| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2418 / 2004 |
| Date | 2004-01-30 |
| Ementa | INSTITUI O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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LEI Nº. 2418/2004 “Institui o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Manhuaçu - MG e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus REPRESENTANTES legais APROVOU, e eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Fica instituído o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Manhuaçu, do Estado de Minas Gerais, na forma da presente Lei. Art. 1º- Fica instituído o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Manhuaçu, do Estado de Minas Gerais, e do Serviço Autônomo Municipal de Limpeza Urbana – SAMAL, na forma da presente Lei” (Alterado pela lei 2896/2009) Art. 2º - Plano de Cargos e Salários é o conjunto de normas que agrupa e define as carreiras do quadro de servidores da Prefeitura Municipal, correlacionando as respectivas classes de cargos a níveis de escolaridade e símbolos de vencimento. Art. 2º - Plano de Cargos e Salários é o conjunto de normas que agrupa e define as carreiras do quadro de servidores da Prefeitura Municipal e do SAMAL, correlacionando as respectivas classes de cargos a níveis de escolaridade e símbolos de vencimento. (Alterado pela lei 2896/2009) Art. 3º - O Quadro de Pessoal dos servidores da Prefeitura Municipal é o constante dos Anexos I-A e II desta Lei, com os padrões, vencimentos e o número de cargos indicados, cuja lotação far-se-á por Decreto. Art. 3º - O Quadro de Pessoal dos servidores da Prefeitura Municipal e do SAMAL é o constante dos Anexos desta Lei, com os padrões, vencimentos e o número de cargos indicados, cuja lotação far-se-á por Decreto e/ou Portaria. (Alterado pela lei 2896/2009) Art. 4º - Os vencimentos dos servidores inativos serão reajustados nos mesmos índices e datas dos reajustes concedidos aos servidores em atividade. Art. 5º - Para os fins do disposto nesta Lei considera-se: I – Servidor: a pessoa legalmente investida em cargo público ou titular de função pública; II – Cargo Público: é a unidade de ocupação funcional de natureza permanente, criada e definida por Lei, de provimento efetivo ou em comissão, preenchida por servidor público com direitos e obrigações de natureza estatutária, estabelecidos em Lei; III – Função Pública: o conjunto de atribuições que, por sua natureza ou condições de exercício, não caracterizam cargo público e são cometidas transitória e eventualmente a servidor público, nos casos e formas previstos em Lei; IV – Classe: o conjunto de cargos efetivos genericamente semelhantes quanto ao nível de escolaridade em que se estrutura a Carreira; V – Carreira: o conjunto de classes iniciais e subsequentes, da mesma identidade funcional, integrados pelos respectivos cargos, dispostos hierarquicamente em níveis, de acordo com os graus de escolaridade; VI – Quadro de pessoal: o conjunto de cargos de provimento efetivo e em comissão correspondentes a cada uma das classes estabelecidas; VII - Cargo de provimento efetivo: é aquele correspondente à execução de atividades administrativas, cujo provimento dar-se-á por aprovação em concurso público; VIII - Cargo de provimento em comissão: é aquele correspondente ao exercício de atividades de assessoramento, chefia, direção e coordenação, cujo provimento é de livre nomeação e exoneração do Poder Executivo. Art. 6º - Integram o plano de carreira, apenas, os cargos de provimento efetivo. Art. 7º - O ingresso na carreira será feito no nível e no padrão inicial do quadro de cargos, mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observada no provimento, a ordem de classificação. Art. 8º - A evolução do servidor na carreira dar-se-á por acesso (progressão), cumpridas as exigências legais e aquelas estabelecidas em Decreto. Art. 9º - O Município assegurará ao servidor público os direitos previstos no art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX da Constituição da República, e os que, nos termos da Lei, visem à melhoria de sua condição social e à produtividade no serviço público. TÍTULO II DO PLANO DE CARREIRA Art. 10 – O plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais é composto por cargos, níveis e graus, reunidos em grupo, compondo o quadro permanente dos Servidores Públicos do Município, Anexos II e II-A desta Lei. Parágrafo Único – A carreira inicia-se no grau “A”, sempre, e encerra-se no grau “R”, conforme tabela constante do Anexo III desta Lei. Art. 10 - O Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais é composto por cargos, níveis e graus, reunidos em grupo, compondo o quadro permanente dos Servidores Públicos do Município, conforme Anexos desta Lei. (Alterado pela lei 2896/2009) Art. 11 – A composição dos Órgãos e Unidades Administrativas da Prefeitura Municipal está especificada no Anexo I. Art. 11 - A composição dos Órgãos e Unidades Administrativas da Prefeitura Municipal e do SAMAL estão especificadas nos Anexos da presente Lei. (Alterado pela lei 2896/2009) Art. 12 – A estrutura orgânica da Prefeitura e os cargos em comissão de recrutamento amplo a ela vinculados, sua distribuição numérica e os vencimentos respectivos estão estabelecidos no Anexo I-A e I-B, reservando-se 35% (trinta e cinco) por cento dos mesmos a serem providos através de recrutamento restrito, por servidores efetivos e estáveis. Art. 12- As estruturas orgânicas da Prefeitura e do SAMAL, os cargos em comissão de recrutamento amplo a elas vinculadas, sua distribuição numérica e os vencimentos respectivos estão estabelecidos nos Anexos, reservando-se 35 (trinta e cinco) por cento dos mesmos a serem providos através de recrutamento restrito, por servidores efetivos e estáveis. (Alterado pela lei 2896/2009) Parágrafo 1º- As funções de confiança serão de livre nomeação e exoneração do Poder Executivo. Parágrafo 2º - Aos servidores efetivos nomeados para o exercício de cargo em comissão, fica assegurada a continuidade da Carreira para efeito de concessão de vantagens. Art. 13 – Os cargos efetivos, com o seu quantitativo, equivalência e o vencimento inicial da carreira são os constantes nos Anexos II e II-A da presente Lei. Os cargos técnicos de nível médio, de oficial de obras e de escolaridade superior não específicos, serão definidos no Edital de Concurso Público, observado o número de vagas. Art. 13 - Os cargos efetivos, com o seu quantitativo, equivalência e o vencimento inicial da carreira são os constantes nos Anexos da presente Lei. (Alterado pela lei 2896/2009) Art. 14 – As atribuições inerentes aos ocupantes de cargos efetivos e comissionados serão as designadas no Anexo V desta Lei, sendo objeto de Decreto Municipal. Art. 14 - As atribuições inerentes aos ocupantes de cargos efetivos e comissionados serão as designadas nos Anexos desta Lei, sendo objeto de Decreto e/ou Portaria. (Alterado pela lei 2896/2009) Art. 15 – O Boletim de Avaliação Funcional (BAF) é o previsto no Anexo VI desta Lei, podendo ser alterado através do Decreto. Parágrafo 1º- Cada Secretaria deverá criar uma Comissão constituída por três membros efetivos e respectivos suplentes, eleitos entre os funcionários efetivos, que apreciará e julgará os recursos interpostos em função de discordância do resultado da avaliação de desempenho, bem como da aplicação de outras penalidades disciplinares. Parágrafo 2º- Os membros da Comissão em discordância do resultado da avaliação de desempenho, bem como da aplicação de outras penalidades disciplinares recorrerão ao Secretário da Área. Parágrafo 3º - O mandato da Comissão será de dois anos, devendo após esse prazo ser renovada em pelo menos dois terços de seus membros. Art. 16 – A progressão nos valores constantes do Anexo III será correspondente a 2% (dois por cento) do vencimento do servidor, iniciando-se no grau “A” até o grau “R”, arredondando-se para menos as frações de cada operação aritmética. Art. 17 – A concessão de gratificação por função e participação em comissão, incidente sobre o vencimento básico, será efetuada nos termos e condições fixados em Decreto1 . Parágrafo Primeiro – Os profissionais médicos e odontólogos residentes na sede do Município, designados para prestação de seu trabalho na zona rural do Município e o enfermeiro responsável técnico pelo Pronto Atendimento em caráter permanente de no mínimo (trinta) dias, farão jus a gratificação de 50% (cinqüenta) por cento e 100% (cem) por cento respectivamente. Os motoristas de ambulância de viagens e de veículos para transporte de pacientes para fora do Município farão jus a gratificação de 80% (oitenta) por cento. Parágrafo Segundo – Os auxiliares e técnicos de enfermagem, bem como os auxiliares de saúde que prestarem no serviço no Pronto Atendimento farão jus a gratificação de 20% (vinte por cento). Parágrafo Segundo – Os auxiliares e técnicos de enfermagem, os auxiliares de saúde, bem como os auxiliares de serviços gerais que exercerem as funções inerentes ao cargo no Pronto Atendimento, farão jus a gratificação de 20% (vinte por cento) Parágrafo Terceiro – Os agentes fiscais de saúde portadores de carteira de habilitação, que optarem por conduzir veículo do serviço para realização das atividades do setor, farão jus à gratificação de 30% (trinta por centos). Parágrafo Quarto – Os profissionais designados para assumir responsabilidade técnica perante seus respectivos Conselho de Classe, em decorrência das exigências legais farão jus à gratificação de 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo Quinto – São permitidos no máximo duas acumulações das gratificações mencionadas nos parágrafos anteriores, obedecendo o teto de 100% (cem por cento). 1 Vide Decreto 1485/2012 – Regulamenta a concessão de Gratificação pela participação em Comissão Art. 18 – Os requisitos necessários ao provimento dos cargos efetivos do Quadro Permanente dos Servidores Públicos do Município são os estabelecidos em Lei, complementados por aqueles previstos no Edital de Concurso Público, e sua implantação dar-se-á por nomeação. TÍTULO III DO VENCIMENTO Art. 19 – Os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais corresponderão aos níveis, graus e valores estabelecidos nos Anexos II e II-A desta Lei. Art. 19 - Os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais corresponderão aos níveis, graus e valores estabelecidos nos Anexos desta Lei. (Alterado pela lei 2896/2009) Parágrafo Primeiro - O enquadramento do servidor no grau respectivo para efeito da presente Lei, terá como base o vencimento do nível inicial do seu cargo, considerando o tempo de serviço prestado por cada servidor, nos termos do anexo III desta Lei, excetuando – se os funcionários efetivos com dois anos de estágio probatório, que serão enquadrados no anexo VI. Parágrafo Segundo – Os servidores estáveis com vencimento superior ao nível de enquadramento proposto no parágrafo anterior, terão a diferença convertida sob a denominação de “Vantagem Pessoal”. Parágrafo Terceiro – Para efeito de concessão de vantagens e reajustes salariais assegurados aos servidores, excepcionalmente, a vantagem pessoal mencionada no parágrafo anterior, servirá também para fins de cálculo. Parágrafo Quarto – O disposto no parágrafo anterior não se aplicará aos demais casos de vantagens pessoais já adquiridas. Parágrafo Quinto – Os Auxiliares de Saúde e Agentes de Posto de Saúde enquadrados no cargo de Auxiliar de Enfermagem, só estarão aptos a concorrer a progressão após apresentarem registro no Conselho Regional de Enfermagem. Parágrafo Sexto - Os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais são irredutíveis, observado o disposto nos incisos XI e XIV do art. 37 da Constituição Federal e a redução de carga horária. Parágrafo Sétimo - Os reajustes salariais dos Servidores Públicos Municipais serão concedidos de acordo com a disponibilidade financeira do Município, observados, porém, os dispositivos Constitucionais vigentes, mediante projeto de Lei Ordinária, de iniciativa do Executivo e aprovada pelo Legislativo Municipal, tendo como data base o mês de maio de cada ano, observado o disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal. Art. 20 – É vedada a acumulação remunerada de cargos e proventos, salvo nos casos definidos na Constituição Federal em seu art. 37, inciso XVI e § 10, observado, ainda, o art. 11 das Disposições Constitucionais Gerais, com a redação dada pela Emenda à Constituição Federal nº 20 de 15/12/98. Art. 21 – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias previstas no orçamento anual do Município, respeitados os limites da Lei Complementar n101 de 04/05/2000, em especial as determinadas no art. 20, III, b e art.71. Art. 22 – O Servidor Público nomeado para exercer cargo em comissão poderá optar pelo vencimento de seu cargo efetivo ou pelo vencimento do cargo para o qual foi nomeado. Art. 23 – Não haverá redução no salário atual de Servidor Público da Prefeitura Municipal, que venha a ser nomeado ou efetivado em novo cargo, em função de sua aprovação em Concurso Público, conforme preceitua os parágrafos 1º e 2º do art. 19 da presente Lei, devendo sua nomeação ocorrer para o Grau correspondente ao vencimento que esteja percebendo na data de nomeação. TÍTULO IV DA PROGRESSÃO Art. 24 – O servidor Público Municipal concorrerá à progressão: I - com 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício no cargo efetivo, após conclusão de estágio probatório e de ter sido julgado apto ao exercício do cargo para o qual foi nomeado, através de avaliação funcional. II - com 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício no cargo, após obtida a última progressão, através de avaliação funcional. § 1º - Em caso de empate, o servidor mais antigo no cargo e aprovado nos termos do Boletim de Avaliação Funcional, ocupará a primeira vaga em concorrência e, assim, sucessivamente. § 2º - As vagas serão determinadas a cada mês de setembro, por Decreto Municipal, observada a disponibilidade financeira do Município e o limite constitucional da despesa com pessoal. § 3º - A progressão dar-se-á para o grau seguinte do cargo que o servidor ocupa e vigorará a partir do primeiro dia do ano seguinte. § 4º - As avaliações funcionais deverão ser concluídas e comunicadas ao servidor ate o mês de setembro, observando – se o prazo de trinta dias para fins de recurso, tendo a comissão de avaliação o prazo de trinta dias para decisão dos recursos interpostos. § 5º - Até trinta de novembro os Boletins de Avaliações Funcionais – BAFs deverão ser encaminhadas à Secretaria de Administração para as providências cabíveis. TÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 25 – Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderá haver contratação de pessoal mediante autorização do Chefe do Executivo, por prazo determinado, sob a forma de contrato, caso em que o contratado não será considerado Servidor Público. § 1º - A contratação prevista neste artigo se dará exclusivamente para: I - combater surtos endêmicos e epidêmicos; II - fazer recenseamento; III - atender a situações de calamidade pública; IV - prejuízos ou perturbações na prestação de serviços públicos essenciais; V - campanhas de saúde pública; VI - necessidade de pessoal em decorrência de demissão, licença, exoneração, falecimento e aposentadoria nas unidades de prestação de serviços essenciais, durante tramitação de processo para realização de Concurso Público; VII - atender às necessidades do magistério nos casos de licenças superiores a 15 (quinze) dias; VIII - executar serviços técnico profissionais de notória especialização, inclusive de nacionalidade estrangeira; IX - executar serviços de obras de pequena duração e obras emergenciais; X - atender a outras situações previstas em Lei. § 2º - As contratações serão feitas por até 06 (seis) meses, prorrogáveis por igual período. Art. 26 – A escolaridade a ser exigida dos candidatos ao serviço público municipal será definida no Edital de realização do Concurso. Art. 27 – Serão admitidos em Concurso Público, a pontuação de títulos apresentados por candidatos inscritos em Concurso Público, na forma que estabelecer o Edital, observado, porém, no que couber, o seguinte: § 1º - A pontuação a ser considerada deverá obedecer aos seguintes parâmetros: a - tempo de serviço prestado à Prefeitura e/ou Câmara Municipal, suas Autarquias e Fundações, para todos os servidores estáveis na forma do art. 19 das Disposições Transitórias da Constituição Federal; b - por Curso de Especialização e/ou Capacitação, com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas, para os cargos de Professor I, Professor II e Pedagogo; c - por experiência no exercício de atividades prestadas e correlatas àquelas atribuídas ao cargo a que o candidato venha a se inscrever, comprovadas através de assentamento em Carteira de Trabalho ou Certidão Comprobatória, para todos os cargos efetivos constantes do Edital do Concurso. § 2º - Os títulos referidos nas alíneas do parágrafo anterior serão valorizados da seguinte forma: alínea “a”-02 (dois) pontos por ano efetivamente trabalhado, até o limite máximo de 20 (vinte) pontos para os servidores amparados pelo art. 19 da ADCT; alínea “b”-05 (cinco) pontos por curso de especialização ou reciclagem; alínea “c”-03 (três) pontos por ano efetivamente trabalhado, até o limite máximo de 30 (trinta) pontos, a título de experiência na função ou emprego correlato. § 3º - O somatório de pontos para os títulos enquadrados no parágrafo 1º do presente artigo poderá atingir o máximo de 50 (cinqüenta) pontos, que serão utilizados em caráter classificatório. § 4º - Concluído o Concurso Público e homologados os seus resultados, serão nomeados os candidatos habilitados, obedecendo-se a ordem de classificação, o interesse, a necessidade do Município, a existência de dotação orçamentária e o prazo de validade estabelecidos no Edital de abertura do concurso. § 5º - Dentro dos prazos de validade do Concurso Público poderá ocorrer acréscimos de número de vagas em cargos, criados posteriormente à publicação do Edital, com aproveitamento de aprovados no Concurso Público, obedecendo-se a ordem de classificação. § 6º - Por curso de especialização e/ou capacitação, com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas, com a aplicabilidade no exercício do cargo pleiteado, devidamente comprovado através de certificado. Art. 28 – A carga horária a ser cumprida pelo Servidor Público da Prefeitura Municipal será definida por Decreto do Chefe do Executivo Municipal, de acordo com a Legislação pertinente, podendo ser diferenciada por cargo. Art. 28 - A jornada semanal de trabalho dos servidores municipais de Manhuaçu vinculados ao Poder Executivo, administração direta, é a constante do Anexo VII desta lei. §1º Suprimido. §2º Suprimido. §3º Suprimido. §4º O exercício de cargo em comissão exige de seu ocupante integral dedicação ao serviço, com jornada de 40 horas/semanais, podendo ainda ser convocado sempre que houver interesse da administração fora deste expediente. §5º Para efeito de apuração das horas trabalhadas a Administração implantará mecanismos de controle da carga horária laborada diariamente, sendo consideradas excedentes aquelas que ultrapassarem a jornada semanal prevista nesta Lei. §6º Para efeito de cálculo das horas extras e demais cálculos de horas trabalhadas, considera-se as seguintes jornadas mensais: I - Jornada semanal de 40 horas corresponde a 200 horas mensais. II - Jornada semanal de 36 horas corresponde a 180 horas mensais. III - Jornada semanal de 30 horas corresponde a 150 horas mensais. IV - Jornada semanal de 25 horas corresponde a 125 horas mensais. V - Jornada semanal de 20 horas corresponde a 100 horas mensais. VI - Jornada semanal de 10 horas corresponde a 50 horas mensais. §7º Excepcionalmente com relação aos servidores ocupantes dos cargos de Assistente Administrativo, Agente de Serviço Público e Escriturário, que comprovarem o exercício da carga horária de 30 (trinta) horas semanais há mais de 24 (vinte e quatro) meses na data de publicação desta lei, permanecerão nesta carga horária. (Alterado pela lei 3.595/2016) Art. 29 – O servidor investido em cargo público, na forma prevista nesta Lei, somente poderá ser promovido para outro cargo/carreira, através de Concurso Público. Art. 30 – Caberá ao Órgão de Pessoal da Secretaria Municipal de Administração e Finanças normatizar e supervisionar a aplicação desta Lei, especialmente no que se refere a Concurso Público. Art. 31 – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias previstas no orçamento anual do Município, respeitados os limites da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, em especial os determinados em seu Art.20, III, b e Art.71. Art.32 – Para os casos omissos serão ouvidos a Secretaria Municipal de Administração e Finanças e a Procuradoria Municipal. Art.33 – Fica instituída a Comissão de Gestão do Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, com a finalidade de orientar sua implantação, operacionalização e seu aperfeiçoamento. Parágrafo Único – A comissão de Gestão será presidida pelo Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos e integrado por representante da Secretaria Municipal da Fazenda, dois membros do Poder Legislativo indicados pela Mesa Diretora e, paritariamente, de entidade representativa dos Servidores Municipais, se existente. Na falta da entidade representativa, serão indicados 02 (dois) servidores estáveis, por eles escolhidos. Art. 34 – Dentro de 30 (trinta) dias, após a publicação desta Lei, deverá ocorrer o enquadramento dos servidores estáveis e dos cargos do provimento em Comissão, sendo publicado o Edital de Concurso Público para regularização dos demais cargos de provimento efetivo. Art. 35 – Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nos 1584 de 04.08.1988 e 1927 de 22.05.1995 e suas alterações. Art. 36- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu, 30 de janeiro de 2004. Mário Assad Prefeito Municipal Anexo I-A Cargos de Provimento em Comissão Modalidade de Recrutamento: Amplo Denominação do Cargo Código do Cargo Número de Cargos Símbolo de Vencimento Procurador Jurídico PJ 01 CC-IX Gerente Controle Interno GECI 01 CC-VII CC-VIIIb (Alterado pela lei 2.732/2008) Assessor Jurídico ASSJ 03 CC-VI Assessor Jurídico (incluído pela lei 2452/2005) ASSJ 01 CC-VI Assessor II ASS-II 03 CC-VI Diretor de Escola DIE 10 CC-V CC-Va; CCVb; CCV-c (Incluído pela lei 2.621/2006) CC-VI (Alterado pela lei 2716/2007) Assessor I ASS-I 03 CC-IV CC-Va; CCVb; CCV-c (Incluído pela lei 2.621/2006) Diretor de Divisão III DID-III 22 CC-VIII Diretor de Divisão II DID-II CC-VI Diretor de Divisão I DID-I CC-IV; CC-Va; CCVb; CCV-c (Incluído pela lei 2.621/2006) Coordenador Setor VI COS-VI 08 CC-VIII (Incluído pela lei 2.648/2007) Coordenador Setor V COS-V 51 35 padrão de vencimento CC-I (incluído pela lei 2730/2008) 35 padrão de CC-VII Coordenador Setor IV COS-IV CC-V CC-Va; CCVb; CCV-c (Incluído pela lei 2.621/2006) Coordenador Setor III COS-III vencimento CC-IV (incluído pela lei 2730/2008) TOTAL 121 CC-IV CC-Va; CCVb; CCV-c (Incluído pela lei 2.621/2006) Coordenador Setor II COS-II CC-III CC-Va; CCVb; CCV-c (Incluído pela lei 2.621/2006) COS- CC-II CC-Va; CCVb; CCV-c (Incluído pela lei 2.621/2006) Coordenador Setor I COS-I CC-I CC-Va; CCVb; CCV-c (Incluído pela lei 2.621/2006) Coordenador de Setor (Alterado pelo lei 2829/2008) COS 121 CC-I, CC-II, CC-III2 Coordenador de Creche III COC-III COC Alterado pela lei 2716/2007) 05 CC-III CC-V Alterado pela lei 2716/2007) Coordenador de Creche II COC-II COC Alterado pela lei 2716/2007) 05 CC-II CC-V Alterado pela lei 2716/2007) Coordenador de Creche COC COC Alterado pela lei 2716/2007) 15 CCI, CCII, CCIII3 (Alterado pela lei 2.650/2007) CC-V Alterado pela lei 2716/2007) 2 Nos termos do §1º do artigo 1º da lei 2829/2008, a remuneração e símbolo dos vencimentos serão de acordo com a complexidade da atividade prestada pelo setor onde estiver lotado o servidor, na escala de CC-I, CC-II e CC-III, a ser avaliada pelo secretário da pasta. 3 Lei 2650/2007: Art. 1º - Fica alterado o Anexo I-A da Lei Municipal nº 2.418/2004, que trata do quadro de cargos em provimento em comissão do Município de Manhuaçu, reunindo numa mesma denominação os cargos de Coordenador de Creche I, II e III, que passam a receber a denominação única de “Coordenador de Creche”, código COC, símbolo de vencimento CC-I, CC-II e/ou CC-III. § 1º - A remuneração e símbolo dos vencimentos serão de acordo com o número de crianças matriculadas em cada creche municipal, sendo CC-I para estabelecimentos que atendem até 40(quarenta) crianças, CC-II de 41 (quarenta e um) a 80 (oitenta) crianças e CC-III para estabelecimentos com mais de 80 (oitenta) crianças. Assessor de Transporte ASST 01 CC-II Coordenador de Aeroporto (incluído pela lei 2660/2007) CA 01 CC-VIII Assessores de Aeroporto (incluído pela lei 2660/2007) ASA 04 CC-II Coordenador de Gabinete COG 01 CC-I Chefe de gabinete (Incluído pela lei 2.852/2008) - 01 CCIX CCVIII-a (Alterado pela lei 2.854/2009) Coordenador de Creche I COC-I 05 CC-I Médico Auditor MA 01 CC-VIII Médico Supervisor MS 01 CC-VII Coordenador do Parque de Exposições CPE 01 CC-IV (Incluído pela lei 2.700/2007)) Médico Responsável Pronto Atendimento MRPA 01 CC-VIII Coordenador de Biblioteca Incluído pela lei 2717/2007) CB 01 CC-IV Sub-Procurador Jurídico (incluído pela lei 2.834/2008) SPJ 01 CC-IX TOTAL 137 OBS: Coordenador de Creche I – Até 40 Crianças; Coordenador de Creche II - De 41 a 80 Crianças; Coordenador de Creche III - Mais de 80 Crianças. Anexo I-A Cargos de Provimento em Comissão Modalidade de Recrutamento: Amplo (Alterado pela lei 2896/2009) DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓD DO CARGO VAGAS SÍMBOLO DE VENCIMENTO Assessor de Aeroporto ASAE 4 CC-II Assessor de Transporte ASST 1 CC-II Assessor I ASS-I 3 CC-IV Assessor II ASS-II 3 CC-VI Assessor Jurídico ASSJ 04 06 (Alterado pela lei 3.172/2012) CC-VI CC-VII (Alterado pela lei 3430/2014) Coordenador de Aeroporto COAE 1 CC-VIII Coordenador de Biblioteca ASSB 1 CC-IV Coordenador de Creche COC 15 CC-V Coordenador de Gabinete COG 1 CC-II CC-IV (Alterado pela lei 3430/2014) Coordenador do Parque de Exposição COPE 1 CC-IV Coordenador Setor I COS-I 25 CC-I Coordenador Setor II COS-II 10 CC-II Coordenador Setor III COS-III 10 CC-III Coordenador Setor IV COS-IV 25 CC-IV Coordenador Setor V COS-V 10 CC-V Coordenador de Setor Va COS-Va 10 CC-Va Coordenador de Setor Vb COS-Vb 10 CC-Vb Coordenador de Setor Vc COS-Vc 8 CC-Vc Coordenador de Setor Vd COS-Vd 12 CC-VII Coordenador Setor VI COS-VI 8 CC-VIII Diretor de Divisão I DID-I 2 CC-IV Diretor de Divisão II DID-II 10 CC-VI Diretor de Divisão III DID-III 10 CC-VIII Diretor de Escola DIE 10 CC-VI Gerente Controle Interno GECI 1 CC-VIIIa Médico Auditor MA 1 CC-VIII Médico Responsável pelo Pronto Atendimento MRPA 1 CC-VIII Médico Supervisor MS 1 CC-VII Procurador Jurídico PJ 1 CC-X CC-XI (alterado pela lei 3383/2014) Sub -Procurador Jurídico SPJ 1 CC -IX CC - X (alterado pela lei 3383/2014) Chefe de Gabinete CG 1 CC -VIIIb Ouvidor da Ouvidoria em Saúde do SUS de Manhuaçu (incluído pela lei 3380/2014) - 1 CC -VI Técnico da Ouvidoria em Saúde de Manhuaçu (incluído pela lei 3380/2014) - 1 CC - V Atendente da Ouvidoria em Saúde de Manhuaçu (incluído pela lei 3380/2014) - 1 CC -I Supervisor de enfermagem (Incluído pela lei 3.202/2012) - 04 CCVII TOTAL 210 Anexo I-B Tabela de Vencimentos Cargos de Provimento em Comissão Símbolo do Vencimento Vencimento Mensal (R$) CC-I 400,00 440,00 (Reajustado pela lei 2740/2008) CC-II 500,00 550,00 (Reajustado pela lei 2740/2008) CC-III 600,00 660,00 (Reajustado pela lei 2740/2008) CC-IV 700,00 770,00 (Reajustado pela lei 2740/2008) CC-V 800,00 880,00 (Reajustado pela lei 2740/2008) CC-V-a 900,00 (Incluído pela lei 2.621/2006) 990,00 (Reajustado pela lei 2740/2008) CCV-b 1.000,00 (Incluído pela lei 2.621/2006) 1100,00 (Reajustado pela lei 2740/2008) CCV-c 1.100,00 (Incluído pela lei 2.621/2006) 1210,00 (Reajustado pela lei 2740/2008) CC-VI 1.200,00 1320,00 (Reajustado pela lei 2740/2008) CC-VII 1.300,00 1430,00 (Reajustado pela lei 2740/2008) CC-VIII 1.500,00 2.200,00 (Alterado pela lei Lei nº 2.608/2006) 2420,00 (Reajustado pela lei 2740/2008) CCVIII-b 1.700,00 (Incluído pela lei 2.732/2008) 1870,00 (Reajustado pela lei 2740/2008) CCVIII-a 2.420,00 (Incluído pela lei 2.854/2009) CC -IX 2.500,00 3.000,00 (Alterado pela lei Lei nº 2.608/2006) 3.840,00 (Alterado pela lei Lei nº 2.608/2006) 3.840,00 (Alterado pela lei Lei nº 2.825/2008) CE-III 3.000,00 (Alterado pela lei Lei nº 2.608/2006) 3300,00 (Reajustado pela lei 2740/2008) Anexo I-B Tabela de Vencimentos Cargos de Provimento em Comissão (Alterado pela lei 2896/2009) Símbolo de Vencimento Salário CC-I R$ 465,00 R$511,50 (Reajustado pela lei 2938/2010) CC-II R$ 550,00 R$ 605,00 (Reajustado pela lei 2938/2010) CC-III R$ 660,00 R$ 726,00 (Reajustado pela lei 2938/2010) CC-IV R$ 770,00 R$847,00 (Reajustado pela lei 2938/2010) CC-V R$ 880,00 R$ 968,00 (Reajustado pela lei 2938/2010) CC-Va R$ 990,00 R$ 1089,00 (Reajustado pela lei 2938/2010) CC-Vb R$ 1100,00 R$ 1210,00 (Reajustado pela lei 2938/2010) CC-Vc R$ 1210,00 R$ 1331,00 (Reajustado pela lei 2938/2010) CC-VI R$ 1.320,00 R$ 1452,00 (Reajustado pela lei 2938/2010) CC-VII R$ 1430,00 R$ 1573,00 (Reajustado pela lei 2938/2010) CC -VIII R$ 1650,00 R$ 1815,00 (Reajustado pela lei 2938/2010) CC -VIIIa R$ 1870,00 R$ 2057,00 (Reajustado pela lei 2938/2010) CC -VIIIb R$ 2.420,00 R$ 2662,00 (Reajustado pela lei 2938/2010) CC -IX R$ 2.750,00 R$ 3025,00 (Reajustado pela lei 2938/2010) CC - X R$ 3.840,00 R$ 4224,00 (Reajustado pela lei 2938/2010) Anexo I-B Tabela de Vencimentos Cargos de Provimento em Comissão (Alterado pela lei 3171/2012) SÍMBOLO DE VENCIMENTO VENCIMENTO 2012 CC-I R$ 625,00 CC-II R$ 699,79 CC-III R$ 839,74 CC-IV R$ 979,70 CC-V R$ 1.119,66 CC-Va R$ 1.259,61 CC-Vb R$ 1.399,57 CC-Vc R$ 1.539,53 CC-VI R$ 1.679,48 CC-VII R$ 1.819,44 CC-VIII R$ 2.099,36 CC-VIIIa R$ 2.379,27 CC-VIIIb R$ 3.079,06 CC-IX R$ 3.498,93 CC-X R$ 4.885,77 Anexo I-B Tabela de Vencimentos Cargos de Provimento em Comissão (Alterado pela lei 3278/2013) SÍMBOLO DE VENCIMENTO VALOR (R$) CC-I 682,00 CC-II 743,18 CC-III 891,80 CC-IV 1.040,44 CC-V 1.189,08 CC-Va 1.337,71 CC-Vb 1.486,34 CC-Vc 1.634,98 CC-VI 1.783,61 CC-VII 1.932,25 CC-VIII 2.229,52 CC-VIIIa 2.526,78 CC-VIIIb 3.269,96 CC-IX 3.715,86 CC-X 5.156,83 Anexo I-B Tabela de Vencimentos Cargos de Provimento em Comissão (Alterado pela lei 3.383/2014) SÍMBOLO DE VENCIMENTO VENCIMENTO MENSAL (R$) CC-I 730,00 CC-II 795,19 CC-III 954,23 CC-IV 1.113,27 CC-V 1.272,31 CC-V a 1.431,35 CC-V b 1.590,39 CC-V c 1.749,43 CC-VI 1.908,47 CC-VII 2.067,50 CC-VIII 2.385,58 CC-IX 3.975,97 CC-X 5.551,90 CC-XI 6.333,76 Anexo I-B Tabela de Vencimentos Cargos de Provimento em Comissão (Alterado pela lei 3430/2014) Símbolo Vencimento Mensal (R$) CC-I R$ 730,00 R$ 790,00 (Rejustado pela lei 3462/2015) R$ 880,00 (Reajustado pelo decreto 894/2015) CC-II