viva voz serão sempre oferecidos na ordem inversa da classificação das propostas escritas, sendo vedado ao edital limitar a quantidade de lances; II - o edital poderá restringir a apresentação de lances em viva voz aos licitantes cuja proposta escrita for no máximo 20% (vinte por cento) maior que o valor da melhor proposta. 5 20 O exame de propostas técnicas, para fins de qualificação ou julgamento, será feito por ato motivado, com base em exigências, parâmetros e indicadores de resultado pertinentes ao objeto, definidos com clareza e objetividade no edital. Art. 15. O edital poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, hipótese em que: I - encerrada a fase de classificação das propostas ou o oferecimento de lances, será aberto o invólucro com os documentos de habilitação do licitante mais bem classificado, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital, II - verificado o atendimento das exigências do edital, o licitante será declarado vencedor; III - inabilitado o licitante melhor classificado, serão analisados os documentos habilitatórios do licitante com a proposta classificada em 2º (segundo) lugar e assim, sucessivamente, até que um licitante classificado atenda às condições fixadas no edital; IV - proclamado o resultado final do certame, o objeto será adjudicado ao vencedor nas condições técnicas e econômicas por ele ofertadas. CAPÍTULO VI | DOS CONTRATOS DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA Art. 16. As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto nesta Lei, nas Leis Estadual e Federal correspondentes, pelas normas gerais do regime de concessão e permissão de serviços públicos, de licitações e contratos administrativos, devendo também prever: 1 - as metas e os resultados a serem atingidos, cronograma de execução e prazos estimados para seu alcance, bem como os critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante adoção de indicadores capazes de aferir o resultado; II - o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação; III - as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta cometida, às obrigações assumidas e à reincidência do inadimplemento; IV - a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e alea econômica extraordinária; ga a Disponibilização: 27 de Junho de 2017 www.manhuacu.mg.gov.br Publicação: 27 de Junho de 2017 ERRA IA Diário Oficial Eletrônico é MANHUAÇU o Municpiode Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Junho de 2017 - Diário Oficial Eletrônico » ANO 2 | Nº 521. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 v - as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais; VI - os mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços; VII - os fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do parceiro público, os modos e o prazo de regularização e, quando houver, a forma de acionamento da garantia; viIII - os critérios objetivos de avaliação do desempenho do parceiro privado, inclusive com indicadores objetivos e mensuráveis; IX - a prestação, pelo parceiro privado, de garantias de execução suficientes e compatíveis com os ônus e riscos envolvidos, observados os limites dos 85 3º e 5º, do art. 56, da Lei Federal no 8.666/1993 e, no que se refere às concessões patrocinadas, o disposto no inciso XV, do art. 18, da Lei Federal no 8.987/1995; X - o compartilhamento com à Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado; XI - a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas; XII - a identificação dos gestores responsáveis pela execução e fiscalização; XIII - regras e procedimentos para conhecimento do pleito de reequilíbrio econômico, reconhecimento do direito ao reequilíbrio, metodologia de cálculo do valor do desequilíbrio, inclusive da forma de cálculo da taxa de desconto intertemporal e da identificação das formas de reequilíbrio do contrato; XIV - a obrigação do parceiro privado de prover as informações solicitadas pela Administração Pública. & 1º. O poder concedente poderá reequilibrar o contrato por meio dos seguintes instrumentos: 1 - aumento no valor da tarifa paga pelo usuário; II - aumento no valor da contraprestação paga pelo poder concedente; III - extensão do prazo de concessão, respeitado o limite previsto no inciso II, do art. 16 desta Lei; IV - pagamento em espécie ou por meio de títulos em montante equivalente ao valor do desequilíbrio apurado. 5 2º. A decisão final sobre pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro deverá ser precedida de estudo técnico que comprove o maior custo benefício para o Município do instrumento de reequilíbrio proposto e das análises previstas no inciso XII do caput deste artigo. 