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norma nº 2418/2004

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2418 / 2004
Date 2004-01-30
EmentaINSTITUI O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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LEI Nº. 2418/2004
“Institui o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de 
Manhuaçu - MG e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
REPRESENTANTES legais APROVOU, e eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu, 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos 
da Prefeitura Municipal de Manhuaçu, do Estado de Minas Gerais, na forma da 
presente Lei.
Art. 1º- Fica instituído o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos 
da Prefeitura Municipal de Manhuaçu, do Estado de Minas Gerais, e do Serviço 
Autônomo Municipal de Limpeza Urbana – SAMAL, na forma da presente Lei”
(Alterado pela lei 2896/2009)
Art. 2º - Plano de Cargos e Salários é o conjunto de normas que agrupa e 
define as carreiras do quadro de servidores da Prefeitura Municipal, correlacionando 
as respectivas classes de cargos a níveis de escolaridade e símbolos de vencimento.
Art. 2º - Plano de Cargos e Salários é o conjunto de normas que agrupa e 
define as carreiras do quadro de servidores da Prefeitura Municipal e do SAMAL, 
correlacionando as respectivas classes de cargos a níveis de escolaridade e símbolos 
de vencimento. (Alterado pela lei 2896/2009)
Art. 3º - O Quadro de Pessoal dos servidores da Prefeitura Municipal é o 
constante dos Anexos I-A e II desta Lei, com os padrões, vencimentos e o número de 
cargos indicados, cuja lotação far-se-á por Decreto.
Art. 3º - O Quadro de Pessoal dos servidores da Prefeitura Municipal e do 
SAMAL é o constante dos Anexos desta Lei, com os padrões, vencimentos e o 
número de cargos indicados, cuja lotação far-se-á por Decreto e/ou Portaria. (Alterado
pela lei 2896/2009)
Art. 4º - Os vencimentos dos servidores inativos serão reajustados nos 
mesmos índices e datas dos reajustes concedidos aos servidores em atividade.
Art. 5º - Para os fins do disposto nesta Lei considera-se:
I – Servidor: a pessoa legalmente investida em cargo público ou titular de 
função pública;
II – Cargo Público: é a unidade de ocupação funcional de natureza 
permanente, criada e definida por Lei, de provimento efetivo ou em comissão, 
preenchida por servidor público com direitos e obrigações de natureza estatutária, 
estabelecidos em Lei;
III – Função Pública: o conjunto de atribuições que, por sua natureza ou 
condições de exercício, não caracterizam cargo público e são cometidas transitória e 
eventualmente a servidor público, nos casos e formas previstos em Lei;
IV – Classe: o conjunto de cargos efetivos genericamente semelhantes quanto 
ao nível de escolaridade em que se estrutura a Carreira;
V – Carreira: o conjunto de classes iniciais e subsequentes, da mesma 
identidade funcional, integrados pelos respectivos cargos, dispostos hierarquicamente 
em níveis, de acordo com os graus de escolaridade;
VI – Quadro de pessoal: o conjunto de cargos de provimento efetivo e 
em comissão correspondentes a cada uma das classes estabelecidas;
VII - Cargo de provimento efetivo: é aquele correspondente à 
execução de atividades administrativas, cujo provimento dar-se-á por aprovação em 
concurso público;
VIII - Cargo de provimento em comissão: é aquele correspondente ao 
exercício de atividades de assessoramento, chefia, direção e coordenação, cujo 
provimento é de livre nomeação e exoneração do Poder Executivo.
Art. 6º - Integram o plano de carreira, apenas, os cargos de provimento efetivo.
Art. 7º - O ingresso na carreira será feito no nível e no padrão inicial do quadro 
de cargos, mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e 
títulos, observada no provimento, a ordem de classificação.
Art. 8º - A evolução do servidor na carreira dar-se-á por acesso (progressão), 
cumpridas as exigências legais e aquelas estabelecidas em Decreto.
Art. 9º - O Município assegurará ao servidor público os direitos previstos no art. 
7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX da 
Constituição da República, e os que, nos termos da Lei, visem à melhoria de sua 
condição social e à produtividade no serviço público.
TÍTULO II
DO PLANO DE CARREIRA
Art. 10 – O plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais é composto por 
cargos, níveis e graus, reunidos em grupo, compondo o quadro permanente dos 
Servidores Públicos do Município, Anexos II e II-A desta Lei.
Parágrafo Único – A carreira inicia-se no grau “A”, sempre, e encerra-se 
no grau “R”, conforme tabela constante do Anexo III desta Lei.
Art. 10 - O Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais é 
composto por cargos, níveis e graus, reunidos em grupo, compondo o quadro 
permanente dos Servidores Públicos do Município, conforme Anexos desta Lei. 
(Alterado pela lei 2896/2009)
Art. 11 – A composição dos Órgãos e Unidades Administrativas da 
Prefeitura Municipal está especificada no Anexo I.
Art. 11 - A composição dos Órgãos e Unidades Administrativas da 
Prefeitura Municipal e do SAMAL estão especificadas nos Anexos da presente Lei. 
(Alterado pela lei 2896/2009)
Art. 12 – A estrutura orgânica da Prefeitura e os cargos em comissão de 
recrutamento amplo a ela vinculados, sua distribuição numérica e os vencimentos 
respectivos estão estabelecidos no Anexo I-A e I-B, reservando-se 35% (trinta e 
cinco) por cento dos mesmos a serem providos através de recrutamento restrito, por 
servidores efetivos e estáveis.
Art. 12- As estruturas orgânicas da Prefeitura e do SAMAL, os cargos em 
comissão de recrutamento amplo a elas vinculadas, sua distribuição numérica e os 
vencimentos respectivos estão estabelecidos nos Anexos, reservando-se 35 (trinta e 
cinco) por cento dos mesmos a serem providos através de recrutamento restrito, por 
servidores efetivos e estáveis. (Alterado pela lei 2896/2009)
Parágrafo 1º- As funções de confiança serão de livre nomeação e 
exoneração do Poder Executivo.
Parágrafo 2º - Aos servidores efetivos nomeados para o exercício de 
cargo em comissão, fica assegurada a continuidade da Carreira para efeito de 
concessão de vantagens.
Art. 13 – Os cargos efetivos, com o seu quantitativo, equivalência e o 
vencimento inicial da carreira são os constantes nos Anexos II e II-A da presente Lei. 
Os cargos técnicos de nível médio, de oficial de obras e de escolaridade superior não 
específicos, serão definidos no Edital de Concurso Público, observado o número de 
vagas.
Art. 13 - Os cargos efetivos, com o seu quantitativo, equivalência e o 
vencimento inicial da carreira são os constantes nos Anexos da presente Lei. 
(Alterado pela lei 2896/2009)
Art. 14 – As atribuições inerentes aos ocupantes de cargos efetivos e 
comissionados serão as designadas no Anexo V desta Lei, sendo objeto de Decreto 
Municipal.
Art. 14 - As atribuições inerentes aos ocupantes de cargos efetivos e 
comissionados serão as designadas nos Anexos desta Lei, sendo objeto de Decreto 
e/ou Portaria. (Alterado pela lei 2896/2009)
Art. 15 – O Boletim de Avaliação Funcional (BAF) é o previsto no Anexo 
VI desta Lei, podendo ser alterado através do Decreto.
Parágrafo 1º- Cada Secretaria deverá criar uma Comissão constituída por 
três membros efetivos e respectivos suplentes, eleitos entre os funcionários efetivos, 
que apreciará e julgará os recursos interpostos em função de discordância do 
resultado da avaliação de desempenho, bem como da aplicação de outras 
penalidades disciplinares.
Parágrafo 2º- Os membros da Comissão em discordância do resultado da 
avaliação de desempenho, bem como da aplicação de outras penalidades 
disciplinares recorrerão ao Secretário da Área.
Parágrafo 3º - O mandato da Comissão será de dois anos, devendo após 
esse prazo ser renovada em pelo menos dois terços de seus membros.
Art. 16 – A progressão nos valores constantes do Anexo III será 
correspondente a 2% (dois por cento) do vencimento do servidor, iniciando-se no grau 
“A” até o grau “R”, arredondando-se para menos as frações de cada operação 
aritmética.
Art. 17 – A concessão de gratificação por função e participação em 
comissão, incidente sobre o vencimento básico, será efetuada nos termos e 
condições fixados em Decreto1
.
Parágrafo Primeiro – Os profissionais médicos e odontólogos residentes 
na sede do Município, designados para prestação de seu trabalho na zona rural do 
Município e o enfermeiro responsável técnico pelo Pronto Atendimento em caráter 
permanente de no mínimo (trinta) dias, farão jus a gratificação de 50% (cinqüenta) por 
cento e 100% (cem) por cento respectivamente. Os motoristas de ambulância de 
viagens e de veículos para transporte de pacientes para fora do Município farão jus a 
gratificação de 80% (oitenta) por cento.
Parágrafo Segundo – Os auxiliares e técnicos de enfermagem, bem 
como os auxiliares de saúde que prestarem no serviço no Pronto Atendimento farão 
jus a gratificação de 20% (vinte por cento).
Parágrafo Segundo – Os auxiliares e técnicos de enfermagem, os auxiliares de 
saúde, bem como os auxiliares de serviços gerais que exercerem as funções inerentes ao cargo 
no Pronto Atendimento, farão jus a gratificação de 20% (vinte por cento)
Parágrafo Terceiro – Os agentes fiscais de saúde portadores de carteira 
de habilitação, que optarem por conduzir veículo do serviço para realização das 
atividades do setor, farão jus à gratificação de 30% (trinta por centos). 
Parágrafo Quarto – Os profissionais designados para assumir 
responsabilidade técnica perante seus respectivos Conselho de Classe, em 
decorrência das exigências legais farão jus à gratificação de 25% (vinte e cinco por 
cento).
Parágrafo Quinto – São permitidos no máximo duas acumulações das 
gratificações mencionadas nos parágrafos anteriores, obedecendo o teto de 100% 
(cem por cento).
 
1 Vide Decreto 1485/2012 – Regulamenta a concessão de Gratificação pela participação em Comissão
Art. 18 – Os requisitos necessários ao provimento dos cargos efetivos do 
Quadro Permanente dos Servidores Públicos do Município são os estabelecidos em 
Lei, complementados por aqueles previstos no Edital de Concurso Público, e sua 
implantação dar-se-á por nomeação.
TÍTULO III
DO VENCIMENTO
Art. 19 – Os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais 
corresponderão aos níveis, graus e valores estabelecidos nos Anexos II e II-A desta 
Lei.
Art. 19 - Os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais 
corresponderão aos níveis, graus e valores estabelecidos nos Anexos desta Lei.
(Alterado pela lei 2896/2009)
Parágrafo Primeiro - O enquadramento do servidor no grau respectivo 
para efeito da presente Lei, terá como base o vencimento do nível inicial do seu 
cargo, considerando o tempo de serviço prestado por cada servidor, nos termos do 
anexo III desta Lei, excetuando – se os funcionários efetivos com dois anos de estágio 
probatório, que serão enquadrados no anexo VI.
Parágrafo Segundo – Os servidores estáveis com vencimento superior 
ao nível de enquadramento proposto no parágrafo anterior, terão a diferença 
convertida sob a denominação de “Vantagem Pessoal”.
Parágrafo Terceiro – Para efeito de concessão de vantagens e reajustes 
salariais assegurados aos servidores, excepcionalmente, a vantagem pessoal 
mencionada no parágrafo anterior, servirá também para fins de cálculo.
Parágrafo Quarto – O disposto no parágrafo anterior não se aplicará aos 
demais casos de vantagens pessoais já adquiridas.
Parágrafo Quinto – Os Auxiliares de Saúde e Agentes de Posto de 
Saúde enquadrados no cargo de Auxiliar de Enfermagem, só estarão aptos a 
concorrer a progressão após apresentarem registro no Conselho Regional de 
Enfermagem.
Parágrafo Sexto - Os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais 
são irredutíveis, observado o disposto nos incisos XI e XIV do art. 37 da Constituição 
Federal e a redução de carga horária.
Parágrafo Sétimo - Os reajustes salariais dos Servidores Públicos 
Municipais serão concedidos de acordo com a disponibilidade financeira do Município, 
observados, porém, os dispositivos Constitucionais vigentes, mediante projeto de Lei 
Ordinária, de iniciativa do Executivo e aprovada pelo Legislativo Municipal, tendo 
como data base o mês de maio de cada ano, observado o disposto no inciso X do art. 
37 da Constituição Federal.
Art. 20 – É vedada a acumulação remunerada de cargos e proventos, 
salvo nos casos definidos na Constituição Federal em seu art. 37, inciso XVI e § 10, 
observado, ainda, o art. 11 das Disposições Constitucionais Gerais, com a redação 
dada pela Emenda à Constituição Federal nº 20 de 15/12/98.
Art. 21 – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por 
conta das dotações próprias previstas no orçamento anual do Município, respeitados 
os limites da Lei Complementar n101 de 04/05/2000, em especial as determinadas 
no art. 20, III, b e art.71.
Art. 22 – O Servidor Público nomeado para exercer cargo em comissão 
poderá optar pelo vencimento de seu cargo efetivo ou pelo vencimento do cargo para 
o qual foi nomeado.
Art. 23 – Não haverá redução no salário atual de Servidor Público da 
Prefeitura Municipal, que venha a ser nomeado ou efetivado em novo cargo, em 
função de sua aprovação em Concurso Público, conforme preceitua os parágrafos 1º 
e 2º do art. 19 da presente Lei, devendo sua nomeação ocorrer para o Grau 
correspondente ao vencimento que esteja percebendo na data de nomeação.
TÍTULO IV
DA PROGRESSÃO
Art. 24 – O servidor Público Municipal concorrerá à progressão:
I - com 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício no cargo efetivo, após 
conclusão de estágio probatório e de ter sido julgado apto ao exercício do cargo para 
o qual foi nomeado, através de avaliação funcional.
II - com 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício no cargo, após 
obtida a última progressão, através de avaliação funcional.
§ 1º - Em caso de empate, o servidor mais antigo no cargo e aprovado 
nos termos do Boletim de Avaliação Funcional, ocupará a primeira vaga em 
concorrência e, assim, sucessivamente.
§ 2º - As vagas serão determinadas a cada mês de setembro, por Decreto 
Municipal, observada a disponibilidade financeira do Município e o limite constitucional 
da despesa com pessoal.
§ 3º - A progressão dar-se-á para o grau seguinte do cargo que o servidor 
ocupa e vigorará a partir do primeiro dia do ano seguinte.
§ 4º - As avaliações funcionais deverão ser concluídas e comunicadas ao 
servidor ate o mês de setembro, observando – se o prazo de trinta dias para fins de 
recurso, tendo a comissão de avaliação o prazo de trinta dias para decisão dos 
recursos interpostos.
§ 5º - Até trinta de novembro os Boletins de Avaliações Funcionais – BAFs 
deverão ser encaminhadas à Secretaria de Administração para as providências 
cabíveis.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25 – Para atender as necessidades temporárias de excepcional 
interesse público, poderá haver contratação de pessoal mediante autorização do 
Chefe do Executivo, por prazo determinado, sob a forma de contrato, caso em que o 
contratado não será considerado Servidor Público.
§ 1º - A contratação prevista neste artigo se dará exclusivamente para:
I - combater surtos endêmicos e epidêmicos;
II - fazer recenseamento;
III - atender a situações de calamidade pública;
IV - prejuízos ou perturbações na prestação de serviços públicos 
essenciais;
V - campanhas de saúde pública;
VI - necessidade de pessoal em decorrência de demissão, licença, 
exoneração, falecimento e aposentadoria nas unidades de prestação de serviços 
essenciais, durante tramitação de processo para realização de Concurso Público;
VII - atender às necessidades do magistério nos casos de licenças 
superiores a 15 (quinze) dias;
VIII - executar serviços técnico profissionais de notória especialização, 
inclusive de nacionalidade estrangeira;
IX - executar serviços de obras de pequena duração e obras 
emergenciais;
X - atender a outras situações previstas em Lei.
§ 2º - As contratações serão feitas por até 06 (seis) meses, prorrogáveis 
por igual período.
Art. 26 – A escolaridade a ser exigida dos candidatos ao serviço público 
municipal será definida no Edital de realização do Concurso.
Art. 27 – Serão admitidos em Concurso Público, a pontuação de títulos 
apresentados por candidatos inscritos em Concurso Público, na forma que 
estabelecer o Edital, observado, porém, no que couber, o seguinte:
§ 1º - A pontuação a ser considerada deverá obedecer aos seguintes 
parâmetros:
a - tempo de serviço prestado à Prefeitura e/ou Câmara Municipal, suas 
Autarquias e Fundações, para todos os servidores estáveis na forma do art. 19 das 
Disposições Transitórias da Constituição Federal;
b - por Curso de Especialização e/ou Capacitação, com carga horária 
mínima de 40 (quarenta) horas, para os cargos de Professor I, Professor II e 
Pedagogo;
c - por experiência no exercício de atividades prestadas e correlatas 
àquelas atribuídas ao cargo a que o candidato venha a se inscrever, comprovadas 
através de assentamento em Carteira de Trabalho ou Certidão Comprobatória, para 
todos os cargos efetivos constantes do Edital do Concurso.
§ 2º - Os títulos referidos nas alíneas do parágrafo anterior serão 
valorizados da seguinte forma:
alínea “a”-02 (dois) pontos por ano efetivamente trabalhado, até o 
limite máximo de 20 (vinte) pontos para os servidores amparados pelo art. 19 da 
ADCT;
alínea “b”-05 (cinco) pontos por curso de especialização ou 
reciclagem;
alínea “c”-03 (três) pontos por ano efetivamente trabalhado, até o 
limite máximo de 30 (trinta) pontos, a título de experiência na função ou emprego 
correlato.
§ 3º - O somatório de pontos para os títulos enquadrados no parágrafo 1º 
do presente artigo poderá atingir o máximo de 50 (cinqüenta) pontos, que serão 
utilizados em caráter classificatório.
§ 4º - Concluído o Concurso Público e homologados os seus resultados, 
serão nomeados os candidatos habilitados, obedecendo-se a ordem de classificação, 
o interesse, a necessidade do Município, a existência de dotação orçamentária e o 
prazo de validade estabelecidos no Edital de abertura do concurso.
§ 5º - Dentro dos prazos de validade do Concurso Público poderá ocorrer 
acréscimos de número de vagas em cargos, criados posteriormente à publicação do 
Edital, com aproveitamento de aprovados no Concurso Público, obedecendo-se a 
ordem de classificação.
§ 6º - Por curso de especialização e/ou capacitação, com carga horária 
mínima de 40 (quarenta) horas, com a aplicabilidade no exercício do cargo pleiteado, 
devidamente comprovado através de certificado.
Art. 28 – A carga horária a ser cumprida pelo Servidor Público da 
Prefeitura Municipal será definida por Decreto do Chefe do Executivo Municipal, de 
acordo com a Legislação pertinente, podendo ser diferenciada por cargo.
Art. 28 - A jornada semanal de trabalho dos servidores municipais de Manhuaçu 
vinculados ao Poder Executivo, administração direta, é a constante do Anexo VII 
desta lei.
§1º Suprimido.
§2º Suprimido.
§3º Suprimido.
§4º O exercício de cargo em comissão exige de seu ocupante integral dedicação 
ao serviço, com jornada de 40 horas/semanais, podendo ainda ser convocado 
sempre que houver interesse da administração fora deste expediente.
§5º Para efeito de apuração das horas trabalhadas a Administração implantará 
mecanismos de controle da carga horária laborada diariamente, sendo 
consideradas excedentes aquelas que ultrapassarem a jornada semanal prevista
nesta Lei.
§6º Para efeito de cálculo das horas extras e demais cálculos de horas 
trabalhadas, considera-se as seguintes jornadas mensais: 
I - Jornada semanal de 40 horas corresponde a 200 horas mensais.
II - Jornada semanal de 36 horas corresponde a 180 horas mensais. 
III - Jornada semanal de 30 horas corresponde a 150 horas mensais.
IV - Jornada semanal de 25 horas corresponde a 125 horas mensais.
V - Jornada semanal de 20 horas corresponde a 100 horas mensais.
VI - Jornada semanal de 10 horas corresponde a 50 horas mensais.
§7º Excepcionalmente com relação aos servidores ocupantes dos cargos de 
Assistente Administrativo, Agente de Serviço Público e Escriturário, que 
comprovarem o exercício da carga horária de 30 (trinta) horas semanais há mais 
de 24 (vinte e quatro) meses na data de publicação desta lei, permanecerão 
nesta carga horária. (Alterado pela lei 3.595/2016)
Art. 29 – O servidor investido em cargo público, na forma prevista nesta 
Lei, somente poderá ser promovido para outro cargo/carreira, através de Concurso 
Público.
Art. 30 – Caberá ao Órgão de Pessoal da Secretaria Municipal de 
Administração e Finanças normatizar e supervisionar a aplicação desta Lei, 
especialmente no que se refere a Concurso Público.
Art. 31 – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por 
conta das dotações próprias previstas no orçamento anual do Município, respeitados 
os limites da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, em especial os determinados 
em seu Art.20, III, b e Art.71.
Art.32 – Para os casos omissos serão ouvidos a Secretaria Municipal de 
Administração e Finanças e a Procuradoria Municipal.
 Art.33 – Fica instituída a Comissão de Gestão do Plano de Carreira dos 
Servidores Públicos Municipais, com a finalidade de orientar sua implantação, 
operacionalização e seu aperfeiçoamento.
Parágrafo Único – A comissão de Gestão será presidida pelo Secretário Municipal de 
Administração e Recursos Humanos e integrado por representante da Secretaria 
Municipal da Fazenda, dois membros do Poder Legislativo indicados pela Mesa 
Diretora e, paritariamente, de entidade representativa dos Servidores Municipais, se 
existente. Na falta da entidade representativa, serão indicados 02 (dois) servidores 
estáveis, por eles escolhidos.
 Art. 34 – Dentro de 30 (trinta) dias, após a publicação desta Lei, deverá 
ocorrer o enquadramento dos servidores estáveis e dos cargos do provimento em 
Comissão, sendo publicado o Edital de Concurso Público para regularização dos 
demais cargos de provimento efetivo.
Art. 35 – Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis 
Municipais nos 1584 de 04.08.1988 e 1927 de 22.05.1995 e suas alterações.
Art. 36- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu, 30 de janeiro de 2004.
Mário Assad
Prefeito Municipal
Anexo I-A
Cargos de Provimento em Comissão
Modalidade de Recrutamento: Amplo
Denominação do Cargo Código do 
Cargo
Número de 
Cargos
Símbolo de 
Vencimento
Procurador Jurídico PJ 01 CC-IX
Gerente Controle Interno GECI 01 CC-VII
CC-VIIIb
(Alterado pela 
lei 
2.732/2008)
Assessor Jurídico ASSJ 03 CC-VI
Assessor Jurídico (incluído pela lei 
2452/2005)
ASSJ 01 CC-VI
Assessor II ASS-II 03 CC-VI
Diretor de Escola DIE 10 CC-V
CC-Va; CCV￾b; CCV-c
(Incluído pela 
lei 
2.621/2006)
CC-VI
(Alterado pela 
lei 2716/2007)
Assessor I ASS-I 03 CC-IV
CC-Va; CCV￾b; CCV-c
(Incluído pela 
lei 
2.621/2006)
Diretor de Divisão III DID-III
22
CC-VIII
Diretor de Divisão II DID-II CC-VI
Diretor de Divisão I DID-I CC-IV; 
CC-Va; CCV￾b; CCV-c
(Incluído pela 
lei 
2.621/2006)
Coordenador Setor VI COS-VI
08
CC-VIII
(Incluído pela 
lei 
2.648/2007)
Coordenador Setor V COS-V 51
35 padrão de 
vencimento 
CC-I
(incluído pela 
lei 2730/2008)
35 padrão de 
CC-VII
Coordenador Setor IV COS-IV CC-V
CC-Va; CCV￾b; CCV-c
(Incluído pela 
lei 
2.621/2006)
Coordenador Setor III COS-III vencimento 
CC-IV
(incluído pela 
lei 2730/2008)
TOTAL 121
CC-IV
CC-Va; CCV￾b; CCV-c
(Incluído pela 
lei 
2.621/2006)
Coordenador Setor II COS-II CC-III
CC-Va; CCV￾b; CCV-c
(Incluído pela 
lei 
2.621/2006)
COS- CC-II
CC-Va; CCV￾b; CCV-c
(Incluído pela 
lei 
2.621/2006)
Coordenador Setor I COS-I CC-I
CC-Va; CCV￾b; CCV-c
(Incluído pela 
lei 
2.621/2006)
Coordenador de Setor
(Alterado pelo lei 2829/2008)
COS 121 CC-I, CC-II, 
CC-III2
Coordenador de Creche III COC-III
COC
Alterado pela lei 
2716/2007)
05 CC-III
CC-V 
Alterado pela 
lei 2716/2007)
Coordenador de Creche II COC-II
COC
Alterado pela lei 
2716/2007)
05 CC-II
CC-V 
Alterado pela 
lei 2716/2007)
Coordenador de Creche COC
COC
Alterado pela lei 
2716/2007)
15 CCI, CCII, 
CCIII3
(Alterado pela 
lei 
2.650/2007)
CC-V 
Alterado pela 
lei 2716/2007)
 
