| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4098 / 2021 |
| Date | 2021-03-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público no município de Manhuaçu e contém outras providências (Secretaria Municipal de Educação). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72 LEI Nº 4.098, DE 29 DE MARÇO DE 2021. “Dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público no município de Manhuaçu e contém outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas , Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, da Secretaria Municipal de Educação, pode o Município celebrar contrato administrativo de prestação de serviços, por tempo determinado, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal e artigo 110 da Lei Orgânica Municipal, nas condições, forma e prazos previstos nesta Lei. Art. 2º, As contratações por tempo determinado, autorizadas por esta lei, somente podem ocorrer para atendimento de demanda da Secretaria Municipal de Educação, com o preenchimento das vagas descritas abaixo, para os seguintes cargos: Lo Cargo | N.odeVagas(até) | Professor I 40 Professor II 10 Servente Escolar 35 Monitor 100 Auxiliar de 15 Biblioteca/Secretaria Pedagogo 05 8 1º, As contratações mencionadas nessa lei ocorrerão em regra para os casos de substituição de professores ou servidores da educação que estiverem temporariamente afastados por motivo de licença, que não possam ser substituídos por outro do quadro, cujo contrato terá a duração máxima de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, caso persistam as razões que as provocaram, e somente em casos devidamente justificados e submetidos à apreciação do Chefe do Poder Executivo. 8 2º. Excepcionalmente, além da autorização contida no caput, poderá o Executivo Municipal contratar servidores para atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação, até a realização de concurso público, nos casos em que não haja concurso vigente para os cargos, por período não excedente a 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas por igual período, persistindo as razões que as provocaram, e somente em casos devidamente justificados e submetidos à apreciação da Autoridade do Poder Executivo. Praça Cinco de Novembro as = Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 $ 3º. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial do município, prescindindo de concurso público. 8 4º, As contratações de que tratam esta lei seguirão as seguintes exigências para as inscrições, observando-se para efeito de classificação para as vagas no item I, a sequência das letras estabelecidas, além das previstas no 84º: I — Para Professor I: a) Licenciatura ou bacharelado em Pedagogia; b) Normal Superior; c) Modalidade normal a nível médio; II — Para Professor II: a) Habilitação específica, no conteúdo pleiteado; III — Para Servente Escolar: a) Escolaridade — Elementar; IV — Monitor: a) Escolaridade — 2º grau completo; V — Para Auxiliar de Secretaria/Biblioteca a) Escolaridade — 2º grau completo; VI — Pedagogo: a) Habilitação específica; 8 5º. Na hipótese de comparecimento de mais de um(a) candidato(a) na mesma condição, o(a)s mesmo(a)s serão classificado(a)s observando-se aquele que tiver: I — maior tempo de serviço, no município, na função pleiteada; II — maior tempo de serviço no município; III — maior idade. 8 6º. Durante o período em que os órgãos de saúde estão recomendando a adoção de ministração de aulas de forma remota, o município somente poderá contratar contingente necessário de servidores para trabalharem sob esse formato, devendo aguardar o retorno das aulas presenciais e os 100% de funcionamento dos prédios escolares para contratar número de servidores suficientes para ocupar o preenchimento de 100% das vagas indicadas neste projeto, se necessário, respeitados os limites legais. Art. 3º. Nos casos de contratos específicos para substituição de servidores em gozo de licença, o contrato deverá ter como duração máxima o período de afastamento ou de licença do servidor titular. Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 —- Manhuaçu — MG tao | PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72 Art. 49, Nas contratações descritas nesta lei serão observados os padrões de vencimento de ingresso, adotados pela Administração. 8 1º, O contratado assumirá suas funções no prazo assinalado pela Administração. 8 2º. Os contratados estarão sujeitos aos mesmos direitos, deveres e proibições e ao mesmo regime de responsabilidade vigente para os servidores. 8 3º. E assegurado aos contratados o direito ao gozo de licença para tratamento da própria saúde, acidente em serviço, doença profissional decorrente do exercício das atividades, vedadas quaisquer outras espécies de afastamento. 