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norma nº 2414/2003

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2414 / 2003
Date 2003-12-31
EmentaDISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS BÁSICOS, A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
LEI nº 2414/2003
“Dispõe sobre os princípios básicos, a organização e a estrutura da
Prefeitura do Município de Manhuaçu”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
REPRESENTANTES legais APROVOU, e eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu, SAN-
CIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DOS PRINCÍPIOS: BÁRICOS
Art. 1º- A Administração Muita se regerá pelos seguintes princípios
fundamentais: E ;
à pelos seguintes princí-
pios éticos:
Ht — Credibilidade;
IV — Moralidade;
V —Publicidade; “
VI - Respeito aos direito do cidadão voo
Art. 3º - O princípio político que norteará a Administração Municipal é o
da gestão participativa, que se estabelecerá por meio de:
ft - Audiência pública;
H - Câmara de debate;
Hl - Fóruns setoriais.
CAPÍTULO | |
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 4º - Administração Municipal é o conjunto das Instituições criadas
ou mantidas pelo Município.
Art. 5º - A Administração Municipal se organiza em:
1. - Órgãos da Administração Direta;
H - Entidades da Administração Indiret: .
So o
ey PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
IG gy Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros '
ESA MANHUAÇU - MINAS GERAIS
gl
ZA ae
(MANHUAÇU)
Art. 6º - A Administração Direta compreende os órgãos sem personali-
dade jurídica própria, integrantes da estrutura administrativa do Poder Executivo e hie-
rarquicamente submetidos à direção superior do Prefeito Municipal.
Art. 7º - Compõem a Administração direta:
1 Secretarias;
1 - Órgãos Autônomos;
Hl - Órgãos Colegiados.
$1º-A Secretaria é o órgão central de direção e coordenação das ati-
vidades de sua área de competência.
8 2º - Órgão Autônomo é aquele que tem assegurado pelo Poder
Executivo, autonomia administrativa e financeira; e se subordina ao Prefeito Municipal,
em cuja área de competência ; se enigiadra, sua principal. atividade.
$3º- Órgão Colegiado é equélo criado por lei, com natureza normativa,
consultiva ou fiscalizadora: «composta representantes do poder público e da socie-
dade, cuja abrangência de-sua aç ja área de competência ou que
a atividade atinja diferentes segmentos da à Auininisiração Municipa !
Art. 8º
o om | Ss entidades com per-
sonalidade jurídica própria ê que integram. a Administração Mu :
ipa! por vinculação.
ST-A ad mi tração Indireta compreende:
1 -AsAuta uias; * — E
IV -As S ) fedades de Economia: Mista
8$2º-A: crisção ou extinção e Órgão da Administração Direta e de Enti-
dades da Administração Indireta, dependem de leio
É “CaPÍrUL ). Lad
DA ESTRUT URA ADMINISTRA TIVA
SEÇÃO!
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 9º - A estrutura administrativa da Prefeitura compreenderá os ór-
gãos e as unidades administrativas criadas por esta Lei e serão implantadas de acordo
com as necessidades da Administração Municipal.
$ 1º - A estrutura básica compreenderá os órgãos de 1º nível hierárqui-
co.
8 2º- A estrutura complementar compreenderá as unidades administra-
tivas de 2º nível hierárquico.
Art. 10 - É vedada a implantação de órgãos e unidades administrativas
sem a preexistência de seu respectivo cargo de direção
Ea PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Art. 11 — Os órgãos e as unidades administrativas da Administração
Direta terão as seguintes denominações e níveis hierárquicos:
1 - No 1º nível: Secretaria, Procuradoria, Gabinete do Prefeito, As-
sessoria e Núcleo;
H- No2º nível: Divisão e Diretoria;
1 — No 3º nível : Setor.
Art. 12 - Os órgãos e entidades que compõem o Poder Executivo se
classificam em:
1 -De assessoramento;
HH -De atividade meio;
ll - De atividade fim.