2 Nos termos do §1º do artigo 1º da lei 2829/2008, a remuneração e símbolo dos vencimentos serão de 
acordo com a complexidade da atividade prestada pelo setor onde estiver lotado o servidor, na escala 
de CC-I, CC-II e CC-III, a ser avaliada pelo secretário da pasta. 
3 Lei 2650/2007: Art. 1º - Fica alterado o Anexo I-A da Lei Municipal nº 2.418/2004, que trata do quadro 
de cargos em provimento em comissão do Município de Manhuaçu, reunindo numa mesma 
denominação os cargos de Coordenador de Creche I, II e III, que passam a receber a denominação 
única de “Coordenador de Creche”, código COC, símbolo de vencimento CC-I, CC-II e/ou CC-III. 
§ 1º - A remuneração e símbolo dos vencimentos serão de acordo com o número de crianças 
matriculadas em cada creche municipal, sendo CC-I para estabelecimentos que atendem até 
40(quarenta) crianças, CC-II de 41 (quarenta e um) a 80 (oitenta) crianças e CC-III para 
estabelecimentos com mais de 80 (oitenta) crianças.
Assessor de Transporte ASST 01 CC-II
Coordenador de Aeroporto (incluído 
pela lei 2660/2007)
CA 01 CC-VIII
Assessores de Aeroporto (incluído 
pela lei 2660/2007)
ASA 04 CC-II
Coordenador de Gabinete COG 01 CC-I
Chefe de gabinete
(Incluído pela lei 2.852/2008)
- 01 CCIX
CCVIII-a
(Alterado pela 
lei 
2.854/2009)
Coordenador de Creche I COC-I 05 CC-I
Médico Auditor MA 01 CC-VIII
Médico Supervisor MS 01 CC-VII
Coordenador do Parque de 
Exposições
CPE 01 CC-IV
(Incluído pela 
lei 
2.700/2007))
Médico Responsável Pronto 
Atendimento
MRPA 01 CC-VIII
Coordenador de Biblioteca
Incluído pela lei 2717/2007)
CB 01 CC-IV
Sub-Procurador Jurídico
(incluído pela lei 2.834/2008)
SPJ 01 CC-IX
TOTAL 137
OBS: Coordenador de Creche I – Até 40 Crianças; Coordenador de Creche II - De 41 a 
80 Crianças; Coordenador de Creche III - Mais de 80 Crianças. 
Anexo I-A
Cargos de Provimento em Comissão
Modalidade de Recrutamento: Amplo
(Alterado pela lei 2896/2009)
DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓD DO CARGO VAGAS SÍMBOLO DE 
VENCIMENTO
Assessor de Aeroporto ASAE 4 CC-II
Assessor de Transporte ASST 1 CC-II
Assessor I ASS-I 3 CC-IV
Assessor II ASS-II 3 CC-VI
Assessor Jurídico ASSJ 04
06 
(Alterado 
pela lei 
3.172/2012)
CC-VI
CC-VII
(Alterado pela 
lei 3430/2014)
Coordenador de Aeroporto COAE 1 CC-VIII
Coordenador de Biblioteca ASSB 1 CC-IV
Coordenador de Creche COC 15 CC-V
Coordenador de Gabinete COG 1 CC-II
CC-IV
(Alterado pela 
lei 3430/2014)
Coordenador do Parque de 
Exposição
COPE 1 CC-IV
Coordenador Setor I COS-I 25 CC-I
Coordenador Setor II COS-II 10 CC-II
Coordenador Setor III COS-III 10 CC-III
Coordenador Setor IV COS-IV 25 CC-IV
Coordenador Setor V COS-V 10 CC-V
Coordenador de Setor Va COS-Va 10 CC-Va
Coordenador de Setor Vb COS-Vb 10 CC-Vb
Coordenador de Setor Vc COS-Vc 8 CC-Vc
Coordenador de Setor Vd COS-Vd 12 CC-VII
Coordenador Setor VI COS-VI 8 CC-VIII
Diretor de Divisão I DID-I 2 CC-IV
Diretor de Divisão II DID-II 10 CC-VI
Diretor de Divisão III DID-III 10 CC-VIII
Diretor de Escola DIE 10 CC-VI
Gerente Controle Interno GECI 1 CC-VIIIa
Médico Auditor MA 1 CC-VIII
Médico Responsável pelo Pronto 
Atendimento
MRPA 1 CC-VIII
Médico Supervisor MS 1 CC-VII
Procurador Jurídico PJ 1 CC-X
CC-XI
(alterado pela 
lei 3383/2014)
Sub
-Procurador Jurídico SPJ
1 CC
-IX
CC
-
X
(alterado pela 
lei 3383/2014)
Chefe de Gabinete CG
1 CC
-VIIIb
Ouvidor da Ouvidoria em Saúde do 
SUS de Manhuaçu (incluído pela lei 
3380/2014)
-
1 CC
-VI
Técnico da Ouvidoria em Saúde de 
Manhuaçu (incluído pela lei 
3380/2014)
-
1 CC
-
V
Atendente da Ouvidoria em Saúde 
de Manhuaçu (incluído pela lei 
3380/2014)
-
1 CC
-I
Supervisor de enfermagem
(Incluído pela lei 3.202/2012)
- 04 CCVII
TOTAL
210
Anexo I-B
Tabela de Vencimentos
Cargos de Provimento em Comissão
Símbolo do Vencimento Vencimento Mensal (R$)
CC-I 400,00
440,00
(Reajustado pela lei 2740/2008)
CC-II 500,00
550,00
(Reajustado pela lei 2740/2008)
CC-III 600,00
660,00
(Reajustado pela lei 2740/2008)
CC-IV 700,00
770,00
(Reajustado pela lei 2740/2008)
CC-V 800,00
880,00
(Reajustado pela lei 2740/2008)
CC-V-a 900,00
(Incluído pela lei 2.621/2006)
990,00
(Reajustado pela lei 2740/2008)
CCV-b 1.000,00
(Incluído pela lei 2.621/2006)
1100,00
(Reajustado pela lei 2740/2008)
CCV-c 1.100,00
(Incluído pela lei 2.621/2006)
1210,00
(Reajustado pela lei 2740/2008)
CC-VI 1.200,00
1320,00
(Reajustado pela lei 2740/2008)
CC-VII 1.300,00
1430,00
(Reajustado pela lei 2740/2008)
CC-VIII 1.500,00
2.200,00
(Alterado pela lei Lei nº 2.608/2006)
2420,00
(Reajustado pela lei 2740/2008)
CCVIII-b 1.700,00
(Incluído pela lei 2.732/2008)
1870,00
(Reajustado pela lei 2740/2008)
CCVIII-a 2.420,00
(Incluído pela lei 2.854/2009)
CC
-IX 2.500,00
3.000,00 
(Alterado pela lei Lei nº 2.608/2006)
3.840,00
(Alterado pela lei Lei nº 2.608/2006)
3.840,00
(Alterado pela lei Lei nº 2.825/2008)
CE-III 3.000,00 
(Alterado pela lei Lei nº 2.608/2006)
3300,00
(Reajustado pela lei 2740/2008)
Anexo I-B
Tabela de Vencimentos
Cargos de Provimento em Comissão
(Alterado pela lei 2896/2009)
Símbolo de Vencimento Salário 
CC-I
R$ 465,00
R$511,50
(Reajustado pela lei 
2938/2010)
CC-II
R$ 550,00
R$ 605,00
(Reajustado pela lei 
2938/2010)
CC-III
R$ 660,00
R$ 726,00
(Reajustado pela lei 
2938/2010)
CC-IV
R$ 770,00
R$847,00
(Reajustado pela lei 
2938/2010)
CC-V
R$ 880,00
R$ 968,00
(Reajustado pela lei 
2938/2010)
CC-Va
R$ 990,00
R$ 1089,00
(Reajustado pela lei 
2938/2010)
CC-Vb
R$ 1100,00
R$ 1210,00
(Reajustado pela lei 
2938/2010)
CC-Vc
R$ 1210,00
R$ 1331,00
(Reajustado pela lei 
2938/2010)
CC-VI
R$ 1.320,00
R$ 1452,00
(Reajustado pela lei 
2938/2010)
CC-VII
R$ 1430,00
R$ 1573,00
(Reajustado pela lei 
2938/2010)
CC
-VIII
R$ 1650,00
R$ 1815,00
(Reajustado pela lei 2938/2010)
CC
-VIIIa
R$ 1870,00
R$ 2057,00
(Reajustado pela lei 
2938/2010)
CC
-VIIIb
R$ 2.420,00
R$ 2662,00
(Reajustado pela lei 
2938/2010)
CC
-IX
R$ 2.750,00
R$ 3025,00
(Reajustado pela lei 
2938/2010)
CC
-
X
R$ 3.840,00
R$ 4224,00
(Reajustado pela lei 
2938/2010)
Anexo I-B
Tabela de Vencimentos
Cargos de Provimento em Comissão
(Alterado pela lei 3171/2012)
SÍMBOLO DE VENCIMENTO
VENCIMENTO 
2012
CC-I R$ 625,00
CC-II R$ 699,79
CC-III R$ 839,74
CC-IV R$ 979,70
CC-V R$ 1.119,66
CC-Va R$ 1.259,61
CC-Vb R$ 1.399,57
CC-Vc R$ 1.539,53
CC-VI R$ 1.679,48
CC-VII R$ 1.819,44
CC-VIII R$ 2.099,36
CC-VIIIa R$ 2.379,27
CC-VIIIb R$ 3.079,06
CC-IX R$ 3.498,93
CC-X R$ 4.885,77
Anexo I-B
Tabela de Vencimentos 
Cargos de Provimento em Comissão
(Alterado pela lei 3278/2013)
SÍMBOLO DE VENCIMENTO VALOR (R$)
CC-I 682,00
CC-II 743,18
CC-III 891,80
CC-IV 1.040,44
CC-V 1.189,08
CC-Va 1.337,71
CC-Vb 1.486,34
CC-Vc 1.634,98
CC-VI 1.783,61
CC-VII 1.932,25
CC-VIII 2.229,52
CC-VIIIa 2.526,78
CC-VIIIb 3.269,96
CC-IX 3.715,86
CC-X 5.156,83
Anexo I-B
Tabela de Vencimentos 
Cargos de Provimento em Comissão
(Alterado pela lei 3.383/2014)
SÍMBOLO DE VENCIMENTO VENCIMENTO MENSAL (R$)
CC-I 730,00
CC-II 795,19
CC-III 954,23
CC-IV 1.113,27
CC-V 1.272,31
CC-V a 1.431,35
CC-V b 1.590,39
CC-V c 1.749,43
CC-VI 1.908,47
CC-VII 2.067,50
CC-VIII 2.385,58
CC-IX 3.975,97
CC-X 5.551,90
CC-XI 6.333,76
Anexo I-B
Tabela de Vencimentos 
Cargos de Provimento em Comissão
(Alterado pela lei 3430/2014)
Símbolo Vencimento Mensal (R$)
CC-I R$ 730,00
R$ 790,00 (Rejustado pela lei 3462/2015)
R$ 880,00 (Reajustado pelo decreto 
894/2015)
CC-II R$ 795,19
R$ 846,87 (Rejustado pela lei 3462/2015)
R$ 880,00 (Reajustado pelo decreto 
894/2015)
CC-III R$ 954,23
R$ 1016,25 (Rejustado pela lei 3462/2015)
CC-IV R$ 1.113,27
R$ 1185,63(Rejustado pela lei 3462/2015)
CC-V R$ 1.272,31
R$ 1355,01 (Rejustado pela lei 3462/2015)
CC-Va R$ 1.431,35
R$ 1524,38 (Rejustado pela lei 3462/2015)
CC-Vb R$ 1.590,39
R$ 1693,76 (Rejustado pela lei 3462/2015)
CC-Vc R$ 1.749,43
R$ 1863,14 (Rejustado pela lei 3462/2015)
CC-VI R$ 1.908,47
R$ 2032,52 (Rejustado pela lei 3462/2015)
CC-VII R$ 2.377,63
R$ 2532,17 (Rejustado pela lei 3462/2015)
CC-VIII R$ 2.743,42
R$ 2921,74 (Rejustado pela lei 3462/2015)
CC-VIIIa R$ 3.109,21
R$ 3331,30 (Rejustado pela lei 3462/2015)
CC-VIIIb R$ 4.023,68
R$ 4285,21 (Rejustado pela lei 3462/2015)
CC-IX R$ 4.370,00
R$ 4654,05 (Rejustado pela lei 3462/2015)
CC-X R$ 5.551,90
R$ 5912,77 (Rejustado pela lei 3462/2015)
CC-XI R$ 6.333,76
R$ 6745,45 (Rejustado pela lei 3462/2015)
Anexo II
Cargos de Provimento Efetivo
Modalidade de Recrutamento: Concurso Público
Denominação do Cargo Nº de Cargos Símbolo de Vencimento
Oficial de Administração 006 CE-XIV
Engenheiro 004 CE-XV
Contador 003 CE-XIII
Assistente Social 012 CE-XII
Biólogo 001 CE-XII
Bioquímico/Farmacêutico 010 CE-XII
Enfermeiro 005
007
(Alterado pela lei 
2477/2005)
CE-XII
Analista da Educação 008 CE-XII
Fisioterapeuta 004 CE-XII
Médico 025 CE-XII
Odontólogo 020 CE-XII
Nutricionista 004 CE-XII
Psicólogo 006 CE-XII
Pedagogo 015 CE-XII
Psiquiatra 002 CE-XII
Terapeuta Ocupacional 002 CE-XII
Médico Veterinário 002 CE-XII
Lanterneiro Pintor 001 CE-X
Operador de Máquinas Pesadas 005 CE-X
Oficial Encarregado de Turma 012 CE-X
Operador de Máquinas Leves 005 CE-IX
Oficial de Obras 
Oficial de Obras - Calceteiro
040
040
CE-VII
CE-X (Alterado pela lei 
2700/2007)
CE-X (Alterado pela lei 
2717/2007)
Auxiliar de Serviços Saúde 060 CE-II
Professor I 470 CE-VI
CE-ASI
(Alterado pela lei 
2714/2007)
Escriturário 020 CE-V
Secretario Escolar 010 CE-V
Técnico de Nível Médio 035 CE-V
Fiscal Tributário 005 CE-V
Fiscal de Obras 005 CE-IV
Motorista 038 CE-VII
Agente Fiscal de Saúde 015
022
(Alterado pela lei 
2502/2005)
CE-IV
Auxiliar de Biblioteca/Secretaria 026
042
(Alterado pela lei 
2549/2006)
CE-III
Auxiliar de Enfermagem 070 CE-III
Monitor 080
122
(Alterado pela lei 
2477/2005)
128
(Alterado pela lei 
2549/2006)
CE-I
Auxiliar de Serviços Gerais 200 CE-I
Servente Escolar 350
362
(Alterado pela lei 
2549/2006)
CE-I
Assistente Administrativo 055
069
(Alterado pela lei 
2549/2006)
CE-I
Fonoaudiólogo 001 CE-XII
Professor II4
:
- Português
- Matemática
- Geografia
- História
- Ciências
- Educação Física
- Ensino Religioso
- Inglês
136
CE-AS
CE-ASII
(Alterado pela lei 
2.714/2007)
Professor de Música
(Incluído pela lei 2477/2005) 01 CE-XI
Auxiliar de Calceteiro
(Incluído pela lei 2.700/2007)
08 CE-III 
Auxiliar de Vigia
(Incluído pela lei 2.700/2007)
02 CE-III 
Atendente de Biblioteca
(Incluído pela lei 2717/2007)
08 CE-VIII
Operador de Motosserra
(Incluído pela lei 3.6043/2010)
02 CE-IV
 
