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norma nº 3725/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3725 / 2017
Date 2017-07-10
EmentaDispõe sobre a cessão de servidor público municipal para a Associação Educacional Infantil Caminhando para o Futuro e contém outras outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 3.725, DE 10 DE JULHO DE 2017
“Dispõe sobre a cessão de servidor público municipal para a 
Associação Educacional Infantil Caminhando para o Futuro e contém 
outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Município de Manhuaçu, através do Poder Executivo, autorizado 
a ceder servidores à Associação Educacional Infantil Caminhando para o Futuro, 
pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 
04.545.866/0001-39, com sede na Rua Sentinela do Caparaó nº 01, Bairro São 
Jorge, em Manhuaçu (MG).
§ 1º - Para atender ao disposto no caput, poderá o Município ceder os 
seguintes servidores:
Item Nº vagas Cargo
I 01 Coordenador
II 06 Professor
III 02 Servente Escolar
IV 02 Monitor
§ 2º - Na hipótese de quaisquer afastamentos previstos no Estatuto dos 
Servidores Municipais, fica o Poder Executivo autorizado a ceder outro servidor do 
quadro permanente, em substituição, caso haja disponibilidade em seu quadro 
funcional, atendido ao interesse público.
§ 3º - A cessão dos servidores que trata este artigo, tem por finalidade a 
prestação de serviços de forma exclusiva na Associação Educacional Infantil 
Caminhando para o Futuro.
Art. 2º - O ato de cessão não acarretará qualquer prejuízo ao servidor cedido, 
fazendo jus a todos os benefícios de carreira, durante o tempo de cessão.
Art. 3º - O ônus com o pagamento das despesas resultantes da cessão serão 
suportados pelo Município de Manhuaçu.
Art. 4º - A cessão objeto da presente lei terá a duração de 24(vinte e quatro) 
meses, iniciando-se em 01 de janeiro de 2017.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por 
dotação própria do orçamento vigente.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 01 de janeiro de 2017.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), 10 de julho de 2017.
Maria Aparecida Magalhães Bifano
Prefeita Municipal

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