$1º- Os órgãos de Assessoramento têm como finalidade, as ativida-
des de apoio direto ao Prefeito. “5: . »
8$2º- Os órgãos de atividade meio têm-como finalidade, a gestão da
Administração Municipal.
$ 32º- Os
de atividade fim tem como finalidade, a execução da
Ação Governamental. - ; =
$4º- os órgãos de Eiviilade! meio « eos s de atividade fim se incumbirão
de assegurar a articulação, a integração, a operacionalidade 5
namental. . É :
HH - Assessoria de Esporte, Cultura é Turismo;
NA - Núcleo de Controle Interno. :
Art. 14 - São órgãos de gestão da Administração Municipal:
f Secretaria: lunicipal-de paminisiração; !
Ho- Secretaria: unicipal de Fazenda...
Art. 15 - São órgãos de execução da Administração Municipal:
! Secretaria Municipal de Saúde;
IH - Secretaria Municipal de Educação;
ll - Secretaria Municipal de Obras;
IV - Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio;
V Secretaria Municipal de Assistência Social.
Vi — Secretaria de Comunicação Social;
SEÇÃO |
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 16 - A estrutura organizacional da Prefeitura é constituída dos se-
guintes órgãos e unidades administrativas:
! - Gabinete do Prefeito;
ft - Procuradoria Jurídica; AM
RT, Amnannnardia da Connarta Palbirrea a Touriarma
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IV - Núcleo de Controle interno;
V - Secretaria Municipal de Administração
6.1 - Divisão de Patrimônio, Compras e Licitações;
6.1.1 - Setor de Patrimônio;
6.1.2 - Setor de Compras e Licitações;
6.2 - Divisão de Recursos Humanos;
6.2.1 - Setor de Registros Funcionais;
6.2.2 - Setor de Folha de Pagamento;
6.2.3 - Setor de Avaliação e Treinamento;
6.3 - Divisão de Manutenção;
6.3.1 - Setor de Serviços Gerais;
6.3.2 - Setor de Qficina.
vil- Secretária Múunicipal de Fazenda:
7.1- Divisão de Contabilidade; |.
74. 1- Setor de Controle orteroitários
Divisão de-Cadastro, Fiscalização e
E - Sétor de Cadastro;
- Sétor de Fiscalização é Ar
- Setor de Di vida Ativa.
8.1 - Divisão Administrativa e Financeira -
- 8.1.1 Setor de Contabilidade e Finanças;
8:1.2- Setor de Compras; o
8.1.3- Setor de Serviços Gerais e Transportes;
8.1.4- Setor de Recursos Humanos;
Setor. de Almoxarifado.
8.2. - Divisão de Vigilância à Saúde;
8.2.1 - Setor de Epidemiologia;
8.2.2 - Setor de Vigilância Sanitária.
8.3. - Divisão de Planejamento e Programação;
: 8.3.1 - Setor de Estatística, Planejamento e Programação;
8.3.2 - Setor de Coordenação e Execução Orçamentária.
8.4 - Divisão de Avaliação e Auditoria;
8.4.1 Setor de Auditoria e Supervisão;
8.4.2 Setor Central de Regulação.
IX- Secretaria Municipal de Educação;
9.1- Divisão de Supervisão Pedagógica;
9.1.1 - Setor de Biblioteca;
9192- Setor de Edicacão infantil:
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9.2.4 Setor de 5º a 9º série;
9.2.5 -— Setor de Orientação Psicosocial.
|
|
|
9.2 - Divisão de Supervisão Administrativa;
9.2.1 - Setor de Serviços Gerais;
9.2.2 - Setor de Pessoal e Pagamento;
9.2.3 - Setor de Supervisão Administrativa.
9.3 - Divisão de Controle e Assistência ao Educando;
9.3.1 - Setor de Convênios, Almoxarifado, Merenda Escolar
e Nutrição;
9.3.2 - Setor de Transporte Escolar e Aquisição de Materiais.
X- Secretaria Municipal:de-Obras,.