R$ 795,19 R$ 846,87 (Rejustado pela lei 3462/2015) R$ 880,00 (Reajustado pelo decreto 894/2015) CC-III R$ 954,23 R$ 1016,25 (Rejustado pela lei 3462/2015) CC-IV R$ 1.113,27 R$ 1185,63(Rejustado pela lei 3462/2015) CC-V R$ 1.272,31 R$ 1355,01 (Rejustado pela lei 3462/2015) CC-Va R$ 1.431,35 R$ 1524,38 (Rejustado pela lei 3462/2015) CC-Vb R$ 1.590,39 R$ 1693,76 (Rejustado pela lei 3462/2015) CC-Vc R$ 1.749,43 R$ 1863,14 (Rejustado pela lei 3462/2015) CC-VI R$ 1.908,47 R$ 2032,52 (Rejustado pela lei 3462/2015) CC-VII R$ 2.377,63 R$ 2532,17 (Rejustado pela lei 3462/2015) CC-VIII R$ 2.743,42 R$ 2921,74 (Rejustado pela lei 3462/2015) CC-VIIIa R$ 3.109,21 R$ 3331,30 (Rejustado pela lei 3462/2015) CC-VIIIb R$ 4.023,68 R$ 4285,21 (Rejustado pela lei 3462/2015) CC-IX R$ 4.370,00 R$ 4654,05 (Rejustado pela lei 3462/2015) CC-X R$ 5.551,90 R$ 5912,77 (Rejustado pela lei 3462/2015) CC-XI R$ 6.333,76 R$ 6745,45 (Rejustado pela lei 3462/2015) Anexo II Cargos de Provimento Efetivo Modalidade de Recrutamento: Concurso Público Denominação do Cargo Nº de Cargos Símbolo de Vencimento Oficial de Administração 006 CE-XIV Engenheiro 004 CE-XV Contador 003 CE-XIII Assistente Social 012 CE-XII Biólogo 001 CE-XII Bioquímico/Farmacêutico 010 CE-XII Enfermeiro 005 007 (Alterado pela lei 2477/2005) CE-XII Analista da Educação 008 CE-XII Fisioterapeuta 004 CE-XII Médico 025 CE-XII Odontólogo 020 CE-XII Nutricionista 004 CE-XII Psicólogo 006 CE-XII Pedagogo 015 CE-XII Psiquiatra 002 CE-XII Terapeuta Ocupacional 002 CE-XII Médico Veterinário 002 CE-XII Lanterneiro Pintor 001 CE-X Operador de Máquinas Pesadas 005 CE-X Oficial Encarregado de Turma 012 CE-X Operador de Máquinas Leves 005 CE-IX Oficial de Obras Oficial de Obras - Calceteiro 040 040 CE-VII CE-X (Alterado pela lei 2700/2007) CE-X (Alterado pela lei 2717/2007) Auxiliar de Serviços Saúde 060 CE-II Professor I 470 CE-VI CE-ASI (Alterado pela lei 2714/2007) Escriturário 020 CE-V Secretario Escolar 010 CE-V Técnico de Nível Médio 035 CE-V Fiscal Tributário 005 CE-V Fiscal de Obras 005 CE-IV Motorista 038 CE-VII Agente Fiscal de Saúde 015 022 (Alterado pela lei 2502/2005) CE-IV Auxiliar de Biblioteca/Secretaria 026 042 (Alterado pela lei 2549/2006) CE-III Auxiliar de Enfermagem 070 CE-III Monitor 080 122 (Alterado pela lei 2477/2005) 128 (Alterado pela lei 2549/2006) CE-I Auxiliar de Serviços Gerais 200 CE-I Servente Escolar 350 362 (Alterado pela lei 2549/2006) CE-I Assistente Administrativo 055 069 (Alterado pela lei 2549/2006) CE-I Fonoaudiólogo 001 CE-XII Professor II4 : - Português - Matemática - Geografia - História - Ciências - Educação Física - Ensino Religioso - Inglês 136 CE-AS CE-ASII (Alterado pela lei 2.714/2007) Professor de Música (Incluído pela lei 2477/2005) 01 CE-XI Auxiliar de Calceteiro (Incluído pela lei 2.700/2007) 08 CE-III Auxiliar de Vigia (Incluído pela lei 2.700/2007) 02 CE-III Atendente de Biblioteca (Incluído pela lei 2717/2007) 08 CE-VIII Operador de Motosserra (Incluído pela lei 3.6043/2010) 02 CE-IV 4 Art. 1º - Fica alterado os Anexos II... § 2º - Fica estipulado para o Professor II que será utilizado como critério de distribuição e lotação nas escolas a ordem de classificação no concurso público realizado e que as remoções somente poderão ocorrer caso haja vaga na respectiva escola, sem prejuízo da proposta pedagógica da Secretaria Municipal de Educação. TOTAL 1.768 Anexo II Cargos de Provimento Efetivo Modalidade de Recrutamento: Concurso Público (Alterado pela lei 2896/2009) DENOMINAÇÃO DO CARGO VAGAS SÍMBOLO DE VENCIMENTO Agente Fiscal de Saúde 17 CE-IV Analista da Educação 7 CE-XII Assistente Administrativo 68 CE-I Assistente Social 12 CE-XII Atendente de Biblioteca 6 CE-VIII Auxiliar de Biblioteca/Secretaria 38 CE-III Auxiliar de Enfermagem 75 CE-III Auxiliar de Serviços de Saúde 40 CE-II Auxiliar de Serviços Gerais 189 CE-I Auxiliar de Serviços Gerais - Aj de Pedreiro 20 CE-I Auxiliar de Serviços Gerais – Coveiro 1 CE-I Biólogo 1 CE-XII Bioquímico/Farmacêutico 10 CE-XII Contador 1 CE-XIII Enfermeiro 18 CE-XII Engenheiro 4 CE-XV Escriturário 22 CE-V Fiscal de Obras 2 CE-IV Fiscal de Rendas 1 CE-XII Fiscal Tributário 4 CE-V Fisioterapauta 2 CE-XII Fonoaudiólogo 1 CE-XII Lanterneiro Pintor 1 CE-XII Médico 26 CE-XII Médico Veterinário5 2 CE-XII Monitor 173 CE-III Monitor Social 04 CE-I Motorista 50 CE-VII Nutricionista 5 CE-XII Odontólogo 13 CE-XII Oficial de Administração 2 CE-XIV Oficial de Obras 33 CE-VII CE-X (Alterado 5 Vide lei 3278/2013 – A lei 3278/2013 criou o cargo de médico veterinário, contudo, o cargo já fora criado anteriormente pela lei 2896/2009. pela lei 3.383/2014 Oficial de Obras II - Calceteiro 6 CE-X Oficial Encarregado de Turma 1 CE-X Operador de Máquina Pesada 2 CE-X CE-XIV (Alterado pela lei 3.383/2014) Operador de Máquinas Leves 1 CE-IX Oficial de Torneiro Mecânico 01 CE-XII Oficial Soldador 01 CE-X Pedagogo 26 CE-XII Professor de Educação Física 1 CE-XII Professor de Música 1 CE-XI CE-PII (alterado pela lei 3383/2014) Professor I 569 CE-PI CE-PI6 (Alterado pela lei 3.215/2012) CE-PI Alterado pela lei 3.222/2012 Professor II 32 CE-PII Psicólogo 7 CE-XII Psiquiatra 4 CE-XII Secretário Escolar 3 CE-V Servente Escolar 391 CE-I Técnico de Nível Médio 27 CE-V Terapeuta Ocupacional 3 CE-XII TOTAL 1.916 6 Lei 3215/2012: Art. 1º. O vencimento básico dos ocupantes do cargo de Professor I, com jornada de trabalho de até 24 (vinte e quatro) horas semanais, passa a vigorar, a partir de 1º de janeiro de 2012, com os valores indicados no Anexo desta Lei. (Revogado pela lei 3.222/2012) Anexo II Cargos de Provimento Efetivo Modalidade de Recrutamento: Concurso Público (Alterado pela lei 3.383/2014) DENOMINAÇÃO DO CARGO VAGAS SIMBOLO DE VENCIMENTO Agente Fiscal de Saúde 17 CE-IV Agente de Serviços Públicos 258 CE-I Analista da Educação 7 CE-XII Assistente Administrativo 108 CE-I CE-II (Alterado pela lei 3400/2014) Assistente Social 18 CE-XII Atendente de Biblioteca 6 CE-VIII Auxiliar de Biblioteca/Secretaria 38 CE-III Auxiliar de Enfermagem 102 CE-III Auxiliar de Cuidador Social 2 CE-X Biólogo 1 CE-XII Bioquímico/Farmacêutico 14 CE-XII Cuidador Social 4 CE-I Contador 2 CE-XIII Enfermeiro 29 CE-XII Engenheiro 7 CE-XV Escriturário 22 CE-V Fiscal de Obras 5 CE-IV Fiscal de Rendas 1 CE-XII Fiscal Tributário 8 CE-V Fisioterapeuta 10 CE-XII Fonoaudiólogo 1 CE-XII Mecânico de Máquinas Pesadas 01 CE-XII Médico 26 CE-XII Médico Veterinário 4 CE-XII Monitor 220 CE-III Monitor Social 6 CE-I Motorista 62 CE-VII CE-X (Alterado pela lei 3430/2014) Nutricionista 7 CE-XII Odontólogo 13 CE-XII Oficial de Administração 2 CE-XIV Oficial de Obras 33 CE-X Oficial de Obras II – Calceteiro 6 CE-X Oficial Encarregado de Turma 2 CE - X Oficial Soldador 1 CE - X Oficial Torneiro Mecânico 1 CE -XII Operador de Máquina Pesada 8 CE -XII Operador de Máquinas Leves 4 CE -IX Pedagogo 34 CE -XII Professor de Educação Física 3 CE -XII Professor de Música 1 CE -PII Professor I 569 CE -PI Professor II 40 CE - PII Psicólogo 14 CE -XII Psiquiatra 4 CE -XII Secretário Escolar 3 CE - V Servente Escolar 406 CE -I Técnico de Nível Médio 27 CE - V Técnico em Informática 7 CE - V Terapeuta Ocupacional 3 CE -XII TOTAL 2.167 Anexo II Cargos de Provimento Efetivo Modalidade de Recrutamento: Concurso Público (Alterado pela lei 3.528/2015) DENOMINAÇÃO DO CARGO VAGAS SIMBOLO DE VENCIMENTO Agente Fiscal de Saúde 17 CE-IV Agente de Serviços Públicos 258 CE-I Analista da Educação 7 CE-PIII Assistente Administrativo 108 CE-II Assistente Social 18 CE-XII Atendente de Biblioteca 6 CE-VIII Auxiliar de Biblioteca/Secretaria 38 CE-III Auxiliar de Enfermagem 102 CE-III Auxiliar de Cuidador Social 2 CE-I Auxiliar de Vigia (Incluído pela lei 3093/2011) 20 CE-I Biólogo 1 CE-XII Bioquímico/Farmacêutico 14 CE-XII Cuidador Social 4 CE-X Contador 2 CE-XIII Enfermeiro 29 CE-XII Engenheiro 7 CE-XV Escriturário 22 CE-V Fiscal de Obras 5 CE-IV Fiscal de Rendas 1 CE-XII Fiscal Tributário 8 CE-V Fisioterapeuta 10 CE-XII Fonoaudiólogo 1 CE-XII Mecânico de Máquinas Pesadas 01 CE-XII Médico 26 CE-XII Médico Veterinário 4 CE-XII Monitor 220 CE-III Monitor Social (Incluído pela lei 3036/2010) 6 CE-I Motorista 62 CE-X Nutricionista 7 CE-XII Odontólogo 13 CE-XII Oficial de Administração 2 CE-XIV Oficial de Obras 33 CE-X Oficial de Obras II – Calceteiro 6 CE-X Oficial Encarregado de Turma 2 CE-X Oficial Soldador (Incluído pela lei 3036/2010) 1 CE-X Oficial Torneiro Mecânico(Incluído pela lei 3036/2010) 1 CE-XII Operador de Máquina Pesada 8 CE -XII Operador de Máquinas Leves 4 CE -IX Pedagogo 34 CE -XII Professor de Educação Física 3 CE -XII Professor de Música 1 CE -PII Professor I 569 CE -PI Professor II 40 CE -PII Psicólogo 14 CE -XII Psiquiatra 4 CE -XII Secretário Escolar 3 CE - V Servente Escolar 406 CE -I Técnico de Nível Médio 27 CE - V Técnico em Informática 18 CE - V Terapeuta Ocupacional 3 CE -XII TOTAL 2.178 Anexo II Cargos de Provimento Efetivo Modalidade de Recrutamento: Concurso Público (Alterado pela lei 3.568/2016) DENOMINAÇÃO DO CARGO VAGAS SIMBOLO DE VENCIMENTO Agente Fiscal de Saúde 17 CE-IV Agente de Serviços Públicos 258 CE-I Analista da Educação 7 CE-PIII Assistente Administrativo 108 CE-II Assistente Social 18 CE-XII Atendente de Biblioteca 6 CE-VIII Auxiliar de Biblioteca/Secretaria 38 CE-III Auxiliar de Enfermagem 102 CE-III Auxiliar de Cuidador Social 2 CE-I Biólogo 1 CE-XII Bioquímico/Farmacêutico 14 CE-XII Cuidador Social 8 CE-X Contador 2 CE-XIII Enfermeiro 29 CE-XII Engenheiro 7 CE-XV Escriturário 22 CE-V Fiscal de Obras 5 CE-IV Fiscal de Rendas 1 CE-XII Fiscal Tributário 8 CE-V Fisioterapeuta 10 CE-XII Fonoaudiólogo 1 CE-XII Mecânico de Máquinas Pesadas 01 CE-XII Médico 26 CE-XII Médico Veterinário 4 CE-XII Monitor 220 CE-III Monitor Social 6 CE-I Motorista 62 CE-X Nutricionista 7 CE-XII Odontólogo 13 CE-XII Oficial de Administração 2 CE-XIV Oficial de Obras 33 CE-X Oficial de Obras II – Calceteiro 6 CE-X Oficial Encarregado de Turma 2 CE-X Oficial Soldador 1 CE-X Oficial Torneiro Mecânico 1 CE-XII Operador de Máquina Pesada 8 CE-XII Operador de Máquinas Leves 4 CE-IX Pedagogo 34 CE-XII Professor de Educação Física 3 CE-XII Professor de Música 1 CE-PII Professor I7 569 CE-PI Professor II 40 CE-PII Psicólogo 14 CE-XII Psiquiatra 4 CE-XII Secretário Escolar 3 CE-V Servente Escolar 406 CE-I Técnico de Nível Médio 27 CE-V Técnico em Informática 18 CE-V Terapeuta Ocupacional 3 CE-XII TOTAL 2.182 7 Nos termos do Art. 2° da lei municipal 3.595/2016: “Aos servidores que exercerem o cargo de Professor PI, fica assegurado o exercício da função nos termos definidos no Parágrafo Único do artigo 1º da Lei nº 3.222/2012 e seu Anexo”. O qual, dispõe: “Parágrafo único – A carga horária destinada ao exercício de atividades sem interação direta com o aluno, equivalente a 1/3 da jornada de trabalho, será reservada para planejamento, estudos, cursos, preparação de aulas, reuniões pedagógicas e com os diversos seguimentos da comunidade escolar”. ANEXO: JORNADA DE TRABALHO 7 CARGA HORÁRIA PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DE INTERAÇÃO COM OS EDUCANDOS 7 VENCIMENTO BÁSICO 24 horas 16 horas R$ 870,60 30 horas 20 horas R$ 1.088,25 Anexo II-A Tabela de Vencimentos Cargos de Provimento Efetivo Símbolo do Vencimento Vencimento Mensal (R$) CE – I 240,00 CE – II 260,00 CE – III 280,00 CE – IV 290,00 CE – V 320,00 CE – VI 350,00 CE – VII 360,00 CE – VIII 380,00 CE – IX 450,00 CE – X 500,00 CE – XI 550,00 CE – XII 800,00 CE – XIII 1000,00 CE – XIV 1.300,00 CE – XV 1.500,00 Símbolo do Vencimento VALOR AULA (R$) SA 6,55 Anexo II-A8 Tabela de Vencimentos Cargos de Provimento Efetivo (Alterado pela lei 2476/2005) Símbolo do Vencimento Vencimento Mensal (R$) CE – I 300,00 CE – II 315,00 CE – III 320,00 CE – IV 325,00 CE – V 336,00 CE – VI 367,50 CE – VII 378,00 CE – VIII 399,00 CE – IX 472,50 CE – X 525,00 CE – XI 577,50 CE – XII 840,00 CE – XIII 1050,00 CE – XIV 1.365,00 CE – XV 1.575,00 Símbolo do Vencimento VALOR AULA (R$) SA 6,88 8 Vide Decreto 374/2004 Anexo II-A9 Tabela de Vencimentos Cargos de Provimento Efetivo (Alterado pela lei 2561/2006) Símbolo do Vencimento Vencimento Mensal (R$) CE – I 350,00 385,00 (Reajustado pela lei 2740/2008) 468,58 (Reajustado pela lei 2844/2009) 514,80 Reajustado pela lei 2938/2010) CE – II 362,00 398,20 (Reajustado pela lei 2740/2008) 484,98 (Reajustado pela lei 2844/2009) 533,47 Reajustado pela lei 2938/2010) CE – III 368,00 404,80 (Reajustado pela lei 2740/2008) 492,68 (Reajustado pela lei 2844/2009) 541,94 Reajustado pela lei 2938/2010) CE – IV 373,75 411,12 (Reajustado pela lei 2740/2008) 500,38 (Reajustado pela lei 2844/2009) 550,41 Reajustado pela lei 2938/2010) CE – V 386,40 425,04 (Reajustado pela lei 2740/2008) 517,31 (Reajustado pela lei 2844/2009) 569,04 Reajustado pela lei 2938/2010) CE – VI 422,63 464,89 (Reajustado pela lei 2740/2008) 529,97 (Reajustado pela lei 2844/2009) 582,96 9 Vide Decreto 374/2004 Reajustado pela lei 2938/2010) CE – VII 434,70 478,17 (Reajustado pela lei 2740/2008) 545,12 (Reajustado pela lei 2844/2009) 599,63 Reajustado pela lei 2938/2010) CE – VIII 458,85 504,73 (Reajustado pela lei 2740/2008) 575,40 (Reajustado pela lei 2844/2009) 632,94 Reajustado pela lei 2938/2010) CE – IX 510,30 (Reajustado pela lei 2740/2008) 607,08 (Reajustado pela lei 2844/2009) 667,78 Reajustado pela lei 2938/2010) CE – X 567,00 623,70 (Reajustado pela lei 2740/2008) 674,53 (Reajustado pela lei 2844/2009) 741,98 Reajustado pela lei 2938/2010) CE – XI 623,70 686,07 (Reajustado pela lei 2740/2008) 741,98 (Reajustado pela lei 2844/2009) 519,17 Reajustado pela lei 2938/2010) CE – XII 907,20 997,95 (Reajustado pela lei 2740/2008) 1079,25 (Reajustado pela lei 2844/2009) 1187,17 Reajustado pela lei 2938/2010) CE – XIII 1134,00 1247,40 (Reajustado pela lei 2740/2008) 1349,06 (Reajustado pela lei 2844/2009) 1483,96 Reajustado pela lei 2938/2010) CE – XIV 1474,20 1621,62 (Reajustado pela lei 2740/2008) 1753,78 (Reajustado pela lei 2844/2009) 1929,15 Reajustado pela lei 2938/2010) CE – XV 1701,00 1871,10 (Reajustado pela lei 2740/2008) 2023,59 (Reajustado pela lei 2844/2009) 2225,94 Reajustado pela lei 2938/2010) CEASI 580,00 (Incluído pela lei 2.714/2007) 650,18 (Reajustado pela lei 2844/2009) 715,19 Reajustado pela lei 2938/2010) CEASII 870,48 (Incluído pela lei 2.714/2007)10 975,81 (Reajustado pela lei 2844/2009) 1073,039 Reajustado pela lei 2938/2010) Símbolo do Vencimento VALOR AULA (R$) AS 7,43 10 Lei 2.714/2007: Art. 1º Fica alterado os anexos II e II-A... § 1º- O vencimento mensal do Professor II será para a carga horária de 24 (vinte e quatro) horas semanais, podendo deste total 04 (quatro) horas semanais serem utilizadas para desempenho de atividades fora da regência, de acordo com a proposta pedagógica da Secretária Municipal de Educação e da necessidade de desempenho de atividades extra-classe. Anexo II-A11 Tabela de Vencimentos Cargos de Provimento Efetivo (Alterado pela lei 3171/2012) SÍMBOLO DE VENCIMENTO VENCIMENTO 2012 CE-I R$ 625,00 CE-II R$ 645,03 CE-III R$ 655,28 CE-IV R$ 665,50 CE-V R$ 688,02 CE-VI R$ 704,87 CE-VII R$ 718,59 CE-VIII R$ 744,98 CE-IX R$ 772,42 CE-X R$ 858,23 CE-XI R$ 944,05 CE-XII R$ 1.373,17 CE-XIII R$ 1.716,47 CE-XIV R$ 2.276,02 CE-XV R$ 2.574,69 CE-PI R$ 827,27 R$ 870,60 (Incluído pela lei 3.215/2012) JORNADA DE TRABALHO 12 CARGA HORÁRIA PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DE INTERAÇÃO COM OS EDUCANDOS 13 VENCIMENTO BÁSICO 24 horas 16 horas R$ 870,60 30 horas 20 horas R$ 1.088,25 Alterado pela lei 3.222/2012 11 Vide Decreto 