8 4º. Em qualquer hipótese o contratado segundo esta Lei faz jus a décimo terceiro e férias proporcionais e, ainda, ao abono de férias equivalente a um terço do vencimento. 8 5º. O serviço extraordinário só pode ser pago se houver justificação prévia e autorização formal da Secretaria Municipal de Educação. Art. 5º, O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações: I — pelo término do prazo contratual; II — por iniciativa do contratado; III — por conveniência da Administração; IV — quando o contratado incorrer em falta disciplinar. & 1º, Nos casos dos incisos II e III, obriga-se a comunicar à outra parte com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 8 2º. No caso de contratado em substituição, a duração do contrato encerra-se com o retorno do servidor efetivo. Art. 6º. O vencimento de ingresso dos contratados será o mesmo fixado para os cargos e funções idênticas ao do quadro permanente, com os benefícios e jornadas de trabalho iguais, respeitado o disposto no artigo 4º, caput. Art. 7º. As despesas decorrentes dessa Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, conforme disposto na Lei Orçamentária e na Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 99, Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 29 de Março de 2021. MARIA IM. A DUTRA DORNELAS Prefeita Municipal Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG E PRERETERO MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico 425% MANHUAÇU o Municpiode Manhuaçu NG PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU W Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG-Telefone: 3339-2700 CNPJ: 18.385.088/0001-72 — Insc. Estadual: Isento LEI Nº 4.098, DE 29 DE MARÇO DE 2021. “Dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público no município de Manhuaçu e contém outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas , Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 19, Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, da Secretaria Municipal de Educação, pode o Município celebrar contrato administrativo de prestação de serviços, por tempo determinado, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal e artigo 110 da Lei Orgânica Municipal, nas condições, forma e prazos previstos nesta Lei. Art. 2º. As contratações por tempo determinado, autorizadas por esta lei, somente podem ocorrer para atendimento de demanda da Secretaria Municipal de Educação, com o preenchimento das vagas descritas abaixo, para os seguintes cargos: Cargo N.º de Vagas (até) | Professor I 40 Professor II 10 Servente Escolar 35 [ Monitor 100 Auxiliar de Biblioteca/Secretaria 15 = Pedagogo 05 & 1º, As contratações mencionadas nessa lei ocorrerão em regra para Os casos de substituição de professores ou servidores da educação que estiverem temporariamente afastados por motivo de licença, que não possam ser substituídos por outro do quadro, cujo contrato terá a duração máxima de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, caso persistam as razões que as provocaram, e somente em casos devidamente justificados e submetidos à apreciação do Chefe do Poder Executivo. 8 2º. Excepcionalmente, além da autorização contida no caput, poderá o Executivo Municipal contratar servidores para atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação, até a realização de concurso público, nos casos em que não haja concurso vigente para os cargos, por período não excedente a 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas por igual período, persistindo as razões que as provocaram, e somente em casos devidamente justificados e submetidos à apreciação da Autoridade do Poder Executivo. Disponibilização: 30 de Março de 2021 ; ; p à Publicação: 30 de Março de 2021 www.manhuacu mg.gov. br PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico é MANHUAÇU O ide ni — Manhuaçu, 30 de Março de 2021 - Diário Oficial Eletrônico - ANO 7 | Nº 1731. Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014 8 3º, O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial do município, prescindindo de concurso público. 8 4º. As contratações de que tratam esta lei seguirão as seguintes exigências para as inscrições, observando-se para efeito de classificação para as vagas no item I, a sequência das letras estabelecidas, além das previstas no 84º: I - Para Professor I: a) Licenciatura ou bacharelado em Pedagogia; b) Normal Superior; c) Modalidade normal a nível médio; II - Para Professor II: a) Habilitação específica, no conteúdo pleiteado; III - Para Servente Escolar: a) Escolaridade - Elementar; IV - Monitor: a) Escolaridade - 2º grau completo; V - Para Auxiliar de Secretaria/Biblioteca a) Escolaridade - 2º grau completo; VI - Pedagogo: a) Habilitação específica; 8 5º, Na hipótese de comparecimento de mais de um(a) candidato(a) na mesma condição, o(a)s mesmo(a)s serão classificado(a)s observando-se aquele que tiver: I - maior tempo de serviço, no município, na função pleiteada; II - maior tempo de serviço no município; HI - maior idade. 