10.1 - Divisão de Planejamento Urbano;
10.1.1:- Setor de Praças, Parques e Jardins;
10.1:2= Setor de Planejamento,
10.1. 3--Setor de Prédios Públicos.
, Ea Setor. de Expansão;;
0, 2.3
Setor de Recuperação
10. E Divisão de Drenagem Urbana;
“010.31 - Setor de Manutenção;
10.3,2 - Setor de Projetos,
0. 3. 3º - Setor de Execução de
XI- Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio;
11.1 - Divisão de Indústria e Comércio;
“111.1 Setor de Turismo e Lazer;-
11.1.2:- Setor de Desenvolvimento.
11.2.- Divisão dé Agricultura;
11.21 'Sêtor de Agricultura;
11.2.1 - Setor de Meio Ambiente.
XIl- Secretaria Municipal de Assistência Social;
12.1 - Divisão de Programas Permanentes;
12.2 - Divisão de Programas Especiais.
XI — Secretaria de Comunicação Social;
13.1 — Divisão de Comunicação Interna;
13.2 Divisão de Comunicação Social
Art. 17 - São Órgãos Autônomos da Administração Municipal:
! Serviço Autônomo de Limpeza Urbana — SAMAL;
Il - Serviço Autônomo e Água e Esgoto;
H - Fundo Municipal de Saúde;
IV - Procon.
E PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Foi A Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
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(MANHUAÇU)
Art. 18 - São Órgãos Colegiados da Administração Municipal:
1. -Conselho Tutelar de Manhuaçu;
Hl. - Conselho Municipal de Saúde;
HH. — Conselho Municipal de Educação.
CAPÍTULO |V
DAS COMPETÊNCIAS
SEÇÃO!
DO GABINETE DO PREFEITO
Art. 19 - Ao Gabinete do Prefeito. compete:
1 -Prestar assistência: e assessoramento direto e imediato ao Prefei-
to, em assuntos internos do Poder Executivo; -
! -Exerceras atividades de expediente e apoio “administrativo;
Ho - Organizar e da agenda do Prefeito;
IV - Representar € “que-determinado.
o “SEÇÃO Ho s
D, ROCURADORIA JURÍDICA
Art. 20- À Procuradoria. Jurídica. corripete:
1o- Prestar, assessoramento e apelo em male ia “de natureza técnica,
legal e jurídica;
Ho- Próx br à análise técnico - =
instrumentos jurídicos de atureza geral bem cor
vas; É o
) istiivá de rojeto de lei e demais
spectivas justificati-
Hm - Preparar e fundamentar razões de veto; É
IV - Emitir párecerés em consultas Solicitadas; pelo Prefeito, por ór-
gãos da administração municipal eem processos administrativos;
V -Orientar os Secretários Municipais sobra a interpretação e aplica-
ção de legislação; : ]
VI - Represent nicipalidade' ea Fazenda Pública em qualquer
instância judiciária, atuando em feitos em que as mesmas sejam autora ou ré, assisten-
te ou oponente, bem como nas habilitações em inventários, falências e concursos de
credores;
VIl - Defender judicial e extra judicialmente, ativa e passivamente, os
atos e prerrogativas do Prefeito Municipal, ou de qualquer autoridade da Administração
Direta do Município:
VII - Ajuizar e acompanhar as ações e executivos fiscais.
IX - Promover sindicâncias, investigações sumárias e inquéritos ad-
ministrativos, bem como emitir pareceres em matéria disciplinar.
SEÇÃO
DA ASSESSORIA DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO
Art. 21 — À Assessoria de Esporte, Cuitura e Turismo, compete:
Lo- Prestar assessoramento q direto e indireto ao Prefeito, em assun-
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MANHUAÇU - MINAS GERAIS
it - Promover, controlar e coordenar as atividades de Esporte, Cul-
tura e Turismo;
fil - Planejar, executar e acompanhar os trabalhos de atividades es-
portivas;
Iv - Planejar, executar e acompanhar os trabalhos de desenvolvi-
mento e preservação cultural;
V - Promover atividades culturais e artísticas, bem como de prote-
ção e promoção do patrimônio cultural, histórico e natural do município;
VI - Zelar pela preservação do acervo e da memória administrativa
do município;
VII - Planejar, desenvolver e executar trabalhos inerentes ao poten-
cial turístico do município, por sua história, em especial para o agro-turismo.
SEÇÃO IV...
NÚCLEO DE CONTROLE INTERNO
Art. 22 — Ao Núcleo de Controle Interno compete:
1 - Verificar a exatidão de fatos, direitos e obrigações quanto à ob-
servância das normas, regulamento: e dispos: vos legais;
Ho- Elaborar, relatórios sobre o resultado das “auditorias com suges-
tões e recomendações. nécessárias à regularização, dos fatos, “consequente respon-
sabilização, quando for ocaso; Ê
HH - Identificar. deficiência e inadegitáão é no fuficionamento dos pro-
cessos de controle e avaliação objetivando a introdução de melhorias operacionais e
administrativas;
IV - - Propor 1 medidas de correção de ilistorções identificadas, ouvindo
os setores interessados e ritos quando necessá objetivando aprimorar Os proces-
| sos de avaliação e controle; terno. “
V - Analisar e “avaliar relatórios
cendo subsídios à sua adequação; du
VI - Avaliar O desempenho dos serviços prestados pelas demais uni-
dades administrativas .
fóriais,
des e rotinas, ofere-
SEÇÃO Vo
DA SECRETARIA MUNICIPAL. DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 23 — À Secretaria Municipal de Administração compete:
! - Planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades de
administração e desenvolvimento de recursos humanos, de administração de materiais,
patrimônio, informática e serviços gerais;
! | - Administrar o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Pre-
feitura promovendo a sua permanente atualização;
HI - Preparar, julgar e adjudicar os processos licitatórios pertinentes,
através da Comissão Permanente de Licitação;
!V - Controlar a guarda, distribuição e consumo de material;
V - Administrar os bens patrimoniais, moveis e imóveis, promovendo
a sua manutenção, guarda e seguro;
VI - Coordenar e acompanhar a execução de pianos, projetos e ativi-
dades de informática junto aos órgãos e entidades da Administração nunca
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Vit - Coordenar e executar os serviços gerais, tais como: recepção,
zeladoria, copa, reprografia, telefonia e vigilância.
Parágrafo Único — As competências e atividades das Unidades Admi-
nistrativas da Secretaria Municipal de Administração serão definidas por ato do Poder
Executivo.
SEÇÃO Vi
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Art. 24 — À Secretaria Municipal de Fazenda compete:
! - Coordenar a elaboração de planos plurianuais e setoriais de go-
verno e do orçamento anual, bem como acompanhar e avaliar a sua execução física,
orçamentária e financeira;
H Identificar, ujatiçãr e Sbidendr a “captação de recursos externos
necessários ao cumprimento das metas governamentais;
Jt - Planejar, coordena, orientar, executar e.avaliar as políticas finan-
ceira, fiscal e tributária; E
IV - - Participar da ele iboração e implementação da política de desen-
volvimento econômico;& social do Município;
V -Planejar, dirigir, executar e exercer o dorso da arrecadação de
receitas e da fiscalização: das atividades econômicas - sujeitas à tributação municipal,
bem como proceder à inscrição da Divida-Ativa; É
VI - Promover os-registros.e elaborar os denidfistrativos contábeis do
Município bem como o Baiafiço Anual, em atendimento à Lei Orgânica e dispositivos
Constitucionais; y
VII - Acompanhar a execução orçamentária, física e financeira, visan-
do ao controle e à avaliação dos seus resultados é à eficácia. de-sua ação;
vil - Administrar financeiramerite Os recursos, Os fundos e a dívida
pública municipal. :
Parágrafo Único = As competências e atividades das Unidades Admi-
nistrativas da Secretaria da Fazenda serão definidas por ato do Poder Executivo.
