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norma nº 461/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 461 / 2021
Date 2021-04-12
Ementa“Declara inservíveis os bens móveis do patrimônio do Poder Legislativo que relaciona e efetua doação a entidade que menciona e dá outras providências.”
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PORTARIA NO. 461/2021
De 461, de 12 de abril de 2021 
“Declara inservíveis os bens móveis do patrimônio do Poder Legislativo que relaciona e efetua 
doação a entidade que menciona e dá outras providências.” 
O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, Vereador Cleber da Penha Benfica, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, incisos II e XII do Regimento Interno desta Casa Legislativa aprovado 
pela Resolução nº 028/2008;
CONSIDERANDO requerimento de recebimento em doação apresentado por entidade civil, sem fins econômicos, 
de caráter filantrópico e de interesse social(assistencial, cultural, beneficente, promocional, recreativo educacional) e sem 
cunho político ou partidário, qual seja o CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SÃO SEBASTIÃO DO 
SACRAMENTO, com sede na Rua Padre Francisco Carvalho, No. 161 – CEP: 36.909-700-Distrito de São Sebastião do 
Sacramento-Manhuaçu-MG, inscrito no CNPJ sob No. 22.702.013/0001-45, representado por sua Presidente, Sra. Maria 
Auxiliadora Batista Dutra, brasileira, casada, professora, portadora da Identidade No. MG 3.919.282-SSPMG e CPF No. 
536.173.046-72, residente e domiciliada na Rua Padre Francisco de Carvalho, No. 238-B-Centro- CEP: 36.909-700-Distrito de 
São Sebastião do Sacramento - Manhuaçu-MG; 
 
CONSIDERANDO a verificação da existência de bens que se revelam inservíveis a este Poder Legislativo, conforme 
relação abaixo, passíveis de alienação; 
CONSIDERANDO que os bens foram ofertados ao Poder Executivo e este emitiu declaração de sua não 
necessidade, liberando-os para doação a terceiros, uma vez destinados a fins sociais e/ou públicos; 
CONSIDERANDO a finalidade social/pública em que se compromete referida entidade, dar aos bens abaixo 
descritos, quais sejam, aplicá-los no auxílio e suporte do serviço de segurança pública junto à comunidade do Distrito de São 
Sebastião de Sacramento, revelando-se assim servir ao interesse público, medida que se justifica a alienação na forma de 
doação;
CONSIDERANDO o relatório de avaliação apresentado por servidor competente, que se apura o valor global de R$ 
1.150,00(um mil cento e cinquenta Reais);
CONSIDERANDO que prevê o TERMO DE DOAÇÃO em anexo além de definir a forma/circunstância em que serão 
empregados os bens móveis doados, também prevê cláusula de retrocessão que garanta o retorno dos bens ao Poder 
Legislativo no caso de comprovada não utilização do objeto da doação em fins e uso de interesse social, como requerido. 
RESOLVE: 
Art. 1º. Declara inservíveis os bens do patrimônio do Poder Legislativo abaixo relacionados, e efetua a doação à 
entidade CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SÃO SEBASTIÃO DO SACRAMENTO, com sede na Rua 
Padre Francisco Carvalho, No. 161 – CEP: 36.909-700-Distrito de São Sebastião do Sacramento-Manhuaçu-MG, inscrito no 
CNPJ sob No. 22.702.013/0001-45, representado por sua Presidente, Sra. Maria Auxiliadora Batista Dutra, brasileira, casada, 
professora, portadora da Identidade No. MG 3.919.282-SSPMG e CPF No. 536.173.046-72, residente e domiciliada na Rua 
Padre Francisco de Carvalho, No. 238-B-Centro- CEP: 36.909-700-Distrito de São Sebastião do Sacramento - Manhuaçu-MG. 
No. de 
Ordem 
Descrição Avaliação-R$ 
01 Um Computador com: 
Gabinete tipo Torre, Monitor LCD 15”,
(No. registro Patrimônio 000387)
, 
Processador Intel i5, 8 Gb memória RAM,(No. Registro Patrimônio 000353), 01 
teclado, 01 Mouse 
1.000,00 
02 Três cadeiras estofadas 150,00
Art.2º. Fica o Departamento de Contabilidade do Poder Legislativo local, autorizado a promover às devidas 
escriturações nas baixas de referidos bens móveis nas respectivas contas de seu patrimônio. 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete, aos 12 de abril de 2021.
Cleber da Penha Benfica
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu

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