| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2414 / 2003 |
| Date | 2003-12-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS BÁSICOS, A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS LEI nº 2414/2003 “Dispõe sobre os princípios básicos, a organização e a estrutura da Prefeitura do Município de Manhuaçu”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus REPRESENTANTES legais APROVOU, e eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu, SAN- CIONO e PROMULGO a seguinte Lei: CAPÍTULO | DOS PRINCÍPIOS: BÁRICOS Art. 1º- A Administração Muita se regerá pelos seguintes princípios fundamentais: E ; à pelos seguintes princí- pios éticos: Ht — Credibilidade; IV — Moralidade; V —Publicidade; “ VI - Respeito aos direito do cidadão voo Art. 3º - O princípio político que norteará a Administração Municipal é o da gestão participativa, que se estabelecerá por meio de: ft - Audiência pública; H - Câmara de debate; Hl - Fóruns setoriais. CAPÍTULO | | DA ORGANIZAÇÃO Art. 4º - Administração Municipal é o conjunto das Instituições criadas ou mantidas pelo Município. Art. 5º - A Administração Municipal se organiza em: 1. - Órgãos da Administração Direta; H - Entidades da Administração Indiret: . So o ey PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU IG gy Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros ' ESA MANHUAÇU - MINAS GERAIS gl ZA ae (MANHUAÇU) Art. 6º - A Administração Direta compreende os órgãos sem personali- dade jurídica própria, integrantes da estrutura administrativa do Poder Executivo e hie- rarquicamente submetidos à direção superior do Prefeito Municipal. Art. 7º - Compõem a Administração direta: 1 Secretarias; 1 - Órgãos Autônomos; Hl - Órgãos Colegiados. $1º-A Secretaria é o órgão central de direção e coordenação das ati- vidades de sua área de competência. 8 2º - Órgão Autônomo é aquele que tem assegurado pelo Poder Executivo, autonomia administrativa e financeira; e se subordina ao Prefeito Municipal, em cuja área de competência ; se enigiadra, sua principal. atividade. $3º- Órgão Colegiado é equélo criado por lei, com natureza normativa, consultiva ou fiscalizadora: «composta representantes do poder público e da socie- dade, cuja abrangência de-sua aç ja área de competência ou que a atividade atinja diferentes segmentos da à Auininisiração Municipa ! Art. 8º o om | Ss entidades com per- sonalidade jurídica própria ê que integram. a Administração Mu : ipa! por vinculação. ST-A ad mi tração Indireta compreende: 1 -AsAuta uias; * — E IV -As S ) fedades de Economia: Mista 8$2º-A: crisção ou extinção e Órgão da Administração Direta e de Enti- dades da Administração Indireta, dependem de leio É “CaPÍrUL ). Lad DA ESTRUT URA ADMINISTRA TIVA SEÇÃO! DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 9º - A estrutura administrativa da Prefeitura compreenderá os ór- gãos e as unidades administrativas criadas por esta Lei e serão implantadas de acordo com as necessidades da Administração Municipal. $ 1º - A estrutura básica compreenderá os órgãos de 1º nível hierárqui- co. 8 2º- A estrutura complementar compreenderá as unidades administra- tivas de 2º nível hierárquico. Art. 10 - É vedada a implantação de órgãos e unidades administrativas sem a preexistência de seu respectivo cargo de direção Ea PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Art. 11 — Os órgãos e as unidades administrativas da Administração Direta terão as seguintes denominações e níveis hierárquicos: 1 - No 1º nível: Secretaria, Procuradoria, Gabinete do Prefeito, As- sessoria e Núcleo; H- No2º nível: Divisão e Diretoria; 1 — No 3º nível : Setor. Art. 12 - Os órgãos e entidades que compõem o Poder Executivo se classificam em: 1 -De assessoramento; HH -De atividade meio; ll - De atividade fim. $1º- Os órgãos de Assessoramento têm como finalidade, as ativida- des de apoio direto ao Prefeito. “5: . » 8$2º- Os órgãos de atividade meio têm-como finalidade, a gestão da Administração Municipal. $ 32º- Os de atividade fim tem como finalidade, a execução da Ação Governamental. - ; = $4º- os órgãos de Eiviilade! meio « eos s de atividade fim se incumbirão de assegurar a articulação, a integração, a operacionalidade 5 namental. . É : HH - Assessoria de Esporte, Cultura é Turismo; NA - Núcleo de Controle Interno. : Art. 14 - São órgãos de gestão da Administração Municipal: f Secretaria: lunicipal-de paminisiração; ! Ho- Secretaria: unicipal de Fazenda... Art. 15 - São órgãos de execução da Administração Municipal: ! Secretaria Municipal de Saúde; IH - Secretaria Municipal de Educação; ll - Secretaria Municipal de Obras; IV - Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio; V Secretaria Municipal de Assistência Social. Vi — Secretaria de Comunicação Social; SEÇÃO | DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 16 - A estrutura organizacional da Prefeitura é constituída dos se- guintes órgãos e unidades administrativas: ! - Gabinete do Prefeito; ft - Procuradoria Jurídica; AM RT, Amnannnardia da Connarta Palbirrea a Touriarma PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS IV - Núcleo de Controle interno; V - Secretaria Municipal de Administração 6.1 - Divisão de Patrimônio, Compras e Licitações; 6.1.1 - Setor de Patrimônio; 6.1.2 - Setor de Compras e Licitações; 6.2 - Divisão de Recursos Humanos; 6.2.1 - Setor de Registros Funcionais; 6.2.2 - Setor de Folha de Pagamento; 6.2.3 - Setor de Avaliação e Treinamento; 6.3 - Divisão de Manutenção; 6.3.1 - Setor de Serviços Gerais; 6.3.2 - Setor de Qficina. vil- Secretária Múunicipal de Fazenda: 7.1- Divisão de Contabilidade; |. 74. 1- Setor de Controle orteroitários Divisão de-Cadastro, Fiscalização e E - Sétor de Cadastro; - Sétor de Fiscalização é Ar - Setor de Di vida Ativa. 8.1 - Divisão Administrativa e Financeira - - 8.1.1 Setor de Contabilidade e Finanças; 8:1.2- Setor de Compras; o 8.1.3- Setor de Serviços Gerais e Transportes; 8.1.4- Setor de Recursos Humanos; Setor. de Almoxarifado. 8.2. - Divisão de Vigilância à Saúde; 8.2.1 - Setor de Epidemiologia; 8.2.2 - Setor de Vigilância Sanitária. 8.3. - Divisão de Planejamento e Programação; : 8.3.1 - Setor de Estatística, Planejamento e Programação; 8.3.2 - Setor de Coordenação e Execução Orçamentária. 8.4 - Divisão de Avaliação e Auditoria; 8.4.1 Setor de Auditoria e Supervisão; 8.4.2 Setor Central de Regulação. IX- Secretaria Municipal de Educação; 9.1- Divisão de Supervisão Pedagógica; 9.1.1 - Setor de Biblioteca; 9192- Setor de Edicacão infantil: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS 9.2.4 Setor de 5º a 9º série; 9.2.5 -— Setor de Orientação Psicosocial. | | | 9.2 - Divisão de Supervisão Administrativa; 9.2.1 - Setor de Serviços Gerais; 9.2.2 - Setor de Pessoal e Pagamento; 9.2.3 - Setor de Supervisão Administrativa. 9.3 - Divisão de Controle e Assistência ao Educando; 9.3.1 - Setor de Convênios, Almoxarifado, Merenda Escolar e Nutrição; 9.3.2 - Setor de Transporte Escolar e Aquisição de Materiais. X- Secretaria Municipal:de-Obras,. 10.1 - Divisão de Planejamento Urbano; 10.1.1:- Setor de Praças, Parques e Jardins; 10.1:2= Setor de Planejamento, 10.1. 3--Setor de Prédios Públicos. , Ea Setor. de Expansão;; 0, 2.3 Setor de Recuperação 10. E Divisão de Drenagem Urbana; “010.31 - Setor de Manutenção; 10.3,2 - Setor de Projetos, 0. 3. 3º - Setor de Execução de XI- Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio; 11.1 - Divisão de Indústria e Comércio; “111.1 Setor de Turismo e Lazer;- 11.1.2:- Setor de Desenvolvimento. 11.2.- Divisão dé Agricultura; 11.21 'Sêtor de Agricultura; 11.2.1 - Setor de Meio Ambiente. XIl- Secretaria Municipal de Assistência Social; 12.1 - Divisão de Programas Permanentes; 12.2 - Divisão de Programas Especiais. XI — Secretaria de Comunicação Social; 13.1 — Divisão de Comunicação Interna; 13.2 Divisão de Comunicação Social Art. 17 - São Órgãos Autônomos da Administração Municipal: ! Serviço Autônomo de Limpeza Urbana — SAMAL; Il - Serviço Autônomo e Água e Esgoto; H - Fundo Municipal de Saúde; IV - Procon. E PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Foi A Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros TEA MANHUAÇU - MINAS GERAIS : (MANHUAÇU) Art. 18 - São Órgãos Colegiados da Administração Municipal: 1. -Conselho Tutelar de Manhuaçu; Hl. - Conselho Municipal de Saúde; HH. — Conselho Municipal de Educação. CAPÍTULO |V DAS COMPETÊNCIAS SEÇÃO! DO GABINETE DO PREFEITO Art. 19 - Ao Gabinete do Prefeito. compete: 