| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3723 / 2017 |
| Date | 2017-06-26 |
| Ementa | Proíbe Vereador de ser membro de conselho municipal e dá outras providências. |
| native_id | 5863 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG LEI Nº 3.723, DE 26 DE JUNHO DE 2017 “Proíbe Vereador de ser membro de conselho municipal e dá outras providências.” O Povo do município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica proibido ao vereador à Câmara Municipal de Manhuaçu de ser membro de conselho municipal de qualquer natureza. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), 26 de junho de 2017. Maria Aparecida Magalhães Bifano Prefeita Municipal