| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2021 |
| Date | 2021-04-08 |
| Ementa | Cria no âmbito do Poder Legislativo de Manhuaçu-MG, a CEEC – COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDO – ENFRENTAMENTO À COVID-19 e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Manhuaçu Lei Provincial nº 2.407, de 05/1 1/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36904-153 - Manhuaçu-MG RESOLUÇÃO Nº 06, DE 08 DE ABRIL DE 2021. “Cria no âmbito do Poder Legislativo de Manhuaçu-MG, a CEEC - COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDO - ENFRENTAMENTO À COVID-19 e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, nos termos dos Arts. 53 e 62 de seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução Nº 28/2008, bem como com esteio no Art. 26, “XII”, “XIII”, “XVII” e Art. 44 da Lei Orgânica do Município, APROVOU Projeto de Resolução de autoria dos Membros da Mesa Diretora 2021/2022, Vereadores: CLEBER DA PENHA BENFICA-Presidente, GILSON CÉSAR DA COSTA-Vice- Presidente, ELEONORA MAIRA MOREIRA JUSTINIANO-1". Secretária e ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA- 2º. Secretária, e nós. membros de referida Mesa Diretora fazemos por PROMULGAR a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º. Fica criada no âmbito do Poder Legislativo de Manhuaçu-MG, a CEEC- COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDO - ENFRENTAMENTO À COVID-19. comissão provisória e especial que se regerá conforme as disposições da presente Resolução. Art. 2º. A CEEC terá por objetivo elaborar estudos. acompanhamento das ações adotadas pelo município de Manhuaçu-MG no controle da pandemia de SARS Cov-2-COVID-19, fiscalizar e acompanhar as decisões tomadas no Comitê Gestor Intersetorial de Enfrentamento do COVID- 19 e também apresentar medidas e propostas em todos os assuntos inerentes não somente às questões sanitárias, mas também relativas à economia, tais como funcionamento de atividades econômicas e profissionais, dentre outras medidas, como elaboração e reavaliação de protocolos para funcionamento de diversas atividades econômico-sociais. dentre os quais. transporte coletivo. comércio varejista, atacadista, indústria em geral, estabelecimentos escolares e de outros serviços/atividades de qualquer natureza, bem como aprovar sugestões de medidas de fiscalização, seja orientadora ou punitiva, conforme se apurar em cada caso, interagindo com a Administração Pública Municipal(direta e indireta). Ministério Público e Poder Judiciário. Art. 3º. A CEEC terá duração até o dia 31 de dezembro do ano de 2024. podendo seus membros serem substituídos, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores. Art. 4º. A CEEC apresentará ao Plenário e endereçado ao Presidente da Câmara de Vereadores, relatórios parciais de suas atividades é medidas sugeridas em toda ocasião entendida por conveniente, cabendo a apresentação de um Relatório Final do Exercício, na última sessão do ano legislativo. Art. 5º. Ficam nomeados os seguintes Vereadores para compor a CEEC e as respectivas atribuições: Presidente: Rodrigo Júlio dos Santos Relator: Eleonora Maira Moreira Justiniano Membro: Roberto Natalino Júnior Suplente: Jânio Garcia Mendes Suplente: Jorge Augusto Pereira Suplente: Allan José Quintão Câmara Municipal de Manhuaçu Lei Provincial nº 2.407, de 05/1 1/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 - Manhuaçu-MG $ 1º. Compete ao Presidente designar as reuniões, atividades, superintendendo os trabalhos emitindo suas opiniões e representar a Comissão. podendo votar nas deliberações do colegiado. $ 2º. Compete ao Relator acompanhar todo o trabalho desenvolvido pela Comissão, emitindo suas opiniões e elaborar os relatórios parciais e final. podendo votar nas deliberações do colegiado. $ 3º. Compete ao Membro também acompanhar todo o trabalho desenvolvido pela Comissão, emitindo suas opiniões. podendo votar nas deliberações do colegiado. $ 4º. A CEEC se reunirá preferencialmente com a presença da totalidade de seus membros. todavia poderá se reunir excepcionalmente com no mínimo dois para tomada de deliberações. sem prejuízo da prática “ad referendum” da CEEC, de ação de algum membro de forma isolada. $ 5º. Para o exercício de suas atividades poderá a CEEC utilizar-se dos recursos tecnológicos e de infraestrutura da Câmara Municipal de Manhuaçu-MG, realizar reuniões. neste recinto ou fora dele, convocar ou convidar pessoas. dentre as quais autoridades civis e militares. pessoal da área de saúde, representantes de entidades do comércio. indústria e serviços, pessoas da comunidade e praticar tudo o mais que entender necessário e nos limites da legalidade para o cumprimento de suas atribuições, de tudo apresentando o Relatório ao Presidente do Poder Legislativo de Manhuaçu-MG. Art. 6º, As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessárias. Art. 7º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas disposições em contrário. Câmara Municipal de Manhuaçu, 08 de abril de 2021. ROSE MARY MIRANDA Segunda Secretária