4 Art. 1º - Fica alterado os Anexos II...
§ 2º - Fica estipulado para o Professor II que será utilizado como critério de distribuição e lotação nas 
escolas a ordem de classificação no concurso público realizado e que as remoções somente poderão 
ocorrer caso haja vaga na respectiva escola, sem prejuízo da proposta pedagógica da Secretaria 
Municipal de Educação. 
TOTAL 1.768
Anexo II
Cargos de Provimento Efetivo
Modalidade de Recrutamento: Concurso Público
(Alterado pela lei 2896/2009)
DENOMINAÇÃO DO 
CARGO VAGAS
SÍMBOLO DE 
VENCIMENTO
Agente Fiscal de Saúde 17 CE-IV
Analista da Educação 7 CE-XII
Assistente Administrativo 68 CE-I
Assistente Social 12 CE-XII
Atendente de Biblioteca 6 CE-VIII
Auxiliar de 
Biblioteca/Secretaria 38 CE-III
Auxiliar de Enfermagem 75 CE-III
Auxiliar de Serviços de 
Saúde 40 CE-II
Auxiliar de Serviços Gerais 189 CE-I
Auxiliar de Serviços Gerais 
- Aj de Pedreiro 20 CE-I
Auxiliar de Serviços Gerais 
– Coveiro 1 CE-I
Biólogo 1 CE-XII
Bioquímico/Farmacêutico 10 CE-XII
Contador 1 CE-XIII
Enfermeiro 18 CE-XII
Engenheiro 4 CE-XV
Escriturário 22 CE-V
Fiscal de Obras 2 CE-IV
Fiscal de Rendas 1 CE-XII
Fiscal Tributário 4 CE-V
Fisioterapauta 2 CE-XII
Fonoaudiólogo 1 CE-XII
Lanterneiro Pintor 1 CE-XII
Médico 26 CE-XII
Médico Veterinário5 2 CE-XII
Monitor 173 CE-III
Monitor Social 04 CE-I
Motorista 50 CE-VII
Nutricionista 5 CE-XII
Odontólogo 13 CE-XII
Oficial de Administração 2 CE-XIV
Oficial de Obras
33
CE-VII
CE-X (Alterado 
 
5 Vide lei 3278/2013 – A lei 3278/2013 criou o cargo de médico veterinário, contudo, o cargo já fora criado 
anteriormente pela lei 2896/2009.
pela lei 
3.383/2014
Oficial de Obras II -
Calceteiro 6 CE-X
Oficial Encarregado de 
Turma 1 CE-X
Operador de Máquina 
Pesada
2
CE-X
CE-XIV (Alterado 
pela lei 
3.383/2014)
Operador de Máquinas 
Leves 1 CE-IX
Oficial de Torneiro 
Mecânico 01 CE-XII
Oficial Soldador 01 CE-X
Pedagogo 26 CE-XII
Professor de Educação 
Física 1 CE-XII
Professor de Música
1
CE-XI
CE-PII (alterado 
pela lei 
3383/2014)
Professor I
569
CE-PI
CE-PI6
(Alterado pela lei 
3.215/2012)
CE-PI
Alterado pela lei 
3.222/2012
Professor II 32 CE-PII
Psicólogo 7 CE-XII
Psiquiatra 4 CE-XII
Secretário Escolar 3 CE-V
Servente Escolar 391 CE-I
Técnico de Nível Médio 27 CE-V
Terapeuta Ocupacional 3 CE-XII
TOTAL 1.916
 
6
Lei 3215/2012: Art. 1º. O vencimento básico dos ocupantes do cargo de Professor I, com jornada de 
trabalho de até 24 (vinte e quatro) horas semanais, passa a vigorar, a partir de 1º de janeiro de 2012, 
com os valores indicados no Anexo desta Lei. (Revogado pela lei 3.222/2012)
Anexo II
Cargos de Provimento Efetivo
Modalidade de Recrutamento: Concurso Público
(Alterado pela lei 3.383/2014)
DENOMINAÇÃO DO CARGO VAGAS SIMBOLO DE 
VENCIMENTO
Agente Fiscal de Saúde 17 CE-IV
Agente de Serviços Públicos 258 CE-I
Analista da Educação 7 CE-XII
Assistente Administrativo 108
CE-I
CE-II
(Alterado pela 
lei 3400/2014)
Assistente Social 18 CE-XII
Atendente de Biblioteca 6 CE-VIII
Auxiliar de Biblioteca/Secretaria 38 CE-III
Auxiliar de Enfermagem 102 CE-III
Auxiliar de Cuidador Social 2 CE-X
Biólogo 1 CE-XII
Bioquímico/Farmacêutico 14 CE-XII
Cuidador Social 4 CE-I
Contador 2 CE-XIII
Enfermeiro 29 CE-XII
Engenheiro 7 CE-XV
Escriturário 22 CE-V
Fiscal de Obras 5 CE-IV
Fiscal de Rendas 1 CE-XII
Fiscal Tributário 8 CE-V
Fisioterapeuta 10 CE-XII
Fonoaudiólogo 1 CE-XII
Mecânico de Máquinas Pesadas 01 CE-XII
Médico 26 CE-XII
Médico Veterinário 4 CE-XII
Monitor 220 CE-III
Monitor Social 6 CE-I
Motorista 62
CE-VII
CE-X
(Alterado pela 
lei 3430/2014)
Nutricionista 7 CE-XII
Odontólogo 13 CE-XII
Oficial de Administração 2 CE-XIV
Oficial de Obras 33 CE-X
Oficial de Obras II – Calceteiro 6 CE-X
Oficial Encarregado de Turma
2 CE
-
X
Oficial Soldador
1 CE
-
X
Oficial Torneiro Mecânico
1 CE
-XII
Operador de Máquina Pesada 
8 CE
-XII
Operador de Máquinas Leves
4 CE
-IX
Pedagogo 34 CE
-XII
Professor de Educação Física
3 CE
-XII
Professor de Música
1 CE
-PII
Professor I 569 CE
-PI
Professor II 40 CE
-
PII
Psicólogo 14 CE
-XII
Psiquiatra
4 CE
-XII
Secretário Escolar
3 CE
-
V
Servente Escolar 406 CE
-I
Técnico de Nível Médio 27 CE
-
V
Técnico em Informática
7 CE
-
V
Terapeuta Ocupacional
3 CE
-XII
TOTAL 2.167
Anexo II
Cargos de Provimento Efetivo
Modalidade de Recrutamento: Concurso Público
(Alterado pela lei 3.528/2015)
DENOMINAÇÃO DO CARGO VAGAS SIMBOLO DE 
VENCIMENTO
Agente Fiscal de Saúde 17 CE-IV
Agente de Serviços Públicos 258 CE-I
Analista da Educação 7 CE-PIII
Assistente Administrativo 108 CE-II
Assistente Social 18 CE-XII
Atendente de Biblioteca 6 CE-VIII
Auxiliar de Biblioteca/Secretaria 38 CE-III
Auxiliar de Enfermagem 102 CE-III
Auxiliar de Cuidador Social 2 CE-I
Auxiliar de Vigia (Incluído pela lei 3093/2011) 20 CE-I
Biólogo 1 CE-XII
Bioquímico/Farmacêutico 14 CE-XII
Cuidador Social 4 CE-X
Contador 2 CE-XIII
Enfermeiro 29 CE-XII
Engenheiro 7 CE-XV
Escriturário 22 CE-V
Fiscal de Obras 5 CE-IV
Fiscal de Rendas 1 CE-XII
Fiscal Tributário 8 CE-V
Fisioterapeuta 10 CE-XII
Fonoaudiólogo 1 CE-XII
Mecânico de Máquinas Pesadas 01 CE-XII
Médico 26 CE-XII
Médico Veterinário 4 CE-XII
Monitor 220 CE-III
Monitor Social (Incluído pela lei 3036/2010) 6 CE-I
Motorista 62 CE-X
Nutricionista 7 CE-XII
Odontólogo 13 CE-XII
Oficial de Administração 2 CE-XIV
Oficial de Obras 33 CE-X
Oficial de Obras II – Calceteiro 6 CE-X
Oficial Encarregado de Turma 2 CE-X
Oficial Soldador (Incluído pela lei 3036/2010) 1 CE-X
Oficial Torneiro Mecânico(Incluído pela lei 3036/2010) 1 CE-XII
Operador de Máquina Pesada 
8 CE
-XII
Operador de Máquinas Leves
4 CE
-IX
Pedagogo 34 CE
-XII
Professor de Educação Física
3 CE
-XII
Professor de Música
1 CE
-PII
Professor I 569 CE
-PI
Professor II 40 CE
-PII
Psicólogo 14 CE
-XII
Psiquiatra
4 CE
-XII
Secretário Escolar
3 CE
-
V
Servente Escolar 406 CE
-I
Técnico de Nível Médio 27 CE
-
V
Técnico em Informática 18 CE
-
V
Terapeuta Ocupacional
3 CE
-XII
TOTAL 2.178
Anexo II
Cargos de Provimento Efetivo
Modalidade de Recrutamento: Concurso Público
(Alterado pela lei 3.568/2016)
DENOMINAÇÃO DO CARGO VAGAS SIMBOLO DE 
VENCIMENTO
Agente Fiscal de Saúde 17 CE-IV
Agente de Serviços Públicos 258 CE-I
Analista da Educação 7 CE-PIII
Assistente Administrativo 108 CE-II
Assistente Social 18 CE-XII
Atendente de Biblioteca 6 CE-VIII
Auxiliar de Biblioteca/Secretaria 38 CE-III
Auxiliar de Enfermagem 102 CE-III
Auxiliar de Cuidador Social 2 CE-I
Biólogo 1 CE-XII
Bioquímico/Farmacêutico 14 CE-XII
Cuidador Social 8 CE-X
Contador 2 CE-XIII
Enfermeiro 29 CE-XII
Engenheiro 7 CE-XV
Escriturário 22 CE-V
Fiscal de Obras 5 CE-IV
Fiscal de Rendas 1 CE-XII
Fiscal Tributário 8 CE-V
Fisioterapeuta 10 CE-XII
Fonoaudiólogo 1 CE-XII
Mecânico de Máquinas Pesadas 01 CE-XII
Médico 26 CE-XII
Médico Veterinário 4 CE-XII
Monitor 220 CE-III
Monitor Social 6 CE-I
Motorista 62 CE-X
Nutricionista 7 CE-XII
Odontólogo 13 CE-XII
Oficial de Administração 2 CE-XIV
Oficial de Obras 33 CE-X
Oficial de Obras II – Calceteiro 6 CE-X
Oficial Encarregado de Turma 2 CE-X
Oficial Soldador 1 CE-X
Oficial Torneiro Mecânico 1 CE-XII
Operador de Máquina Pesada 8 CE-XII
Operador de Máquinas Leves 4 CE-IX
Pedagogo 34 CE-XII
Professor de Educação Física 3 CE-XII
Professor de Música 1 CE-PII
Professor I7 569 CE-PI
Professor II 40 CE-PII
Psicólogo 14 CE-XII
Psiquiatra 4 CE-XII
Secretário Escolar 3 CE-V
Servente Escolar 406 CE-I
Técnico de Nível Médio 27 CE-V
Técnico em Informática 18 CE-V
Terapeuta Ocupacional 3 CE-XII
TOTAL 2.182
 
7 Nos termos do Art. 2° da lei municipal 3.595/2016: “Aos servidores que exercerem o cargo de 
Professor PI, fica assegurado o exercício da função nos termos definidos no Parágrafo Único do artigo 
1º da Lei nº 3.222/2012 e seu Anexo”. O qual, dispõe: “Parágrafo único – A carga horária destinada ao 
exercício de atividades sem interação direta com o aluno, equivalente a 1/3 da jornada de trabalho, 
será reservada para planejamento, estudos, cursos, preparação de aulas, reuniões pedagógicas e com 
os diversos seguimentos da comunidade escolar”.
ANEXO:
JORNADA DE 
TRABALHO 7
CARGA HORÁRIA PARA O DESEMPENHO DAS 
ATIVIDADES DE INTERAÇÃO COM OS 
EDUCANDOS 7
VENCIMENTO 
BÁSICO
24 horas 16 horas R$ 870,60
30 horas 20 horas R$ 1.088,25
Anexo II-A
Tabela de Vencimentos
Cargos de Provimento Efetivo
Símbolo do Vencimento Vencimento Mensal (R$)
CE – I 240,00
CE – II 260,00
CE – III 280,00
CE – IV 290,00
CE – V 320,00
CE – VI 350,00
CE – VII 360,00
CE – VIII 380,00
CE – IX 450,00
CE – X 500,00
CE – XI 550,00
CE – XII 800,00
CE – XIII 1000,00
CE – XIV 1.300,00
CE – XV 1.500,00
Símbolo do Vencimento VALOR AULA (R$)
SA 6,55
Anexo II-A8
Tabela de Vencimentos
Cargos de Provimento Efetivo
(Alterado pela lei 2476/2005)
Símbolo do Vencimento Vencimento Mensal (R$)
CE – I 300,00
CE – II 315,00
CE – III 320,00
CE – IV 325,00
CE – V 336,00
CE – VI 367,50
CE – VII 378,00
CE – VIII 399,00
CE – IX 472,50
CE – X 525,00
CE – XI 577,50
CE – XII 840,00
CE – XIII 1050,00
CE – XIV 1.365,00
CE – XV 1.575,00
Símbolo do Vencimento VALOR AULA (R$)
SA 6,88
 
8 Vide Decreto 374/2004
Anexo II-A9
Tabela de Vencimentos
Cargos de Provimento Efetivo
(Alterado pela lei 2561/2006)
Símbolo do Vencimento Vencimento Mensal (R$)
CE – I 350,00
385,00
(Reajustado pela lei 2740/2008)
468,58
(Reajustado pela lei 2844/2009)
514,80
Reajustado pela lei 2938/2010)
CE – II 362,00
398,20
(Reajustado pela lei 2740/2008)
484,98
(Reajustado pela lei 2844/2009)
533,47
Reajustado pela lei 2938/2010)
CE – III 368,00
404,80
(Reajustado pela lei 2740/2008)
492,68
(Reajustado pela lei 2844/2009)
541,94
Reajustado pela lei 2938/2010)
CE – IV 373,75
411,12 
(Reajustado pela lei 2740/2008)
500,38
(Reajustado pela lei 2844/2009)
550,41
Reajustado pela lei 2938/2010)
CE – V 386,40
425,04
(Reajustado pela lei 2740/2008)
517,31
(Reajustado pela lei 2844/2009)
569,04
Reajustado pela lei 2938/2010)
CE – VI 422,63
464,89
(Reajustado pela lei 2740/2008)
529,97
(Reajustado pela lei 2844/2009)
582,96
 
9 Vide Decreto 374/2004
Reajustado pela lei 2938/2010)
CE 
– VII 434,70
478,17
(Reajustado pela lei 2740/2008)
545,12
(Reajustado pela lei 2844/2009)
599,63
Reajustado pela lei 2938/2010)
CE 
– VIII 458,85
504,73
(Reajustado pela lei 2740/2008)
575,40
(Reajustado pela lei 2844/2009)
632,94
Reajustado pela lei 2938/2010)
CE 
– IX 510,30
(Reajustado pela lei 2740/2008)
607,08
(Reajustado pela lei 2844/2009)
667,78
Reajustado pela lei 2938/2010)
CE 
–
X 567,00
623,70
(Reajustado pela lei 2740/2008)
674,53
(Reajustado pela lei 2844/2009)
741,98
Reajustado pela lei 2938/2010)
CE 
– XI 623,70
686,07
(Reajustado pela lei 2740/2008)
741,98
(Reajustado pela lei 2844/2009)
519,17
Reajustado pela lei 2938/2010)
CE 
– XII 907,20
997,95
(Reajustado pela lei 2740/2008)
1079,25
(Reajustado pela lei 2844/2009)
1187,17
Reajustado pela lei 2938/2010)
CE 
– XIII 1134,00
1247,40
(Reajustado pela lei 2740/2008)
1349,06
(Reajustado pela lei 2844/2009)
1483,96
Reajustado pela lei 2938/2010)
CE – XIV 1474,20
1621,62
(Reajustado pela lei 2740/2008)
1753,78
(Reajustado pela lei 2844/2009)
1929,15
Reajustado pela lei 2938/2010)
CE – XV 1701,00
1871,10
(Reajustado pela lei 2740/2008)
2023,59
(Reajustado pela lei 2844/2009)
2225,94
Reajustado pela lei 2938/2010)
CEASI 580,00 (Incluído pela lei 
2.714/2007)
650,18
(Reajustado pela lei 2844/2009)
715,19
Reajustado pela lei 2938/2010)
CEASII 870,48 (Incluído pela lei 
2.714/2007)10
975,81
(Reajustado pela lei 2844/2009)
1073,039
Reajustado pela lei 2938/2010)
Símbolo do Vencimento VALOR AULA (R$)
AS 7,43
 
10 Lei 2.714/2007: Art. 1º Fica alterado os anexos II e II-A...
§ 1º- O vencimento mensal do Professor II será para a carga horária de 24 (vinte e quatro) horas 
semanais, podendo deste total 04 (quatro) horas semanais serem utilizadas para desempenho de 
atividades fora da regência, de acordo com a proposta pedagógica da Secretária Municipal de 
Educação e da necessidade de desempenho de atividades extra-classe.
Anexo II-A11
Tabela de Vencimentos
Cargos de Provimento Efetivo
(Alterado pela lei 3171/2012)
SÍMBOLO DE 
VENCIMENTO VENCIMENTO 2012
CE-I R$ 625,00 
CE-II R$ 645,03 
CE-III R$ 655,28 
CE-IV R$ 665,50 
CE-V R$ 688,02 
CE-VI R$ 704,87 
CE-VII R$ 718,59 
CE-VIII R$ 744,98 
CE-IX R$ 772,42 
CE-X R$ 858,23 
CE-XI R$ 944,05 
CE-XII R$ 1.373,17 
CE-XIII R$ 1.716,47 
CE-XIV R$ 2.276,02 
CE-XV R$ 2.574,69 
CE-PI R$ 827,27 
R$ 870,60 (Incluído pela lei 3.215/2012)
JORNADA 
DE 
TRABALHO
12
CARGA 
HORÁRIA
PARA O 
DESEMPENHO 
DAS 
ATIVIDADES 
DE 
INTERAÇÃO 
COM OS 
EDUCANDOS
13
VENCIMENTO 
BÁSICO
24 horas 16 horas R$ 870,60
30 horas 20 horas R$ 1.088,25
Alterado pela lei 3.222/2012
 
11 Vide Decreto 374/2004
12 Art. 1º. O vencimento básico dos ocupantes do cargo de Professor I será proporcional à jornada de 
trabalho semanal e observar-se-á quanto a sua composição o disposto no § 4° do art. 2° da Lei Federal 
n° 11.738, de 16 de julho de 2008. (Art. 1º da lei 3.222/2012)
13 Parágrafo único – A carga horária destinada ao exercício de atividades sem interação direta com o 
aluno, equivalente a 1/3 da jornada de trabalho, será reservada para planejamento, estudos, cursos, 
preparação de aulas, reuniões pedagógicas e com os diversos seguimentos da comunidade escolar. (§ 
único do art. 1º da lei 3.222/2012) 
CE-PII R$ 1.241,56 
CE-PI
Símbolo do Vencimento VALOR AULA (R$)
AS 7,43
Anexo II-A14
Tabela de Vencimentos
Cargos de Provimento Efetivo
(Alterado pela lei 3171/2012)
SÍMBOLO DE VENCIMENTO VALOR (R$)
CE-I 682,00
790,00 (Rejustado pela lei 3462/2015)
R$ 880,00 (Reajustado pelo decreto 
894/2015)
CE-II 685,02
790,00 (Rejustado pela lei 3462/2015)
R$ 880,00 (Reajustado pelo decreto 
894/2015)
CE-III 695,91
790,00 (Rejustado pela lei 3462/2015)
R$ 880,00 (Reajustado pelo decreto 
894/2015)
CE-IV 706,76
790,00 (Rejustado pela lei 3462/2015)
R$ 880,00 (Reajustado pelo decreto 
894/2015)
CE-V 730,68
790,00 (Rejustado pela lei 3462/2015)
R$ 880,00 (Reajustado pelo decreto 
894/2015)
CE-VI 748,57
790,00 (Rejustado pela lei 3462/2015)
R$ 880,00 (Reajustado pelo decreto 
894/2015)
CE-VII 763,14
812,74 (Rejustado pela lei 3462/2015)
R$ 880,00 (Reajustado pelo decreto 
894/2015)
CE-VIII 791,17
842,59 (Rejustado pela lei 3462/2015)
R$ 880,00 (Reajustado pelo decreto 
894/2015)
CE-IX 820,29
873,60 (Rejustado pela lei 3462/2015)
R$ 880,00 (Reajustado pelo decreto 
894/2015)
CE-X 911,44
970,68 (Rejustado pela lei 3462/2015)
CE-XI 1.002,58
1067,74 (Rejustado pela lei 3462/2015)
CE-XII 1.458,31
1553,10 (Rejustado pela lei 3462/2015)
CE-XIII 1.822,89
1941,37 (Rejustado pela lei 3462/2015)
 