8 6º, Durante o período em que os órgãos de saúde estão recomendando a adoção de ministração de aulas de forma remota, o município somente poderá contratar contingente necessário de servidores para trabalharem sob esse formato, devendo aguardar o retorno das aulas presenciais e os 100% de funcionamento dos prédios escolares para contratar número de servidores suficientes para ocupar o preenchimento de 100% das vagas indicadas neste projeto, se necessário, respeitados os limites legais. Art. 3º, Nos casos de contratos específicos para substituição de servidores em gozo de licença, o contrato deverá ter como duração máxima o período de afastamento ou de licença do servidor titular. Art. 4º, Nas contratações descritas nesta lei serão observados os padrões de vencimento de ingresso, adotados pela Administração. 8 1º, O contratado assumirá suas funções no prazo assinalado pela Administração. Disponibilização: 30 de Março de 2021 » «Mg. o Publicação: 30 de Março de 2021 a mg.gov. ai É PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico é MANHUAÇU O VinidinteTiniaç 30 de Março de 2021 - Diário Oficial Eletrônico - ANO 7 | Nº 1731. Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014 8 2º. Os contratados estarão sujeitos aos mesmos direitos, deveres e proibições e ao mesmo regime de responsabilidade vigente para os servidores. 83º. É assegurado aos contratados o direito ao gozo de licença para tratamento da própria saúde, acidente em serviço, doença profissional decorrente do exercício das atividades, vedadas quaisquer outras espécies de afastamento. 8 49, Em qualquer hipótese o contratado segundo esta Lei faz jus a décimo terceiro e férias proporcionais e, ainda, ao abono de férias equivalente a um terço do vencimento. 8 5º. O serviço extraordinário só pode ser pago se houver justificação prévia e autorização formal da Secretaria Municipal de Educação. Art. 5º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações: I - pelo término do prazo contratual; II - por iniciativa do contratado; III - por conveniência da Administração; IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar. 8 1º, Nos casos dos incisos II e III, obriga-se a comunicar à outra parte com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 8 2º, No caso de contratado em substituição, a duração do contrato encerra- se com o retorno do servidor efetivo. Art. 6º, O vencimento de ingresso dos contratados será o mesmo fixado para Os cargos e funções idênticas ao do quadro permanente, com os benefícios ejornadas de trabalho iguais, respeitado o disposto no artigo 4º, caput. Art. 7º. As despesas decorrentes dessa Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, conforme disposto na Lei Orçamentária e na Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964. Art. 8º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 99, Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 29 de Março de 2021. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS Prefeita Municipal Disponibilização: 30 de Março de 2021 Publicação: 30 de Março de 2021 www.manhuacu.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI Sanciona o Projeto de Lei Nº 13/2021, que “Dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público no município de Manhuaçu e contém outras providências”. A PREFEITA MUNICIPAL DE MANHUAÇU (MG), Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e com fundamento no art. 61 da Lei Orgânica Municipal faz saber a todos que: SANCIONA expressamente o Projeto de Lei Nº 13/2021 de 18 de março de 2021, que, “Dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público no município de Manhuaçu e contém outras providências”, aprovado pela Câmara Municipal de Manhuaçu, em 18 de março de 2021; Considerando a sua constitucionalidade, adequação e conveniência, classifica o referido Projeto de Lei como LEI MUNICIPAL Nº 4.098 de 22 de março de 2021. De acordo com o acima exposto, PROMULGA-SE a LEI MUNICIPAL Nº 4.098 de 22 de março de 2021, para que se produzam todos os efeitos dela decorrentes. Publique-se e cumpra-se. Manhuaçu, 29 de março de 2021. MARIA IM ORNELAS DUTRA PREFEITA MUNICIPAL Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG