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norma nº 4105/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4105 / 2021
Date 2021-04-22
EmentaInstitui como Atividades Essenciais estabelecimentos de prestação de serviços de educação física públicos e privados, no âmbito do Município de Manhuaçu e dá outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 4.105, DE 22 DE ABRIL DE 2021. 
“Institui como Atividades Essenciais estabelecimentos 
de prestação de serviços de educação física públicos e 
privados, no âmbito do Município de Manhuaçu e dá 
outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra 
Dornelas , Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a prática de atividades físicas não recreativas como 
essenciais para a saúde da população e declara a essencialidade do funcionamento 
dos estabelecimentos de prestação de serviços de atividade física, sejam públicos ou 
privados, como forma de prevenir doenças físicas e mentais no âmbito do Município 
de Manhuaçu.
§ 1º. Fica estabelecido que as academias de musculação, ginásticas, natação, 
hidroginástica e demais modalidades esportivas como atividades essenciais à saúde.
§ 2º. Durante a realização das atividades físicas deverá ser adotada a limitação 
do número de pessoas conforme orientação normativa municipal, cobrando o uso de 
máscara e higienização dos membros superiores com álcool em gel que é de 
responsabilidade dos ministrantes da atividade providenciar para seu público.
§ 3º. Deverá ainda os ministrantes durante a realização das atividades físicas 
propiciarem o espaçamento seguro e ausência de contato físico ou de prática que 
exija aglomeração, além de adotadas todas medidas de contenção sanitárias 
objetivando impedir a propagação de doenças, tudo isso de acordo com a gravidade 
da situação e desde que precedida de decisão devidamente fundamentada em 
normas sanitárias e de segurança pública municipal, a qual indicará a extensão, 
motivos e critérios técnicos e científicos embasadores das medidas que porventura 
venham a ser aplicadas na sociedade, durante períodos de calamidade pública.
Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo máximo de 
15 (quinze) dias, contados da data de sua publicação, dada a urgência do tema, 
devendo regulamentar ainda, via decreto, o valor das multas que deverão ser 
impostas em caso de descumprimento desta lei.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 22 de Abril de 2021.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
Prefeita Municipal

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