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norma nº 2415/2004

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2415 / 2004
Date 2004-01-16
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.316, DE 30 DE JANEIRO DE 2002, NO QUE DISPÕE, CONTRATAÇÕES
native_id589

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
LEI Nº 2415/2004
“Altera a Lei Municipal nº 2.316, de 30 de janeiro de
2002, no que dispõe”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
REPRESENTANTES legais APROVOU, e eu Prefeito Municipal de
Manhuaçu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Artigo 1º) — O Artigo 3º da Lei Municipal nº 2316, de 30 de janeiro de
2002, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 3º - As contratações serão feitas pelo tempo
estritamente necessário para atender as hipóteses alencadas no artigo
anterior, observando. o prazo máximo. de 01 (um) ano, podendo ser
renovadas em 02 (duas) únicas oportunidades, por igual. período.
Artigo 2º) — Permanecém inalteradas as demais disposições da
mencionada Lei Municipal. :
Artigo 3º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sia publicação,
retroagindo seus efeitos a 02 de Janeiro -de 2004. )
Artigo 4º) - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Manhuaçu, 16-de janeiro de 2004.
Wo ala ad
S.
Prefeito Municipal

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