374/2004 12 Art. 1º. O vencimento básico dos ocupantes do cargo de Professor I será proporcional à jornada de trabalho semanal e observar-se-á quanto a sua composição o disposto no § 4° do art. 2° da Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008. (Art. 1º da lei 3.222/2012) 13 Parágrafo único – A carga horária destinada ao exercício de atividades sem interação direta com o aluno, equivalente a 1/3 da jornada de trabalho, será reservada para planejamento, estudos, cursos, preparação de aulas, reuniões pedagógicas e com os diversos seguimentos da comunidade escolar. (§ único do art. 1º da lei 3.222/2012) CE-PII R$ 1.241,56 CE-PI Símbolo do Vencimento VALOR AULA (R$) AS 7,43 Anexo II-A14 Tabela de Vencimentos Cargos de Provimento Efetivo (Alterado pela lei 3171/2012) SÍMBOLO DE VENCIMENTO VALOR (R$) CE-I 682,00 790,00 (Rejustado pela lei 3462/2015) R$ 880,00 (Reajustado pelo decreto 894/2015) CE-II 685,02 790,00 (Rejustado pela lei 3462/2015) R$ 880,00 (Reajustado pelo decreto 894/2015) CE-III 695,91 790,00 (Rejustado pela lei 3462/2015) R$ 880,00 (Reajustado pelo decreto 894/2015) CE-IV 706,76 790,00 (Rejustado pela lei 3462/2015) R$ 880,00 (Reajustado pelo decreto 894/2015) CE-V 730,68 790,00 (Rejustado pela lei 3462/2015) R$ 880,00 (Reajustado pelo decreto 894/2015) CE-VI 748,57 790,00 (Rejustado pela lei 3462/2015) R$ 880,00 (Reajustado pelo decreto 894/2015) CE-VII 763,14 812,74 (Rejustado pela lei 3462/2015) R$ 880,00 (Reajustado pelo decreto 894/2015) CE-VIII 791,17 842,59 (Rejustado pela lei 3462/2015) R$ 880,00 (Reajustado pelo decreto 894/2015) CE-IX 820,29 873,60 (Rejustado pela lei 3462/2015) R$ 880,00 (Reajustado pelo decreto 894/2015) CE-X 911,44 970,68 (Rejustado pela lei 3462/2015) CE-XI 1.002,58 1067,74 (Rejustado pela lei 3462/2015) CE-XII 1.458,31 1553,10 (Rejustado pela lei 3462/2015) CE-XIII 1.822,89 1941,37 (Rejustado pela lei 3462/2015) 14 Vide Decreto 374/2004 CE -XIV 2.417,13 2574,24 (Rejustado pela lei 3462/2015) CE -XV 2.734,32 2912,05 (Rejustado pela lei 3462/2015 ) CE -PI – 20 horas 924,58 1439,78 (Rejustado pela lei 3462/2015) CE -PI – 30 horas 1.155,72 1230,84 (Rejustado pela lei 3462/2015) CE -PII 1.318,54 1642,88 (Rejustado pela lei 3462/2015) Anexo III Tabela de Progressão Salarial PERÍODO (ANOS) NÍVEIS DURANTE 03º ESTÁGIO PROBATÓRIO – A – (Salário Base) A PARTIR DO 4º B 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE ANTERIOR A PARTIR DO 6º C 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE ANTERIOR A PARTIR DO 8º D 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE ANTERIOR A PARTIR DO 10º E 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE ANTERIOR A PARTIR DO 12º F 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE ANTERIOR A PARTIR DO 14º G 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE ANTERIOR A PARTIR DO 16º H 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE ANTERIOR A PARTIR DO 18º I 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE ANTERIOR A PARTIR DO 20º J 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE ANTERIOR A PARTIR DO 22º L 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE ANTERIOR A PARTIR DO 24º M 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE ANTERIOR A PARTIR DO 26º N 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE ANTERIOR A PARTIR DO 28º O 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE ANTERIOR A PARTIR DO 30º P 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE ANTERIOR A PARTIR DO 32º Q 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE ANTERIOR A PARTIR DO 34º R 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE ANTERIOR Anexo III - A Tabela de Progressão Salarial (Incluída pela lei 2.476/2005) CARGOS /NIVEL A B C D E F G H I J L M N O P Q R I 300,00 306,00 312,12 318,36 324,73 331,22 337,86 344,61 351,50 358,53 365,70 373,01 380,08 395,84 395,84 403,76 411,84 II 315,00 321,30 327,73 334,28 340,97 347,79 354,74 361,54 369,07 376,45 383,98 391,66 399,50 407,49 415,65 423,95 432,43 III 320,00 326,40 339,59 339,59 346,38 353,31 360,37 367,58 374,93 382,43 390,08 397,88 405,84 413,95 422,23 430,68 439,29 IV 325,00 331,50 344,89 344,89 351,79 358,83 366,00 373,32 380,79 388,41 396,17 404,10 412,18 420,42 428,83 437,41 446,16 V 336,00 342,72 356,57 356,67 363,70 370,97 378,39 385,96 393,68 401,55 409,58 417,77 426,13 434,65 443,34 452,21 461,26 VI 367,50 374,85 389,99 389,99 397,79 405,75 413,86 422,14 430,58 439,20 447,98 456,94 466,08 475,40 484,91 494,64 504,50 VII 378,00 385,56 401,14 401,14 409,16 417,34 425,69 434,20 442,89 451,74 460,78 470,00 479,40 488,98 498,76 508,74 518,91 VIII 399,00 406,98 423,42 423,42 431,89 440,53 449,34 458,33 467,49 476,84 486,38 496,11 606,03 516,15 526,47 537,00 547,74 IX 472,50 481,95 501,42 501,42 511,45 521,68 532,11 542,75 553,61 564,68 575,97 587,49 599,24 611,23 623,45 635,92 648,64 X 525,00 535,50 557,13 557,13 568,28 579,64 591,24 603,06 615,12 627,42 639,97 652,77 665,83 679,14 692,73 706,58 720,71 XI 577,50 589,05 612,85 612,85 625,10 637,61 650,36 663,37 676,63 690,17 703,97 718,05 732,41 747,06 762,00 777,24 792,78 XII 840,00 856,80 891,41 891,41 909,24 927,43 945,98 964,90 984,19 1003,88 1023,96 1044,43 1065,32 1086,63 1108,36 1130,53 1153,14 XIII 1050,00 1071,00 1114.27 1114,27 1136,55 1159,28 1182,47 1206,12 1230,24 1254,85 1279,94 1305,54 1331,65 1358,29 1385,45 1413,16 1441,42 XIV 1365,00 1392,30 1448,55 1448,55 1477,52 1507,07 1537,21 1567,96 1599,32 1631,30 1663,93 1697,21 1731,15 1765,77 1801,09 1837,11 1873,85 XV 1575,00 1606,50 1671,40 1671,40 1704,83 1738,93 1773,71 1809,18 1845,36 1882,27 1919,92 1958,31 1997,48 2037,43 2078,18 2119,74 2162,14 Anexo III - A Tabela de Progressão Salarial (Incluída pela lei 2.476/2005) (Alterado pela lei 2561/2006) CARGOS /NIVEL A B C D E F G H I J L M N O P Q R I 350,00 357,00 364,14 371,42 378,85 386,43 394,16 402,04 410,28 418,28 426,65 435,18 443,88 452,76 461,82 471,05 480,48 II 362,25 369,50 376,88 384,42 392,11 399,95 407,95 416,11 424,43 432,92 441,58 450,41 459,42 468,61 477,98 487,54 497,29 III 368,00 375,36 382,87 390,52 398,34 406,30 414,43 422,72 431,17 439,79 448,59 457,56 466,71 476,05 485,57 495,28 505,19 IV 373,75 381,23 388,85 396,63 404,56 412,65 420,90 429,32 437,91 446,67 455,60 464,71 474,01 483,49 493,16 503,02 513,08 V 386,40 394,13 402,01 410,05 418,25 426,62 435,15 443,85 452,73 461,78 471,02 480,44 490,05 499,85 509,85 520,04 530,44 VI 422,63 431,08 439,70 448,49 457,46 466,61 475,94 485,46 495,17 505,08 515,18 525,48 535,99 546,71 557,64 568,80 580,17 VII 434,70 443,39 452,26 461,31 470,53 479,94 489,54 499,33 509,32 519,51 529,90 450,49 551,30 562,33 573,58 585,05 596,75 VIII 458,85 468,03 477,39 486,94 496,67 506,61 516,74 527,07 537,62 548,37 559,34 570,52 581,93 593,57 605,44 617,55 629,90 IX 510,30 520,51 530,92 541,53 552,37 563,41 574,68 586,17 597,90 609,86 622,05 634,49 647,18 660,13 673,33 686,80 700,53 X 567,00 578,34 589,91 601,70 613,74 626,01 638,53 561,30 664,33 677,62 691,17 704,99 719,09 733,47 748,14 763,11 778,37 XI 623,70 636,17 648,90 661,88 675,11 688,62 702,39 716,44 730,76 745,38 760,29 775,49 791,00 806,82 822,96 839,42 856,21 XII 907,20 925,34 943,85 962,73 981,98 1001,62 1021,65 1042,09 1062,93 1084,19 1105,87 1127,99 1150,55 1173,56 1197,03 1220,97 1245,39 XIII 1134,00 1156,68 1179,81 1203,41 1227,48 1252,03 1277,07 1302,61 1328,66 1355,23 1382,34 1409,99 1438,19 1466,95 1496,29 1526,21 1556,74 XIV 1474,20 1503,68 1533,76 1564,43 1595,72 1627,64 1660,19 1693,39 1727,26 1761,81 1797,04 1832,98 1869,64 1907,03 1945,18 1984,08 2023,76 XV 1.701,00 1735,02 1769,72 1805,11 1841,22 1878,04 1915,60 1953,91 1992,99 2032,85 2073,51 2114,98 2157,28 2200,42 2244,43 2289,32 2335,11 Anexo III - A Tabela de Progressão Salarial Alterado pela lei 2844/2009 CARGOS /NIVEL A B C D E F G H I J L M N O P Q R I 468,58 477,95 487,51 497,26 507,21 517,35 527,70 538,25 549,02 560,00 571,20 582,62 594,27 606,16 618,28 630,65 643,26 II 484,98 494,68 504,57 514,67 524,96 535,46 546,17 557,09 568,23 579,60 591,19 603,01 615,07 627,37 639,92 652,72 665,77 III 492,68 502,53 512,58 522,83 533,29 543,96 554,84 565,93 577,25 588,80 600,57 612,58 624,84 637,33 650,08 663,08 676,34 IV 500,38 510,38 520,59 531,00 541,62 552,46 563,51 574,78 586,27 598,00 609,96 622,16 634,60 647,29 660,24 673,44 686,91 V 517,31 527,66 538,21 548,98 559,96 571,16 582,58 594,23 606,11 618,24 630,60 643,21 656,08 669,20 682,58 696,23 710,16 VI 529,97 540,57 551,39 562,41 573,66 585,13 596,84 608,77 620,95 633,37 646,04 658,96 672,14 685,58 699,29 713,28 727,54 VII 545,12 556,02 567,14 578,48 590,05 601,85 613,89 626,17 638,69 651,46 664,49 677,78 691,34 705,17 719,27 733,66 748,33 VIII 575,40 586,91 598,65 610,62 622,83 635,29 647,9 660,95 674,17 687,66 701,41 715,44 729,75 744,34 759,23 774,41 789,90 IX 607,08 619,22 631,60 644,24 657,12 670,26 683,67 697,34 711,29 725,51 740,03 754,83 769,92 785,32 801,03 817,05 833,39 X 674,53 688,02 701,78 715,82 730,13 744,74 759,63 774,82 790,32 806,13 822,25 838,70 855,47 872,58 890,03 907,83 925,99 XI 741,98 756,82 771,96 787,40 803,15 819,21 835,60 852,31 869,35 886,74 904,48 922,56 941,02 959,84 979,03 998,61 1018,59 XII 1079,25 1100,84 1222,85 1145,31 1168,22 1191,58 1215,41 1239,72 1264,51 1289,80 1315,60 1341,91 1368,75 1396,13 1424,05 1452,53 1481,58 XIII 1349,06 1376,04 1403,57 1431,64 1460,27 1489,47 1519,26 1549,65 1580,64 1612,26 1644,50 1677,39 1710,94 1745,16 1780,06 1815,66 1851,97 XIV 1753,78 1788,86 1824,63 1861,13 1898,35 1936,32 1975,04 2014,54 2054,84 2095,93 2137,85 2180,61 2224,22 2268,70 2314,08 2360,36 2407,57 XV 2023,59 2064,07 2105,35 2147,45 2190,40 2234,21 2278,90 2324,47 2370,96 2418,38 2466,75 4516,09 2566,41 2617,74 2670,09 2723,49 2777,96 AS-I 650,18 663,18 676,45 689,98 703,78 717,85 732,21 746,85 761,79 777,03 792,57 808,42 824,59 841,08 857,90 575,06 892,56 AS-II 975,81 995,32 1015,23 1035,54 1056,25 1077,31 1098,92 1120,90 1143,31 1166,18 1189,50 1213,59 1237,56 1262,31 1287,56 1313,31 1339,58 ANO 2009 2006 2004 2002 2000 1998 1996 1994 1992 1990 1988 1986 1984 1980 1978 1976 ANEXO IV - QUADRO DE CORRELAÇÃO DE CARGOS Cargo Anterior – Cargo Atual “PESSOAL EFETIVO” CARGO ANTERIOR CARGO ATUAL NÍVEL Cantineira Faxineira Serviço Braçal Serviços Gerais Auxiliar Serviços Gerais CE-I Auxiliar de Farmácia Auxiliar de Laboratório Auxiliar de Ortopedia Auxiliar de Odontologia Auxiliar de Serviços de Saúde CE-II Pedagogista Analista da Educação Pedagogo CE-XI Psiquiatra Urbano Psiquiatra CE-XI Médico Hematologista Médico Sanitarista Médico Clínico Geral Urbano Médico Ginecologista Urbano Médico Ginecologista Médico Pediatra Urbano/Rural Médico Pronto Socorro Médico Radiologia Médico Ortopedista Urbano Médico CE-XI Assistente Técnico de Saúde Operador de Raio X Técnico de Raio X Técnico Enfermagem Técnico de Laboratório Técnico de Contabilidade Técnico Agrícola Técnico de Nível Médio CE-V Contadora Contador CE-XIII Fiscal de Rendas Fiscal Tributário CE-IV Engenheiro Agrimensor Engenheiro Civil Engenheiro Agrônomo Engenheiro CE-XIV Agente de Posto de Saúde Auxiliar de Saúde Auxiliar de Enfermagem CE –III RELAÇÃO DE CARGOS DE RECRUTAMENTO ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO EXTINTOS Os cargos extintos por esta Lei são: Supervisor Administrativo; Assistente Técnico; Encarregado de Telecomunicações; Encarregado Zeladoria; Auxiliar A. Comunitário; Auxiliar de Mecânico e Oficial Encarregado de Turma. ANEXO V ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS I – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 1 – PROCURADOR JURÍDICO: 1.1 - ATRIBUIÇÕES: Prestar assessoramento e apoio ao Prefeito e à Administração Pública Municipal em matéria de natureza técnica, legal e jurídica, bem como planejar, executar, coordenar e controlar as atividades relativas ao desenvolvimento, interpretação e aplicação de legislação. 1.2 - ESCOLARIDADE: Superior 1.3 - RECRUTAMENTO: Amplo 1.4 - PECULIARIDADES: Cargo de provimento exclusivo de profissional com formação superior em Direito. 2 – GERENTE DE CONTROLE INTERNO: 2.1 - ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades de grande responsabilidade no setor de controle interno do Município, dando suporte técnico na execução dos serviços administrativos, na prestação de contas e no planejamento orçamentário. 2.2 - ESCOLARIDADE: Ensino Médio 2.3 - RECRUTAMENTO: Amplo 2.4 - PECULIARIDADES: Serão aceitos profissionais de nível médio. 3 – ASSESSOR JURÍDICO: 3.1 - ATRIBUIÇÕES: Prestar assessoramento e apoio ao Prefeito e à Administração Pública Municipal em matéria de natureza técnica, legal e jurídica, bem como planejar, executar, coordenar e controlar as atividades relativas ao desenvolvimento, interpretação e aplicação de legislação. 3.2 - ESCOLARIADADE: Superior específico. 3.3 - RECRUTAMENTO: Amplo. 3.4 - PECULIARIDADE: Cargo de provimento exclusivo de profissional com formação superior em Direito. 3A – ASSESSOR JURÍDICO15: 3.1 – ATRIBUIÇÕES: Prestar assistência e atendimento jurídico às pessoas carentes do Município de Manhuaçu, junto ao Fórum local; representar a Prefeitura Municipal em Juízo ou Fora dele, prestando serviços de natureza jurídica, por delegação de autoridade competente; realizar trabalhos de assessoria e consultoria jurídicas nos diversos órgãos da Prefeitura; defender juridicamente o Município em ações cíveis, trabalhistas ou fiscais; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas. 3.2 - ESCOLARIADADE: Superior específico. 3.3 - RECRUTAMENTO: Amplo. 15 Art. 5º da lei 2452/2006: O profissional nomeado, para o cargo a que se refere a presente Lei, está sujeito aos mesmos deveres, proibições e ao mesmo regime de responsabilidade vigente para os demais servidores públicos nos termos da Constituição Federal. 3.4 - PECULIARIDADE: O ASSESSOR JURÍDICO a ser nomeado, nos termos desta Lei, apresentará no ato de sua nomeação os seguintes documentos: I - Ser brasileiro; II - Apresentar diploma de conclusão do Curso de Direito; III - Estar Regularmente Inscrito na OAB/MG; IV - Estar em pleno gozo dos seus direitos políticos; V - Estar quites com as obrigações militares se do sexo masculino; VI - Ter boa conduta; VII- Apresentar atestado médico comprovando estar em gozo de boa saúde física e mental; VIII - Apresentar Certidão Negativa expedida pela OAB/MG. (Incluído pela lei 2452/2005) 4 – ASSESSOR II: 4.1 – ATRIBUIÇÕES: Prestar assistência e assessoramento direto e imediato à autoridade superior em assuntos inerentes à sua área de atuação, bem como planejar, coordenar e executar trabalhos específicos. 4.2 – ESCOLARIDADE: Ensino Médio. 4.3 – RECRUTAMENTO: Amplo 5 - DIRETOR DE ESCOLA: 5.1 - ATRIBUIÇÕES: Implantar, dirigir, avaliar e executar, projetos, planos, programas, atividades e ações, bem como planejar, coordenar e executar trabalhos específicos na administração de escolas municipais. 5.2 - ESCOLARIDADE: Superior, específico da área de educação. 5.3 - RECRUTAMETO: Amplo. 6 – ASSESSOR I: 6.1 - ATRIBUIÇÕES: Assessoria interna e externa às atividades político– administrativas. 6.2 - ESCOLARIDADE: Ensino Médio. 6.3 – RECRUTAMENTO: Amplo 7 – DIRETOR DE DIVISÃO II e III: 7.1 - ATRIBUIÇÕES: Planejar, organizar, formular, dirigir, supervisionar e coordenar as políticas, diretrizes, planos e programas de governo, bem como avaliar e controlar a execução de atividades inerentes à sua área de atuação. 7.2 - ESCOLARIDADE: Ensino Médio. 7.3 - RECRUTAMENTO: Amplo. 7.4 - PECULIARIDADE: Será também admitida a escolaridade em nível técnico. 8 – DIRETOR DE DIVISÃO I 8.1 - ATRIBUIÇÕES: Avaliar, controlar, dirigir e executar projetos, planos, programas, atividades e ações inerentes à sua área de atuação. 8.2 - ESCOLARIDADE: Ensino Médio. 8.3 - RECRUTAMENTO: Amplo. 8.4 - PECULIARIDADE: Será também admitida a escolaridade em nível técnico. 9 – COORDENADOR DE SETOR V e IV: 9.1 – ATRIBUIÇÕES: Coordenar, supervisionar, controlar e executar ações previstas nos projetos, planos e programas dos diversos setores, atividades e ações inerentes à sua área de atuação. 9.2 – ESCOLARIDADE: Ensino Médio. 9.3 – RECRUTAMENTO: Amplo 10 – COORDENADOR DE SETOR III; II e I: 10.1 - ATRIBUIÇÕES: Coordenar, supervisionar e controlar atividades específicas de suas respectivas áreas e outras funções que lhes forem atribuídas. 10.2 - ESCOLARIDADE: Ensino Médio. 10.3 - RECRUTAMENTO: Amplo. 11 – COORDENADOR DE CRECHE III: 11 – COORDENADOR DE CRECHE: (Alterado pela lei 2.650/2007) 11.1 – ATRIBUIÇÕES: Coordenar, supervisionar e controlar atividades específicas ao funcionamento das creches municipais. 11.2– ESCOLARIDADE: Ensino Médio. 11.3– RECRUTAMENTO: Amplo. 12– COORDENADOR DE CRECHE II: 12 - COORDENADOR DE CRECHE: (Alterado pela lei 2.650/2007) 12.1– ATRIBUIÇÕES: Coordenar, acompanhar e executar, sob supervisão, atividades de atendimento às crianças. 12.2– ESCOLARIDADE: Ensino Médio. 12.3– RECRUTAMETO: Amplo. 13 - ASSESSOR DE TRANSPORTE: 13.1 - ATRIBUIÇÕES: Coordenar, supervisionar, controlar e executar os contratos e o atendimento de transporte do Gabinete do Prefeito. 13.2 – ESCOLARIDADE: Fundamental Incompleto. 13.3 – RECRUTAMENTO: Amplo 14 – COORDENADOR DE GABINETE: 14.1 - ATRIBUIÇÕES: Coordenar e controlar interna e externamente, as ações do Gabinete do Prefeito, prestando-lhe assistência no desempenho de suas atividades político–administrativas. 14.2 - ESCOLARIDADE: Fundamental completo. 14.3 – RECRUTAMENTO: Amplo 15– COORDENADOR DE CRECHE I: 15 - COORDENADOR DE CRECHE: (Alterado pela lei 2.650/2007) 15.1–ATRIBUIÇÕES: Coordenar, acompanhar e executar, sob supervisão, atividades de atendimento às crianças. 15.2– ESCOLARIDADE: Ensino Médio. 15.3– RECRUTAMETO: Amplo. 16 – COORDENADOR DE SETOR VI 16.1 - OBJETIVO: coordenar, supervisionar, planejar, organizar, controlar e executar ações mais complexas previstas dos diversos setores, atividades e ações inerentes à sua área de atuação. 16.2 - RECRUTAMENTO: Amplo. - (Incluído pela lei 2.648/2007) 17 – COORDENADOR DE AEROPORTO (Incluído pela lei 2660/2007): ATRIBUIÇÕES: São atribuições do cargo de Coordenador de Aeroporto coordenar, supervisionar, controlar e executar ações previstas nos projetos, planos, programas e atividades ao Aeroporto Municipal Elias Breder, situado neste Município. ESCOLARIDADE: Não Especificado RECRUTAMNTO: Amplo 18 – ASSESSOR DE AEROPORTO (Incluído pela lei 2660/2007): ATRIBUIÇÕES: São atribuições dos cargos de Assessores de Aeroporto prestar assessoria interna e externa ao Chefe do Executivo Municipal e ao Coordenador da área, referente ao pleno funcionamento e desenvolvimento do Aeroporto Municipal Elias Breder, situado neste Município. ESCOLARIDADE: Não Especificado RECRUTAMNTO: Amplo 19– AUXILIARES DE CALCETEIRO: 19.1–ATRIBUIÇÕES: Executar, sob supervisão direta, tarefas simples e de relativa responsabilidade de calçamentos de pedras e similares. 19.2– ESCOLARIDADE: Elementar. 19.3– RECRUTAMETO: Amplo. (Incluído pela lei 2.700/2007) 20 – AUXILIAR DE VIGIA: 20.1–ATRIBUIÇÕES: exercer tarefas simples, sob supervisão direta e de relativa responsabilidade, de vigia de bens municipais. 20.2– ESCOLARIDADE: Elementar 20.3– RECRUTAMETO: Amplo. (Incluído pela lei 2.700/2007) 21 – COORDENADOR DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES 21.1 – ATRIBUIÇÕES: Coordenar, supervisionar, planejar, organizar, controlar e executar ações para o pleno funcionamento do Parque de Exposições do Município 21.2 – ESCOLARIDADE: Não especificado 21.3 - RECRUTAMENTO: Amplo - (Incluído pela lei 2.700/2007) 22 – COORDENADOR DE BIBLIOTECA (Incluído pela lei 2717/2007) 22.1 – ATRIBUIÇÕES: coordenar, supervisionar, planejar, organizar, controlar e executar ações para o pleno funcionamento da Biblioteca Municipal Professora Custódia Féres Abi-Saber. 22.2 – ESCOLARIDADE: 22.3 – RECRUTAMENTO: Amplo 23 – CHEFE DE GABINETE: 23.1 – ATRIBUIÇÕES: Não especificado 23.2 – ESCOLARIDADE: Não especificado 23.3 - RECRUTAMENTO: Amplo - (Incluído pela lei 2.852/2008) 24 - SUB-PROCURADOR JURÍDICO (incluído pela lei 2.834/2008) 24.1 - ATRIBUIÇÕES I – Substituir o Procurador Jurídico do Município na sua ausência; II – Representar o Município de Manhuaçu em juízo, nos casos delegados pelo Procurador Jurídico; III – Realizar trabalhos de assessoria e consultoria jurídica em processos administrativos; IV – Defender juridicamente o Município de Manhuaçu em ações cíveis, criminas, trabalhistas, tributárias, previdenciárias e fiscais em casos determinados pela autoridade competente; V – Exercer outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas. 24.2 – PECULIARIDADES: O Sub Procurador Jurídico a ser nomeado, nos termos desta Lei, apresentará no ato de sua nomeação ter os seguintes requisitos: I – Ser brasileiro; II – Apresentar diploma de conclusão do Curso de Direito; III – Estar regularmente inscrito na OAB/MG; IV – Estar em pleno gozo dos seus direitos políticos;V – Estar quites com as obrigações militares, se do sexo masculino; VI – Ter boa conduta. II – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO: 16 – OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO: 16.1 - ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades complexas e de grande responsabilidade na área de planejamento, acompanhamento e supervisão administrativa. 16.2 - ESCOLARIDADE: Ensino Médio. 16.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público 17 – ENGENHEIRO: 17.1 - ATRIBUIÇÕES: Realizar, com autonomia, atividades técnicas de grande complexidade e responsabilidade na execução e supervisão de obras e serviços de engenharia. 17.2 - ESCOLARIDADE: Superior específico. 17.3 - RECRUTAMETO: Concurso público. 18 - CONTADOR: 18.1 - ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades complexas e de grande responsabilidade na área contábil da administração municipal, bem como planejar e executar o orçamento anual do Município e demais planos estratégicos determinados em Lei. Prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado e fiscalizar a prestação de contas dos Convênios celebrados com o Município. 18.2 - ESCOLARIDADE: Superior ou Técnico Específico. 18.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público. 19 – ASSISTENTE SOCIAL: 19.1 – ATRIBUIÇÕES: Realizar, com autonomia atividades técnicas complexas e de grande responsabilidade na prestação de assistência social à população do Município. 19.2 – ESCOLARIDADE: Superior específico 19.3 – RECRUTAMENTO: Concurso público 20 – BIBLIOTECÁRIO: 20.1 - ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades de grande responsabilidade na estruturação, manutenção e implemento das bibliotecas escolares do município. 20.2 - ESCOLARIDADE: Superior específico. 20.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público. 21 – BIÓLOGO: 21.1– ATRIBUIÇÕES: Realizar, com autonomia atividades técnicas, complexas e de grande responsabilidade na área de análises biológica. 21.2– ESCOLARIDADE: Superior Específico. 21.3– RECRUTAMETO: Concurso público. 22 – BIOQUÍMICO/FARMACÊUTICO: 22.1– ATRIBUIÇÕES: Realizar, com autonomia, atividades técnicas, complexas e de grande responsabilidade na área de análises clínicas e atividades farmacêuticas. 22.2– ESCOLARIDADE: Superior Específico. 22.3– RECRUTAMETO: Concurso público. 23 – ENFERMEIRO: 23.1 – ATRIBUIÇÕES: Executar, sob supervisão e controle superior, atividades técnicas de alta complexidade e responsabilidade na administração de medicamentos, prestação de atendimento de urgência e supervisionar atividades do serviço médico. 23.2 – ESCOLARIDADE: Superior específico. 23.3 - RECRUTAMETO: Concurso público. 24 – ANALISTA DA EDUCAÇÃO: 24.1 - ATRIBUIÇÕES: Supervisionar atividades complexas e de grande responsabilidade na área de planejamento, acompanhamento e supervisão pedagógica dos alunos da rede pública municipal. 24.2 – ESCOLARIDADE: Superior específico – Licenciatura. 24.3 – RECRUTAMENTO: Concurso público. 25 – FISIOTERAPEUTA: 25.1 – ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades técnicas, complexas e de grande responsabilidade na prestação de assistência especializada à população do Município. 25.2 – ESCOLARIDADE: Superior específico. 25.3 – RECRUTAMETO: Concurso público. 26 – MÉDICO: 26.1 – ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades técnicas, complexas e de grande responsabilidade na prestação de assistência médica à população do Município. 26.2 – ESCOLARIDADE: Superior específico nas especialidades de Clínica Geral; Fisioterapeuta; Pediatra; Ginecologista/Obstetra; Cirurgião Geral e Cardiologista. 26.3 – RECRUTAMETO: Concurso público. 27 – ODONTÓLOGO: 27.1 – ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades técnicas, complexas e de grande responsabilidade na coordenação e execução de ações, diagnóstico e tratamento da saúde bucal da população carente. 27.2 - ESCOLARIDADE: Superior específico. 27.3 – RECRUTAMETO: Concurso público. 28 - NUTRICIONISTA: 28.1 – ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades técnicas, complexas e de grande responsabilidade na assistência nutricional a indivíduos e coletividade, planejando, administrando e avaliando unidades de alimentação e nutrição e programas de educação nutricional. 28.2 – ESCOLARIDADE: Superior 28.3 – RECRUTAMENTO: Concurso público. 29 - PSICÓLOGO: 29.1 - ATRIBUIÇÕES: Realizar, com autonomia, atividades técnicas complexas e de grande responsabilidade de acompanhamento psicológico à população do Município. 29.2 - ESCOLARIDADE: Superior Específico 29.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público 30 – PEDAGOGO: 30.1 - ATRIBUIÇÕES: Supervisionar e realizar atividades complexas e de grande responsabilidade na área de planejamento, acompanhamento e supervisão pedagógica dos alunos da rede pública municipal. 30.2 – ESCOLARIDADE: Superior Específico. 30.3 – RECRUTAMENTO: Concurso público. 31 – PSIQUIATRA: 31.1 – ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades técnicas, complexas e de grande responsabilidade na prestação de assistência médica especializada à população do Município. 31.2 – ESCOLARIDADE: Superior específico. 31.3 – RECRUTAMETO: Concurso público. 32 – TERAPEUTA OCUPACIONAL: 32.1 – ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades técnicas, complexas e de grande responsabilidade na prestação de assistência especializada à população do Município. 32.2 – ESCOLARIDADE: Superior específico. 32.3 – RECRUTAMETO: Concurso público. 33 – FONOAUDIÓLOGO 33.1 – ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades técnicas, complexas e de grande responsabilidade na prestação de assistência especializada à população do Município. 33.2 – ESCOLARIDADE: Superior Específico 33.3 – RECRUTAMENTO: Concurso Público 34 – MÉDICO VETERINÁRIO: 34.1 – ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades técnicas, complexas e de grande responsabilidade na prestação de assistência médica veterinária, realizando ações de vigilância sanitária, epidemiologia, controle de zoonose e outras tarefas afins. 34.2 – ESCOLARIDADE: Superior específico. 34.3 – RECRUTAMETO: Concurso público 35 – LANTERNEIRO PINTOR: 35.1 - ATRIBUIÇÕES: Executar tarefas de relativa complexidade e serviços especializados em lanternagem e pintura. 35.2 - ESCOLARIDADE: Elementar. 35.3 - RECRUTAMETO: Concurso público. 36 - OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS 36.1 ATRIBUIÇÕES: Executar tarefas de relativa complexidade e responsabilidade na condução de máquinas pesadas e equipamentos rodoviários. 36.2 - ESCOLARIDADE: Elementar. 36.3 – RECRUTAMETO: Concurso público. 37 - OPERADOR DE MÁQUINAS LEVES: 37.1 - ATRIBUIÇÕES: Executar tarefas de relativa complexidade e responsabilidade na condução de máquinas leves e equipamentos rodoviários. 37.2 - ESCOLARIDADE: Elementar. 37.3 – RECRUTAMETO: Concurso público. 38 – OFICIAL DE OBRAS: 38.1 – ATRIBUIÇÕES: Executar tarefas de relativa complexidade e serviços especializados em obras. 38.2 - ESCOLARIDADE: Fundamental incompleto. 38.3 - RECRUTAMETO: Concurso público. 39 – AUXILIAR DE SERVIÇOS DE SAÚDE: 39.1 – ATRIBUIÇÕES: Executar, sob supervisão direta, tarefas simples e de relativa responsabilidade no atendimento à saúde da população. 39.2 – ESCOLARIDADE: Fundamental completo. 39.3 – RECRUTAMENTO: Concurso público. 40 – PROFESSOR I: 40.1 - ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades técnicas, complexas e de grande responsabilidade, visando ao desenvolvimento mental intelectual, moral, cívico, artístico e cultural do educando. 40.2 - ESCOLARIDADE: Médio – Magistério. 40.3 - RECRUTAMETO: Concurso público. 41 – PROFESSOR II: 41.1 - ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades técnicas, complexas e de grande responsabilidade, visando ao desenvolvimento mental intelectual, moral, cívico, artístico e cultural do educando. 41.2 - ESCOLARIDADE: Licenciatura Plena. 41.3 - RECRUTAMETO: Concurso público. 42 - ESCRITURÁRIO: 42.1 – ATRIBUIÇÕES: Executar, sob supervisão, atividades técnicas especializadas de relativa responsabilidade e complexidade, referentes a pesquisa, tabulação, classificação de dados e informação, e ainda, operacionalizar atividades de informática. 42.2 – ESCOLARIDADE: Ensino Médio. 42.3 – RECRUTAMETO: Concurso público. 43 - FISCAL DE OBRAS: 43.1 – ATRIBUIÇÕES: Executar tarefas de relativa complexidade, bem como fiscalizar e fazer relato sobre o andamento das frentes de trabalho e obras no Município. 43.2 – ESCOLARIDADE: Fundamental completo. 43.3 – RECRUTAMENTO: Concurso público. 44 - SECRETARIA ESCOLAR: 44.1 - ATRIBUIÇÕES: Executar, sob supervisão, atividades de relativa responsabilidade e complexidade referente aos serviços administrativos da secretaria escolar. 44.2 - ESCOLARIDADE: Médio. 44.3 - RECRUTAMETO: Concurso público. 45 - TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO: 45.1 – ATRIBUIÇÕES: Realizar, sob supervisão, atividades técnicas junto a administração municipal. 45.2 – ESCOLARIDADE: Médio. 45.3 – RECRUTAMENTO: Concurso público. 46 - FISCAL TRIBUTÁRIO: 46.1 - ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades técnicas de fiscalização tributária, executando os dispositivos constantes na legislação em vigor. 46.2 - ESCOLARIDADE: Médio. 46.3 - RECRUTAMETO: Concurso público. 47 – MOTORISTA: 47.1 - ATRIBUIÇÕES: Executar tarefas de grande complexidade e responsabilidade na condução de veículos automotores. 47.2 - ESCOLARIDADE: Elementar. 47.3 - RECRUTAMETO: Concurso público. 47.4 - PECULIARIDADE: Habilitação na Categoria “D”. 48 – AGENTE FISCAL DE SAÚDE: 48.1 – ATRIBUIÇÕES: Executar tarefas de relativa complexidade, de educação e fiscalização no cumprimento da legislação sanitária. 48.2 – ESCOLARIDADE: médio 48.3 – RECRUTAMENTO: Concurso público. 49 - AUXILIAR DE BIBLIOTECA: 49.1 - ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades de relativa responsabilidade, auxiliando na estruturação, manutenção e implemento das bibliotecas escolares do Município. 49.2 - ESCOLARIDADE: Médio. 49.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público. 50 – AUXILIAR DE ENFERMAGEM: 50.1 - ATRIBUIÇÕES: Executar, sob supervisão direta, trabalhos especializados de relativa responsabilidade e complexidade de auxílio médico, pequenos socorros de urgência, emergência e curativos. 50.2 – ESCOLARIDADE: Fundamental completo. 50.3 – RECRUTAMENTO: Concurso público. 50.4 – PECULIARIDADE: Registro no COREN. 51 – MONITOR: 51.1 - ATRIBUIÇÕES: Coordenar, acompanhar e executar atividades de atendimento ao educando. 51.2 – ESCOLARIDADE: Fundamental Completo. 51.3 – RECRUTAMETO: Concurso público. 52 – AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS: 52.1 – ATRIBUIÇÕES: Executar, sob supervisão, tarefas simples e de relativa responsabilidade. 52.2 – ESCOLARIDADE: Elementar. 52.3 – RECRUTAMETO: Concurso público. 53 – SERVENTE ESCOLAR: 53.1 – ATRIBUIÇÕES: Executar, sob supervisão direta, tarefas simples e de relativa responsabilidade nos grupos escolares municipais. 53.2 - ESCOLARIDADE: Elementar. 53.3 - RECRUTAMETO: Concurso público. 54 – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO: 54.1 - ATRIBUIÇÕES: Exercer, sob supervisão direta, atividades de apoio administrativo de pouca complexidade e responsabilidade. 54.2 - ESCOLARIDADE: Fundamental completo. 54.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público. 55 – OFICIAL ENCARREGADO DE TURMA: 55.1 - OBJETIVO: Executar, e controlar atividades específicas de suas respectivas áreas e outras funções que lhe forem atribuídas. 55.2 - ESCOLARIDADE: Fundamental incompleto. 55.3 - RECRUTAMENTO: Amplo. 56 – OFICIAL ENCARREGADO DE TURMA: (Incluído pela lei 3.043/2010) 56.1 - OBJETIVO: executar tarefas de relativa complexidade e responsabilidade na operação de máquinas motosserras, além de executar outras funções correlatas que lhe forem atribuídas.. 56.2 - ESCOLARIDADE: Fundamental incompleto. 56.3 - RECRUTAMENTO: Concurso Público 57 – PROFESSOR DE MÚSICA: (Incluído pela lei 2477/2005) 57.1 – OBJETIVO: Não especificado 57.2 – ESCOLARIDADE: não especificado 57.3 – RECRUTAMENTO: Concurso Público 58 – ATENDENTE DE BIBLIOTECA (Incluído pela lei 2717/2007) 58.1 – OBJETIVO: atender, orientar, informar, zelar pelos materiais e executar, sob supervisão direta, tarefas simples e de relativa responsabilidade no que se refere a atividade em geral de bibliotecário 58.2 – ESCOLARIDADE: segundo grau completo. 58.3 – RECRUTAMENTO: Concurso Público ANEXO V ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS (Alterado pela lei 2896/2009) 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 1 – ASSESSOR DE AEROPORTO: 1.1 – ATRIBUIÇÕES: Coordenar, supervisionar, controlar e executar os contatos, atividades e o atendimento no Aeroporto com administração municipal, sob orientação do Coordenador de Aeroporto. 1.2 – ESCOLARIDADE: Fundamental Completo. 1.3 – RECRUTAMENTO: Amplo. 2 - ASSESSOR DE TRANSPORTE: 2.1 - ATRIBUIÇÕES: Coordenar, supervisionar, controlar e executar os contratos e o atendimento de transporte do Gabinete do Prefeito e/ou de outra secretaria. 2.2 - ESCOLARIDADE: Fundamental Completo. 2.3 - RECRUTAMENTO: Amplo 3 - ASSESSOR I: 3.1 - ATRIBUIÇÕES: Assessoria interna e externa às atividades políticoadministrativas. 3.2 - ESCOLARIDADE: Ensino Médio. 3.3 - RECRUTAMENTO: Amplo. 4 - ASSESSOR II: 4.1 -ATRIBUIÇÕES: Prestar assistência e assessoramento direto e imediato à autoridade superior em assuntos inerentes à sua área de atuação, bem planejar, coordenar e executar trabalhos específicos. 4.2 - ESCOLARIDADE: Ensino Médio. 4.3 - RECRUTAMENTO: Amplo. 5 - ASSESSOR JURÍDICO: 5.1 - ATRIBUIÇÕES: Prestar assessoramento à Administração Pública Municipal em matéria de natureza técnica, legal e jurídica, bem com executar e controlar as atividades relativas ao desenvolvimento, interpretação e aplicação da legislação, de acordo com as orientações e determinações do Procurador Jurídico. 5.2 - ESCOLARIADADE: Superior específico. 5.3 - RECRUTAMENTO: Amplo. 5.4 - PECULIARIDADE: Cargo de provimento exclusivo de profissional com formação superior em Direito. 6 – COORDENADOR DE AEROPORTO: 6.1 – ATRIBUIÇÕES: Coordenar, supervisionar, controlar e executar os contatos, atividades e o atendimento no Aeroporto com administração municipal. 6.2 – ESCOLARIDADE: Ensino Médio. 6.3 – RECRUTAMENTO: Amplo. 7 – COORDENADOR DE BIBLIOTECA: 7.1 – ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades de complexa responsabilidade na estruturação, manutenção e implemento da biblioteca do município. 7.2 – ESCOLARIDADE: Ensino Médio. 7.3 – RECRUTAMENTO: Amplo. 8 - COORDENADOR DE CRECHE: 8.1 - ATRIBUIÇÕES: Coordenar, supervisionar e controlar atividades específicas ao funcionamento das creches municipais. 8.2 - ESCOLARIDADE: Ensino Médio. 8.3 - RECRUTAMENTO: Amplo. 9 - COORDENADOR DE GABINETE: 9.1 - ATRIBUIÇÕES: Coordenar e controlar, interna e externamente, as ações do Gabinete do Prefeito, prestando-lhe assistência no desempenho de suas atividades político-administrativas. 9.2 - ESCOLARIDADE: Fundamental completo. 9.3 - RECRUTAMENTO: Amplo 10 – COORDENADOR DE PARQUE DE EXPOSIÇÃO: 10.1 – ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades de complexa responsabilidade na estruturação, manutenção e implemento do Parque de Exposição. 10.2 – ESCOLARIDADE: Ensino Médio. 10.3 – RECRUTAMENTO: Amplo. 11 - COORDENADOR DE SETOR I: 11.1 - ATRIBUIÇÕES: Coordenar e controlar atividades específicas de seu setor de baixa complexidade e outras que lhe forem atribuídas por superior hierárquico. 11.2 - ESCOLARIDADE: Fundamental. 11.3 - RECRUTAMENTO: Amplo. 12 – COORDENADOR DE SETOR II: 12.1- ATRIBUIÇÕES: Coordenar e controlar atividades específicas de setor de média complexidade e outras que lhe forem atribuídas por superior hierárquico. 12.2- ESCOLARIDADE: Fundamental 11.3- RECRUTAMENTO: Amplo 13 - COORDENADOR DE SETOR III: 13.1- ATRIBUIÇÕES: Coordenar e controlar atividades específicas de setor de alta complexidade e outras que lhe forem atribuídas por superior hierárquico. 13.2- ESCOLARIDADE: Ensino médio 13.3- RECRUTAMENTO: Amplo 14- COORDENADOR DE SETOR IV: 14.1- ATRIBUIÇÕES: Coordenar e controlar atividades específicas de setor de alta complexidade e supervisionar e orientar atividades de outros setores, prestando auxílio a outros coordenadores de hierarquia inferior. 14.2- ESCOLARIDADE: Ensino médio 14.3- RECRUTAMENTO: Amplo 15- COORDENADOR DE SETOR V: 15.1 - ATRIBUIÇÕES: Coordenar, supervisionar e controlar ações previstas nos projetos, planos e programas dos diversos setores, atividades e ações inerentes à sua área de atuação, mediante subordinação e orientação de Coordenador de nível hierárquico superior. 15.2 - ESCOLARIDADE: Ensino Médio. 15.3 - RECRUTAMENTO: Amplo. 16- COORDENADOR DE SETOR Va: 16.1-ATRIBUIÇÕES: Coordenar, supervisionar, controlar e executar ações previstas nos projetos, planos e programas dos diversos setores inerentes à sua área de atuação, de baixa e menor complexidade. 16.2- ESCOLARIDADE: Ensino Médio 16.3- RECRUTAMENTO: Amplo 17- COORDENADOR DE SETOR Vb: 17.1-ATRIBUIÇÕES: Coordenar, supervisionar, controlar e executar ações previstas nos projetos, planos e programas dos diversos setores inerentes à sua área de atuação, de média complexidade. 17.2- ESCOLARIDADE: Ensino Médio 17.3- RECRUTAMENTO: Amplo 18- COORDENADOR DE SETOR Vc: 18.1-ATRIBUIÇÕES: Coordenar, supervisionar, controlar e executar ações previstas nos projetos, planos e programas dos diversos setores inerentes à sua área de atuação, de alta complexidade. 18.2- ESCOLARIDADE: Ensino Médio 18.3- RECRUTAMENTO: Amplo 19- COORDENADOR DE SETOR Vd: 19.1-ATRIBUIÇÕES: Coordenar, supervisionar, controlar, executar e planejar ações nos diversos setores, mediante subordinação direta do Secretário da Pasta. 19.2- ESCOLARIDADE: Ensino Médio 19.3- RECRUTAMENTO: Amplo 20- COORDENADOR DE SETOR VI 20.1 - ATRIBUIÇÕES: Coordenar, supervisionar, controlar, executar, planejar e orientar ações previstas nos projetos, planos e programas dos diversos setores, além de exercer atividade de coordenaria em setores específicos e técnicos da administração, que necessita de maior conhecimento administrativo do funcionamento do Executivo Municipal. 20.2 - ESCOLARIDADE: Ensino Médio. 20.3 - RECRUTAMENTO: Amplo. 21 - DIRETOR DE DIVISÃO I: 21.1 - ATRIBUIÇÕES: Avaliar, controlar, dirigir e executar projetos, planos, programas, atividades e ações inerentes à sua área de atuação. 21.2 - ESCOLARIDADE: Ensino Médio. 21.3 - RECRUTAMENTO: Amplo. 21.4 - PECULIARIDADE: Será também admitida a escolaridade em nível técnico. 22 - DIRETOR DE DIVISÃO II: 22.1 - ATRIBUIÇÕES: Planejar, organizar, formular, dirigir, supervisionar e coordenar as políticas, diretrizes, planos e programas de governo de média complexidade, bem como avaliar e controlar a execução de atividades inerentes à sua área de atuação. 22.2 - ESCOLARIDADE: Ensino Médio. 22.3 - RECRUTAMENTO: Amplo. 22.4 - PECULIARIDADE: Será também admitida a escolaridade em nível técnico. 23 - DIRETOR DE DIVISÃO III: 23.1 - ATRIBUIÇÕES: Planejar, organizar, formular, dirigir, supervisionar e coordenar as políticas, diretrizes, planos e programas de governo de alta complexidade, bem como avaliar e controlar a execução de atividades inerentes à sua área de atuação. 23.2 - ESCOLARIDADE: Ensino Médio. 23.3 - RECRUTAMENTO: Amplo. 23.4 - PECULIARIDADE: Será também admitida a escolaridade em nível técnico. 24 - DIRETOR DE ESCOLA: 24.1 - ATRIBUIÇÕES: Implantar, dirigir, avaliar e executar, projetos, planos, programas, atividades e ações, bem como planejar, coordenar e executar trabalhos específicos na administração de escolas municipais. 24.2 - ESCOLARIDADE; Superior, específico da área de educação. 24.3 - RECRUTAMETO: Amplo. 25 - GERENTE DE CONTROLE INTERNO: 25.1 - ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades de grande responsabilidade no setor de controle interno do Município, dando suporte técnico na execução dos administrativos, na prestação de contas e no planejamento orçamentário. 25.2 - ESCOLARlDADE: Superior 25.3 - RECRUTAMENTO: Amplo. 25.4 - PECULIARIDADES: Serão aceitos profissionais de nível médio. 26 – MÉDICO AUDITOR: 26.1 – ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades técnicas, complexas e de grande responsabilidade no acompanhamento da prestação de assistência médica à população do Município. 26.2 – ESCOLARIDADE: Superior Específico. 26.3 – RECRUTAMENTO: Amplo. 27 – MÉDICO RESPONSÁVEL PELO PRONTO ATENDIMENTO: 27.1 – ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades técnicas, complexas e de grande responsabilidade no acompanhamento da prestação de assistência médica na esfera de abrangência do Pronto Atendimento Municipal. 27.2 – ESCOLARIDADE: Superior Específico. 27.3 – RECRUTAMENTO: Amplo. 28 – MÉDICO SUPERVISOR: 28.1 – ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades técnicas, complexas e de grande responsabilidade na supervisão da prestação de assistência médica à população do Município. 28.2 – ESCOLARIDADE: Superior Específico. 28.3 – RECRUTAMENTO: Amplo. 29 - PROCURADOR JURÍDICO: 29.1 - ATRIBUIÇÕES: Prestar assessoramento e apoio ao Prefeito e à Administração Pública Municipal em matéria de natureza técnica, legal e jurídica, bem como planejar, executar, coordenar e controlar as atividades relativas ao desenvolvimento, interpretação e aplicação de legislação, além de representar o Município nas causas de seu interesse. 29.2 - ESCOLARIDADE: Superior Específico 29.3 - RECRUTAMENTO: Amplo 29.4 - PECULIARIDADES: Cargo de provimento exclusivo de profissional com formação superior em Direito. 30 – SUB-PROCURADOR JURÍDICO: 30.1 - ATRIBUIÇÕES: Prestar assessoramento e apoio ao Prefeito e à Administração Pública Municipal em matéria de natureza técnica, legal e jurídica, bem como planejar, executar, coordenar e controlar as atividades relativas ao desenvolvimento, interpretação e aplicação de legislação, sob supervisão do Procurador Jurídico. 30.2 - ESCOLARIDADE: Superior Específico 30.3 - RECRUTAMENTO: Amplo 30.4 - PECULIARIDADES: Cargo de provimento exclusivo de profissional com formação superior em Direito. 31 – CHEFE DE GABINETE: 31.1 – ATRIBUIÇÕES: Supervisionar e executar, internamente e externamente, as ações do Gabinete do Prefeito, prestando orientação ao coordenador do setor, além de ficar responsável pela agenda e protocolo do Chefe do Executivo Municipal, além de representá-lo nas atividades por ele delegadas. 31.2- ESCOLARIDADE: Ensino Médio 31.3- RECRUTAMENTO: Amplo 32 – SUPERVISOR DE ENFERMAGEM (Incluído pela lei 3.202/2012). 32.1 – ATRIBUIÇÕES: Apresentar periodicamente relatório das atividades de enfermagem; Assessorar o Secretário Municipal de Sáude e outros setores da SMS em assuntos de enfermagem na sua área de coordenação; Avaliar a organização e o funcionamento dos serviços de enfermagem na sua área de coordenação; Colaborar com os programas de atualização e aperfeiçoamento dos profissionais de enfermagem; Convocar, participar e/ou realizar reuniões com os enfermeiros para prestar informações técnicas, e avaliar o desenvolvimento dos programas de saúde;Coordenar a elaboração de informes e manuais técnicos de enfermagem na sua área de coordenação; Cumprir e fazer cumprir normas e rotinas; Cumprir e fazer cumprir o Código de Ética e a Legislação de Enfermagem; Elaborar diagnóstico da situação de enfermagem na SMS, na sua área de coordenação; Elaborar normas gerais de enfermagem em consonância com os programas de saúde na sua área de coordenação; Emitir parecer técnico nos processos de padronização, aquisição, distribuição, instalação e utilização de materiais e equipamentos de enfermagem; Executar o cronograma de atividades planejadas anualmente, observando o alcance das metas estabelecidas; Orientar os enfermeiros na implantação e implementação de modelos assistenciais adotados pela SMS; Participar da formulação do diagnóstico de saúde do Município de Manhuaçu realizado pela SMS na sua área de coordenação; Participar da política de saúde da SMS; Prestar assistência de enfermagem à população em situações de emergência e calamidade; Zelar pelos bens patrimoniais da SMS. 32.2 – ESCOLARIDADE: Graduação em Enfermagem e Registro no Conselho Regional de Enfermagem 32.3 - RECRUTAMENTO: Amplo 33 - OUVIDOR DA OUVIDORIA EM SAÚDE DO SUS DE MANHUAÇU (incluído pela lei 3380/2014) 33.2 – ATRIBUIÇÕES16: A função de Ouvidor da Ouvidoria em Saúde do Sistema Único de Saúde do município de Manhuaçu será exercida por funcionário público de carreira, que detenha reputação ilibada e com formação estudantil de nível universitário, 16 Conforme disposições contidas no Capítulo III da lei 3380/2014 - artigos 07 e 08. indicado pelo Prefeito Municipal e por ele nomeado por decreto para um período de dois anos, admitida uma recondução por igual período. O funcionário de que trata o caput poderá ser exonerado a bem do serviço público, quando deverá ser nomeado outro funcionário, que possua as mesmas condições descritas acima e que lhe completará, se o caso, o período de dois anos, o qual também, da mesma forma, poderá ser renomeado para o biênio seguinte. Incumbe ao Ouvidor dirigir e coordenar as atividades da Ouvidoria em Saúde do Sistema Único de Saúde de Manhuaçu , em especial: I - oficiar aos órgãos, setores, prestadores de serviços ou conveniados, sempre que necessário ao exercício de suas funções, podendo: a) solicitar documentos e informações; b) providenciar a realização das inspeções, diligências e sindicâncias que considerar necessárias, mediante solicitação encaminhada ao titular do órgão em questão; II - propor, fundamentadamente, à autoridade competente: a) as medidas cabíveis decorrentes do acolhimento de denúncias, reclamações ou sugestões; b) a adoção de medidas necessárias para a prevenção de omissões, falhas ou abusos verificados no âmbito da Administração; c) a instauração de sindicância e/ou processo disciplinar para apurar a responsabilidade administrativa e civil de servidor público no caso de indício ou suspeita de infração/ crime ESCOLARIDADE: SUPERIOR COMPLETO RECRUTAMENTO: AMPLO 34 – TÉCNICO DA OUVIDORIA EM SAÚDE DO SUS DE MANHUAÇU (incluído pela lei 3380/2014) ATRIBUIÇÕES17: Efetuar o tratamento das demandas, alimentação, acesso e suporte ao Sistema de Software e seu banco de dados ESCOLARIDADE: não especificado RECRUTAMENTO: AMPLO 33 – ATENDENTE DA OUVIDORIA EM SAÚDE DO SUS DE MANHUAÇU (incluído pela lei 3380/2014) ATRIBUIÇÕES18: Realizar o atendimento em geral, inclusive telefônico, bem como prestar total apoio nas atividades burocráticas e administrativas, que lhes forem ordenadas por seus superiores. ESCOLARIDADE: não especificado RECRUTAMENTO: AMPLO 2 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO: 32 - AGENTE FISCAL DE SAÚDE: 32.1 - ATRIBUIÇÕES: Executar tarefas de relativa complexidade, de educação e fiscalização no cumprimento da legislação sanitária. 