14 Vide Decreto 374/2004
CE
-XIV 2.417,13
2574,24 (Rejustado pela lei 3462/2015)
CE
-XV 2.734,32
2912,05 (Rejustado pela lei 3462/2015
)
CE
-PI 
– 20 horas 924,58
1439,78 (Rejustado pela lei 3462/2015)
CE
-PI 
– 30 horas 1.155,72
1230,84 (Rejustado pela lei 3462/2015)
CE
-PII 1.318,54
1642,88 (Rejustado pela lei 3462/2015)
Anexo III
Tabela de Progressão Salarial
PERÍODO (ANOS) NÍVEIS
DURANTE 03º ESTÁGIO PROBATÓRIO – A – (Salário Base)
A PARTIR DO 4º B 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE ANTERIOR
A PARTIR DO 6º C 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE ANTERIOR
A PARTIR DO 8º D 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE ANTERIOR
A PARTIR DO 10º E 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE ANTERIOR
A PARTIR DO 12º F 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE ANTERIOR
A PARTIR DO 14º G 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE ANTERIOR
A PARTIR DO 16º H 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE ANTERIOR
A PARTIR DO 18º I 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE ANTERIOR
A PARTIR DO 20º J 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE ANTERIOR
A PARTIR DO 22º L 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE ANTERIOR
A PARTIR DO 24º M 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE ANTERIOR
A PARTIR DO 26º N 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE ANTERIOR
A PARTIR DO 28º O 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE ANTERIOR
A PARTIR DO 30º P 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE ANTERIOR
A PARTIR DO 32º Q 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE ANTERIOR
A PARTIR DO 34º R 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE ANTERIOR
Anexo III - A
Tabela de Progressão Salarial
(Incluída pela lei 2.476/2005)
CARGOS
/NIVEL
A B C D E F G H I J L M N O P Q R
I 300,00 306,00 312,12 318,36 324,73 331,22 337,86 344,61 351,50 358,53 365,70 373,01 380,08 395,84 395,84 403,76 411,84
II 315,00 321,30 327,73 334,28 340,97 347,79 354,74 361,54 369,07 376,45 383,98 391,66 399,50 407,49 415,65 423,95 432,43
III 320,00 326,40 339,59 339,59 346,38 353,31 360,37 367,58 374,93 382,43 390,08 397,88 405,84 413,95 422,23 430,68 439,29
IV 325,00 331,50 344,89 344,89 351,79 358,83 366,00 373,32 380,79 388,41 396,17 404,10 412,18 420,42 428,83 437,41 446,16
V 336,00 342,72 356,57 356,67 363,70 370,97 378,39 385,96 393,68 401,55 409,58 417,77 426,13 434,65 443,34 452,21 461,26
VI 367,50 374,85 389,99 389,99 397,79 405,75 413,86 422,14 430,58 439,20 447,98 456,94 466,08 475,40 484,91 494,64 504,50
VII 378,00 385,56 401,14 401,14 409,16 417,34 425,69 434,20 442,89 451,74 460,78 470,00 479,40 488,98 498,76 508,74 518,91
VIII 399,00 406,98 423,42 423,42 431,89 440,53 449,34 458,33 467,49 476,84 486,38 496,11 606,03 516,15 526,47 537,00 547,74
IX 472,50 481,95 501,42 501,42 511,45 521,68 532,11 542,75 553,61 564,68 575,97 587,49 599,24 611,23 623,45 635,92 648,64
X 525,00 535,50 557,13 557,13 568,28 579,64 591,24 603,06 615,12 627,42 639,97 652,77 665,83 679,14 692,73 706,58 720,71
XI 577,50 589,05 612,85 612,85 625,10 637,61 650,36 663,37 676,63 690,17 703,97 718,05 732,41 747,06 762,00 777,24 792,78
XII 840,00 856,80 891,41 891,41 909,24 927,43 945,98 964,90 984,19 1003,88 1023,96 1044,43 1065,32 1086,63 1108,36 1130,53 1153,14
XIII 1050,00 1071,00 1114.27 1114,27 1136,55 1159,28 1182,47 1206,12 1230,24 1254,85 1279,94 1305,54 1331,65 1358,29 1385,45 1413,16 1441,42
XIV 1365,00 1392,30 1448,55 1448,55 1477,52 1507,07 1537,21 1567,96 1599,32 1631,30 1663,93 1697,21 1731,15 1765,77 1801,09 1837,11 1873,85
XV 1575,00 1606,50 1671,40 1671,40 1704,83 1738,93 1773,71 1809,18 1845,36 1882,27 1919,92 1958,31 1997,48 2037,43 2078,18 2119,74 2162,14
Anexo III - A
Tabela de Progressão Salarial
(Incluída pela lei 2.476/2005)
(Alterado pela lei 2561/2006)
CARGOS
/NIVEL
A B C D E F G H I J L M N O P Q R
I 350,00 357,00 364,14 371,42 378,85 386,43 394,16 402,04 410,28 418,28 426,65 435,18 443,88 452,76 461,82 471,05 480,48
II 362,25 369,50 376,88 384,42 392,11 399,95 407,95 416,11 424,43 432,92 441,58 450,41 459,42 468,61 477,98 487,54 497,29
III 368,00 375,36 382,87 390,52 398,34 406,30 414,43 422,72 431,17 439,79 448,59 457,56 466,71 476,05 485,57 495,28 505,19
IV 373,75 381,23 388,85 396,63 404,56 412,65 420,90 429,32 437,91 446,67 455,60 464,71 474,01 483,49 493,16 503,02 513,08
V 386,40 394,13 402,01 410,05 418,25 426,62 435,15 443,85 452,73 461,78 471,02 480,44 490,05 499,85 509,85 520,04 530,44
VI 422,63 431,08 439,70 448,49 457,46 466,61 475,94 485,46 495,17 505,08 515,18 525,48 535,99 546,71 557,64 568,80 580,17
VII 434,70 443,39 452,26 461,31 470,53 479,94 489,54 499,33 509,32 519,51 529,90 450,49 551,30 562,33 573,58 585,05 596,75
VIII 458,85 468,03 477,39 486,94 496,67 506,61 516,74 527,07 537,62 548,37 559,34 570,52 581,93 593,57 605,44 617,55 629,90
IX 510,30 520,51 530,92 541,53 552,37 563,41 574,68 586,17 597,90 609,86 622,05 634,49 647,18 660,13 673,33 686,80 700,53
X 567,00 578,34 589,91 601,70 613,74 626,01 638,53 561,30 664,33 677,62 691,17 704,99 719,09 733,47 748,14 763,11 778,37
XI 623,70 636,17 648,90 661,88 675,11 688,62 702,39 716,44 730,76 745,38 760,29 775,49 791,00 806,82 822,96 839,42 856,21
XII 907,20 925,34 943,85 962,73 981,98 1001,62 1021,65 1042,09 1062,93 1084,19 1105,87 1127,99 1150,55 1173,56 1197,03 1220,97 1245,39
XIII 1134,00 1156,68 1179,81 1203,41 1227,48 1252,03 1277,07 1302,61 1328,66 1355,23 1382,34 1409,99 1438,19 1466,95 1496,29 1526,21 1556,74
XIV 1474,20 1503,68 1533,76 1564,43 1595,72 1627,64 1660,19 1693,39 1727,26 1761,81 1797,04 1832,98 1869,64 1907,03 1945,18 1984,08 2023,76
XV 1.701,00 1735,02 1769,72 1805,11 1841,22 1878,04 1915,60 1953,91 1992,99 2032,85 2073,51 2114,98 2157,28 2200,42 2244,43 2289,32 2335,11
Anexo III - A
Tabela de Progressão Salarial
Alterado pela lei 2844/2009
CARGOS
/NIVEL
A B C D E F G H I J L M N O P Q R
I 468,58 477,95 487,51 497,26 507,21 517,35 527,70 538,25 549,02 560,00 571,20 582,62 594,27 606,16 618,28 630,65 643,26
II 484,98 494,68 504,57 514,67 524,96 535,46 546,17 557,09 568,23 579,60 591,19 603,01 615,07 627,37 639,92 652,72 665,77
III 492,68 502,53 512,58 522,83 533,29 543,96 554,84 565,93 577,25 588,80 600,57 612,58 624,84 637,33 650,08 663,08 676,34
IV 500,38 510,38 520,59 531,00 541,62 552,46 563,51 574,78 586,27 598,00 609,96 622,16 634,60 647,29 660,24 673,44 686,91
V 517,31 527,66 538,21 548,98 559,96 571,16 582,58 594,23 606,11 618,24 630,60 643,21 656,08 669,20 682,58 696,23 710,16
VI 529,97 540,57 551,39 562,41 573,66 585,13 596,84 608,77 620,95 633,37 646,04 658,96 672,14 685,58 699,29 713,28 727,54
VII 545,12 556,02 567,14 578,48 590,05 601,85 613,89 626,17 638,69 651,46 664,49 677,78 691,34 705,17 719,27 733,66 748,33
VIII 575,40 586,91 598,65 610,62 622,83 635,29 647,9 660,95 674,17 687,66 701,41 715,44 729,75 744,34 759,23 774,41 789,90
IX 607,08 619,22 631,60 644,24 657,12 670,26 683,67 697,34 711,29 725,51 740,03 754,83 769,92 785,32 801,03 817,05 833,39
X 674,53 688,02 701,78 715,82 730,13 744,74 759,63 774,82 790,32 806,13 822,25 838,70 855,47 872,58 890,03 907,83 925,99
XI 741,98 756,82 771,96 787,40 803,15 819,21 835,60 852,31 869,35 886,74 904,48 922,56 941,02 959,84 979,03 998,61 1018,59
XII 1079,25 1100,84 1222,85 1145,31 1168,22 1191,58 1215,41 1239,72 1264,51 1289,80 1315,60 1341,91 1368,75 1396,13 1424,05 1452,53 1481,58
XIII 1349,06 1376,04 1403,57 1431,64 1460,27 1489,47 1519,26 1549,65 1580,64 1612,26 1644,50 1677,39 1710,94 1745,16 1780,06 1815,66 1851,97
XIV 1753,78 1788,86 1824,63 1861,13 1898,35 1936,32 1975,04 2014,54 2054,84 2095,93 2137,85 2180,61 2224,22 2268,70 2314,08 2360,36 2407,57
XV 2023,59 2064,07 2105,35 2147,45 2190,40 2234,21 2278,90 2324,47 2370,96 2418,38 2466,75 4516,09 2566,41 2617,74 2670,09 2723,49 2777,96
AS-I 650,18 663,18 676,45 689,98 703,78 717,85 732,21 746,85 761,79 777,03 792,57 808,42 824,59 841,08 857,90 575,06 892,56
AS-II 975,81 995,32 1015,23 1035,54 1056,25 1077,31 1098,92 1120,90 1143,31 1166,18 1189,50 1213,59 1237,56 1262,31 1287,56 1313,31 1339,58
ANO 2009 2006 2004 2002 2000 1998 1996 1994 1992 1990 1988 1986 1984 1980 1978 1976

ANEXO IV - QUADRO DE CORRELAÇÃO DE CARGOS 
Cargo Anterior – Cargo Atual
“PESSOAL EFETIVO”
CARGO ANTERIOR CARGO ATUAL NÍVEL
Cantineira
Faxineira
Serviço Braçal
Serviços Gerais
Auxiliar Serviços Gerais CE-I
Auxiliar de Farmácia
Auxiliar de Laboratório
Auxiliar de Ortopedia
Auxiliar de Odontologia
Auxiliar de Serviços de Saúde CE-II
Pedagogista Analista da Educação
Pedagogo
CE-XI
Psiquiatra Urbano Psiquiatra CE-XI
Médico Hematologista
Médico Sanitarista
Médico Clínico Geral Urbano
Médico Ginecologista Urbano
Médico Ginecologista
Médico Pediatra Urbano/Rural
Médico Pronto Socorro
Médico Radiologia
Médico Ortopedista Urbano
Médico CE-XI
Assistente Técnico de Saúde
Operador de Raio X
Técnico de Raio X
Técnico Enfermagem
Técnico de Laboratório
Técnico de Contabilidade
Técnico Agrícola
Técnico de Nível Médio CE-V
Contadora Contador CE-XIII
Fiscal de Rendas Fiscal Tributário CE-IV
Engenheiro Agrimensor
Engenheiro Civil
Engenheiro Agrônomo
Engenheiro CE-XIV
Agente de Posto de Saúde
Auxiliar de Saúde
Auxiliar de Enfermagem CE –III
RELAÇÃO DE CARGOS DE RECRUTAMENTO ATRAVÉS DE 
CONCURSO PÚBLICO EXTINTOS
Os cargos extintos por esta Lei são: Supervisor Administrativo; Assistente 
Técnico; Encarregado de Telecomunicações; Encarregado Zeladoria; Auxiliar A. 
Comunitário; Auxiliar de Mecânico e Oficial Encarregado de Turma.
ANEXO V
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
I – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
1 – PROCURADOR JURÍDICO:
1.1 - ATRIBUIÇÕES: Prestar assessoramento e apoio ao Prefeito e à 
Administração Pública Municipal em matéria de natureza técnica, legal e 
jurídica, bem como planejar, executar, coordenar e controlar as atividades 
relativas ao desenvolvimento, interpretação e aplicação de legislação. 
1.2 - ESCOLARIDADE: Superior
1.3 - RECRUTAMENTO: Amplo
1.4 - PECULIARIDADES: Cargo de provimento exclusivo de profissional com 
formação superior em Direito.
2 – GERENTE DE CONTROLE INTERNO:
2.1 - ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades de grande responsabilidade no setor de 
controle interno do Município, dando suporte técnico na execução dos 
serviços administrativos, na prestação de contas e no planejamento 
orçamentário.
2.2 - ESCOLARIDADE: Ensino Médio
2.3 - RECRUTAMENTO: Amplo
2.4 - PECULIARIDADES: Serão aceitos profissionais de nível médio.
3 – ASSESSOR JURÍDICO:
3.1 - ATRIBUIÇÕES: Prestar assessoramento e apoio ao Prefeito e à 
Administração Pública Municipal em matéria de natureza técnica, legal e 
jurídica, bem como planejar, executar, coordenar e controlar as atividades 
relativas ao desenvolvimento, interpretação e aplicação de legislação.
3.2 - ESCOLARIADADE: Superior específico.
3.3 - RECRUTAMENTO: Amplo.
3.4 - PECULIARIDADE: Cargo de provimento exclusivo de profissional com 
formação superior em Direito.
3A – ASSESSOR JURÍDICO15:
3.1 – ATRIBUIÇÕES: Prestar assistência e atendimento jurídico às pessoas 
carentes do Município de Manhuaçu, junto ao Fórum local; representar a 
Prefeitura Municipal em Juízo ou Fora dele, prestando serviços de natureza 
jurídica, por delegação de autoridade competente; realizar trabalhos de 
assessoria e consultoria jurídicas nos diversos órgãos da Prefeitura; defender 
juridicamente o Município em ações cíveis, trabalhistas ou fiscais; executar outras 
atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
3.2 - ESCOLARIADADE: Superior específico.
3.3 - RECRUTAMENTO: Amplo.
 