1 -Prestar assistência: e assessoramento direto e imediato ao Prefei- to, em assuntos internos do Poder Executivo; - ! -Exerceras atividades de expediente e apoio “administrativo; Ho - Organizar e da agenda do Prefeito; IV - Representar € “que-determinado. o “SEÇÃO Ho s D, ROCURADORIA JURÍDICA Art. 20- À Procuradoria. Jurídica. corripete: 1o- Prestar, assessoramento e apelo em male ia “de natureza técnica, legal e jurídica; Ho- Próx br à análise técnico - = instrumentos jurídicos de atureza geral bem cor vas; É o ) istiivá de rojeto de lei e demais spectivas justificati- Hm - Preparar e fundamentar razões de veto; É IV - Emitir párecerés em consultas Solicitadas; pelo Prefeito, por ór- gãos da administração municipal eem processos administrativos; V -Orientar os Secretários Municipais sobra a interpretação e aplica- ção de legislação; : ] VI - Represent nicipalidade' ea Fazenda Pública em qualquer instância judiciária, atuando em feitos em que as mesmas sejam autora ou ré, assisten- te ou oponente, bem como nas habilitações em inventários, falências e concursos de credores; VIl - Defender judicial e extra judicialmente, ativa e passivamente, os atos e prerrogativas do Prefeito Municipal, ou de qualquer autoridade da Administração Direta do Município: VII - Ajuizar e acompanhar as ações e executivos fiscais. IX - Promover sindicâncias, investigações sumárias e inquéritos ad- ministrativos, bem como emitir pareceres em matéria disciplinar. SEÇÃO DA ASSESSORIA DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO Art. 21 — À Assessoria de Esporte, Cuitura e Turismo, compete: Lo- Prestar assessoramento q direto e indireto ao Prefeito, em assun- PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS it - Promover, controlar e coordenar as atividades de Esporte, Cul- tura e Turismo; fil - Planejar, executar e acompanhar os trabalhos de atividades es- portivas; Iv - Planejar, executar e acompanhar os trabalhos de desenvolvi- mento e preservação cultural; V - Promover atividades culturais e artísticas, bem como de prote- ção e promoção do patrimônio cultural, histórico e natural do município; VI - Zelar pela preservação do acervo e da memória administrativa do município; VII - Planejar, desenvolver e executar trabalhos inerentes ao poten- cial turístico do município, por sua história, em especial para o agro-turismo. SEÇÃO IV... NÚCLEO DE CONTROLE INTERNO Art. 22 — Ao Núcleo de Controle Interno compete: 1 - Verificar a exatidão de fatos, direitos e obrigações quanto à ob- servância das normas, regulamento: e dispos: vos legais; Ho- Elaborar, relatórios sobre o resultado das “auditorias com suges- tões e recomendações. nécessárias à regularização, dos fatos, “consequente respon- sabilização, quando for ocaso; Ê HH - Identificar. deficiência e inadegitáão é no fuficionamento dos pro- cessos de controle e avaliação objetivando a introdução de melhorias operacionais e administrativas; IV - - Propor 1 medidas de correção de ilistorções identificadas, ouvindo os setores interessados e ritos quando necessá objetivando aprimorar Os proces- | sos de avaliação e controle; terno. “ V - Analisar e “avaliar relatórios cendo subsídios à sua adequação; du VI - Avaliar O desempenho dos serviços prestados pelas demais uni- dades administrativas . fóriais, des e rotinas, ofere- SEÇÃO Vo DA SECRETARIA MUNICIPAL. DE ADMINISTRAÇÃO Art. 23 — À Secretaria Municipal de Administração compete: ! - Planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades de administração e desenvolvimento de recursos humanos, de administração de materiais, patrimônio, informática e serviços gerais; ! | - Administrar o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Pre- feitura promovendo a sua permanente atualização; HI - Preparar, julgar e adjudicar os processos licitatórios pertinentes, através da Comissão Permanente de Licitação; !V - Controlar a guarda, distribuição e consumo de material; V - Administrar os bens patrimoniais, moveis e imóveis, promovendo a sua manutenção, guarda e seguro; VI - Coordenar e acompanhar a execução de pianos, projetos e ativi- dades de informática junto aos órgãos e entidades da Administração nunca PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628. 