5 3º, As cláusulas contratuais de atualização automática de valores baseadas em índices e fórmulas matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem necessidade de homologação pela Administração Pública, exceto se esta publicar na imprensa oficial, até o prazo de 15 (quinze) dias após apresentação da fatura, razões fundamentadas nesta Lei ou no contrato para a rejeição da atualização. & 49, Os contratos poderão prever adicionalmente: I - os requisitos e condições em que o parceiro público autorizará a transferência do controle da sociedade de propósito específico para os seus financiadores, com o objetivo de promover a sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços, não se aplicando para este efeito o previsto no inciso 1, do parágrafo único, do art. 27, da Lei Federal no 8.987/1995; 11 - a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública; III - a legitimidade dos financiadores do projeto para receber indenizações por extinção antecipada do contrato, bem como pagamentos efetuados pelos fundos e empresas estatais garantidores de parcerias público-privadas. Art. 17. A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por: 1 - tarifa cobrada dos usuários; 1I - recursos do Tesouro Municipal ou de entidade da Administração Indireta Municipal; HI - cessão de créditos não tributários; IV - outorga de direitos em face da Administração Pública; V - outorga de direitos sobre bens públicos dominicais; vI - outros meios admitidos em lei. Parágrafo único. O contrato poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato. Art. 18. A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada. Parágrafo único. É facultado à Administração Pública, nos termos do contrato, efetuar O pagamento da contraprestação relativa à parcela fruível de serviço objeto do contrato de parceria público-privada. Art. 19. Sem prejuízo das sanções previstas na legislação pertinente, o contrato poderá prever, para a hipótese de inadimplemento da obrigação pecuniária a cargo da Administração Pública, O acréscimo de multa de 2% (dois por cento) e juros segundo a taxa que estiver em vigor para a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Municipal. Art. 20. São obrigações do contratado na parceria público-privada: 1 - demonstrar capacidade técnica, econômica e financeira para a execução do contrato; II - assumir compromissos de resultados definidos pela Administração Pública, facultada a escolha dos meios para a execução do contrato, nos limites previstos no instrumento; II - submeter-se a controle estatal permanente dos resultados, como condição da percepção da remuneração e pagamento; eee Disponibilização: 27 de Junho de 2017 www.manhuacu.mg.gov.br Publicação: 27 de Junho de 2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico MANHUAÇU o Manicpiode Nanhuaçu-NG 2/ Nº 521. Lei Municipal 3.417, d o Oficial Eletrônico « À 1V - submeter-se à fiscalização da Administração Pública, facultando o livre acesso dos agentes públicos às instalações, informações e documentos relativos ao contrato, inclusive os registros contábeis; V - sujeitar-se aos riscos do empreendimento, salvo nos casos expressos previstos no edital de licitação e no contrato. E Parágrafo único. À Administração Pública compete declarar de utilidade pública área, local ou bem que sejam adequados ao desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao objeto do contrato de parceria público-privada e à implementação de projeto associado, bem como promover diretamente a sua desapropriação, cabendo ao contratado os ônus e encargos decorrentes da liquidação e pagamento das indenizações. Art. 21. O comprometimento anual com as despesas decorrentes dos contratos de parcerias público-privadas, que vierem a ser custeados com recursos do Tesouro Municipal, no todo ou em parte, não excederá o limite previsto no art. 28, da Lei Federal no 11.079/2004, expresso em função da receita corrente líquida apurada, tal como definida na Lei Complementar no 101/2000. & 1º. Atingido o limite a que se refere o caput deste artigo, fica o Município impedido de celebrar novos contratos de parceria público-privada, até o seu restabelecimento. & 2º. Excluem-se do limite a que se refere o caput deste artigo os contratos de parcerias público-privadas não custeados com recursos do Tesouro Municipal, os quais estarão submetidos às condições específicas do respectivo projeto e às estabelecidas pelas partes. $ 3º. A previsão de receita e despesa dos contratos de parcerias público-privadas constará do Anexo de Metas Fiscais a que se refere o & 1º, do art. 4º, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 22. As despesas relativas ao Programa de Parcerias Público-Privadas são caracterizadas como despesas obrigatórias de caráter continuado, submissas ao que disciplina a Lei Complementar no 101/2000, e constarão dos Relatórios de Gestão Fiscal, inclusive para aferição do comprometimento do limite. 5 1º, Compete à Secretaria Municipal de Fazenda exercer o controle dos contratos a serem celebrados e, obrigatoriamente, emitir parecer prévio acerca da capacidade de pagamento e limites. 5 2º. Compete à Secretaria Municipal de Planejamento a manifestação prévia sobre o mérito do Projeto e sua compatibilidade com o Orçamento Plurianual de Investimentos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. 