15 Art. 5º da lei 2452/2006: O profissional nomeado, para o cargo a que se refere a presente Lei, 
está sujeito aos mesmos deveres, proibições e ao mesmo regime de responsabilidade vigente 
para os demais servidores públicos nos termos da Constituição Federal.
3.4 - PECULIARIDADE: O ASSESSOR JURÍDICO a ser nomeado, nos termos 
desta Lei, apresentará no ato de sua nomeação os seguintes documentos: I - Ser 
brasileiro; II - Apresentar diploma de conclusão do Curso de Direito; III - Estar 
Regularmente Inscrito na OAB/MG; IV - Estar em pleno gozo dos seus direitos 
políticos; V - Estar quites com as obrigações militares se do sexo masculino; VI -
Ter boa conduta; VII- Apresentar atestado médico comprovando estar em gozo de 
boa saúde física e mental; VIII - Apresentar Certidão Negativa expedida pela 
OAB/MG. (Incluído pela lei 2452/2005)
4 – ASSESSOR II:
4.1 – ATRIBUIÇÕES: Prestar assistência e assessoramento direto e imediato à 
autoridade superior em assuntos inerentes à sua área de atuação, bem 
como planejar, coordenar e executar trabalhos específicos.
4.2 – ESCOLARIDADE: Ensino Médio.
4.3 – RECRUTAMENTO: Amplo
5 - DIRETOR DE ESCOLA:
5.1 - ATRIBUIÇÕES: Implantar, dirigir, avaliar e executar, projetos, planos, 
programas, atividades e ações, bem como planejar, coordenar e executar 
trabalhos específicos na administração de escolas municipais.
5.2 - ESCOLARIDADE: Superior, específico da área de educação.
5.3 - RECRUTAMETO: Amplo.
6 – ASSESSOR I:
6.1 - ATRIBUIÇÕES: Assessoria interna e externa às atividades político–
administrativas.
6.2 - ESCOLARIDADE: Ensino Médio.
6.3 – RECRUTAMENTO: Amplo
7 – DIRETOR DE DIVISÃO II e III:
7.1 - ATRIBUIÇÕES: Planejar, organizar, formular, dirigir, supervisionar e 
coordenar as políticas, diretrizes, planos e programas de governo, bem 
como avaliar e controlar a execução de atividades inerentes à sua área de 
atuação.
7.2 - ESCOLARIDADE: Ensino Médio.
7.3 - RECRUTAMENTO: Amplo.
7.4 - PECULIARIDADE: Será também admitida a escolaridade em nível técnico.
8 – DIRETOR DE DIVISÃO I
8.1 - ATRIBUIÇÕES: Avaliar, controlar, dirigir e executar projetos, planos, 
programas, atividades e ações inerentes à sua área de atuação.
8.2 - ESCOLARIDADE: Ensino Médio.
8.3 - RECRUTAMENTO: Amplo.
8.4 - PECULIARIDADE: Será também admitida a escolaridade em nível técnico.
9 – COORDENADOR DE SETOR V e IV:
9.1 – ATRIBUIÇÕES: Coordenar, supervisionar, controlar e executar ações 
previstas nos projetos, planos e programas dos diversos setores, atividades 
e ações inerentes à sua área de atuação.
9.2 – ESCOLARIDADE: Ensino Médio.
9.3 – RECRUTAMENTO: Amplo
10 – COORDENADOR DE SETOR III; II e I:
10.1 - ATRIBUIÇÕES: Coordenar, supervisionar e controlar atividades específicas 
de suas respectivas áreas e outras funções que lhes forem atribuídas.
10.2 - ESCOLARIDADE: Ensino Médio.
10.3 - RECRUTAMENTO: Amplo.
11 – COORDENADOR DE CRECHE III:
11 – COORDENADOR DE CRECHE: (Alterado pela lei 2.650/2007)
11.1 – ATRIBUIÇÕES: Coordenar, supervisionar e controlar atividades 
específicas ao funcionamento das creches municipais.
11.2– ESCOLARIDADE: Ensino Médio.
11.3– RECRUTAMENTO: Amplo.
12– COORDENADOR DE CRECHE II:
12 - COORDENADOR DE CRECHE: (Alterado pela lei 2.650/2007)
12.1– ATRIBUIÇÕES: Coordenar, acompanhar e executar, sob supervisão, 
atividades de atendimento às crianças.
12.2– ESCOLARIDADE: Ensino Médio.
12.3– RECRUTAMETO: Amplo.
13 - ASSESSOR DE TRANSPORTE:
13.1 - ATRIBUIÇÕES: Coordenar, supervisionar, controlar e executar os contratos 
e o atendimento de transporte do Gabinete do Prefeito.
13.2 – ESCOLARIDADE: Fundamental Incompleto.
13.3 – RECRUTAMENTO: Amplo
14 – COORDENADOR DE GABINETE:
14.1 - ATRIBUIÇÕES: Coordenar e controlar interna e externamente, as ações do 
Gabinete do Prefeito, prestando-lhe assistência no desempenho de suas 
atividades político–administrativas.
14.2 - ESCOLARIDADE: Fundamental completo.
14.3 – RECRUTAMENTO: Amplo
15– COORDENADOR DE CRECHE I:
15 - COORDENADOR DE CRECHE: (Alterado pela lei 2.650/2007)
15.1–ATRIBUIÇÕES: Coordenar, acompanhar e executar, sob supervisão, 
atividades de atendimento às crianças.
15.2– ESCOLARIDADE: Ensino Médio.
15.3– RECRUTAMETO: Amplo.
16 – COORDENADOR DE SETOR VI
16.1 - OBJETIVO: coordenar, supervisionar, planejar, organizar, controlar e 
executar ações mais complexas previstas dos diversos setores, atividades e 
ações inerentes à sua área de atuação. 
16.2 - RECRUTAMENTO: Amplo. - (Incluído pela lei 2.648/2007)
17 – COORDENADOR DE AEROPORTO (Incluído pela lei 2660/2007):
ATRIBUIÇÕES: São atribuições do cargo de Coordenador de Aeroporto 
coordenar, supervisionar, controlar e executar ações previstas nos projetos, 
planos, programas e atividades ao Aeroporto Municipal Elias Breder, situado 
neste Município.
ESCOLARIDADE: Não Especificado
RECRUTAMNTO: Amplo
18 – ASSESSOR DE AEROPORTO (Incluído pela lei 2660/2007):
ATRIBUIÇÕES: São atribuições dos cargos de Assessores de Aeroporto prestar 
assessoria interna e externa ao Chefe do Executivo Municipal e ao Coordenador 
da área, referente ao pleno funcionamento e desenvolvimento do Aeroporto 
Municipal Elias Breder, situado neste Município.
ESCOLARIDADE: Não Especificado
RECRUTAMNTO: Amplo
19– AUXILIARES DE CALCETEIRO:
19.1–ATRIBUIÇÕES: Executar, sob supervisão direta, tarefas simples e de 
relativa responsabilidade de calçamentos de pedras e similares.
19.2– ESCOLARIDADE: Elementar.
19.3– RECRUTAMETO: Amplo. (Incluído pela lei 2.700/2007)
20 – AUXILIAR DE VIGIA:
20.1–ATRIBUIÇÕES: exercer tarefas simples, sob supervisão direta e de relativa 
responsabilidade, de vigia de bens municipais.
20.2– ESCOLARIDADE: Elementar
20.3– RECRUTAMETO: Amplo. (Incluído pela lei 2.700/2007)
21 – COORDENADOR DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES
21.1 – ATRIBUIÇÕES: Coordenar, supervisionar, planejar, organizar, controlar e 
executar ações para o pleno funcionamento do Parque de Exposições do 
Município
21.2 – ESCOLARIDADE: Não especificado
21.3 - RECRUTAMENTO: Amplo - (Incluído pela lei 2.700/2007)
22 – COORDENADOR DE BIBLIOTECA (Incluído pela lei 2717/2007)
22.1 – ATRIBUIÇÕES: coordenar, supervisionar, planejar, organizar, controlar e 
executar ações para o pleno funcionamento da Biblioteca Municipal Professora 
Custódia Féres Abi-Saber.
22.2 – ESCOLARIDADE:
22.3 – RECRUTAMENTO: Amplo
23 – CHEFE DE GABINETE:
23.1 – ATRIBUIÇÕES: Não especificado
23.2 – ESCOLARIDADE: Não especificado
23.3 - RECRUTAMENTO: Amplo - (Incluído pela lei 2.852/2008)
24 - SUB-PROCURADOR JURÍDICO (incluído pela lei 2.834/2008)
24.1 - ATRIBUIÇÕES
I – Substituir o Procurador Jurídico do Município na sua ausência; II –
Representar o Município de Manhuaçu em juízo, nos casos delegados pelo 
Procurador Jurídico; III – Realizar trabalhos de assessoria e consultoria jurídica 
em processos administrativos; IV – Defender juridicamente o Município de 
Manhuaçu em ações cíveis, criminas, trabalhistas, tributárias, previdenciárias e
fiscais em casos determinados pela autoridade competente; V – Exercer 
outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
24.2 – PECULIARIDADES: O Sub Procurador Jurídico a ser nomeado, nos 
termos desta Lei, apresentará no ato de sua nomeação ter os seguintes 
requisitos: I – Ser brasileiro; II – Apresentar diploma de conclusão do Curso de 
Direito; III – Estar regularmente inscrito na OAB/MG; IV – Estar em pleno gozo 
dos seus direitos políticos;V – Estar quites com as obrigações militares, se do 
sexo masculino; VI – Ter boa conduta.
II – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO:
16 – OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO:
16.1 - ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades complexas e de grande 
responsabilidade na área de planejamento, acompanhamento e supervisão 
administrativa.
16.2 - ESCOLARIDADE: Ensino Médio.
16.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público
17 – ENGENHEIRO:
17.1 - ATRIBUIÇÕES: Realizar, com autonomia, atividades técnicas de grande 
complexidade e responsabilidade na execução e supervisão de obras e 
serviços de engenharia.
17.2 - ESCOLARIDADE: Superior específico.
17.3 - RECRUTAMETO: Concurso público.
18 - CONTADOR:
18.1 - ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades complexas e de grande 
responsabilidade na área contábil da administração municipal, bem como 
planejar e executar o orçamento anual do Município e demais planos 
estratégicos determinados em Lei. Prestar contas ao Tribunal de Contas do 
Estado e fiscalizar a prestação de contas dos Convênios celebrados com o 
Município.
18.2 - ESCOLARIDADE: Superior ou Técnico Específico.
18.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público.
19 – ASSISTENTE SOCIAL:
19.1 – ATRIBUIÇÕES: Realizar, com autonomia atividades técnicas complexas e 
de grande responsabilidade na prestação de assistência social à população 
do Município.
19.2 – ESCOLARIDADE: Superior específico
19.3 – RECRUTAMENTO: Concurso público
20 – BIBLIOTECÁRIO:
20.1 - ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades de grande responsabilidade na 
estruturação, manutenção e implemento das bibliotecas escolares do 
município.
20.2 - ESCOLARIDADE: Superior específico.
20.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público.
21 – BIÓLOGO:
21.1– ATRIBUIÇÕES: Realizar, com autonomia atividades técnicas, complexas e 
de grande responsabilidade na área de análises biológica.
21.2– ESCOLARIDADE: Superior Específico.
21.3– RECRUTAMETO: Concurso público.
22 – BIOQUÍMICO/FARMACÊUTICO:
22.1– ATRIBUIÇÕES: Realizar, com autonomia, atividades técnicas, complexas e 
de grande responsabilidade na área de análises clínicas e atividades 
farmacêuticas.
22.2– ESCOLARIDADE: Superior Específico.
22.3– RECRUTAMETO: Concurso público.
23 – ENFERMEIRO:
23.1 – ATRIBUIÇÕES: Executar, sob supervisão e controle superior, atividades 
técnicas de alta complexidade e responsabilidade na administração de 
medicamentos, prestação de atendimento de urgência e supervisionar 
atividades do serviço médico.
23.2 – ESCOLARIDADE: Superior específico.
23.3 - RECRUTAMETO: Concurso público.
24 – ANALISTA DA EDUCAÇÃO:
24.1 - ATRIBUIÇÕES: Supervisionar atividades complexas e de grande 
responsabilidade na área de planejamento, acompanhamento e supervisão 
pedagógica dos alunos da rede pública municipal.
24.2 – ESCOLARIDADE: Superior específico – Licenciatura.
24.3 – RECRUTAMENTO: Concurso público.
25 – FISIOTERAPEUTA:
25.1 – ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades técnicas, complexas e de grande 
responsabilidade na prestação de assistência especializada à população 
do Município.
25.2 – ESCOLARIDADE: Superior específico.
25.3 – RECRUTAMETO: Concurso público.
26 – MÉDICO:
26.1 – ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades técnicas, complexas e de grande 
responsabilidade na prestação de assistência médica à população do 
Município.
26.2 – ESCOLARIDADE: Superior específico nas especialidades de Clínica Geral; 
Fisioterapeuta; Pediatra; Ginecologista/Obstetra; Cirurgião Geral e 
Cardiologista.
26.3 – RECRUTAMETO: Concurso público.
27 – ODONTÓLOGO:
27.1 – ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades técnicas, complexas e de grande 
responsabilidade na coordenação e execução de ações, diagnóstico e 
tratamento da saúde bucal da população carente.
27.2 - ESCOLARIDADE: Superior específico.
27.3 – RECRUTAMETO: Concurso público.
28 - NUTRICIONISTA:
28.1 – ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades técnicas, complexas e de grande 
responsabilidade na assistência nutricional a indivíduos e coletividade, 
planejando, administrando e avaliando unidades de alimentação e 
nutrição e programas de educação nutricional.
28.2 – ESCOLARIDADE: Superior
28.3 – RECRUTAMENTO: Concurso público.
29 - PSICÓLOGO:
29.1 - ATRIBUIÇÕES: Realizar, com autonomia, atividades técnicas complexas e 
de grande responsabilidade de acompanhamento psicológico à população 
do Município.
29.2 - ESCOLARIDADE: Superior Específico
29.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público
30 – PEDAGOGO:
30.1 - ATRIBUIÇÕES: Supervisionar e realizar atividades complexas e de grande 
responsabilidade na área de planejamento, acompanhamento e supervisão 
pedagógica dos alunos da rede pública municipal.
30.2 – ESCOLARIDADE: Superior Específico.
30.3 – RECRUTAMENTO: Concurso público.
31 – PSIQUIATRA:
31.1 – ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades técnicas, complexas e de grande 
responsabilidade na prestação de assistência médica especializada à 
população do Município.
31.2 – ESCOLARIDADE: Superior específico.
31.3 – RECRUTAMETO: Concurso público.
32 – TERAPEUTA OCUPACIONAL:
32.1 – ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades técnicas, complexas e de grande 
responsabilidade na prestação de assistência especializada à população 
do Município.
32.2 – ESCOLARIDADE: Superior específico.
32.3 – RECRUTAMETO: Concurso público.
33 – FONOAUDIÓLOGO
33.1 – ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades técnicas, complexas e de grande 
responsabilidade na prestação de assistência especializada à população do 
Município.
33.2 – ESCOLARIDADE: Superior Específico
33.3 – RECRUTAMENTO: Concurso Público
34 – MÉDICO VETERINÁRIO:
34.1 – ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades técnicas, complexas e de grande 
responsabilidade na prestação de assistência médica veterinária, realizando 
ações de vigilância sanitária, epidemiologia, controle de zoonose e outras 
tarefas afins.
34.2 – ESCOLARIDADE: Superior específico.
34.3 – RECRUTAMETO: Concurso público
35 – LANTERNEIRO PINTOR:
35.1 - ATRIBUIÇÕES: Executar tarefas de relativa complexidade e serviços 
especializados em lanternagem e pintura. 
35.2 - ESCOLARIDADE: Elementar.
35.3 - RECRUTAMETO: Concurso público.
36 - OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS
36.1 ATRIBUIÇÕES: Executar tarefas de relativa complexidade e 
responsabilidade na condução de máquinas pesadas e equipamentos 
rodoviários.
36.2 - ESCOLARIDADE: Elementar.
36.3 – RECRUTAMETO: Concurso público.
37 - OPERADOR DE MÁQUINAS LEVES:
37.1 - ATRIBUIÇÕES: Executar tarefas de relativa complexidade e 
responsabilidade na condução de máquinas leves e equipamentos 
rodoviários.
37.2 - ESCOLARIDADE: Elementar.
37.3 – RECRUTAMETO: Concurso público.
38 – OFICIAL DE OBRAS:
38.1 – ATRIBUIÇÕES: Executar tarefas de relativa complexidade e serviços 
especializados em obras.
38.2 - ESCOLARIDADE: Fundamental incompleto.
38.3 - RECRUTAMETO: Concurso público.
39 – AUXILIAR DE SERVIÇOS DE SAÚDE:
39.1 – ATRIBUIÇÕES: Executar, sob supervisão direta, tarefas simples e de 
relativa responsabilidade no atendimento à saúde da população.
39.2 – ESCOLARIDADE: Fundamental completo.
39.3 – RECRUTAMENTO: Concurso público.
40 – PROFESSOR I:
40.1 - ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades técnicas, complexas e de grande 
responsabilidade, visando ao desenvolvimento mental intelectual, moral, 
cívico, artístico e cultural do educando.
40.2 - ESCOLARIDADE: Médio – Magistério.
40.3 - RECRUTAMETO: Concurso público.
41 – PROFESSOR II:
41.1 - ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades técnicas, complexas e de grande 
responsabilidade, visando ao desenvolvimento mental intelectual, moral, 
cívico, artístico e cultural do educando.
41.2 - ESCOLARIDADE: Licenciatura Plena.
41.3 - RECRUTAMETO: Concurso público.
42 - ESCRITURÁRIO:
42.1 – ATRIBUIÇÕES: Executar, sob supervisão, atividades técnicas 
especializadas de relativa responsabilidade e complexidade, referentes a 
pesquisa, tabulação, classificação de dados e informação, e ainda, 
operacionalizar atividades de informática.
42.2 – ESCOLARIDADE: Ensino Médio.
42.3 – RECRUTAMETO: Concurso público.
43 - FISCAL DE OBRAS:
43.1 – ATRIBUIÇÕES: Executar tarefas de relativa complexidade, bem como 
fiscalizar e fazer relato sobre o andamento das frentes de trabalho e obras 
no Município.
43.2 – ESCOLARIDADE: Fundamental completo.
43.3 – RECRUTAMENTO: Concurso público.
44 - SECRETARIA ESCOLAR:
44.1 - ATRIBUIÇÕES: Executar, sob supervisão, atividades de relativa 
responsabilidade e complexidade referente aos serviços administrativos da 
secretaria escolar.
44.2 - ESCOLARIDADE: Médio.
44.3 - RECRUTAMETO: Concurso público.
45 - TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO:
45.1 – ATRIBUIÇÕES: Realizar, sob supervisão, atividades técnicas junto a 
administração municipal.
45.2 – ESCOLARIDADE: Médio.
45.3 – RECRUTAMENTO: Concurso público.
46 - FISCAL TRIBUTÁRIO:
46.1 - ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades técnicas de fiscalização tributária, 
executando os dispositivos constantes na legislação em vigor.
46.2 - ESCOLARIDADE: Médio.
46.3 - RECRUTAMETO: Concurso público.
47 – MOTORISTA:
47.1 - ATRIBUIÇÕES: Executar tarefas de grande complexidade e 
responsabilidade na condução de veículos automotores.
47.2 - ESCOLARIDADE: Elementar.
47.3 - RECRUTAMETO: Concurso público.
47.4 - PECULIARIDADE: Habilitação na Categoria “D”.
48 – AGENTE FISCAL DE SAÚDE:
48.1 – ATRIBUIÇÕES: Executar tarefas de relativa complexidade, de educação e 
fiscalização no cumprimento da legislação sanitária.
48.2 – ESCOLARIDADE: médio
48.3 – RECRUTAMENTO: Concurso público.
49 - AUXILIAR DE BIBLIOTECA:
49.1 - ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades de relativa responsabilidade, auxiliando 
na estruturação, manutenção e implemento das bibliotecas escolares do 
Município.
49.2 - ESCOLARIDADE: Médio.
49.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público.
50 – AUXILIAR DE ENFERMAGEM:
50.1 - ATRIBUIÇÕES: Executar, sob supervisão direta, trabalhos especializados 
de relativa responsabilidade e complexidade de auxílio médico, pequenos 
socorros de urgência, emergência e curativos.
50.2 – ESCOLARIDADE: Fundamental completo. 
50.3 – RECRUTAMENTO: Concurso público.
50.4 – PECULIARIDADE: Registro no COREN.
51 – MONITOR:
51.1 - ATRIBUIÇÕES: Coordenar, acompanhar e executar atividades de 
atendimento ao educando.
51.2 – ESCOLARIDADE: Fundamental Completo.
51.3 – RECRUTAMETO: Concurso público.
52 – AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS:
52.1 – ATRIBUIÇÕES: Executar, sob supervisão, tarefas simples e de relativa 
responsabilidade.
52.2 – ESCOLARIDADE: Elementar.
52.3 – RECRUTAMETO: Concurso público.
53 – SERVENTE ESCOLAR:
53.1 – ATRIBUIÇÕES: Executar, sob supervisão direta, tarefas simples e de 
relativa responsabilidade nos grupos escolares municipais.
53.2 - ESCOLARIDADE: Elementar.
53.3 - RECRUTAMETO: Concurso público.
54 – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO:
54.1 - ATRIBUIÇÕES: Exercer, sob supervisão direta, atividades de apoio 
administrativo de pouca complexidade e responsabilidade.
54.2 - ESCOLARIDADE: Fundamental completo.
54.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público.
55 – OFICIAL ENCARREGADO DE TURMA:
55.1 - OBJETIVO: Executar, e controlar atividades específicas de suas 
respectivas áreas e outras funções que lhe forem atribuídas.
55.2 - ESCOLARIDADE: Fundamental incompleto.
55.3 - RECRUTAMENTO: Amplo.
56 – OFICIAL ENCARREGADO DE TURMA: (Incluído pela lei 3.043/2010)
56.1 - OBJETIVO: executar tarefas de relativa complexidade e responsabilidade 
na operação de máquinas motosserras, além de executar outras funções 
correlatas que lhe forem atribuídas..
56.2 - ESCOLARIDADE: Fundamental incompleto.
56.3 - RECRUTAMENTO: Concurso Público 
57 – PROFESSOR DE MÚSICA: (Incluído pela lei 2477/2005)
57.1 – OBJETIVO: Não especificado
57.2 – ESCOLARIDADE: não especificado
57.3 – RECRUTAMENTO: Concurso Público 
58 – ATENDENTE DE BIBLIOTECA (Incluído pela lei 2717/2007)
58.1 – OBJETIVO: atender, orientar, informar, zelar pelos materiais e executar, 
sob supervisão direta, tarefas simples e de relativa responsabilidade no que se 
refere a atividade em geral de bibliotecário
58.2 – ESCOLARIDADE: segundo grau completo.
58.3 – RECRUTAMENTO: Concurso Público
ANEXO V
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
(Alterado pela lei 2896/2009)
1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
1 – ASSESSOR DE AEROPORTO:
1.1 – ATRIBUIÇÕES: Coordenar, supervisionar, controlar e executar os contatos, 
atividades e o atendimento no Aeroporto com administração municipal, sob 
orientação do Coordenador de Aeroporto.
1.2 – ESCOLARIDADE: Fundamental Completo.
1.3 – RECRUTAMENTO: Amplo.
2 - ASSESSOR DE TRANSPORTE:
2.1 - ATRIBUIÇÕES: Coordenar, supervisionar, controlar e executar os contratos 
e o atendimento de transporte do Gabinete do Prefeito e/ou de outra secretaria.
2.2 - ESCOLARIDADE: Fundamental Completo.
2.3 - RECRUTAMENTO: Amplo
3 - ASSESSOR I:
3.1 - ATRIBUIÇÕES: Assessoria interna e externa às atividades político￾administrativas.
3.2 - ESCOLARIDADE: Ensino Médio.
3.3 - RECRUTAMENTO: Amplo.
4 - ASSESSOR II:
4.1 -ATRIBUIÇÕES: Prestar assistência e assessoramento direto e imediato à 
autoridade superior em assuntos inerentes à sua área de atuação, bem planejar, 
coordenar e executar trabalhos específicos.
4.2 - ESCOLARIDADE: Ensino Médio.
4.3 - RECRUTAMENTO: Amplo.
5 - ASSESSOR JURÍDICO:
5.1 - ATRIBUIÇÕES: Prestar assessoramento à Administração Pública Municipal 
em matéria de natureza técnica, legal e jurídica, bem com executar e controlar as 
atividades relativas ao desenvolvimento, interpretação e aplicação da legislação, 
de acordo com as orientações e determinações do Procurador Jurídico.
5.2 - ESCOLARIADADE: Superior específico.
5.3 - RECRUTAMENTO: Amplo.
5.4 - PECULIARIDADE: Cargo de provimento exclusivo de profissional com 
formação superior em Direito.
6 – COORDENADOR DE AEROPORTO:
6.1 – ATRIBUIÇÕES: Coordenar, supervisionar, controlar e executar os contatos, 
atividades e o atendimento no Aeroporto com administração municipal.
6.2 – ESCOLARIDADE: Ensino Médio.
6.3 – RECRUTAMENTO: Amplo.
7 – COORDENADOR DE BIBLIOTECA:
7.1 – ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades de complexa responsabilidade na 
estruturação, manutenção e implemento da biblioteca do município.
7.2 – ESCOLARIDADE: Ensino Médio.
7.3 – RECRUTAMENTO: Amplo.
8 - COORDENADOR DE CRECHE:
8.1 - ATRIBUIÇÕES: Coordenar, supervisionar e controlar atividades específicas 
ao funcionamento das creches municipais.
8.2 - ESCOLARIDADE: Ensino Médio.
8.3 - RECRUTAMENTO: Amplo.
9 - COORDENADOR DE GABINETE:
9.1 - ATRIBUIÇÕES: Coordenar e controlar, interna e externamente, as ações do 
Gabinete do Prefeito, prestando-lhe assistência no desempenho de suas 
atividades político-administrativas.
9.2 - ESCOLARIDADE: Fundamental completo.
9.3 - RECRUTAMENTO: Amplo
10 – COORDENADOR DE PARQUE DE EXPOSIÇÃO:
10.1 – ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades de complexa responsabilidade na 
estruturação, manutenção e implemento do Parque de Exposição.
10.2 – ESCOLARIDADE: Ensino Médio.
10.3 – RECRUTAMENTO: Amplo.
11 - COORDENADOR DE SETOR I:
11.1 - ATRIBUIÇÕES: Coordenar e controlar atividades específicas de seu setor 
de baixa complexidade e outras que lhe forem atribuídas por superior hierárquico.
11.2 - ESCOLARIDADE: Fundamental.
11.3 - RECRUTAMENTO: Amplo.
12 – COORDENADOR DE SETOR II:
12.1- ATRIBUIÇÕES: Coordenar e controlar atividades específicas de setor de 
média complexidade e outras que lhe forem atribuídas por superior hierárquico.
12.2- ESCOLARIDADE: Fundamental
11.3- RECRUTAMENTO: Amplo
 