43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Vit - Coordenar e executar os serviços gerais, tais como: recepção, zeladoria, copa, reprografia, telefonia e vigilância. Parágrafo Único — As competências e atividades das Unidades Admi- nistrativas da Secretaria Municipal de Administração serão definidas por ato do Poder Executivo. SEÇÃO Vi DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA Art. 24 — À Secretaria Municipal de Fazenda compete: ! - Coordenar a elaboração de planos plurianuais e setoriais de go- verno e do orçamento anual, bem como acompanhar e avaliar a sua execução física, orçamentária e financeira; H Identificar, ujatiçãr e Sbidendr a “captação de recursos externos necessários ao cumprimento das metas governamentais; Jt - Planejar, coordena, orientar, executar e.avaliar as políticas finan- ceira, fiscal e tributária; E IV - - Participar da ele iboração e implementação da política de desen- volvimento econômico;& social do Município; V -Planejar, dirigir, executar e exercer o dorso da arrecadação de receitas e da fiscalização: das atividades econômicas - sujeitas à tributação municipal, bem como proceder à inscrição da Divida-Ativa; É VI - Promover os-registros.e elaborar os denidfistrativos contábeis do Município bem como o Baiafiço Anual, em atendimento à Lei Orgânica e dispositivos Constitucionais; y VII - Acompanhar a execução orçamentária, física e financeira, visan- do ao controle e à avaliação dos seus resultados é à eficácia. de-sua ação; vil - Administrar financeiramerite Os recursos, Os fundos e a dívida pública municipal. : Parágrafo Único = As competências e atividades das Unidades Admi- nistrativas da Secretaria da Fazenda serão definidas por ato do Poder Executivo. “SEÇÃO VI DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL Art. 25 — À Secretaria de Comunicação compete: t! Prestar assessoramento direto e imediato ao Prefeito, em assun- tos relativos à Comunicação Social; it - Promover, coordenar e controlar as atividades de Comunicação Social da Prefeitura; tl - Planejar, executar e acompanhar os trabalhos de cobertura jorna- lística das atividades da Administração Pública Municipais; !V - Promover solenidades e cerimoniais civis e militares, zelando pela observância das regaras de protocolo, contidas no cerimonial oficial; V -Propor e implantar o sistema de comunicação interna da Prefeitu- ra; Vt - Desenvolver atividades de relações públicas em cergpd PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS (mn, (MANHUAÇU! VI! - Planejar, supervisionar e acompanhar a criação, a produção e a veiculação de campanhas, publicidades e propagandas da Prefeitura Municipal. SEÇÃO VII DA SECETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Art. 26 — À secretaria Municipal de Saúde compete: ! - Planejar, organizar, supervisionar, dirigir, executar e avaliar as po- líticas e os planos municipais de saúde pública, bem estar social e meio ambiente; H | - Implementar e supervisionar o Sistema Unico de Saúde no Muni- cípio; Hl - Elabora e atualizar os planos: Be. Saúde em consonância com a realidade epidemiológica; Ê Iv - Compatibilizar [ adequar normas técnicas do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado de Saúde, de acordo com à realidade do Município; V - Administrar é gerir o. Fundo Municipal de Saúde; VI - Coordenar ea : recursos humanos de saúde; vi! - Zelai e; ante a, rede fá ísica instalada, pugihando pelo seu supri- mento e funcionamento. U Í à Lo $ Único — AS dbipetgdias e atividades das Unidades Administrativas da Secretaria Municipal de Saúde , serão defi inidas por ato do Poder Executivo. “sad á DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Art. 27 - À Secretaria Municipal de Educação compete: ! - Planejar, organizar, dirigir € executar as atividades relacionadas com educação e cultura, no âmbito da Município, : E HH -- Elaborar. o.Plano Municipal de Educação, tendo em vista o desen- volvimento do ensino, em todos os níveis; Hl - Propor medidas de valorização e aperfeiçoamento dos profissio- nais de rede municipal de ensino; fV - Atender ao educando, no ensino fundamental, através do forne- cimento de material didático; V .