5 3º, Compete à Procuradoria Jurídica do Município, obrigatoriamente, emitir parecer prévio quanto aos editais e contratos. $ 4º. Os contratos a que se refere o & 3º do art. 21 serão incluídos no Relatório de Gestão Fiscal mencionado no caput deste artigo e estarão sujeitos a todos os demais mecanismos de controle previstos nesta Lei. CAPÍTULO VII DAS GARANTIAS Art. 23. As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público- privada poderão ser garantidas mediante: 1 - vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV, do art. 167, da Constituição Federal; II - instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei; III - contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público; IV - garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público; V - garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade; VI - outros mecanismos admitidos em lei. CAPÍTULOS VIII - DA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO Art. 24. Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria. 5 1º, A transferência do controle da sociedade de propósito específico estará condicionada à autorização expressa da Administração Pública, nos termos do edital e do contrato, observado o disposto no parágrafo único do art. 27, da Lei Federal no 8.987/1995, sendo proibida a transferência de controle nos três primeiros anos do contrato. 8 2º. A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos à negociação no mercado. 5 3º. A sociedade de propósito específico deverá obedecer a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamento. 8 4º, Fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de que trata este Capítulo. Disponibilização: 27 de Junho de 2017 www.manhuacu.mg.gov.br Publicação: 27 de Junho de 2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico MANHUAÇU Diário Oficial Eletrônico de 08/09/2014 & 5º. A vedação prevista no & 4º deste artigo não se aplica à eventual aquisição da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico por instituição financeira controlada pelo Poder Público em caso de inadimplemento de contratos de financiamento. CAPÍTULO IX DO FUNDO GARANTIDOR DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DE MANHUAÇU Art. 25. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a instituir o Fundo Garantidor das Parcerias Público- Privadas de Manhuaçu - FGPM -, regido pelo direito privado, com a finalidade de prestar garantias de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos em virtude de parcerias integrantes do Programa de Parcerias Público-Privadas de Manhuaçu. Parágrafo único. O FGPM responderá por suas obrigações com os bens e direitos integrantes de seu patrimônio, não respondendo os cotistas por qualquer obrigação do Fundo, salvo pela integralização das cotas que subscreverem. Art. 26. O patrimônio do FGPM será constituído pelo aporte dos seguintes créditos, bens e direitos, na forma que dispuser ato do Chefe do Poder Executivo: I - ativos de propriedade do Município, excetuados os de origem tributária; 1 - bens móveis e imóveis, inclusive ações ordinárias ou preferenciais de titularidade do Município, ou de suas entidades da Administração Indireta, representativas do capital social de empresas públicas ou sociedades de economia mista, desde que tal alienação ao FGPM não acarrete a perda do controle estatal; III - títulos da dívida pública; IV - recursos orçamentários destinados ao FGPM; v - receitas de contratos de parceria público-privada, desde que destinados ao FGPM; VI - rendimentos provenientes de depósitos bancários e outras aplicações financeiras dos recursos do próprio FGPM; VII - doações, auxílios, contribuições ou legados destinados ao FGPM; VIII - outras receitas destinadas ao fundo. Parágrafo único. Os bens e direitos transferidos ao FGPM, quando não existir preços públicos cotados em mercados ou provenientes de demonstrações contábeis auditadas, serão avaliados por empresa especializada, que deverá apresentar laudo fundamentado, com indicação dos critérios de avaliação adotados e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados. Art. 27. O FGPM será gerido pela Secretaria Municipal de Planejamento, observadas as diretrizes do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Manhuaçu, com poderes para administrar os recursos financeiros em conta vinculada ou para promover a alienação de bens gravados, segundo condições previamente definidas em regulamento. Parágrafo único. Os recursos a que se refere este artigo poderão ser destinados ao pagamento de obrigações contratadas ou garantidas, diretamente ao beneficiário da garantia ou em favor de quem financiar o projeto de parceria. Art. 28. O estatuto e o regulamento do FGPM devem ser aprovados em assembleia dos cotistas, competindo à representação do Município, em referida assembleia, ao Conselho Gestor. Art. 29. A presidência do FGPM deve remeter ao Conselho Gestor, à Câmara de Vereadores e ao Tribunal de Contas do Estado, com periodicidade semestral, relatórios gerenciais das ações, evolução patrimonial, demonstrações contábeis, rentabilidade e liquidez do FGPM e demais fatos relevantes, sem prejuízo de parecer de auditores independentes, conforme definido em regulamento. 