“SEÇÃO VI
DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Art. 25 — À Secretaria de Comunicação compete:
t! Prestar assessoramento direto e imediato ao Prefeito, em assun-
tos relativos à Comunicação Social;
it - Promover, coordenar e controlar as atividades de Comunicação
Social da Prefeitura;
tl - Planejar, executar e acompanhar os trabalhos de cobertura jorna-
lística das atividades da Administração Pública Municipais;
!V - Promover solenidades e cerimoniais civis e militares, zelando pela
observância das regaras de protocolo, contidas no cerimonial oficial;
V -Propor e implantar o sistema de comunicação interna da Prefeitu-
ra;
Vt - Desenvolver atividades de relações públicas em cergpd
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MANHUAÇU - MINAS GERAIS
(mn,
(MANHUAÇU!
VI! - Planejar, supervisionar e acompanhar a criação, a produção e a
veiculação de campanhas, publicidades e propagandas da Prefeitura Municipal.
SEÇÃO VII
DA SECETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 26 — À secretaria Municipal de Saúde compete:
! - Planejar, organizar, supervisionar, dirigir, executar e avaliar as po-
líticas e os planos municipais de saúde pública, bem estar social e meio ambiente;
H | - Implementar e supervisionar o Sistema Unico de Saúde no Muni-
cípio;
Hl - Elabora e atualizar os planos: Be. Saúde em consonância com a
realidade epidemiológica; Ê
Iv - Compatibilizar [ adequar normas técnicas do Ministério da Saúde
e da Secretaria de Estado de Saúde, de acordo com à realidade do Município;
V - Administrar é gerir o. Fundo Municipal de Saúde;
VI - Coordenar ea : recursos humanos de saúde;
vi! - Zelai e; ante a, rede fá ísica instalada, pugihando pelo seu supri-
mento e funcionamento. U Í à Lo
$ Único — AS dbipetgdias e atividades das Unidades Administrativas da
Secretaria Municipal de Saúde , serão defi inidas por ato do Poder Executivo.
“sad á
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 27 - À Secretaria Municipal de Educação compete:
! - Planejar, organizar, dirigir € executar as atividades relacionadas
com educação e cultura, no âmbito da Município, : E
HH -- Elaborar. o.Plano Municipal de Educação, tendo em vista o desen-
volvimento do ensino, em todos os níveis;
Hl - Propor medidas de valorização e aperfeiçoamento dos profissio-
nais de rede municipal de ensino;
fV - Atender ao educando, no ensino fundamental, através do forne-
cimento de material didático;
V .- Promover atividades culturais e artísticas, bem como as de prote-
ção e promoção do patrimônio cultural, histórico e natural do Município;
VI - Zelar pela preservação do acervo e da memória administrativa do
Município;
VII — Zelar pela manutenção e pelo suprimento necessário ao bom fun-
cionamento das escolas;
Vill - Promover a expansão, ampliação e reforma de prédios da rede
escolar Municipal.
$ 1º - O Conselho Municipal de Educação integra, por vinculação ass )
cretaria Municipal de Educação.
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MANHUAÇU - MINAS GERAIS
ED Di TN
MANHUAÇU;
$ 2º - As competências e atividades das Unidades Administrativas da
Secretaria Municipal de Educação serão definidas por ato do Poder Executivo.
SEÇÃO X
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Art. 28 — À Secretario Municipal de Obras compete:
!. - Definir as políticas municipais de planejamento e desenvolvimento
urbano, dos transportes urbanos, de obras públicas e do saneamento básico;
If! - Planejar, coordenar, controlar, fiscalizar e executar as atividades
relacionadas com a prestação de serviços públicos, de execução de obras públicas, do
controle ambiental, de uso ocupação. e parcelamento “do solo, das posturas municipais;
Hl - Manter e conservar praças, parques, jardins, prédios, ruas e vias
municipais;
IV - Emitir: parecer em, proc:
vis e de infra-estrutura e fiscalizar sia: -execuçã
Vo- Controlar | o uso € manttenção de veiculos; ;máquinas e equipa-
de concessão de:licença de obras ci-
mentos;
8 Único — As icompitêndias e aliidades das [ dades Administrativas
do Secretário Municipal de Obras, serão defi Rides. S por ato de À
“SEÇÃO xi
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GRIC
“" INDÚSTRIA E COMÉRCIO |
Art. 29 — À Secretária Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio
compete:
1 -Formular, “implantar e coordenar as políticas municipais de desen-
volvimento econômico, no Município; =...