13 - COORDENADOR DE SETOR III:
13.1- ATRIBUIÇÕES: Coordenar e controlar atividades específicas de setor de 
alta complexidade e outras que lhe forem atribuídas por superior hierárquico.
13.2- ESCOLARIDADE: Ensino médio
13.3- RECRUTAMENTO: Amplo
14- COORDENADOR DE SETOR IV:
14.1- ATRIBUIÇÕES: Coordenar e controlar atividades específicas de setor de 
alta complexidade e supervisionar e orientar atividades de outros setores, 
prestando auxílio a outros coordenadores de hierarquia inferior.
14.2- ESCOLARIDADE: Ensino médio
14.3- RECRUTAMENTO: Amplo
15- COORDENADOR DE SETOR V:
15.1 - ATRIBUIÇÕES: Coordenar, supervisionar e controlar ações previstas nos 
projetos, planos e programas dos diversos setores, atividades e ações inerentes à 
sua área de atuação, mediante subordinação e orientação de Coordenador de 
nível hierárquico superior.
15.2 - ESCOLARIDADE: Ensino Médio.
15.3 - RECRUTAMENTO: Amplo.
16- COORDENADOR DE SETOR Va:
16.1-ATRIBUIÇÕES: Coordenar, supervisionar, controlar e executar ações 
previstas nos projetos, planos e programas dos diversos setores inerentes à sua 
área de atuação, de baixa e menor complexidade.
16.2- ESCOLARIDADE: Ensino Médio
16.3- RECRUTAMENTO: Amplo
17- COORDENADOR DE SETOR Vb:
17.1-ATRIBUIÇÕES: Coordenar, supervisionar, controlar e executar ações 
previstas nos projetos, planos e programas dos diversos setores inerentes à sua 
área de atuação, de média complexidade.
17.2- ESCOLARIDADE: Ensino Médio
17.3- RECRUTAMENTO: Amplo
18- COORDENADOR DE SETOR Vc:
18.1-ATRIBUIÇÕES: Coordenar, supervisionar, controlar e executar ações 
previstas nos projetos, planos e programas dos diversos setores inerentes à sua 
área de atuação, de alta complexidade.
18.2- ESCOLARIDADE: Ensino Médio
18.3- RECRUTAMENTO: Amplo
19- COORDENADOR DE SETOR Vd:
19.1-ATRIBUIÇÕES: Coordenar, supervisionar, controlar, executar e planejar 
ações nos diversos setores, mediante subordinação direta do Secretário da Pasta.
19.2- ESCOLARIDADE: Ensino Médio
19.3- RECRUTAMENTO: Amplo
20- COORDENADOR DE SETOR VI
20.1 - ATRIBUIÇÕES: Coordenar, supervisionar, controlar, executar, planejar e 
orientar ações previstas nos projetos, planos e programas dos diversos setores, 
além de exercer atividade de coordenaria em setores específicos e técnicos da 
administração, que necessita de maior conhecimento administrativo do 
funcionamento do Executivo Municipal.
20.2 - ESCOLARIDADE: Ensino Médio.
20.3 - RECRUTAMENTO: Amplo.
21 - DIRETOR DE DIVISÃO I:
21.1 - ATRIBUIÇÕES: Avaliar, controlar, dirigir e executar projetos, planos, 
programas, atividades e ações inerentes à sua área de atuação.
21.2 - ESCOLARIDADE: Ensino Médio.
21.3 - RECRUTAMENTO: Amplo.
21.4 - PECULIARIDADE: Será também admitida a escolaridade em nível técnico.
22 - DIRETOR DE DIVISÃO II:
22.1 - ATRIBUIÇÕES: Planejar, organizar, formular, dirigir, supervisionar e 
coordenar as políticas, diretrizes, planos e programas de governo de média 
complexidade, bem como avaliar e controlar a execução de atividades inerentes à 
sua área de atuação.
22.2 - ESCOLARIDADE: Ensino Médio.
22.3 - RECRUTAMENTO: Amplo.
22.4 - PECULIARIDADE: Será também admitida a escolaridade em nível técnico.
23 - DIRETOR DE DIVISÃO III:
23.1 - ATRIBUIÇÕES: Planejar, organizar, formular, dirigir, supervisionar e 
coordenar as políticas, diretrizes, planos e programas de governo de alta 
complexidade, bem como avaliar e controlar a execução de atividades inerentes à 
sua área de atuação.
23.2 - ESCOLARIDADE: Ensino Médio.
23.3 - RECRUTAMENTO: Amplo.
23.4 - PECULIARIDADE: Será também admitida a escolaridade em nível técnico.
24 - DIRETOR DE ESCOLA:
24.1 - ATRIBUIÇÕES: Implantar, dirigir, avaliar e executar, projetos, planos, 
programas, atividades e ações, bem como planejar, coordenar e executar 
trabalhos específicos na administração de escolas municipais.
24.2 - ESCOLARIDADE; Superior, específico da área de educação.
24.3 - RECRUTAMETO: Amplo.
25 - GERENTE DE CONTROLE INTERNO:
25.1 - ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades de grande responsabilidade no setor de 
controle interno do Município, dando suporte técnico na execução dos 
administrativos, na prestação de contas e no planejamento orçamentário.
25.2 - ESCOLARlDADE: Superior
25.3 - RECRUTAMENTO: Amplo.
25.4 - PECULIARIDADES: Serão aceitos profissionais de nível médio.
26 – MÉDICO AUDITOR:
26.1 – ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades técnicas, complexas e de grande 
responsabilidade no acompanhamento da prestação de assistência médica à 
população do Município.
26.2 – ESCOLARIDADE: Superior Específico.
26.3 – RECRUTAMENTO: Amplo.
27 – MÉDICO RESPONSÁVEL PELO PRONTO ATENDIMENTO:
27.1 – ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades técnicas, complexas e de grande 
responsabilidade no acompanhamento da prestação de assistência médica na 
esfera de abrangência do Pronto Atendimento Municipal.
27.2 – ESCOLARIDADE: Superior Específico.
27.3 – RECRUTAMENTO: Amplo.
28 – MÉDICO SUPERVISOR:
28.1 – ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades técnicas, complexas e de grande 
responsabilidade na supervisão da prestação de assistência médica à população 
do Município.
28.2 – ESCOLARIDADE: Superior Específico.
28.3 – RECRUTAMENTO: Amplo.
29 - PROCURADOR JURÍDICO:
29.1 - ATRIBUIÇÕES: Prestar assessoramento e apoio ao Prefeito e à 
Administração Pública Municipal em matéria de natureza técnica, legal e jurídica, 
bem como planejar, executar, coordenar e controlar as atividades relativas ao 
desenvolvimento, interpretação e aplicação de legislação, além de representar o 
Município nas causas de seu interesse.
29.2 - ESCOLARIDADE: Superior Específico
29.3 - RECRUTAMENTO: Amplo
29.4 - PECULIARIDADES: Cargo de provimento exclusivo de profissional com 
formação superior em Direito.
30 – SUB-PROCURADOR JURÍDICO:
30.1 - ATRIBUIÇÕES: Prestar assessoramento e apoio ao Prefeito e à 
Administração Pública Municipal em matéria de natureza técnica, legal e jurídica, 
bem como planejar, executar, coordenar e controlar as atividades relativas ao 
desenvolvimento, interpretação e aplicação de legislação, sob supervisão do 
Procurador Jurídico.
30.2 - ESCOLARIDADE: Superior Específico
30.3 - RECRUTAMENTO: Amplo
30.4 - PECULIARIDADES: Cargo de provimento exclusivo de profissional com 
formação superior em Direito.
31 – CHEFE DE GABINETE:
31.1 – ATRIBUIÇÕES: Supervisionar e executar, internamente e externamente, 
as ações do Gabinete do Prefeito, prestando orientação ao coordenador do setor, 
além de ficar responsável pela agenda e protocolo do Chefe do Executivo 
Municipal, além de representá-lo nas atividades por ele delegadas. 
31.2- ESCOLARIDADE: Ensino Médio
31.3- RECRUTAMENTO: Amplo
32 – SUPERVISOR DE ENFERMAGEM (Incluído pela lei 3.202/2012).
32.1 – ATRIBUIÇÕES: Apresentar periodicamente relatório das atividades de 
enfermagem; Assessorar o Secretário Municipal de Sáude e outros setores da 
SMS em assuntos de enfermagem na sua área de coordenação; Avaliar a 
organização e o funcionamento dos serviços de enfermagem na sua área de 
coordenação; Colaborar com os programas de atualização e aperfeiçoamento dos 
profissionais de enfermagem; Convocar, participar e/ou realizar reuniões com os 
enfermeiros para prestar informações técnicas, e avaliar o desenvolvimento dos 
programas de saúde;Coordenar a elaboração de informes e manuais técnicos de 
enfermagem na sua área de coordenação; Cumprir e fazer cumprir normas e 
rotinas; Cumprir e fazer cumprir o Código de Ética e a Legislação de 
Enfermagem; Elaborar diagnóstico da situação de enfermagem na SMS, na sua 
área de coordenação; Elaborar normas gerais de enfermagem em consonância 
com os programas de saúde na sua área de coordenação; Emitir parecer técnico 
nos processos de padronização, aquisição, distribuição, instalação e utilização de 
materiais e equipamentos de enfermagem; Executar o cronograma de atividades 
planejadas anualmente, observando o alcance das metas estabelecidas; Orientar 
os enfermeiros na implantação e implementação de modelos assistenciais 
adotados pela SMS; Participar da formulação do diagnóstico de saúde do 
Município de Manhuaçu realizado pela SMS na sua área de coordenação; 
Participar da política de saúde da SMS; Prestar assistência de enfermagem à 
população em situações de emergência e calamidade; Zelar pelos bens 
patrimoniais da SMS.
32.2 – ESCOLARIDADE: Graduação em Enfermagem e Registro no Conselho 
Regional de Enfermagem
32.3 - RECRUTAMENTO: Amplo
33 - OUVIDOR DA OUVIDORIA EM SAÚDE DO SUS DE MANHUAÇU (incluído 
pela lei 3380/2014)
33.2 – ATRIBUIÇÕES16: 
A função de Ouvidor da Ouvidoria em Saúde do Sistema Único de Saúde do 
município de Manhuaçu será exercida por funcionário público de carreira, que 
detenha reputação ilibada e com formação estudantil de nível universitário, 
 
16 Conforme disposições contidas no Capítulo III da lei 3380/2014 - artigos 07 e 08.
indicado pelo Prefeito Municipal e por ele nomeado por decreto para um período 
de dois anos, admitida uma recondução por igual período.
O funcionário de que trata o caput poderá ser exonerado a bem do serviço 
público, quando deverá ser nomeado outro funcionário, que possua as mesmas 
condições descritas acima e que lhe completará, se o caso, o período de dois 
anos, o qual também, da mesma forma, poderá ser renomeado para o biênio 
seguinte.
Incumbe ao Ouvidor dirigir e coordenar as atividades da Ouvidoria em Saúde do 
Sistema Único de Saúde de Manhuaçu , em especial:
I - oficiar aos órgãos, setores, prestadores de serviços ou conveniados, sempre 
que necessário ao exercício de suas funções, podendo:
a) solicitar documentos e informações;
b) providenciar a realização das inspeções, diligências e sindicâncias que 
considerar necessárias, mediante solicitação encaminhada ao titular do órgão em 
questão;
II - propor, fundamentadamente, à autoridade competente:
a) as medidas cabíveis decorrentes do acolhimento de denúncias, 
reclamações ou sugestões;
b) a adoção de medidas necessárias para a prevenção de omissões, falhas ou 
abusos verificados no âmbito da Administração;
c) a instauração de sindicância e/ou processo disciplinar para apurar a 
responsabilidade administrativa e civil de servidor público no caso de indício ou 
suspeita de infração/ crime
ESCOLARIDADE: SUPERIOR COMPLETO
RECRUTAMENTO: AMPLO
34 – TÉCNICO DA OUVIDORIA EM SAÚDE DO SUS DE MANHUAÇU (incluído 
pela lei 3380/2014)
ATRIBUIÇÕES17: Efetuar o tratamento das demandas, alimentação, acesso e 
suporte ao Sistema de Software e seu banco de dados
ESCOLARIDADE: não especificado
RECRUTAMENTO: AMPLO
33 – ATENDENTE DA OUVIDORIA EM SAÚDE DO SUS DE MANHUAÇU 
(incluído pela lei 3380/2014)
ATRIBUIÇÕES18: Realizar o atendimento em geral, inclusive telefônico, bem 
como prestar total apoio nas atividades burocráticas e administrativas, que lhes 
forem ordenadas por seus superiores.
ESCOLARIDADE: não especificado
RECRUTAMENTO: AMPLO
2 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO:
32 - AGENTE FISCAL DE SAÚDE:
32.1 - ATRIBUIÇÕES: Executar tarefas de relativa complexidade, de educação e 
fiscalização no cumprimento da legislação sanitária.
 
17 Artigo 9º, I, da lei 3380/2014.
18 Artigo 9º, II, da lei 3380/2014
32.2 - ESCOLARIDADE: Ensino Médio.
32.3 - RECRUTAMENTO: Concurso Público.
33 - ANALISTA DA EDUCAÇÃO:
33.1 - ATRlBUIÇÕES: Supervisionar atividades complexas e de grande 
responsabilidade na área de planejamento, acompanhamento e supervisão 
pedagógica dos alunos da rede pública municipal.
33.2 - ESCOLARIDADE: Superior específico - Licenciatura.
33.3 - RECRUTAMENTO: Concurso Público
34 - ASSlSTENTE ADMINISTRATIVO
34.1 - ATRIBUIÇÕES: Exercer, sob supervisão direta, atividades de apoio 
administrativo de pouca compIexidade e responsablidade.
34.2 - ESCOLARIDADE: Fundamental completo.
34.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público
35 - ASSISTENTE SOCIAL:
35.1 - ATRIBUIÇÕES: Realizar, com autonomia atividades técnicas complexas e 
de grande responsabilidade na prestação de assistência social à população do 
Município.
35.2 - ESCOLARIDADE: Superior específico
35.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público
36 - ATENDENTE DE BIBLIOTECA:
36.1 - ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades de relativa responsabilidade na 
estruturação, manutenção e implemento da biblioteca do município.
36.2 - ESCOLARIDADE: Ensino Médio.
36.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público.
37 - AUXILIAR DE BIBLIOTECA/SECRETARIA:
37.1 - ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades de relativa responsabilidade, auxiliando 
na estruturação, manutenção e implemento das bibliotecas escolares e demais 
atividades de apoio no serviço de secretaria do Município.
37.2 - ESCOLARIDADE: Ensino Médio.
37.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público.
38- AUXILIAR DE ENFERMAGEM:
38.1 - ATRIBUIÇÕES: Executar, sob supervisão direta, trabalhos especializados 
de relativa responsabilidade e complexidade de auxílio médico, pequenos 
socorros de urgência, emergência e curativos.
38.2 - ESCOLARIDADE: Fundamental completo.
38.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público.
38.4 - PECULIARIDADE: Registro no COREN.
39 - AUXILIAR DE SERVICOS DE SAÚDE:
39.1 - ATRIBUIÇÕES: Executar, sob supervisão direta, tarefas simples e de 
relativa responsabilidade no atendimento à saúde da população.
39.2 - ESCOLARIDADE: Fundamental completo.
39.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público.
40 - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS:
40.1 - ATRIBUIÇÕES: Executar, sob supervisão, tarefas simples e de relativa 
responsabilidade.
40.2 - ESCOLARIDADE: Elementar.
40.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público.
41 - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS/AJUDANTE DE PEDREIRO:
41.1 - ATRIBUIÇÕES: Executar, sob supervisão, tarefas simples e de relativa 
responsabilidade para realização de obras.
41.2 - ESCOLARIDADE: Elementar.
41.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público.
42 - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS/COVEIRO:
42.1 - ATRIBUIÇÕES: Executar, sob supervisão, tarefas simples e de relativa 
responsabilidade em serviço no cemitério municipal.
42.2 - ESCOLARIDADE: Elementar.
42.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público.
43 - BIÓLOGO:
43.1 - ATRIBUIÇÕES: Realizar, com autonomia atividades técnicas, complexas e 
de grande responsabilidade na área de análises biológica.
43.2 – ESCOLARIDADE: Superior Especifico.
43.3 - RECRUTA METO: Concurso público.
44 - BIOQUÍMICO/FARMACÊUTICO:
44.1 - ATRIBUIÇÕES: Realizar, com autonomia, atividades técnicas, complexas e 
de grande responsabilidade na área de análises clínicas e atividades 
farmacêuticas.
44.2 – ESCOLARIDADE: Superior Específico.
45.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público.
45 - CONTADOR:
45.1 - ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades complexas e de grande 
responsabilidade na área contábil da administração municipal, bem como planejar 
e executar o orçamento anual do Município e demais planos estratégicos 
determinados em Lei. Prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado e fiscalizar 
a prestação de contas dos Convênios celebrados com o Município.
45.2 - ESCOLARIDADE: Superior ou Técnico Específico.
45.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público.
46 - ENFERMEIRO:
46.1 - ATRIBUIÇÕES: Executar, sob supervisão e controle superior, atividades 
técnicas de alta complexidade e responsabilidade na administração de 
medicamentos, prestação de atendimento de urgência e supervisionar atividades 
do serviço médico.
46.2 - ESCOLARIDADE: Superior específico
46.3 - RECRUTAMENTO Concurso público
47 - ENGENHEIRO:
47.1 - ATRIBUIÇÕES: Realizar, com autonomia, atividades técnicas de grande 
complexidade e responsabilidade na execução e supervisão de obras e serviços 
de engenharia.
47.2 - ESCOLARIDADE: Superior específico.
47.3 - RECRUTAMETO: Concurso Público
48 - ESCRITURÁRIO:
48.1 - ATRIBUIÇÕES: Executar, sob supervisão, atividades técnicas 
especializadas de relativa responsabilidade e complexidade, referentes a 
pesquisa, tabulação, classificação de dados e informação, e ainda, 
operacionalizar atividades de informática.
48.2 - ESCOLARIDADE: Ensino Médio.
48.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público.
49 - FISCAL DE OBRAS:
49.1 - ATRIBUIÇÕES: Executar tarefas de relativa complexidade, bem como 
fiscalizar e fazer relato sobre o andamento das frentes de trabalho e obras no 
Município.
49.2 - ESCOLARIDADE: Fundamental completo.
49.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público.
50 - FISCAL DE RENDAS:
50.1 - ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades técnicas de planejamento e fiscalização 
tributária, executando os dispositivos constantes na legislação em vigor.
50.2 - ESCOLARIDADE: Superior Específico.
50.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público.
50.4: PECULARIDADE: Cargo de provimento exclusivo de profissional com 
formação superior em Ciências Contábeis.
51 - FISCAL TRIBUTÁRIO:
51.1 - ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades técnicas de fiscalização tributária, 
executando os dispositivos constantes na legislação em vigor.
51.2 - ESCOLARIDADE: Ensino Médio.
51.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público.
52 - FISIOTERAPEUTA:
52.1 - ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades técnicas, complexas e de grande 
responsabilidade na prestação de assistência especializada à população do 
Município.
52.2 - ESCOLARIDADE: Superior específico.
52.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público.
53- FONOAUDIÓLOGO
53.1 - ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades técnicas, complexas e de grande 
responsabilidade na prestação de assistência especializada à população do 
Município.
53.2 - ESCOLARIDADE: Superior Específico
53.3 - RECRUTAMENTO: Concurso Público
54 - LANTERNEIRO PINTOR:
54.1 - ATRIBUIÇÕES: Executar tarefas de relativa complexidade e serviços 
especializados em lanternagem e pintura.
54.2 - ESCOLARIDADE Elementar.
54.3 - RECRUTA METO: Concurso público.
55 - MÉDICO:
55.1 - ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades técnicas, complexas e de grande 
responsabilidade na prestação de assistência médica à população do Município.
55.2 - ESCOLARiDADE: Superior especifico nas devidas especialidades.
55.3 - RECRUTAMENTO: Concurso Público
56 - MÉDICO VETERINÁRIO19:
56.1 - ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades técnicas, complexas e de grande 
responsabilidade na prestação de assistência médica veterinária, realizando 
ações de vigilância sanitária, epidemiologia, controle de zoonose e outras tarefas 
afins.
56.2 - ESCOLARIDADE: Superior específico.
56.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público.
57 - MONITOR:
57.1 - ATRIBUIÇÕES: Coordenar, acompanhar e executar atividades de 
atendimento ao educando.
57.2 - ESCOLARIDADE: Ensino Médio.
57.3 - RECRUTAMENTO: Concurso Público.
 
