| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2415 / 2004 |
| Date | 2004-01-16 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.316, DE 30 DE JANEIRO DE 2002, NO QUE DISPÕE, CONTRATAÇÕES |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS LEI Nº 2415/2004 “Altera a Lei Municipal nº 2.316, de 30 de janeiro de 2002, no que dispõe”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus REPRESENTANTES legais APROVOU, e eu Prefeito Municipal de Manhuaçu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: Artigo 1º) — O Artigo 3º da Lei Municipal nº 2316, de 30 de janeiro de 2002, passa a ter a seguinte redação: Artigo 3º - As contratações serão feitas pelo tempo estritamente necessário para atender as hipóteses alencadas no artigo anterior, observando. o prazo máximo. de 01 (um) ano, podendo ser renovadas em 02 (duas) únicas oportunidades, por igual. período. Artigo 2º) — Permanecém inalteradas as demais disposições da mencionada Lei Municipal. : Artigo 3º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sia publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de Janeiro -de 2004. ) Artigo 4º) - Ficam revogadas as disposições em contrário. Manhuaçu, 16-de janeiro de 2004. Wo ala ad S. Prefeito Municipal