H - Desenvolver planos, programas e projetos municipais de atuação
e assentamento de atividades agricola, industrial, comercial e de serviços;
HW - Definir e implantar estratégias de controle da implantação, expan-
são e funcionamento das atividades econômicas no Município;
IV - Dimensionar e incrementar a infra-estrutura de apoio ao desen-
volvimento econômico municipal;
V Estabelecer mecanismo de cooperação com a sociedade civil pa-
ra a formulação de ações de interesse comum nas áreas agrícola, industrial, comercial
e de prestação de serviços;
VI - Articular-se com órgãos e entidades executores da política agrico-
la nacional, estadual e regional, com vistas à distribuição de estoques governamentais
relativas aos programas de abastecimento popular;
Vi! Propor política municipais de ação governamental nas áreas de la-
zer e turismo, bem como promover, acompanhar e avaliar a sua implementação;
Vit - Coordenar e executar medidas destinadas à proteção e conser-
vação de ambientes naturais, visando a preservação eetógiea UL=
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IX - Coordenar a realização de shows, eventos, feiras e outras modali-
dades de difusão das atividades artísticas e de lazer.
Parágrafo Único — As competências e atividades das Unidades Admi-
nistrativas de Secretário Municipal de Indústria e Comércio, serão definidas por ato do
Poder Executivo.
SEÇÃO XI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 30 — À Secretaria Municipal de Assistência Social compete:
1 Participar da elaboração. da aglítica municipal de assistência, de
promoção e de desenvolvimento social: +.
HW - Promover a implementação da política habitacional, urbanização e
regularização de áreas e lotsamgeitos municipais destinados à população de baixa ren-
da;
Mm - Coordenar. a a polífi cipal de: desenvolvimento biopsicosocial
da criança e do adolescente atuando em conformidade com 0 estatuto da Criança e do
Adolescente;
IV - Exercer a coordenação 'da política munici pal de Assistência e A-
poio à Pessoa Deficiente: :
V -Coórdenar,-apoiar-e- prestar assessoria aos programas e às inicia-
tivas de defesa dos direitos da mulher,
VI - Prestar, “diretamente ou coma: Brtioináção de organizações da
comunidade, assistência a indivíduos ou grupos carentes de renda, bem como atuar no
atendimento à população e n | situação de emergência ou calar ade pública.
CAbiiuLO V
“DOS CARGOS
fia, direção e assessoramento 1 necessários â implantação e funcionamento da estrutura
organizacional prevista no Capítulo lil; e constantes do anexo | desta Lei.
Art. 32 — A denominação, qualificação, quantificação, distribuição, lota-
ção e vencimento dos cargos de provimento efetivo e em comissão da Prefeitura Muni-
cipal de Manhuaçu serão estabelecidos por Lei que dispuser sobre o Plano de Cargos
e Salários dos Servidores municipais.
Art. 33 — Aos cargos de provimento em comissão serão acrescidas
denominações complementares correspondentes aos respectivos órgãos e unidades
administrativas de atuação.
Art. 34 — São considerados transformados os cargos que mantidas as
mesmas atribuições, receberem nova denominação nesta Lei.
871º - A transformação prevista nesta Lei não interrompe a contage
de tempo para fins de progressão.
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MANHUAÇU - MINAS GERAIS
8 2º- Os cargos transformados são os contidos no Anexo Il desta Lei.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35 — Ficam mantidos os Órgãos Colegiados e os Programas de
Trabalho, existentes na data de publicação desta Lei.