17 Artigo 9º, I, da lei 3380/2014. 18 Artigo 9º, II, da lei 3380/2014 32.2 - ESCOLARIDADE: Ensino Médio. 32.3 - RECRUTAMENTO: Concurso Público. 33 - ANALISTA DA EDUCAÇÃO: 33.1 - ATRlBUIÇÕES: Supervisionar atividades complexas e de grande responsabilidade na área de planejamento, acompanhamento e supervisão pedagógica dos alunos da rede pública municipal. 33.2 - ESCOLARIDADE: Superior específico - Licenciatura. 33.3 - RECRUTAMENTO: Concurso Público 34 - ASSlSTENTE ADMINISTRATIVO 34.1 - ATRIBUIÇÕES: Exercer, sob supervisão direta, atividades de apoio administrativo de pouca compIexidade e responsablidade. 34.2 - ESCOLARIDADE: Fundamental completo. 34.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público 35 - ASSISTENTE SOCIAL: 35.1 - ATRIBUIÇÕES: Realizar, com autonomia atividades técnicas complexas e de grande responsabilidade na prestação de assistência social à população do Município. 35.2 - ESCOLARIDADE: Superior específico 35.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público 36 - ATENDENTE DE BIBLIOTECA: 36.1 - ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades de relativa responsabilidade na estruturação, manutenção e implemento da biblioteca do município. 36.2 - ESCOLARIDADE: Ensino Médio. 36.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público. 37 - AUXILIAR DE BIBLIOTECA/SECRETARIA: 37.1 - ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades de relativa responsabilidade, auxiliando na estruturação, manutenção e implemento das bibliotecas escolares e demais atividades de apoio no serviço de secretaria do Município. 37.2 - ESCOLARIDADE: Ensino Médio. 37.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público. 38- AUXILIAR DE ENFERMAGEM: 38.1 - ATRIBUIÇÕES: Executar, sob supervisão direta, trabalhos especializados de relativa responsabilidade e complexidade de auxílio médico, pequenos socorros de urgência, emergência e curativos. 38.2 - ESCOLARIDADE: Fundamental completo. 38.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público. 38.4 - PECULIARIDADE: Registro no COREN. 39 - AUXILIAR DE SERVICOS DE SAÚDE: 39.1 - ATRIBUIÇÕES: Executar, sob supervisão direta, tarefas simples e de relativa responsabilidade no atendimento à saúde da população. 39.2 - ESCOLARIDADE: Fundamental completo. 39.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público. 40 - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS: 40.1 - ATRIBUIÇÕES: Executar, sob supervisão, tarefas simples e de relativa responsabilidade. 40.2 - ESCOLARIDADE: Elementar. 40.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público. 41 - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS/AJUDANTE DE PEDREIRO: 41.1 - ATRIBUIÇÕES: Executar, sob supervisão, tarefas simples e de relativa responsabilidade para realização de obras. 41.2 - ESCOLARIDADE: Elementar. 41.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público. 42 - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS/COVEIRO: 42.1 - ATRIBUIÇÕES: Executar, sob supervisão, tarefas simples e de relativa responsabilidade em serviço no cemitério municipal. 42.2 - ESCOLARIDADE: Elementar. 42.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público. 43 - BIÓLOGO: 43.1 - ATRIBUIÇÕES: Realizar, com autonomia atividades técnicas, complexas e de grande responsabilidade na área de análises biológica. 43.2 – ESCOLARIDADE: Superior Especifico. 43.3 - RECRUTA METO: Concurso público. 44 - BIOQUÍMICO/FARMACÊUTICO: 44.1 - ATRIBUIÇÕES: Realizar, com autonomia, atividades técnicas, complexas e de grande responsabilidade na área de análises clínicas e atividades farmacêuticas. 44.2 – ESCOLARIDADE: Superior Específico. 45.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público. 45 - CONTADOR: 45.1 - ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades complexas e de grande responsabilidade na área contábil da administração municipal, bem como planejar e executar o orçamento anual do Município e demais planos estratégicos determinados em Lei. Prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado e fiscalizar a prestação de contas dos Convênios celebrados com o Município. 45.2 - ESCOLARIDADE: Superior ou Técnico Específico. 45.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público. 46 - ENFERMEIRO: 46.1 - ATRIBUIÇÕES: Executar, sob supervisão e controle superior, atividades técnicas de alta complexidade e responsabilidade na administração de medicamentos, prestação de atendimento de urgência e supervisionar atividades do serviço médico. 46.2 - ESCOLARIDADE: Superior específico 46.3 - RECRUTAMENTO Concurso público 47 - ENGENHEIRO: 47.1 - ATRIBUIÇÕES: Realizar, com autonomia, atividades técnicas de grande complexidade e responsabilidade na execução e supervisão de obras e serviços de engenharia. 47.2 - ESCOLARIDADE: Superior específico. 47.3 - RECRUTAMETO: Concurso Público 48 - ESCRITURÁRIO: 48.1 - ATRIBUIÇÕES: Executar, sob supervisão, atividades técnicas especializadas de relativa responsabilidade e complexidade, referentes a pesquisa, tabulação, classificação de dados e informação, e ainda, operacionalizar atividades de informática. 48.2 - ESCOLARIDADE: Ensino Médio. 48.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público. 49 - FISCAL DE OBRAS: 49.1 - ATRIBUIÇÕES: Executar tarefas de relativa complexidade, bem como fiscalizar e fazer relato sobre o andamento das frentes de trabalho e obras no Município. 49.2 - ESCOLARIDADE: Fundamental completo. 49.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público. 50 - FISCAL DE RENDAS: 50.1 - ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades técnicas de planejamento e fiscalização tributária, executando os dispositivos constantes na legislação em vigor. 50.2 - ESCOLARIDADE: Superior Específico. 50.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público. 50.4: PECULARIDADE: Cargo de provimento exclusivo de profissional com formação superior em Ciências Contábeis. 51 - FISCAL TRIBUTÁRIO: 51.1 - ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades técnicas de fiscalização tributária, executando os dispositivos constantes na legislação em vigor. 51.2 - ESCOLARIDADE: Ensino Médio. 51.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público. 52 - FISIOTERAPEUTA: 52.1 - ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades técnicas, complexas e de grande responsabilidade na prestação de assistência especializada à população do Município. 52.2 - ESCOLARIDADE: Superior específico. 52.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público. 53- FONOAUDIÓLOGO 53.1 - ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades técnicas, complexas e de grande responsabilidade na prestação de assistência especializada à população do Município. 53.2 - ESCOLARIDADE: Superior Específico 53.3 - RECRUTAMENTO: Concurso Público 54 - LANTERNEIRO PINTOR: 54.1 - ATRIBUIÇÕES: Executar tarefas de relativa complexidade e serviços especializados em lanternagem e pintura. 54.2 - ESCOLARIDADE Elementar. 54.3 - RECRUTA METO: Concurso público. 55 - MÉDICO: 55.1 - ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades técnicas, complexas e de grande responsabilidade na prestação de assistência médica à população do Município. 55.2 - ESCOLARiDADE: Superior especifico nas devidas especialidades. 55.3 - RECRUTAMENTO: Concurso Público 56 - MÉDICO VETERINÁRIO19: 56.1 - ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades técnicas, complexas e de grande responsabilidade na prestação de assistência médica veterinária, realizando ações de vigilância sanitária, epidemiologia, controle de zoonose e outras tarefas afins. 56.2 - ESCOLARIDADE: Superior específico. 56.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público. 57 - MONITOR: 57.1 - ATRIBUIÇÕES: Coordenar, acompanhar e executar atividades de atendimento ao educando. 57.2 - ESCOLARIDADE: Ensino Médio. 57.3 - RECRUTAMENTO: Concurso Público. 19 Vide lei 3278/2013 – A lei 3278/2013 criou o cargo de médico veterinário, contudo, o cargo já fora criado anteriormente pela lei 2896/2009. 58 - MOTORISTA: 58.1 - ATRIBUIÇÕES: Executar tarefas de grande complexidade e responsabilidade na condução de veículos automotores. 58.2 - ESCOLARIDADE: Elementar. 58.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público. 58.4 - PECULIARIDADE: Habilitação na Categoria "D". 59 - NUTRICIONISTA: 59.1 - ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades técnicas, complexas e de grande responsabilidade na assistência nutricional a indivíduos e coletividade, planejando, administrando e avaliando unidades de alimentação e nutrição e programas de educação nutricional. 59.2 - ESCOLARIDADE Superior Específico 59.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público. 60 - ODONTÓLOGO: 60.1 - ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades técnicas, complexas e de grande responsabilidade na coordenação e execução de ações, diagnóstico e tratamento da saúde bucal da população carente. 60.2 - ESCOLARIDADE: Superior específico. 60.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público. 61 - OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO: 61.1 - ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades complexas e de grande responsabilidade na área de planejamento, acompanhamento e supervisão administrativa. 61.2 - ESCOLARIDADE: Superior 61.3 - RECRUTAMENTO: Concurso Público 62 - OFICIAL DE OBRAS: 62.1 - ATRIBUIÇÕES: Executar tarefas de relativa complexidade e serviços especializados em obras. 62.2 - ESCOLARIDADE: Fundamental incompleto. 62.3 - RECRUTAMENTO: Concurso Público. 63 - OFICIAL DE OBRAS II/CALCETEIRO: 63.1 - ATRIBUIÇÕES: Executar tarefas de relativa complexidade e serviços especializados em obras, relativos a atividade de calceteiro. 63.2 - ESCOLARIDADE: Fundamental Completo. 63.3 - RECRUTAMENTO: Concurso Público. 64 - OFICIAL ENCARREGADO DE TURMA: 64.1 - ATRIBUIÇÕES: Executar, e controlar atividades específicas de suas respectivas áreas e outras funções que lhe forem atribuídas. 64.2 - ESCOLARIDADE: FundamentaI incompleto. 64.3 - RECRUTAMENTO: Concurso Público 65 - OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS 65.1 - ATRIBUIÇÕES: Executar tarefas de relativa complexidade e responsabilidade na condução de máquinas pesadas e equipamentos rodoviários. 65.2 - ESCOLARIDADE: Elementar. 65.3 - RECRUTAMENTO: Concurso Público. 66 - OPERADOR DE MÁQUINAS LEVES: 66.1 - ATRIBUIÇÕES: Executar tarefas de relativa complexidade e responsabilidade na condução de máquinas leves e equipamentos rodoviários. 66.2 - ESCOLARIDADE: Elementar. 66.3 - RECRUTAMENTO: Concurso Público. 67 - PEDAGOGO: 67.1 - ATRIBUIÇÕES: Supervisionar e realizar atividades complexas e de grande responsabilidade na área de planejamento, acompanhamento e supervisão pedagógica dos alunos da rede publica municipal. 67.2 - ESCOLARIDADE: Superior Específico. 67.3 - RECRUTAMENTO: Concurso Público 68 - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA: 68.1 - ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades técnicas, complexas e de grande responsabilidade, visando ao desenvolvimento mental intelectual, moral, cívico, artístico e cultural do educando com atividades físicas. 68.2 - ESCOLARIDADE: Superior Específico. 68.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público. 69 - PROFESSOR DE MÚSICA: 69.1 - ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades técnicas, complexas e de grande responsabilidade, visando ao desenvolvimento mental intelectual, moral, cívico, artístico e cultural do educando com atividades musicais. 69.2 - ESCOLARIDADE: Superior Específico. 69.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público. 70 - PROFESSOR I: 70.1 - ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades técnicas, complexas e de grande responsabilidade, visando ao desenvolvimento mental intelectual, moral, cívico, artístico e cultural do educando. 70.2 - ESCOLARIDADE: Pedagogia/Normal Superior/Normal Nível Médio. 70.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público. 71 - PROFESSOR II: 71.1 - ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades técnicas, complexas e de grande responsabilidade, visando ao desenvolvimento mental intelectual, moral, cívico, artístico e cultural do educando. 71.2 - ESCOLARIDADE: Licenciatura Plena. 71.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público. 72 - PSICÓLOGO: 72.1 - ATRIBUIÇÕES: Realizar, com autonomia, atividades técnicas complexas e de grande responsabilidade de acompanhamento psicológico à população do Município. 72.2 - ESCOLARIDADE: Superior específico 72.3 - RECRUTAMENTO: Concurso Público 73- PSIQUIATRA: 73.1 - ATRIBUIÇÕES - Realizar atividades técnicas, complexas e de grande responsabilidade na prestação de assistência medica especializada a população do Município. 73.2 - ESCOLARIDADE: Superior específico. 73.3 - RECRUTAMENTO: Concurso Público. 74 - SECRETARIA ESCOLAR: 74.1 - ATRIBUIÇÕES: Executar, sob supervisão, atividades de relativa responsabilidade e complexidade referente aos serviços administrativos da secretaria escolar. 74.2 - ESCOLARIDADE: Ensino Médio 74.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público. 75 - SERVENTE ESCOLAR: 75.1 - ATRIBUIÇÕES: Executar, sob-supervisão direta, tarefas simples e de relativa responsabilidade nos grupos escolares municipais. 75.2 - ESCOLARIDADE: Elementar. 75.3 - RECRUTAMENTO: Concurso Público. 76 - TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO: 76.1 - ATRIBUIÇÕES: Realizar, sob supervisão, atividades técnicas junto a administração municipal. 76.2 - ESCOLARIDADE: Ensino Médio. 76.3 - RECRUTAMENTO: Concurso Público. 77- TERAPEUTRA OCUPACIONAL: 77.1 - ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades técnicas, complexas e de grande responsabilidade na prestação de assistência especializada à população do Município. 77.2 - ESCOLARIDADE: Superior específico. 77.3 - RECRUTAMETO: Concurso público. 78 – MECÂNICO DE MÁQUINAS PESADAS: 78.1 - ATRIBUIÇÕES: executar a manutenção mecânica, corretiva e preventiva de máquinas e motores, retroescavadeiras, motoniveladores, pá-carregadeira, patrol, caminhões pesados, motores estacionários e dispositivos utilizados nos mesmos, fazendo regulagens e ajustes, consertos e conservações. Desmontar tais máquinas e equipamentos, pesquisando defeitos e desenvolvendo soluções, dentre elas a substituição de peças e componentes, quando necessário, mantendo e fazendo testes para assegurar o perfeito funcionamento de tais máquinas e equipamentos. Consertar motores, sistemas laterais, sistemas hidráulicos, freios, ignição, alimentação de combustível e outros componentes que requererem manutenção utilizando-se de ferramentas e aparelhos de testes adequados, catálogos e manuais de fornecedores; trabalhar mediante ordens de serviço que preencherá no final do trabalho, registrando as características do equipamento reparado, registrando o horímetro e peças substituídas. Prestar socorro às máquinas e equipamentos quando solicitados. 