- Promover atividades culturais e artísticas, bem como as de prote- ção e promoção do patrimônio cultural, histórico e natural do Município; VI - Zelar pela preservação do acervo e da memória administrativa do Município; VII — Zelar pela manutenção e pelo suprimento necessário ao bom fun- cionamento das escolas; Vill - Promover a expansão, ampliação e reforma de prédios da rede escolar Municipal. $ 1º - O Conselho Municipal de Educação integra, por vinculação ass ) cretaria Municipal de Educação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS ED Di TN MANHUAÇU; $ 2º - As competências e atividades das Unidades Administrativas da Secretaria Municipal de Educação serão definidas por ato do Poder Executivo. SEÇÃO X DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Art. 28 — À Secretario Municipal de Obras compete: !. - Definir as políticas municipais de planejamento e desenvolvimento urbano, dos transportes urbanos, de obras públicas e do saneamento básico; If! - Planejar, coordenar, controlar, fiscalizar e executar as atividades relacionadas com a prestação de serviços públicos, de execução de obras públicas, do controle ambiental, de uso ocupação. e parcelamento “do solo, das posturas municipais; Hl - Manter e conservar praças, parques, jardins, prédios, ruas e vias municipais; IV - Emitir: parecer em, proc: vis e de infra-estrutura e fiscalizar sia: -execuçã Vo- Controlar | o uso € manttenção de veiculos; ;máquinas e equipa- de concessão de:licença de obras ci- mentos; 8 Único — As icompitêndias e aliidades das [ dades Administrativas do Secretário Municipal de Obras, serão defi Rides. S por ato de À “SEÇÃO xi DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GRIC “" INDÚSTRIA E COMÉRCIO | Art. 29 — À Secretária Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio compete: 1 -Formular, “implantar e coordenar as políticas municipais de desen- volvimento econômico, no Município; =... H - Desenvolver planos, programas e projetos municipais de atuação e assentamento de atividades agricola, industrial, comercial e de serviços; HW - Definir e implantar estratégias de controle da implantação, expan- são e funcionamento das atividades econômicas no Município; IV - Dimensionar e incrementar a infra-estrutura de apoio ao desen- volvimento econômico municipal; V Estabelecer mecanismo de cooperação com a sociedade civil pa- ra a formulação de ações de interesse comum nas áreas agrícola, industrial, comercial e de prestação de serviços; VI - Articular-se com órgãos e entidades executores da política agrico- la nacional, estadual e regional, com vistas à distribuição de estoques governamentais relativas aos programas de abastecimento popular; Vi! Propor política municipais de ação governamental nas áreas de la- zer e turismo, bem como promover, acompanhar e avaliar a sua implementação; Vit - Coordenar e executar medidas destinadas à proteção e conser- vação de ambientes naturais, visando a preservação eetógiea UL= PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS IX - Coordenar a realização de shows, eventos, feiras e outras modali- dades de difusão das atividades artísticas e de lazer. Parágrafo Único — As competências e atividades das Unidades Admi- nistrativas de Secretário Municipal de Indústria e Comércio, serão definidas por ato do Poder Executivo. SEÇÃO XI DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 30 — À Secretaria Municipal de Assistência Social compete: 1 Participar da elaboração. da aglítica municipal de assistência, de promoção e de desenvolvimento social: +. HW - Promover a implementação da política habitacional, urbanização e regularização de áreas e lotsamgeitos municipais destinados à população de baixa ren- da; Mm - Coordenar. a a polífi cipal de: desenvolvimento biopsicosocial da criança e do adolescente atuando em conformidade com 0 estatuto da Criança e do Adolescente; IV - Exercer a coordenação 'da política munici pal de Assistência e A- poio à Pessoa Deficiente: : V -Coórdenar,-apoiar-e- prestar assessoria aos programas e às inicia- tivas de defesa dos direitos da mulher, VI - Prestar, “diretamente ou coma: Brtioináção de organizações da comunidade, assistência a indivíduos ou grupos carentes de renda, bem como atuar no atendimento à população e n | situação de emergência ou calar ade pública. CAbiiuLO V “DOS CARGOS fia, direção e assessoramento 1 necessários â implantação e funcionamento da estrutura organizacional prevista no Capítulo lil; e constantes do anexo | desta Lei. Art. 32 — A denominação, qualificação, quantificação, distribuição, lota- ção e vencimento dos cargos de provimento efetivo e em comissão da Prefeitura Muni- cipal de Manhuaçu serão estabelecidos por Lei que dispuser sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores municipais. Art. 33 — Aos cargos de provimento em comissão serão acrescidas denominações complementares correspondentes aos respectivos órgãos e unidades administrativas de atuação. Art. 34 — São considerados transformados os cargos que mantidas as mesmas atribuições, receberem nova denominação nesta Lei. 871º - A transformação prevista nesta Lei não interrompe a contage de tempo para fins de progressão. Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS 8 2º- Os cargos transformados são os contidos no Anexo Il desta Lei. CAPITULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 35 — Ficam mantidos os Órgãos Colegiados e os Programas de Trabalho, existentes na data de publicação desta Lei. Art. 36 — Para atender às despesas decorrentes da implantação desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no limite necessário à implementação das alterações estruturais e/ou funcionais, podendo para tanto, utilizar recursos provenientes de anulação de dotações: jorçamentárias dos órgãos extintos, de excesso de arrecadação e da Frege “de Contingência, fdequando os instrumentos legais necessários. Ce Art. 39 [EM Lei ai eml vigor na dita ) e-sua publicação. 3 2008. Manhuaçu(MG), 3fideideze mo Mário Assad . ai Prefeito Municipal N PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Anexo | Cargos de Provimento em Comissão Modalidade de Recrutamento: Amplo Denominação do Cargo Código do Número de Símbolo de Cargo Cargos Vencimento Procurador Jurídico PJ 01 CCx | Gerente Controle Interno GECI 01 Cc-vil Assessor Jurídico Ia ASSJ 03 CC-VI Assessor Il ASS-Il 03 Cc-vi Diretor de Escola Ce-v Assessor | Cc-v. Diretor de Divisão Il Cc-vill Diretor de Divisão Il Cc-vi Diretor de Divisão | Cc-lv Coordenador Setor V ce-vi! Coordenador Setor IV CC-v Coordenador Setor Ill Ccce-iv Coordenador Setor Il Cc Cc Coordenador Setor! CCI Coordenador de Creche III Cecil Coordenador de Creche ll. Cc-l Assessor de Transporte [oj0nT] Coordenador de Gabinete . Cc-i Coordenador de Creche | | ..: CC Médico Auditor ] ce-vil Médico Supervisor i Cc-vit Médico Responsável Pront Atend cc-vil mento TOTAL : OBS: Coordenador de Creche I= “até 40 Crianças; Coordenador de Creche il - De 41 a 80 Crianças; Coordenador de Creche ill - Mai 80 Crianç Anexo Il Cargos de Provimento Efetivo PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? MANHUAÇU - MINAS GERAIS - Altitude: 612 metros Modalidade de Recrutamento: Concurso Público Denominação do Cargo Nº de Cargos Símbolo de Vencimento Oficial de Administração 006 CE-XIV | Engenheiro 004 CE-XV Contador 003 CE-XIII Assistente Social 012 CE-XII Biólogo 001 CE-XII Bioguímico/Farmacêutico 010 CE-XII Enfermeiro 005 CE-XIL Especialista em Educação 012 CE-XII Fisioterapeuta 004 CE-XII Médico - 025 CE-XII Odontólogo 11,020 cio: CE-XI Nutricionista 2004 tr do CE-XII Psicólogo 006 CE-XII Pedagogo 020 vs CE-XII Psiquiatra 002 CE-XII Terapeuta Ocupacional ' 002: o É CE-XII Veterinário ! .002 5 E CE-XI! Lantemeiro Pintor . e 2 001... Ea CEX [Operador de Máquinas Pesadas 005 4; CEX Oficial Encarregado de Turma: 012 CEX Operador de Máquinas Leves. 005... CE-IX Oficial de Obras CE-VII Auxiliar de Saúde CE Professor | CE-VI [Escriturário CE-V Secretario Escolar CE-V Técnico de Nível Médio”: CE-V Fiscal Tributário CE-V | Fiscal de Obras CE-V Motorista CE-VII Agente Fiscal de Saúde o . CE-IV Auxiliar de Biblioteca/Secretaria di = 026. 0 CE-ÍIl Auxiliar de Enfermagem Ven 2OTO CE-IIl Monitor 080 CEI Auxiliar de Serviços Gerais 200 CE- Servente Escolar 350 CE | Assistente Administrativo 055 CE-Í Fonoaudiólogo 01 CE-XII Professor Il: - Português - Matemática - Geografia - História 136 CE-AS - Ciências - Educação Física - Ensino Religioso - Inglês TOTAL TI71 AMO