Art. 36 — Para atender às despesas decorrentes da implantação desta
Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no limite necessário à
implementação das alterações estruturais e/ou funcionais, podendo para tanto, utilizar
recursos provenientes de anulação de dotações: jorçamentárias dos órgãos extintos, de
excesso de arrecadação e da Frege “de Contingência, fdequando os instrumentos
legais necessários. Ce
Art. 39 [EM Lei ai eml vigor na dita ) e-sua publicação.
3 2008.
Manhuaçu(MG), 3fideideze
mo Mário Assad . ai
Prefeito Municipal
N
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Anexo |
Cargos de Provimento em Comissão
Modalidade de Recrutamento: Amplo
Denominação do Cargo Código do Número de Símbolo de
Cargo Cargos Vencimento
Procurador Jurídico PJ 01 CCx |
Gerente Controle Interno GECI 01 Cc-vil
Assessor Jurídico Ia ASSJ 03 CC-VI
Assessor Il ASS-Il 03 Cc-vi
Diretor de Escola Ce-v
Assessor | Cc-v.
Diretor de Divisão Il Cc-vill
Diretor de Divisão Il Cc-vi
Diretor de Divisão | Cc-lv
Coordenador Setor V ce-vi!
Coordenador Setor IV CC-v
Coordenador Setor Ill Ccce-iv
Coordenador Setor Il Cc
Cc
Coordenador Setor! CCI
Coordenador de Creche III Cecil
Coordenador de Creche ll. Cc-l
Assessor de Transporte [oj0nT]
Coordenador de Gabinete . Cc-i
Coordenador de Creche | | ..: CC
Médico Auditor ] ce-vil
Médico Supervisor i Cc-vit
Médico Responsável Pront Atend cc-vil
mento
TOTAL :
OBS: Coordenador de Creche I= “até 40 Crianças;
Coordenador de Creche il - De 41 a 80 Crianças;
Coordenador de Creche ill - Mai 80 Crianç
Anexo Il
Cargos de Provimento Efetivo
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- Altitude: 612 metros
Modalidade de Recrutamento: Concurso Público
Denominação do Cargo Nº de Cargos Símbolo de Vencimento
Oficial de Administração 006 CE-XIV
| Engenheiro 004 CE-XV
Contador 003 CE-XIII
Assistente Social 012 CE-XII
Biólogo 001 CE-XII
Bioguímico/Farmacêutico 010 CE-XII
Enfermeiro 005 CE-XIL
Especialista em Educação 012 CE-XII
Fisioterapeuta 004 CE-XII
Médico - 025 CE-XII
Odontólogo 11,020 cio: CE-XI
Nutricionista 2004 tr do CE-XII
Psicólogo 006 CE-XII
Pedagogo 020 vs CE-XII
Psiquiatra 002 CE-XII
Terapeuta Ocupacional ' 002: o É CE-XII
Veterinário ! .002 5 E CE-XI!
Lantemeiro Pintor . e 2 001... Ea CEX
[Operador de Máquinas Pesadas 005 4; CEX
Oficial Encarregado de Turma: 012 CEX
Operador de Máquinas Leves. 005... CE-IX
Oficial de Obras CE-VII
Auxiliar de Saúde CE
Professor | CE-VI
[Escriturário CE-V
Secretario Escolar CE-V
Técnico de Nível Médio”: CE-V
Fiscal Tributário CE-V
| Fiscal de Obras CE-V
Motorista CE-VII
Agente Fiscal de Saúde o . CE-IV
Auxiliar de Biblioteca/Secretaria di = 026. 0 CE-ÍIl
Auxiliar de Enfermagem Ven 2OTO CE-IIl
Monitor 080 CEI
Auxiliar de Serviços Gerais 200 CE-
Servente Escolar 350 CE
| Assistente Administrativo 055 CE-Í
Fonoaudiólogo 01 CE-XII
Professor Il:
- Português
- Matemática
- Geografia
- História 136 CE-AS
- Ciências
- Educação Física
- Ensino Religioso
- Inglês
TOTAL
TI71 AMO

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