| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2416 / 2004 |
| Date | 2004-01-19 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.364, DE 14 DE MARÇO DE 2003, NO QUE DISPÕE, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS LEI Nº 2416/2004 “Altera a Lei Municipal nº 2.364, de 14 de março de 2003, no que dispõe”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus REPRESENTANTES legais APROVOU, e eu Prefeito Municipal de Manhuaçu, SANCIONO e PROMULGO a-seguinte Lei: Art. 1º) — O Parágrafo, Único:do Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.364, de 14 de março de 2008, > passa a tera seguinte redação: . nico - As contratações É que se refere o caput deste artigo, serão: por tempo “determinado, por necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos dó inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, pelo período de 12 meses à contar do dia 01 de janeiro de 2004, e seu término em 31 de dezembro de 2008. Art. 2) O Artigo 3º da Lei Minipa nº 2 364, de, 14 de março de 20083, passa a ter a seguint redação: ; fa Lei, correrão por conta da dotação” orçamentária nº 2.07.2.10. 302. 0157.2074-3. 1.90.04 Ficha 370 — Contratação por tempo determinado, “constante do Orçamento vigente do Município”. Art. 3) — Permanecem inalteradas as démais disposições da mencionada Lei Municipal. Art. 4º) — Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Janeiro de 2004. Manhuaçu, 19 de janeiro de 2004. 14 Mário Assad j Prefeito Municipal