19 Vide lei 3278/2013 – A lei 3278/2013 criou o cargo de médico veterinário, contudo, o cargo já fora criado 
anteriormente pela lei 2896/2009.
58 - MOTORISTA:
58.1 - ATRIBUIÇÕES: Executar tarefas de grande complexidade e 
responsabilidade na condução de veículos automotores.
58.2 - ESCOLARIDADE: Elementar.
58.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público.
58.4 - PECULIARIDADE: Habilitação na Categoria "D".
59 - NUTRICIONISTA:
59.1 - ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades técnicas, complexas e de grande 
responsabilidade na assistência nutricional a indivíduos e coletividade, 
planejando, administrando e avaliando unidades de alimentação e nutrição e 
programas de educação nutricional.
59.2 - ESCOLARIDADE Superior Específico
59.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público.
60 - ODONTÓLOGO:
60.1 - ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades técnicas, complexas e de grande 
responsabilidade na coordenação e execução de ações, diagnóstico e tratamento 
da saúde bucal da população carente.
60.2 - ESCOLARIDADE: Superior específico.
60.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público.
61 - OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO:
61.1 - ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades complexas e de grande 
responsabilidade na área de planejamento, acompanhamento e supervisão 
administrativa.
61.2 - ESCOLARIDADE: Superior
61.3 - RECRUTAMENTO: Concurso Público
62 - OFICIAL DE OBRAS:
62.1 - ATRIBUIÇÕES: Executar tarefas de relativa complexidade e serviços 
especializados em obras.
62.2 - ESCOLARIDADE: Fundamental incompleto.
62.3 - RECRUTAMENTO: Concurso Público.
63 - OFICIAL DE OBRAS II/CALCETEIRO:
63.1 - ATRIBUIÇÕES: Executar tarefas de relativa complexidade e serviços 
especializados em obras, relativos a atividade de calceteiro.
63.2 - ESCOLARIDADE: Fundamental Completo.
63.3 - RECRUTAMENTO: Concurso Público.
64 - OFICIAL ENCARREGADO DE TURMA:
64.1 - ATRIBUIÇÕES: Executar, e controlar atividades específicas de suas 
respectivas áreas e outras funções que lhe forem atribuídas.
64.2 - ESCOLARIDADE: FundamentaI incompleto.
64.3 - RECRUTAMENTO: Concurso Público
65 - OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS
65.1 - ATRIBUIÇÕES: Executar tarefas de relativa complexidade e 
responsabilidade na condução de máquinas pesadas e equipamentos rodoviários.
65.2 - ESCOLARIDADE: Elementar.
65.3 - RECRUTAMENTO: Concurso Público.
66 - OPERADOR DE MÁQUINAS LEVES:
66.1 - ATRIBUIÇÕES: Executar tarefas de relativa complexidade e 
responsabilidade na condução de máquinas leves e equipamentos rodoviários.
66.2 - ESCOLARIDADE: Elementar.
66.3 - RECRUTAMENTO: Concurso Público.
67 - PEDAGOGO:
67.1 - ATRIBUIÇÕES: Supervisionar e realizar atividades complexas e de grande 
responsabilidade na área de planejamento, acompanhamento e supervisão 
pedagógica dos alunos da rede publica municipal.
67.2 - ESCOLARIDADE: Superior Específico.
67.3 - RECRUTAMENTO: Concurso Público
68 - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA:
68.1 - ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades técnicas, complexas e de grande 
responsabilidade, visando ao desenvolvimento mental intelectual, moral, cívico, 
artístico e cultural do educando com atividades físicas.
68.2 - ESCOLARIDADE: Superior Específico.
68.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público.
69 - PROFESSOR DE MÚSICA:
69.1 - ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades técnicas, complexas e de grande 
responsabilidade, visando ao desenvolvimento mental intelectual, moral, cívico, 
artístico e cultural do educando com atividades musicais.
69.2 - ESCOLARIDADE: Superior Específico.
69.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público.
70 - PROFESSOR I:
70.1 - ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades técnicas, complexas e de grande 
responsabilidade, visando ao desenvolvimento mental intelectual, moral, cívico, 
artístico e cultural do educando.
70.2 - ESCOLARIDADE: Pedagogia/Normal Superior/Normal Nível Médio.
70.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público.
71 - PROFESSOR II:
71.1 - ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades técnicas, complexas e de grande 
responsabilidade, visando ao desenvolvimento mental intelectual, moral, cívico, 
artístico e cultural do educando.
71.2 - ESCOLARIDADE: Licenciatura Plena.
71.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público.
72 - PSICÓLOGO:
72.1 - ATRIBUIÇÕES: Realizar, com autonomia, atividades técnicas complexas e 
de grande responsabilidade de acompanhamento psicológico à população do 
Município.
72.2 - ESCOLARIDADE: Superior específico
72.3 - RECRUTAMENTO: Concurso Público
73- PSIQUIATRA:
73.1 - ATRIBUIÇÕES - Realizar atividades técnicas, complexas e de grande 
responsabilidade na prestação de assistência medica especializada a população 
do Município.
73.2 - ESCOLARIDADE: Superior específico.
73.3 - RECRUTAMENTO: Concurso Público.
74 - SECRETARIA ESCOLAR:
74.1 - ATRIBUIÇÕES: Executar, sob supervisão, atividades de relativa 
responsabilidade e complexidade referente aos serviços administrativos da 
secretaria escolar.
74.2 - ESCOLARIDADE: Ensino Médio
74.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público.
75 - SERVENTE ESCOLAR:
75.1 - ATRIBUIÇÕES: Executar, sob-supervisão direta, tarefas simples e de 
relativa responsabilidade nos grupos escolares municipais.
75.2 - ESCOLARIDADE: Elementar.
75.3 - RECRUTAMENTO: Concurso Público.
76 - TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO:
76.1 - ATRIBUIÇÕES: Realizar, sob supervisão, atividades técnicas junto a 
administração municipal.
76.2 - ESCOLARIDADE: Ensino Médio.
76.3 - RECRUTAMENTO: Concurso Público.
77- TERAPEUTRA OCUPACIONAL:
77.1 - ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades técnicas, complexas e de grande 
responsabilidade na prestação de assistência especializada à população do 
Município.
77.2 - ESCOLARIDADE: Superior específico.
77.3 - RECRUTAMETO: Concurso público.
78 – MECÂNICO DE MÁQUINAS PESADAS:
78.1 - ATRIBUIÇÕES: executar a manutenção mecânica, corretiva e preventiva 
de máquinas e motores, retroescavadeiras, motoniveladores, pá-carregadeira, 
patrol, caminhões pesados, motores estacionários e dispositivos utilizados nos 
mesmos, fazendo regulagens e ajustes, consertos e conservações. Desmontar 
tais máquinas e equipamentos, pesquisando defeitos e desenvolvendo soluções, 
dentre elas a substituição de peças e componentes, quando necessário, 
mantendo e fazendo testes para assegurar o perfeito funcionamento de tais 
máquinas e equipamentos. Consertar motores, sistemas laterais, sistemas 
hidráulicos, freios, ignição, alimentação de combustível e outros componentes que 
requererem manutenção utilizando-se de ferramentas e aparelhos de testes 
adequados, catálogos e manuais de fornecedores; trabalhar mediante ordens de 
serviço que preencherá no final do trabalho, registrando as características do 
equipamento reparado, registrando o horímetro e peças substituídas. Prestar 
socorro às máquinas e equipamentos quando solicitados.
78.2 - ESCOLARIDADE: Fundamental completo.
78.3 - RECRUTAMENTO: Concurso Público (Incluído pela lei 3.383/2014)
PECULIARIDADES: Para exercício do cargo de Mecânico de Máquinas Pesadas 
o servidor deverá possuir o curso técnico especializado e carteira nacional de 
habilitação na categoria D.
A jornada de trabalho a ser cumprida pelo Mecânico de Máquinas Pesadas será 
de 44 horas semanais. (Incluído pela lei 3.383/2014).
79 – MONITOR SOCIAL (Incluído pela lei 3036/2010)
79.1 – Atribuições: zelar pelo controle da disciplina, pela organização das 
atividades e pela segurança do local, acionando os órgãos de segurança toda vez 
que necessário. Fazer cumprir os horários estabelecidos pela coordenação. 
Preparar o lanche dos menores. Realizar a limpeza do local, juntamente com os 
menores acolhidos. Acompanhar os menores em consultas de saúde e nos 
demais encaminhamentos que se fizerem necessários. Participar de reuniões de 
planejamento, avaliação e monitoramento, fazer relatórios diários das 
intercorrências para apresentar a coordenação.
79.2 – ESCOLARIDADE: Fundamental incompleto.
79.3 – RECRUTAMENTO: Concurso Público
PECULIARIDADES: Os Monitores Sociais exercerão atividade junto ao Programa 
C.A.S.A – Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente.
80 – OFICIAL DE TORNEIRO: (Incluído pela lei 3036/2010)
80.1 – ATRIBUIÇÕES: Executar e controlar atividades específicas de torneiro 
mecânico, além de executar outras funções correlatas que lhe forem atribuídas.
80.1 – ESCOLARIDADE: Fundamental incompleto. 
80.2 – RECRUTAMENTO: Concurso Público
81 – OFICIAL SOLDADOR (Incluído pela lei 3036/2010)
81.1 – ATRIBUIÇÕES: Executar e controlar atividades específicas de soldador, 
além de executar outras funções correlatas que lhe forem atribuídas.
81.2 – ESCOLARIDADE: Fundamental incompleto. 
80.2 – RECRUTAMENTO: Concurso Público
82 – AUXILIAR VIGIA (Incluído pela lei 3093/2011)
82.1 – ATRIBUIÇÕES: Auxiliar Vigia proceder a guarda de prédios públicos, 
executar a segurança do estabelecimento em que presta serviços, percorrendo e 
inspecionando suas dependências, além de executar outras funções correlatas 
que lhe forem atribuídas.
82.2 – ESCOLARIDADE: Fundamental incompleto. 
82.2 – RECRUTAMENTO: Concurso Público
ANEXO VI
BOLETIM DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL
NOME DO AVALIADO:
MATRICULA: CARGO:
DATA DE ADMISSÃO: SETOR:
ASSINALE COM (X) A NOTA QUE MAIS SE APLICA 
AO DESEMPENHO DO SERVIDOR PÚBLICO:
RUIM – não atendeu
REGULAR – atendeu 
parcialmente
BOM – atendeu plenamente
ÓTIMO – superou
FATORES AVALIADOS RUÍM REGUL
AR
BOM ÓTIM
O
FAT
OR
PONT
OS
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
I –
ASSUIDADE/PONTUALIDAD
E:
Cumprimento da jornada e 
dos horários de trabalho, com 
presença constante no 
serviço, de acordo com o 
estabelecido pelo responsável 
da área (ausência 
efetivamente justificada).
x 1
II – DISCIPLINA:
Maneira de agir e executar os 
trabalhos conforme normas e 
regulamentos estabelecidos.
x 1
III – CAPACIDADE DE 
INICIATIVA:
Capacidade de pronta-reação 
antecipando-se na busca de 
alternativas (idéias e ações) 
para solução de problemas, 
com decisões acertadas.
x 1
IV –
PRODUTIVIDADE/CONHECI
MEN￾TO TÉCNICO/EFICIÊNCIA:
Grau de domínio e 
capacidade de aplicação do 
conhecimento na execução do 
trabalho que lhe é designado, 
buscando soluções 
adequadas, apesar das 
dificuldades e limitações.
x 3
V – RESPONSABILIDADE:
Atuação comprometida com 
os objetivos do serviço 
público, com profissionalismo 
e responsabilidade pelas 
conseqüências do seu 
trabalho dentro e fora da 
Instituição, contribuindo para 
construção de sua boa 
imagem.
x 2
VI – RESPEITO E 
COMPROMISSO PARA COM 
A INSTITUIÇÃO:
Manter postura ética e 
profissional em todos os atos 
e palavras, demonstrando 
princípios de receptividade, 
respeito e educação, 
interagindo com os colegas e 
dando sua contribuição 
pessoal, de forma a assegurar 
a satisfação do usuário do 
serviço público.
x 2
SOMA TOTAL DOS PONTOS =
COMENTÁRIO DO AVALIADO/ASSINATURA 
_______________________________
_________________________________________________________________
_________________________________________________________________
_________________________________________________________________
_________________________________________________________________
_________________________________________________________________
_________________________________________________________________
_________________________________________________________________
COMENTÁRIO DO AVALIADOR:______________________________________
_________________________________________________________________
_________________________________________________________________
_________________________________________________________________
_________________________________________________________________
_________________________________________________________________
_________________________________________________________________
_________________________________________________________________
NOME DO AVALIADOR:
CARGO DO AVALIADOR:
ASSINATURA:
DATA:
______/______/_____.
PARECER CONCLUSIVO:
_________________________________________________________________
_________________________________________________________________
_________________________________________________________________
_________________________________________________________________
_________________________________________________________________
_________________________________________________________________
_________________________________________________________________
_________________________________________________________________
DEPARTAMENTO DE PESSOAL: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO:
APROVAÇÃO PREFEITO MUNICIPAL DATA:
______/______/____
__
Instruções para preenchimento e utilização do BAF
a) A avaliação, para efeito de progressão ou acesso, só contemplará 
funcionários com 02 (dois) anos de efetivo exercício no grau. Quando em 
estágio probatório, o funcionário será avaliado a cada 01 (um) ano, até 
completar o período de 03 (três) anos.
b) Serão atribuídas notas que variarão de 1 (hum) a 100 (cem).
c) O candidato que obtiver pontuação inferior a 70% (setenta por cento) estará 
desclassificado, mesmo que seja o único candidato a concorrer à progressão 
ou acesso. No caso de Servidor em estágio probatório, a pontuação mínima 
necessária para efetivação será de 60% (sessenta por cento) dos pontos.
d) Os servidores de mesmo grau e nível concorrerão entre si e as promoções ou 
acesso dar-se-ão de modo a premiar os servidores classificados em primeiro, 
segundo, terceiro lugares, em consonância com o número de vagas 
existentes. As vagas serão conhecidas de ofício, no mês de novembro de 
cada ano e o Decreto de promoção ou acesso será publicado em dezembro.
e) O boletim de avaliação será preenchido pelo Chefe a que estiver subordinado 
o funcionário avaliado e será encaminhado ao Órgão de Pessoal da 
Secretaria de Administração e Finanças, para que os dados sejam 
compilados e feita a classificação geral.
f) Após, conhecida a classificação geral, a Comissão enviará ao Chefe do 
Executivo Municipal para parecer final sobre os resultados obtidos por cada 
candidato, com o encaminhamento dos nomes para a composição da lista de 
progressão ou acesso, ou dispensa quando se tratar de funcionário em 
estágio probatório.
g) O avaliador levará em conta as seguintes notas quando do preenchimento do 
presente boletim de avaliação:
0 a 39 = RUIM – não atendeu
40 a 59 = REGULAR – atendeu parcialmente
60 a 89 = BOM – atendeu plenamente
90 a 100 = ÓTIMO - superou
h) Para o cargo de Professor será realizada prova elaborada pela Secretaria 
Municipal de Educação aplicáveis por série, com peso 3 (três) para avaliação 
da PRODUTIVIDADE / CONHECIMENTO TÉCNICO / EFICIÊNCIA.
ANEXO VI (Lei 2418/2004)
BOLETIM DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL
NOME DO AVALIADO:
MATRICULA: CARGO:
DATA DE ADMISSÃO: SETOR:
ASSINALE COM (X) A NOTA QUE MAIS SE APLICA 
AO DESEMPENHO DO SERVIDOR PÚBLICO:
RUIM – não atendeu
REGULAR – atendeu 
parcialmente
BOM – atendeu plenamente
ÓTIMO – superou
FATORES AVALIADOS RUÍM REGUL
AR
BOM ÓTIM
O
FAT
OR
PONT
OS
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
I –
ASSUIDADE/PONTUALIDAD
E:
Cumprimento da jornada e 
dos horários de trabalho, com 
presença constante no 
serviço, de acordo com o 
estabelecido pelo responsável 
da área (ausência 
efetivamente justificada).
x 1
II – DISCIPLINA:
Maneira de agir e executar os 
trabalhos conforme normas e 
regulamentos estabelecidos.
x 1
III – CAPACIDADE DE 
INICIATIVA:
Capacidade de pronta-reação 
antecipando-se na busca de 
alternativas (idéias e ações) 
para solução de problemas, 
com decisões acertadas.
x 1
IV –
PRODUTIVIDADE/CONHECI
MEN￾TO TÉCNICO/EFICIÊNCIA:
Grau de domínio e 
capacidade de aplicação do 
conhecimento na execução do 
trabalho que lhe é designado,
buscando soluções 
adequadas, apesar das 
dificuldades e limitações.
x 3
V – RESPONSABILIDADE:
Atuação comprometida com 
os objetivos do serviço 
público, com profissionalismo 
e responsabilidade pelas 
conseqüências do seu 
trabalho dentro e fora da 
Instituição, contribuindo para 
construção de sua boa 
imagem.
x 2
VI – RESPEITO E 
COMPROMISSO PARA COM 
A INSTITUIÇÃO:
Manter postura ética e 
profissional em todos os atos 
e palavras, demonstrando 
princípios de receptividade, 
respeito e educação, 
interagindo com os colegas e 
dando sua contribuição 
pessoal, de forma a assegurar 
a satisfação do usuário do 
serviço público.
x 2
SOMA TOTAL DOS PONTOS =
COMENTÁRIO DO AVALIADO/ASSINATURA 
_______________________________
_________________________________________________________________
_________________________________________________________________
_________________________________________________________________
_________________________________________________________________
_________________________________________________________________
_________________________________________________________________
_________________________________________________________________
COMENTÁRIO DO AVALIADOR:______________________________________
_________________________________________________________________
_________________________________________________________________
_________________________________________________________________
_________________________________________________________________
_________________________________________________________________
_________________________________________________________________
_________________________________________________________________
NOME DO AVALIADOR:
CARGO DO AVALIADOR:
ASSINATURA:
DATA:
______/______/_____.
PARECER CONCLUSIVO:
_________________________________________________________________
_________________________________________________________________
_________________________________________________________________
_________________________________________________________________
_________________________________________________________________
_________________________________________________________________
_________________________________________________________________
_________________________________________________________________
DEPARTAMENTO DE PESSOAL: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO:
APROVAÇÃO PREFEITO MUNICIPAL DATA:
______/______/____
__
Instruções para preenchimento e utilização do BAF
a) A avaliação, para efeito de progressão ou acesso, só contemplará 
funcionários com 02 (dois) anos de efetivo exercício no grau. Quando em 
estágio probatório, o funcionário será avaliado a cada 01 (um) ano, até 
completar o período de 03 (três) anos.
b) Serão atribuídas notas que variarão de 1 (hum) a 100 (cem).
c) O candidato que obtiver pontuação inferior a 70% (setenta por cento) estará 
desclassificado, mesmo que seja o único candidato a concorrer à progressão 
ou acesso. No caso de Servidor em estágio probatório, a pontuação mínima 
necessária para efetivação será de 60% (sessenta por cento) dos pontos.
d) Os servidores de mesmo grau e nível concorrerão entre si e as promoções ou 
acesso dar-se-ão de modo a premiar os servidores classificados em primeiro, 
segundo, terceiro lugares, em consonância com o número de vagas 
existentes. As vagas serão conhecidas de ofício, no mês de novembro de 
cada ano e o Decreto de promoção ou acesso será publicado em dezembro.
e) O boletim de avaliação será preenchido pelo Chefe a que estiver subordinado 
o funcionário avaliado e será encaminhado ao Órgão de Pessoal da 
Secretaria de Administração e Finanças, para que os dados sejam 
compilados e feita a classificação geral.
f) Após, conhecida a classificação geral, a Comissão enviará ao Chefe do 
Executivo Municipal para parecer final sobre os resultados obtidos por cada 
candidato, com o encaminhamento dos nomes para a composição da lista de 
progressão ou acesso, ou dispensa quando se tratar de funcionário em 
estágio probatório.
g) O avaliador levará em conta as seguintes notas quando do preenchimento do 
presente boletim de avaliação:
0 a 39 = RUIM – não atendeu
40 a 59 = REGULAR – atendeu parcialmente
60 a 89 = BOM – atendeu plenamente
90 a 100 = ÓTIMO - superou
i) Para o cargo de Professor será realizada prova elaborada pela Secretaria 
Municipal de Educação aplicáveis por série, com peso 3 (três) para avaliação 
da PRODUTIVIDADE / CONHECIMENTO TÉCNICO / EFICIÊNCIA.
Anexo VII
Estrutura Administrativa do SAMAL - Quadro de servidores do Serviço Autônomo 
Municipal de Limpeza Urbana - SAMAL
(Incluído pela lei 2.487/2005)
Denominação do Cargo Nº de Cargos Símbolo de Vencimento
Administrador Geral 1 CCVIII – R$ 2.200,00
CCVIII – R$ 3.840,00 
(Incluído pela lei 
2.854/2009)
ANEXO VII – SAMAL – MANHUAÇU
(Alterado pela lei 2561/2006)
Cargo de Provimento em Comissão
Modalidade de Recrutamento: Amplo
DENOMINAÇÃO DO 
CARGO
CARGOS SÍMBOL
O
CÓDIGO VENCIMENTO
Administrador Geral 1 CC-IX ADM 
GER
R$ 1.500,00
R$ 1.650,00
(Reajustado 
pela lei 
2740/2008)
Cargo de Provimento Efetivo
Modalidade de Recrutamento: Concurso Público
DENOMINAÇÃO DO 
CARGO
CARGOS SÍMBOLO CÓDIGO VENCIMENTO
Assistente Administrativo 8 CE-I AG ADM R$ 350,00
R$ 385,00
(Reajustado 
pela lei 
2740/2008)
R$ 468,58
(Reajustado 
pela lei 
2844/2009)
Auxiliar - Gari 186 CE-I GARI R$ 350,00
R$ 385,00
(Reajustado 
pela lei 
2740/2008)
R$ 468,58
(Reajustado 
pela lei 
2844/2009)
Auxiliar – Trabalhador 
Braçal
80 CE-I TRAB/BRA R$ 350,00
R$ 385,00
(Reajustado 
pela lei 
2740/2008)
R$ 468,58
(Reajustado 
pela lei 
2844/2009)
Auxiliar 
– Vigia
5 CE
-I VIGIA R$ 350,00
R$ 385,00
(Reajustado 
pela lei 
2740/2008)
R$ 468,58
(Reajustado 
pela lei 
2844/200
9)
Auxiliar 
– Gari de 
Caminhão
35 CE
-IV GAR CAM R$ 373,75
R$ 413,32
(Reajustado 
pela lei 
2740/2008)
R$ 500,38
(Reajustado 
pela lei 
2844/200
9)
Fiscal Educador 10 CE
-IV FISC/EDU R$ 373,75
R$ 413,32
(Reajustado 
pela lei 
2740/2008)
R$ 500,38
(Reajustado 
pela lei 
2844/200
9)
Auxiliar de Manutenção 2 CE
-
V AUX MAN R$ 386,40
R$ 425,04
(Reajustado 
pela lei 
2740/2008)
R$ 517,31
(Reajustado 
pela lei 
2844/200
9)
Borracheiro
2 CE
-
V BOR R$ 386,40
R$ 425,04 
(Reajustado 
pela lei 
2740/2008)
Eletricista
2 CE
-
V ELET R$ 386,40
R$ 425,04
(Reajustado 
pela lei 
2740/2008)
R$ 517,31
(Reajustado 
pela lei 
2844/200
9)
Escriturário
2 CE
-
V ESCRIT R$ 386,40
R$ 425,04
(Reajustado 
pela lei 
2740/2008)
R$ 517,31
(Reajustado 
pela lei 
2844/200
9)
Lanterneiro Pinto
2 CE
-
V LANT R$ 386,40
R$ 425,04
(Reajustado 
pela lei 
2740/2008)
R$ 517,31
(Reajustado 
pela lei 
284
4/200
9)
Soldador
2 CE
-
V SOLD R$ 386,40
R$ 425,04
(Reajustado 
pela lei 
2740/2008)
R$ 517,31
(Reajustado 
pela lei 
2844/200
9)
Técnico de Nível Médio
1 CE
-
V TEC 
CONT
R$ 386,40
R$ 425,04
(Reajustado 
pela lei 
2740/2008)
R$ 517,31
(Reajustado 
pela lei 
2844/200
9)
Técnico em Manutenção
2 CE
-
V TEC MAN R$ 386,40
R$ 425,04
(Reajustado 
pela lei 
2740/2008)
R$ 517,31
(Reajustado 
pela lei 
2844/200
9)
Mecânico 
1 CE
-VII MEC R$ 434,70
R$
478,17
(Reajustado 
pela lei 
2740/2008)
R$ 545,12
(Reajustado 
pela lei 
2844/200
9)
Motorista 12 CE
-VII MOT R$ 434,70
R$ 478,17
(Reajustado 
pela lei 
2740/2008)
R$ 545,12
(Reajustado 
pela lei 
2844/200
9)
Operador de Máquinas 
Leves 
2 CE
-IX OP MAQ R$ 510,30
R$ 561,33
(Reajustado 
pela lei 
2740/2008)
R$ 607,08
(Reajustado 
pela lei 
2844/200
9)
Operador de Máquinas 
Pesadas 
2 CE
-
X OMP R$ 567,00
R$ 623,70
(Reajustado 
pela lei 
2740/2008)
R$ 674,53
(Reajustado 
pela lei 
2844/200
9)
TOTAL 356
ANEXO VII – SAMAL
Cargo de Provimento Efetivo
Modalidade de Recrutamento: Concurso Público
(Incluído pela lei 2896/2009)20
DENOMINAÇÃO DO CARGO CARGOS SÍMBOLO CÓDIGO VENCIMENTO
Assistente Administrativo 2 CE-I AG ADM
R$ 468,58
R$ 515,43
(Reajustado pela lei 
2938/2010)
Auxiliar – Gari 125 CE-I GARI
R$ 468,58
R$ 515,43
(Reajustado pela lei 
2938/2010)
Auxiliar - Trabalhador Braçal 40 CE-I TRAB/BRA
R$ 468,58
R$ 515,43
(Reajustado pela lei 
2938/2010)
Auxiliar – Vigia 5 CE-I VIGIA
R$ 468,58
R$ 515,43
(Reajustado pela lei 
2938/2010)
Auxiliar - Gari de Caminhão 35 CE-IV GAR CAM
R$ 500,38
R$ 550,41
(Reajustado pela lei 
2938/2010)
Fiscal Educador 8 CE-IV FISC/EDU
R$ 500,38
R$ 550,41
(Reajustado pela lei 
2938/2010)
Escriturário 2 CE-V ESCRIT
R$ 517,31
R$ 569,04
(Reajustado pela lei 
2938/2010)
Motorista 8 CE-VII MOT
R$ 545,12
R$ 599,63
(Reajustado pela lei 
2938/2010)
TOTAL 225
Cargo de Provimento Efetivo
Modalidade de Recrutamento: Amplo
(Incluído pela lei 3033/2010)
 
