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norma nº 4106/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4106 / 2021
Date 2021-05-05
EmentaDispõe sobre denominação de Posto de Saúde José Corrêa de Oliveira a prédio público municipal e dá outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 4.106, DE 05 DE MAIO DE 2021. 
 
“Dispõe sobre denominação de Posto de Saúde José 
Corrêa de Oliveira a prédio público municipal e dá 
outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada 
Dutra Dornelas , Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado de Posto de Saúde José Corrêa de Oliveira 
o prédio público do posto de saúde da comunidade de Manhuaçuzinho, 
neste município de Manhuaçu (MG).
Art. 2º. Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar as 
providências necessárias para o fiel cumprimento desta lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 05 de Maio de 2021.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
Prefeita Municipal

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