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norma nº 2413/2003

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2413 / 2003
Date 2003-12-31
EmentaCONCEDE SUBVENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
native_id587

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
LET N.º 2413/2003
“CONCEDE SUBVENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
REPRESENTANTES legais APROVOU, e eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu,
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Subvenções e
Contribuições, no total de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), através das
seguintes dotações orçamentárias:
SUBVENÇÃO A APRI 5.000,00
SUBVENÇÃO A COMAS 5.000,00
SUBVENÇÃO AO ASILO SÃO VIC. DE PAULO. | 5.000,00
SUBVENÇÃO AO NÚCLEO DO CÂNCER 5.000,00
SUBVENÇÃO A DAREI = 1 5.000,00
TOTAL | 25.000,00
Artigo 2º - Os pagamentos das Subvenções de que trata o artigo anterior
dessa Lei, somente serão autorizados pelo Executivo Municipal, mediante
apresentação de prova de personalidade usina da Entidade ou Instituição
beneficiada por esta Let. ?
Parágrafo Único — Para recebimento da Subvenção de que trata o
artigo anterior, fica a entidade ou instituição beneficiada, obrigada a apresentação
de Balancete ou Balanço do Exercício anterior, comprovado a aplicação da
Subvenção recebida. É
Artigo 3º — Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei
em vigor a partir de 1º de janeiro de 2004.
Manhuaçu, 31 de dezembro de 2003.
ario sa:
Prefeito Municipal

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