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norma nº 2416/2004

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2416 / 2004
Date 2004-01-19
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.364, DE 14 DE MARÇO DE 2003, NO QUE DISPÕE,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
LEI Nº 2416/2004
“Altera a Lei Municipal nº 2.364, de 14 de março de
2003, no que dispõe”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
REPRESENTANTES legais APROVOU, e eu Prefeito Municipal de
Manhuaçu, SANCIONO e PROMULGO a-seguinte Lei:
Art. 1º) — O Parágrafo, Único:do Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.364, de
14 de março de 2008, > passa a tera seguinte redação: .
nico - As contratações É que se refere o caput
deste artigo, serão: por tempo “determinado, por necessidade temporária
de excepcional interesse público, nos termos dó inciso IX do artigo 37
da Constituição Federal, pelo período de 12 meses à contar do dia 01 de
janeiro de 2004, e seu término em 31 de dezembro de 2008.
Art. 2) O Artigo 3º da Lei Minipa nº 2 364, de, 14 de março de 20083,
passa a ter a seguint redação: ;
fa Lei, correrão
por conta da dotação” orçamentária nº 2.07.2.10. 302. 0157.2074-3. 1.90.04
Ficha 370 — Contratação por tempo determinado, “constante do
Orçamento vigente do Município”.
Art. 3) — Permanecem inalteradas as démais disposições da
mencionada Lei Municipal.
Art. 4º) — Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Janeiro de
2004.
Manhuaçu, 19 de janeiro de 2004.
14
Mário Assad j
Prefeito Municipal

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