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norma nº 6/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-04-08
EmentaCria no âmbito do Poder Legislativo de Manhuaçu-MG, a CEEC – COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDO – ENFRENTAMENTO À COVID-19 e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/1 1/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36904-153 - Manhuaçu-MG
RESOLUÇÃO Nº 06, DE 08 DE ABRIL DE 2021.
“Cria no âmbito do Poder Legislativo de Manhuaçu-MG, a CEEC -
COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDO - ENFRENTAMENTO À
COVID-19 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, nos termos dos
Arts. 53 e 62 de seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução Nº 28/2008, bem como com
esteio no Art. 26, “XII”, “XIII”, “XVII” e Art. 44 da Lei Orgânica do Município, APROVOU
Projeto de Resolução de autoria dos Membros da Mesa Diretora 2021/2022, Vereadores:
CLEBER DA PENHA BENFICA-Presidente, GILSON CÉSAR DA COSTA-Vice-
Presidente, ELEONORA MAIRA MOREIRA JUSTINIANO-1". Secretária e ROSE MARY
MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA- 2º. Secretária, e nós. membros de referida Mesa
Diretora fazemos por PROMULGAR a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica criada no âmbito do Poder Legislativo de Manhuaçu-MG, a CEEC-
COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDO - ENFRENTAMENTO À COVID-19. comissão
provisória e especial que se regerá conforme as disposições da presente Resolução.
Art. 2º. A CEEC terá por objetivo elaborar estudos. acompanhamento das ações adotadas
pelo município de Manhuaçu-MG no controle da pandemia de SARS Cov-2-COVID-19, fiscalizar
e acompanhar as decisões tomadas no Comitê Gestor Intersetorial de Enfrentamento do COVID-
19 e também apresentar medidas e propostas em todos os assuntos inerentes não somente às
questões sanitárias, mas também relativas à economia, tais como funcionamento de atividades
econômicas e profissionais, dentre outras medidas, como elaboração e reavaliação de protocolos
para funcionamento de diversas atividades econômico-sociais. dentre os quais. transporte coletivo.
comércio varejista, atacadista, indústria em geral, estabelecimentos escolares e de outros
serviços/atividades de qualquer natureza, bem como aprovar sugestões de medidas de fiscalização,
seja orientadora ou punitiva, conforme se apurar em cada caso, interagindo com a Administração
Pública Municipal(direta e indireta). Ministério Público e Poder Judiciário.
Art. 3º. A CEEC terá duração até o dia 31 de dezembro do ano de 2024. podendo seus
membros serem substituídos, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores.
Art. 4º. A CEEC apresentará ao Plenário e endereçado ao Presidente da Câmara de
Vereadores, relatórios parciais de suas atividades é medidas sugeridas em toda ocasião entendida
por conveniente, cabendo a apresentação de um Relatório Final do Exercício, na última sessão do
ano legislativo.
Art. 5º. Ficam nomeados os seguintes Vereadores para compor a CEEC e as respectivas
atribuições:
Presidente: Rodrigo Júlio dos Santos
Relator: Eleonora Maira Moreira Justiniano
Membro: Roberto Natalino Júnior
Suplente: Jânio Garcia Mendes
Suplente: Jorge Augusto Pereira
Suplente: Allan José Quintão
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/1 1/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 - Manhuaçu-MG
$ 1º. Compete ao Presidente designar as reuniões, atividades, superintendendo os trabalhos
emitindo suas opiniões e representar a Comissão. podendo votar nas deliberações do colegiado.
$ 2º. Compete ao Relator acompanhar todo o trabalho desenvolvido pela Comissão, emitindo
suas opiniões e elaborar os relatórios parciais e final. podendo votar nas deliberações do colegiado.
$ 3º. Compete ao Membro também acompanhar todo o trabalho desenvolvido pela
Comissão, emitindo suas opiniões. podendo votar nas deliberações do colegiado.
$ 4º. A CEEC se reunirá preferencialmente com a presença da totalidade de seus membros.
todavia poderá se reunir excepcionalmente com no mínimo dois para tomada de deliberações. sem
prejuízo da prática “ad referendum” da CEEC, de ação de algum membro de forma isolada.
$ 5º. Para o exercício de suas atividades poderá a CEEC utilizar-se dos recursos tecnológicos
e de infraestrutura da Câmara Municipal de Manhuaçu-MG, realizar reuniões. neste recinto ou fora
dele, convocar ou convidar pessoas. dentre as quais autoridades civis e militares. pessoal da área
de saúde, representantes de entidades do comércio. indústria e serviços, pessoas da comunidade e
praticar tudo o mais que entender necessário e nos limites da legalidade para o cumprimento de
suas atribuições, de tudo apresentando o Relatório ao Presidente do Poder Legislativo de
Manhuaçu-MG.
Art. 6º, As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão por conta de
verbas consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessárias.
Art. 7º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Manhuaçu, 08 de abril de 2021.
ROSE MARY MIRANDA
Segunda Secretária

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