20 Art.12 da lei 2896/2009 – Fica transformado o cargo de Administrador Geral do SAMAL, cargo em 
comissão, para a natureza jurídica de agente político, permanecendo com as mesmas atribuições 
anteriores, cujo status e remuneração será de Secretário Municipal.
DENOMINAÇÃO DO CARGO CARGOS SÍMBOLO CÓDIGO VENCIMENTO
Procurador Jurídico do SAMAL
(Incluído pela lei 3033/2010) 1 CC-S PJ-S
R$ 2.500,00
R$ 2.750,00
(Reajustado pela lei 
2938/2010)
R$ 3.975,97
(Alterado pela lei 
3383/2014)
TOTAL 1
ANEXO VII – SAMAL
Cargo de Provimento Efetivo
Modalidade de Recrutamento: Concurso Público
(Alterado pela lei 3171/2012)21
DENOMINAÇÃO DO 
CARGO CARGOS SÍMBOLO CÓDIGO
VENCIMENTO
Assistente Administrativo 2
CE-I
AG ADM R$ 625,00 
Auxiliar - Gari 125 CE-I
GARI R$ 625,00 
Auxiliar - Trabalhador 
Braçal 40
CE-I
TRAB/BRA
R$ 625,00 
Auxiliar - Vigia 5
CE-I
VIGIA R$ 625,00 
Auxiliar - Gari de 
Caminhão 35
CE-IV
GAR CAM
R$ 665,50 
Fiscal Educador 8
CE-IV FISC/EDU R$ 665,50 
Escriturário 2
CE-V
ESCRIT R$ 688,02 
Motorista 8
CE-VII MOT R$ 718,59 
Cargo de Provimento Efetivo
Modalidade de Recrutamento: Amplo
(Incluído pela lei 3033/2010)
DENOMINAÇÃO DO CARGO CARGOS SÍMBOLO CÓDIGO VENCIMENTO
Procurador Jurídico do SAMAL
(Incluído pela lei 3033/2010) 1 CC-S PJ-S
R$ 2.500,00
R$ 2.750,00
(Reajustado pela lei 
2938/2010)
R$ 3.975,97
(Alterado pela lei 
3383/2014)
TOTAL 1
 
21 Art.12 da lei 2896/2009 – Fica transformado o cargo de Administrador Geral do SAMAL, cargo em 
comissão, para a natureza jurídica de agente político, permanecendo com as mesmas atribuições 
anteriores, cujo status e remuneração será de Secretário Municipal.
ANEXO VII – SAMAL
Cargo de Provimento Efetivo
Modalidade de Recrutamento: Concurso Público
(Alterado pela lei 3278/2013)
22
DENOMINAÇÃO DO 
CARGO CARGOS
SÍMBOLO
CÓDIGO
VENCIMENTO (R$)
Assistente Administrativo
2
CE-I
AG 
ADM
682,00
790,00
(Rejustado pela lei 
3462/2015)
880,00 (Reajustado 
pelo decreto 
894/2015)
Auxiliar – Gari
125
CE-I
GARI
682,00
790,00 (Rejustado 
pela lei 3462/2015)
880,00 (Reajustado 
pelo decreto 
894/2015)
Auxiliar – Trabalhador 
Braçal
40
CE-I
TRAB/B
RA
682,00
790,00 (Rejustado 
pela lei 3462/2015)
880,00 (Reajustado 
pelo decreto 
894/2015)
Auxiliar – Vigia
5
CE-I
VIGIA
682,00
790,00 (Rejustado 
pela lei 3462/2015)
880,00 (Reajustado 
pelo decreto 
894/2015)
Auxiliar – Gari de 
Caminhão
35
CE-IV
GAR 
CAM
706,76
790,00 (Rejustado 
pela lei 3462/2015)
880,00 (Reajustado 
pelo decreto 
894/2015)
Fiscal Educador
8
CE-IV
FISC/E
DU
706,76
790,00 (Rejustado 
pela lei 3462/2015)
880,00 (Reajustado 
pelo decreto 
894/2015)
Escriturário 2 CE-V ESCRIT 730,68
 
22 Art.12 da lei 2896/2009 – Fica transformado o cargo de Administrador Geral do SAMAL, cargo em 
comissão, para a natureza jurídica de agente político, permanecendo com as mesmas atribuições 
anteriores, cujo status e remuneração será de Secretário Municipal.
790,00 (Rejustado 
pela lei 3462/2015)
880,00 (Reajustado 
pelo decreto 
894/2015)
Motorista
8
CE-VII
MOT
763,14
812,59 (Rejustado 
pela lei 3462/2015)
880,00 (Reajustado 
pelo decreto 
894/2015)
Cargo de Provimento Efetivo
Modalidade de Recrutamento: Amplo
(Incluído pela lei 3033/2010)
DENOMINAÇÃO DO 
CARGO CARGOS SÍMBOLO CÓDIGO VENCIMENTO
Procurador Jurídico do 
SAMAL
(Incluído pela lei 
3033/2010)
1 CC-S PJ-S
R$ 2.500,00
R$ 2.750,00
(Reajustado pela lei 
2938/2010)
R$ 3.975,97
(Alterado pela lei 3383/2014)
R$ 4234,40 (Rejustado pela 
lei 3462/2015)
TOTAL 1
ANEXO VII – 2
JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
(Incluído pela lei 3.595/2016)
CARGO JORNADA SEMANAL
Agente Fiscal de Saúde 30 (trinta) horas semanais
Agente de Serviços Públicos 40 (quarenta) horas semanais
Analista da Educação 25 (vinte) horas semanais
Assistente Administrativo 40 (quarenta) horas semanais
Assistente Social 20 (vinte) horas semanais
Auxiliar de Biblioteca/Secretaria 30 (trinta) horas semanais
Auxiliar de Cuidador Social 40 (quarenta) horas semanais
Auxiliar de Enfermagem 30 (trinta) horas semanais
Biólogo 20 (vinte) horas semanais
Bioquímico/Farmacêutico 20 (vinte) horas semanais
Contador 40 (quarenta) horas semanais
Cuidador Social 40 (quarenta) horas semanais
Enfermeiro 20 (vinte) horas semanais
Engenheiro Civil 30 (trinta) horas semanais
Escriturário 40 (quarenta) horas semanais
Fiscal de Rendas 40 (quarenta) horas semanais
Fiscal de Obras 40 (quarenta) horas semanais
Fiscal Tributário 40 (quarenta) horas semanais
Fisioterapeuta 20 (vinte) horas semanais
Fonoaudiólogo 20 (vinte) horas semanais
Médico 10 (dez) horas semanais
Cirurgião Buco Maxilo Facial (Dentista) 10 (dez) horas semanais
Médico Veterinário 10 (dez) horas semanais
Monitor 30 (trinta) horas semanais
Monitor Social 40 (quarenta) horas semanais
Motorista 40 (quarenta) horas semanais
Nutricionista 20 (vinte) horas semanais
Odontólogo 10 (dez) horas semanais
Oficial de Administração 40 (quarenta) horas semanais
Oficial de Obras 40 (quarenta) horas semanais
Oficial Encarregado de Turma 40 (quarenta) horas semanais
Operador de Máquinas Leves 40 (quarenta) horas semanais
Operador de Máquinas Pesadas 40 (quarenta) horas semanais
Pedagogo 25 (vinte e cinco) horas semanais
Professor I 30 (trinta) horas semanais
Professor II 24 (vinte e quatro) horas semanais
Professor de Musica 30 (trinta) horas semanais
Psicólogo 20 (vinte) horas semanais
Psiquiatra 10 (dez) horas semanais
Secretário Escolar 30 (trinta) horas semanais
Servente Escolar 30 (trinta) horas semanais
Técnico de Nível Médio 30 (trinta) horas semanais
Técnico de Nível Médio Raio X 24 (vinte e quatro) horas semanais
Terapeuta Ocupacional 20 (vinte) horas semanais
Técnico em Informática 40 (quarenta) horas semanais
Mecânico de máquinas pesadas 40 (quarenta) horas semanais
Oficial de obras II – Calceteiro 40 (quarenta) horas semanais
Oficial soldador 40 (quarenta) horas semanais
Oficial Torneiro Mecânico 40 (quarenta) horas semanais
ANEXO VIII
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO23:
1 – ASSlSTENTE ADMINISTRATIVO
1.1 - ATRIBUIÇÕES: Exercer, sob supervisão direta, atividades de apoio 
administrativo de pouca complexidade e responsabilidade.
1.2 - ESCOLARIDADE: Fundamental completo.
1.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público
2 - AUXILIAR - GARI
2.1 - ATRIBUIÇÕES: Executar, sob supervisão, tarefas simples e de relativa 
responsabilidade no que se refere à varrição.
2.2 - ESCOLARIDADE: Elementar.
2.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público.
3 - AUXILIAR – GARI DE CAMINHÃO
3.1 - ATRIBUIÇÕES: Executar, sob supervisão, tarefas simples e de relativa 
responsabilidade no que se refere à limpeza pública no contato com coletivos.
3.2 - ESCOLARIDADE: Elementar.
3.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público.
4 - AUXILIAR – TRABALHADOR BRAÇAL
4.1 - ATRIBUIÇÕES: Executar, sob supervisão, tarefas simples e de relativa 
responsabilidade no que se refere à limpeza pública.
4.2 - ESCOLARIDADE: Elementar.
4.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público.
5 - AUXILIAR – VIGIA
5.1 - ATRIBUIÇÕES: Executar, sob supervisão, tarefas simples e de relativa 
responsabilidade no que se refere à vigilância da entidade ou departamento.
5.2 - ESCOLARIDADE: Elementar.
5.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público.
6 – FISCAL EDUCADOR
6.1 - ATRIBUIÇÕES: Executar, sob supervisão, tarefas de relativa 
responsabilidade no que se refere ao bom andamento da limpeza pública.
6.2 - ESCOLARIDADE: Fundamental Completo.
6.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público.
 
23 Art. 12 da lei 2896/2009 – Fica transformado o cargo de Administrador Geral do SAMAL, 
cargo em comissão, para a natureza jurídica de agente político, permanecendo com as 
mesmas atribuições anteriores, cujo status e remuneração será de Secretário Municipal.
7 - ESCRITURÁRIO:
7.1 - ATRIBUIÇÕES: Executar, sob supervisão, atividades técnicas 
especializadas de relativa responsabilidade e complexidade, referentes a 
pesquisa, tabulação, classificação de dados e informação, e ainda, 
operacionalizar atividades de informática.
7.2 - ESCOLARIDADE: Ensino Médio.
7.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público.
8 - MOTORISTA:
8.1 - ATRIBUIÇÕES: Executar tarefas de grande complexidade e 
responsabilidade na condução de veículos automotores.
8.2 - ESCOLARIDADE: Elementar.
8.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público.
8.4- PECULIARIDADE: Habilitação na Categoria "D".
CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO:
1 – PROCURADOR JURÍDICO DO SAMAL (Incluído pela lei 3033/2010)
1.1 - ATRIBUIÇÕES: Representar o Serviço Autônomo Municipal de Limpeza 
Urbana - SAMAL em Juízo ou Fora dele, prestando serviços de natureza jurídica, 
por delegação de autoridade competente; Realizar trabalhos de assessoria e 
consultoria jurídicas nos diversos órgãos do SAMAL; Defender juridicamente o 
SAMAL em ações cíveis, trabalhistas ou fiscais; Executar outras atividades 
correlatas que lhe forem atribuídas.
1.2 - ESCOLARIDADE: Superior Específico.
1.3 - RECRUTAMENTO: Amplo
1.4 - PECULIARIDADE: O PROCURADOR JURÍDICO DO SAMAL a ser 
nomeado, nos termos desta Lei, apresentará no ato de sua nomeação os 
seguintes documentos: I - Ser brasileiro; II - Apresentar diploma de conclusão 
do Curso de Direito; III - Estar Regularmente Inscrito na OAB/MG; IV - Estar em 
pleno gozo dos seus direitos políticos; V - Estar quites com as obrigações 
militares se do sexo masculino; VI - Ter boa conduta; VII - Apresentar atestado 
médico comprovando estar em gozo de boa saúde física e mental;
LEI Nº 3.461, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2015.
“Altera o vencimento do cargo de Supervisor de Ações Epidemiológicas e dá 
outras providências”.
O povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por 
intermédio dos seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, 
NAILTON COTRIM HERINGER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º. O vencimento do cargo de Supervisor de Ações Epidemiológicas passa a 
ser de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de janeiro de 2015.
Manhuaçu (MG), 09 de Fevereiro de 2015.
Nailton Cotrim Heringer
Prefeito Municipal

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