| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2413 / 2003 |
| Date | 2003-12-31 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS LET N.º 2413/2003 “CONCEDE SUBVENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus REPRESENTANTES legais APROVOU, e eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Subvenções e Contribuições, no total de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), através das seguintes dotações orçamentárias: SUBVENÇÃO A APRI 5.000,00 SUBVENÇÃO A COMAS 5.000,00 SUBVENÇÃO AO ASILO SÃO VIC. DE PAULO. | 5.000,00 SUBVENÇÃO AO NÚCLEO DO CÂNCER 5.000,00 SUBVENÇÃO A DAREI = 1 5.000,00 TOTAL | 25.000,00 Artigo 2º - Os pagamentos das Subvenções de que trata o artigo anterior dessa Lei, somente serão autorizados pelo Executivo Municipal, mediante apresentação de prova de personalidade usina da Entidade ou Instituição beneficiada por esta Let. ? Parágrafo Único — Para recebimento da Subvenção de que trata o artigo anterior, fica a entidade ou instituição beneficiada, obrigada a apresentação de Balancete ou Balanço do Exercício anterior, comprovado a aplicação da Subvenção recebida. É Artigo 3º — Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 2004. Manhuaçu, 31 de dezembro de 2003. ario sa: Prefeito Municipal