5 1º. Os demonstrativos financeiros e os critérios para a prestação de contas do FGPM devem observar as normas gerais sobre contabilidade pública e fiscalização financeira e orçamentária, conforme o disposto na Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964 e legislação correlata. & 2º, O FGPM não deve pagar rendimentos a seus cotistas. Art. 30. As condições para concessão de garantias pelo FGPM, as modalidades e a utilização dos recursos do Fundo por parte do beneficiário devem ser definidas em regulamento. Parágrafo único. Em caso de inadimplemento, os bens e direitos do FGPM podem ser objetos de constrição judicial e alienação, para satisfazer às obrigações garantidas. Art. 31. É vedada a concessão de garantia cujo valor presente líquido, somado ao das garantias anteriormente prestadas e demais obrigações, supere O ativo total do FGPM. Art. 32. As garantias do FGPM serão prestadas nas seguintes modalidades: I - fiança, sem benefício de ordem para o fiador; II - penhor de bens móveis ou de direitos integrantes do FGPM, sem transferência da posse da coisa empenhada antes da execução da garantia; III - hipoteca de bens imóveis do patrimônio do FGPM; E as Disponibilização: 27 de Junho de 2017 www.manhuacu.mg.gov.br Publicação: 27 de Junho de 2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico * MANHUAÇU o unico de Manhuaçu IV - alienação fiduciária, permanecendo a posse direta dos bens com o FGPM ou com agente fiduciário por ele contratado antes da execução da garantia; V - outros contratos que produzem efeito de garantia, desde que não transfiram a titularidade ou posse direta dos bens ao parceiro privado antes da execução da garantia; VI - garantia real ou pessoal, vinculada a um patrimônio de afetação constituído em decorrência da separação de bens e direitos pertencentes ao FGPM. Art. 33. O FGPM poderá prestar contra garantia a seguradoras, instituições financeiras e organismos internacionais que garantirem o cumprimento das obrigações pecuniárias dos cotistas em contratos de parceria público-privadas. Art. 34. A quitação pelo parceiro público de cada parcela de débito garantido pelo FGPM importará exoneração proporcional da garantia. Art. 35, A dissolução do FGPM ficará condicionada à prévia quitação da totalidade dos débitos garantidos ou liberação das garantias pelos credores. Art. 36. É facultada a constituição de patrimônio de afetação, que não se comunicará com o restante do patrimônio do FGPM, ficando vinculado exclusivamente à garantia em virtude da qual tiver sido constituído, não podendo ser objeto de penhora, arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer ato de constrição judicial decorrente de outras obrigações do FGPM. 8 1º. A constituição do patrimônio de afetação será feita por registro em Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou, no caso de bem imóvel, no Cartório de Registro Imobiliário correspondente. 8 2º. Ao término dos contratos de parceria público-privadas, os saldos remanescentes do patrimônio de afetação constituído de acordo com o caput deste artigo poderão ser reutilizados em outros projetos ou, se previsto em contrato, revertidos ao patrimônio do ente que integralizou os respectivos recursos. CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 37. Os Projetos de Parceria Público-Privadas serão objeto de consulta pública, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da publicação do edital da respectiva licitação, mediante publicação de aviso na imprensa oficial, em jornais de grande circulação e por meio eletrônico, no qual serão informadas as justificativas para a contratação, a identificação do objeto, o prazo de duração do contrato e seu valor estimado, fixando-se prazo para fornecimento de sugestões, cujo termo dar-se-á pelo menos com 7 (sete) dias de antecedência da data prevista para a publicação do edital. Art. 38. O disposto nesta Lei não prejudica os contratos de parceria público privadas já celebrados, nem os procedimentos licitatórios em curso quando de sua vigência. Parágrafo único. Não serão objeto de repactuação as parcerias estabelecidas anteriormente a esta Lei. Art. 39. É aplicável, no que couber, o disposto na Lei Estadual nº 14.868/2003, de 16 de dezembro de 2003, na Lei Federal no 8.987/1995 e Lei Federal no 11.079/2004, além das penalidades previstas no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, na Lei Federal no 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa, na Lei Federal no 10.028, de 19 de outubro de 2000 - Lei dos Crimes Fiscais, no Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967, e na Lei Federal no 1.079, de 10 de abril de 1950, sem prejuízo das penalidades financeiras previstas contratualmente. Art. 40, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), 26 de junho de 2017. Maria Aparecida Magalhães Bifano Prefeita Municipal E Disponibilização: 27 de Junho de 2017 Www.manhuacu.mg.gov.br Publicação: 27 de Junho de 2017