| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 461 / 2021 |
| Date | 2021-04-12 |
| Ementa | “Declara inservíveis os bens móveis do patrimônio do Poder Legislativo que relaciona e efetua doação a entidade que menciona e dá outras providências.” |
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PORTARIA NO. 461/2021 De 461, de 12 de abril de 2021 “Declara inservíveis os bens móveis do patrimônio do Poder Legislativo que relaciona e efetua doação a entidade que menciona e dá outras providências.” O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, Vereador Cleber da Penha Benfica, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, incisos II e XII do Regimento Interno desta Casa Legislativa aprovado pela Resolução nº 028/2008; CONSIDERANDO requerimento de recebimento em doação apresentado por entidade civil, sem fins econômicos, de caráter filantrópico e de interesse social(assistencial, cultural, beneficente, promocional, recreativo educacional) e sem cunho político ou partidário, qual seja o CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SÃO SEBASTIÃO DO SACRAMENTO, com sede na Rua Padre Francisco Carvalho, No. 161 – CEP: 36.909-700-Distrito de São Sebastião do Sacramento-Manhuaçu-MG, inscrito no CNPJ sob No. 22.702.013/0001-45, representado por sua Presidente, Sra. Maria Auxiliadora Batista Dutra, brasileira, casada, professora, portadora da Identidade No. MG 3.919.282-SSPMG e CPF No. 536.173.046-72, residente e domiciliada na Rua Padre Francisco de Carvalho, No. 238-B-Centro- CEP: 36.909-700-Distrito de São Sebastião do Sacramento - Manhuaçu-MG; CONSIDERANDO a verificação da existência de bens que se revelam inservíveis a este Poder Legislativo, conforme relação abaixo, passíveis de alienação; CONSIDERANDO que os bens foram ofertados ao Poder Executivo e este emitiu declaração de sua não necessidade, liberando-os para doação a terceiros, uma vez destinados a fins sociais e/ou públicos; CONSIDERANDO a finalidade social/pública em que se compromete referida entidade, dar aos bens abaixo descritos, quais sejam, aplicá-los no auxílio e suporte do serviço de segurança pública junto à comunidade do Distrito de São Sebastião de Sacramento, revelando-se assim servir ao interesse público, medida que se justifica a alienação na forma de doação; CONSIDERANDO o relatório de avaliação apresentado por servidor competente, que se apura o valor global de R$ 1.150,00(um mil cento e cinquenta Reais); CONSIDERANDO que prevê o TERMO DE DOAÇÃO em anexo além de definir a forma/circunstância em que serão empregados os bens móveis doados, também prevê cláusula de retrocessão que garanta o retorno dos bens ao Poder Legislativo no caso de comprovada não utilização do objeto da doação em fins e uso de interesse social, como requerido. RESOLVE: Art. 1º. Declara inservíveis os bens do patrimônio do Poder Legislativo abaixo relacionados, e efetua a doação à entidade CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SÃO SEBASTIÃO DO SACRAMENTO, com sede na Rua Padre Francisco Carvalho, No. 161 – CEP: 36.909-700-Distrito de São Sebastião do Sacramento-Manhuaçu-MG, inscrito no CNPJ sob No. 22.702.013/0001-45, representado por sua Presidente, Sra. Maria Auxiliadora Batista Dutra, brasileira, casada, professora, portadora da Identidade No. MG 3.919.282-SSPMG e CPF No. 536.173.046-72, residente e domiciliada na Rua Padre Francisco de Carvalho, No. 238-B-Centro- CEP: 36.909-700-Distrito de São Sebastião do Sacramento - Manhuaçu-MG. No. de Ordem Descrição Avaliação-R$ 01 Um Computador com: Gabinete tipo Torre, Monitor LCD 15”, (No. registro Patrimônio 000387) , Processador Intel i5, 8 Gb memória RAM,(No. Registro Patrimônio 000353), 01 teclado, 01 Mouse 1.000,00 02 Três cadeiras estofadas 150,00 Art.2º. Fica o Departamento de Contabilidade do Poder Legislativo local, autorizado a promover às devidas escriturações nas baixas de referidos bens móveis nas respectivas contas de seu patrimônio. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete, aos 12 de abril de 2021. Cleber da Penha Benfica Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu