| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1688 / 1990 |
| Date | 1990-12-14 |
| Ementa | Proíbe terminantemente a poluição do Rio Manhuaçu com dejetos (resíduos de indústrias agrotóxicas ou quaisquer substância nocivas a vida da fauna aquática e específica. |
| native_id | 5910 |
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