| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4105 / 2021 |
| Date | 2021-04-22 |
| Ementa | Institui como Atividades Essenciais estabelecimentos de prestação de serviços de educação física públicos e privados, no âmbito do Município de Manhuaçu e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG LEI Nº 4.105, DE 22 DE ABRIL DE 2021. “Institui como Atividades Essenciais estabelecimentos de prestação de serviços de educação física públicos e privados, no âmbito do Município de Manhuaçu e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas , Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída a prática de atividades físicas não recreativas como essenciais para a saúde da população e declara a essencialidade do funcionamento dos estabelecimentos de prestação de serviços de atividade física, sejam públicos ou privados, como forma de prevenir doenças físicas e mentais no âmbito do Município de Manhuaçu. § 1º. Fica estabelecido que as academias de musculação, ginásticas, natação, hidroginástica e demais modalidades esportivas como atividades essenciais à saúde. § 2º. Durante a realização das atividades físicas deverá ser adotada a limitação do número de pessoas conforme orientação normativa municipal, cobrando o uso de máscara e higienização dos membros superiores com álcool em gel que é de responsabilidade dos ministrantes da atividade providenciar para seu público. § 3º. Deverá ainda os ministrantes durante a realização das atividades físicas propiciarem o espaçamento seguro e ausência de contato físico ou de prática que exija aglomeração, além de adotadas todas medidas de contenção sanitárias objetivando impedir a propagação de doenças, tudo isso de acordo com a gravidade da situação e desde que precedida de decisão devidamente fundamentada em normas sanitárias e de segurança pública municipal, a qual indicará a extensão, motivos e critérios técnicos e científicos embasadores das medidas que porventura venham a ser aplicadas na sociedade, durante períodos de calamidade pública. Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data de sua publicação, dada a urgência do tema, devendo regulamentar ainda, via decreto, o valor das multas que deverão ser impostas em caso de descumprimento desta lei. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 22 de Abril de 2021. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS Prefeita Municipal