| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3725 / 2017 |
| Date | 2017-07-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a cessão de servidor público municipal para a Associação Educacional Infantil Caminhando para o Futuro e contém outras outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG LEI Nº 3.725, DE 10 DE JULHO DE 2017 “Dispõe sobre a cessão de servidor público municipal para a Associação Educacional Infantil Caminhando para o Futuro e contém outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Município de Manhuaçu, através do Poder Executivo, autorizado a ceder servidores à Associação Educacional Infantil Caminhando para o Futuro, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 04.545.866/0001-39, com sede na Rua Sentinela do Caparaó nº 01, Bairro São Jorge, em Manhuaçu (MG). § 1º - Para atender ao disposto no caput, poderá o Município ceder os seguintes servidores: Item Nº vagas Cargo I 01 Coordenador II 06 Professor III 02 Servente Escolar IV 02 Monitor § 2º - Na hipótese de quaisquer afastamentos previstos no Estatuto dos Servidores Municipais, fica o Poder Executivo autorizado a ceder outro servidor do quadro permanente, em substituição, caso haja disponibilidade em seu quadro funcional, atendido ao interesse público. § 3º - A cessão dos servidores que trata este artigo, tem por finalidade a prestação de serviços de forma exclusiva na Associação Educacional Infantil Caminhando para o Futuro. Art. 2º - O ato de cessão não acarretará qualquer prejuízo ao servidor cedido, fazendo jus a todos os benefícios de carreira, durante o tempo de cessão. Art. 3º - O ônus com o pagamento das despesas resultantes da cessão serão suportados pelo Município de Manhuaçu. Art. 4º - A cessão objeto da presente lei terá a duração de 24(vinte e quatro) meses, iniciando-se em 01 de janeiro de 2017. Art. 5º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação própria do orçamento vigente. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2017. Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), 10 de julho de 2017. Maria Aparecida Magalhães Bifano Prefeita Municipal