78.2 - ESCOLARIDADE: Fundamental completo. 78.3 - RECRUTAMENTO: Concurso Público (Incluído pela lei 3.383/2014) PECULIARIDADES: Para exercício do cargo de Mecânico de Máquinas Pesadas o servidor deverá possuir o curso técnico especializado e carteira nacional de habilitação na categoria D. A jornada de trabalho a ser cumprida pelo Mecânico de Máquinas Pesadas será de 44 horas semanais. (Incluído pela lei 3.383/2014). 79 – MONITOR SOCIAL (Incluído pela lei 3036/2010) 79.1 – Atribuições: zelar pelo controle da disciplina, pela organização das atividades e pela segurança do local, acionando os órgãos de segurança toda vez que necessário. Fazer cumprir os horários estabelecidos pela coordenação. Preparar o lanche dos menores. Realizar a limpeza do local, juntamente com os menores acolhidos. Acompanhar os menores em consultas de saúde e nos demais encaminhamentos que se fizerem necessários. Participar de reuniões de planejamento, avaliação e monitoramento, fazer relatórios diários das intercorrências para apresentar a coordenação. 79.2 – ESCOLARIDADE: Fundamental incompleto. 79.3 – RECRUTAMENTO: Concurso Público PECULIARIDADES: Os Monitores Sociais exercerão atividade junto ao Programa C.A.S.A – Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente. 80 – OFICIAL DE TORNEIRO: (Incluído pela lei 3036/2010) 80.1 – ATRIBUIÇÕES: Executar e controlar atividades específicas de torneiro mecânico, além de executar outras funções correlatas que lhe forem atribuídas. 80.1 – ESCOLARIDADE: Fundamental incompleto. 80.2 – RECRUTAMENTO: Concurso Público 81 – OFICIAL SOLDADOR (Incluído pela lei 3036/2010) 81.1 – ATRIBUIÇÕES: Executar e controlar atividades específicas de soldador, além de executar outras funções correlatas que lhe forem atribuídas. 81.2 – ESCOLARIDADE: Fundamental incompleto. 80.2 – RECRUTAMENTO: Concurso Público 82 – AUXILIAR VIGIA (Incluído pela lei 3093/2011) 82.1 – ATRIBUIÇÕES: Auxiliar Vigia proceder a guarda de prédios públicos, executar a segurança do estabelecimento em que presta serviços, percorrendo e inspecionando suas dependências, além de executar outras funções correlatas que lhe forem atribuídas. 82.2 – ESCOLARIDADE: Fundamental incompleto. 82.2 – RECRUTAMENTO: Concurso Público ANEXO VI BOLETIM DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL NOME DO AVALIADO: MATRICULA: CARGO: DATA DE ADMISSÃO: SETOR: ASSINALE COM (X) A NOTA QUE MAIS SE APLICA AO DESEMPENHO DO SERVIDOR PÚBLICO: RUIM – não atendeu REGULAR – atendeu parcialmente BOM – atendeu plenamente ÓTIMO – superou FATORES AVALIADOS RUÍM REGUL AR BOM ÓTIM O FAT OR PONT OS 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 I – ASSUIDADE/PONTUALIDAD E: Cumprimento da jornada e dos horários de trabalho, com presença constante no serviço, de acordo com o estabelecido pelo responsável da área (ausência efetivamente justificada). x 1 II – DISCIPLINA: Maneira de agir e executar os trabalhos conforme normas e regulamentos estabelecidos. x 1 III – CAPACIDADE DE INICIATIVA: Capacidade de pronta-reação antecipando-se na busca de alternativas (idéias e ações) para solução de problemas, com decisões acertadas. x 1 IV – PRODUTIVIDADE/CONHECI MENTO TÉCNICO/EFICIÊNCIA: Grau de domínio e capacidade de aplicação do conhecimento na execução do trabalho que lhe é designado, buscando soluções adequadas, apesar das dificuldades e limitações. x 3 V – RESPONSABILIDADE: Atuação comprometida com os objetivos do serviço público, com profissionalismo e responsabilidade pelas conseqüências do seu trabalho dentro e fora da Instituição, contribuindo para construção de sua boa imagem. x 2 VI – RESPEITO E COMPROMISSO PARA COM A INSTITUIÇÃO: Manter postura ética e profissional em todos os atos e palavras, demonstrando princípios de receptividade, respeito e educação, interagindo com os colegas e dando sua contribuição pessoal, de forma a assegurar a satisfação do usuário do serviço público. x 2 SOMA TOTAL DOS PONTOS = COMENTÁRIO DO AVALIADO/ASSINATURA _______________________________ _________________________________________________________________ _________________________________________________________________ _________________________________________________________________ _________________________________________________________________ _________________________________________________________________ _________________________________________________________________ _________________________________________________________________ COMENTÁRIO DO AVALIADOR:______________________________________ _________________________________________________________________ _________________________________________________________________ _________________________________________________________________ _________________________________________________________________ _________________________________________________________________ _________________________________________________________________ _________________________________________________________________ NOME DO AVALIADOR: CARGO DO AVALIADOR: ASSINATURA: DATA: ______/______/_____. PARECER CONCLUSIVO: _________________________________________________________________ _________________________________________________________________ _________________________________________________________________ _________________________________________________________________ _________________________________________________________________ _________________________________________________________________ _________________________________________________________________ _________________________________________________________________ DEPARTAMENTO DE PESSOAL: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO: APROVAÇÃO PREFEITO MUNICIPAL DATA: ______/______/____ __ Instruções para preenchimento e utilização do BAF a) A avaliação, para efeito de progressão ou acesso, só contemplará funcionários com 02 (dois) anos de efetivo exercício no grau. Quando em estágio probatório, o funcionário será avaliado a cada 01 (um) ano, até completar o período de 03 (três) anos. b) Serão atribuídas notas que variarão de 1 (hum) a 100 (cem). c) O candidato que obtiver pontuação inferior a 70% (setenta por cento) estará desclassificado, mesmo que seja o único candidato a concorrer à progressão ou acesso. No caso de Servidor em estágio probatório, a pontuação mínima necessária para efetivação será de 60% (sessenta por cento) dos pontos. d) Os servidores de mesmo grau e nível concorrerão entre si e as promoções ou acesso dar-se-ão de modo a premiar os servidores classificados em primeiro, segundo, terceiro lugares, em consonância com o número de vagas existentes. As vagas serão conhecidas de ofício, no mês de novembro de cada ano e o Decreto de promoção ou acesso será publicado em dezembro. e) O boletim de avaliação será preenchido pelo Chefe a que estiver subordinado o funcionário avaliado e será encaminhado ao Órgão de Pessoal da Secretaria de Administração e Finanças, para que os dados sejam compilados e feita a classificação geral. f) Após, conhecida a classificação geral, a Comissão enviará ao Chefe do Executivo Municipal para parecer final sobre os resultados obtidos por cada candidato, com o encaminhamento dos nomes para a composição da lista de progressão ou acesso, ou dispensa quando se tratar de funcionário em estágio probatório. g) O avaliador levará em conta as seguintes notas quando do preenchimento do presente boletim de avaliação: 0 a 39 = RUIM – não atendeu 40 a 59 = REGULAR – atendeu parcialmente 60 a 89 = BOM – atendeu plenamente 90 a 100 = ÓTIMO - superou h) Para o cargo de Professor será realizada prova elaborada pela Secretaria Municipal de Educação aplicáveis por série, com peso 3 (três) para avaliação da PRODUTIVIDADE / CONHECIMENTO TÉCNICO / EFICIÊNCIA. ANEXO VI (Lei 2418/2004) BOLETIM DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL NOME DO AVALIADO: MATRICULA: CARGO: DATA DE ADMISSÃO: SETOR: ASSINALE COM (X) A NOTA QUE MAIS SE APLICA AO DESEMPENHO DO SERVIDOR PÚBLICO: RUIM – não atendeu REGULAR – atendeu parcialmente BOM – atendeu plenamente ÓTIMO – superou FATORES AVALIADOS RUÍM REGUL AR BOM ÓTIM O FAT OR PONT OS 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 I – ASSUIDADE/PONTUALIDAD E: Cumprimento da jornada e dos horários de trabalho, com presença constante no serviço, de acordo com o estabelecido pelo responsável da área (ausência efetivamente justificada). x 1 II – DISCIPLINA: Maneira de agir e executar os trabalhos conforme normas e regulamentos estabelecidos. x 1 III – CAPACIDADE DE INICIATIVA: Capacidade de pronta-reação antecipando-se na busca de alternativas (idéias e ações) para solução de problemas, com decisões acertadas. x 1 IV – PRODUTIVIDADE/CONHECI MENTO TÉCNICO/EFICIÊNCIA: Grau de domínio e capacidade de aplicação do conhecimento na execução do trabalho que lhe é designado, buscando soluções adequadas, apesar das dificuldades e limitações. x 3 V – RESPONSABILIDADE: Atuação comprometida com os objetivos do serviço público, com profissionalismo e responsabilidade pelas conseqüências do seu trabalho dentro e fora da Instituição, contribuindo para construção de sua boa imagem. x 2 VI – RESPEITO E COMPROMISSO PARA COM A INSTITUIÇÃO: Manter postura ética e profissional em todos os atos e palavras, demonstrando princípios de receptividade, respeito e educação, interagindo com os colegas e dando sua contribuição pessoal, de forma a assegurar a satisfação do usuário do serviço público. x 2 SOMA TOTAL DOS PONTOS = COMENTÁRIO DO AVALIADO/ASSINATURA _______________________________ _________________________________________________________________ _________________________________________________________________ _________________________________________________________________ _________________________________________________________________ _________________________________________________________________ _________________________________________________________________ _________________________________________________________________ COMENTÁRIO DO AVALIADOR:______________________________________ _________________________________________________________________ _________________________________________________________________ _________________________________________________________________ _________________________________________________________________ _________________________________________________________________ _________________________________________________________________ _________________________________________________________________ NOME DO AVALIADOR: CARGO DO AVALIADOR: ASSINATURA: DATA: ______/______/_____. PARECER CONCLUSIVO: _________________________________________________________________ _________________________________________________________________ _________________________________________________________________ _________________________________________________________________ _________________________________________________________________ _________________________________________________________________ _________________________________________________________________ _________________________________________________________________ DEPARTAMENTO DE PESSOAL: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO: APROVAÇÃO PREFEITO MUNICIPAL DATA: ______/______/____ __ Instruções para preenchimento e utilização do BAF a) A avaliação, para efeito de progressão ou acesso, só contemplará funcionários com 02 (dois) anos de efetivo exercício no grau. Quando em estágio probatório, o funcionário será avaliado a cada 01 (um) ano, até completar o período de 03 (três) anos. b) Serão atribuídas notas que variarão de 1 (hum) a 100 (cem). c) O candidato que obtiver pontuação inferior a 70% (setenta por cento) estará desclassificado, mesmo que seja o único candidato a concorrer à progressão ou acesso. No caso de Servidor em estágio probatório, a pontuação mínima necessária para efetivação será de 60% (sessenta por cento) dos pontos. d) Os servidores de mesmo grau e nível concorrerão entre si e as promoções ou acesso dar-se-ão de modo a premiar os servidores classificados em primeiro, segundo, terceiro lugares, em consonância com o número de vagas existentes. As vagas serão conhecidas de ofício, no mês de novembro de cada ano e o Decreto de promoção ou acesso será publicado em dezembro. e) O boletim de avaliação será preenchido pelo Chefe a que estiver subordinado o funcionário avaliado e será encaminhado ao Órgão de Pessoal da Secretaria de Administração e Finanças, para que os dados sejam compilados e feita a classificação geral. f) Após, conhecida a classificação geral, a Comissão enviará ao Chefe do Executivo Municipal para parecer final sobre os resultados obtidos por cada candidato, com o encaminhamento dos nomes para a composição da lista de progressão ou acesso, ou dispensa quando se tratar de funcionário em estágio probatório. g) O avaliador levará em conta as seguintes notas quando do preenchimento do presente boletim de avaliação: 0 a 39 = RUIM – não atendeu 40 a 59 = REGULAR – atendeu parcialmente 60 a 89 = BOM – atendeu plenamente 90 a 100 = ÓTIMO - superou i) Para o cargo de Professor será realizada prova elaborada pela Secretaria Municipal de Educação aplicáveis por série, com peso 3 (três) para avaliação da PRODUTIVIDADE / CONHECIMENTO TÉCNICO / EFICIÊNCIA. Anexo VII Estrutura Administrativa do SAMAL - Quadro de servidores do Serviço Autônomo Municipal de Limpeza Urbana - SAMAL (Incluído pela lei 2.487/2005) Denominação do Cargo Nº de Cargos Símbolo de Vencimento Administrador Geral 1 CCVIII – R$ 2.200,00 CCVIII – R$ 3.840,00 (Incluído pela lei 2.854/2009) ANEXO VII – SAMAL – MANHUAÇU (Alterado pela lei 2561/2006) Cargo de Provimento em Comissão Modalidade de Recrutamento: Amplo DENOMINAÇÃO DO CARGO CARGOS SÍMBOL O CÓDIGO VENCIMENTO Administrador Geral 1 CC-IX ADM GER R$ 1.500,00 R$ 1.650,00 (Reajustado pela lei 2740/2008) Cargo de Provimento Efetivo Modalidade de Recrutamento: Concurso Público DENOMINAÇÃO DO CARGO CARGOS SÍMBOLO CÓDIGO VENCIMENTO Assistente Administrativo 8 CE-I AG ADM R$ 350,00 R$ 385,00 (Reajustado pela lei 2740/2008) R$ 468,58 (Reajustado pela lei 2844/2009) Auxiliar - Gari 186 CE-I GARI R$ 350,00 R$ 385,00 (Reajustado pela lei 2740/2008) R$ 468,58 (Reajustado pela lei 2844/2009) Auxiliar – Trabalhador Braçal 80 CE-I TRAB/BRA R$ 350,00 R$ 385,00 (Reajustado pela lei 2740/2008) R$ 468,58 (Reajustado pela lei 2844/2009) Auxiliar – Vigia 5 CE -I VIGIA R$ 350,00 R$ 385,00 (Reajustado pela lei 2740/2008) R$ 468,58 (Reajustado pela lei 2844/200 9) Auxiliar – Gari de Caminhão 35 CE -IV GAR CAM R$ 373,75 R$ 413,32 (Reajustado pela lei 2740/2008) R$ 500,38 (Reajustado pela lei 2844/200 9) Fiscal Educador 10 CE -IV FISC/EDU R$ 373,75 R$ 413,32 (Reajustado pela lei 2740/2008) R$ 500,38 (Reajustado pela lei 2844/200 9) Auxiliar de Manutenção 2 CE - V AUX MAN R$ 386,40 R$ 425,04 (Reajustado pela lei 2740/2008) R$ 517,31 (Reajustado pela lei 2844/200 9) Borracheiro 2 CE - V BOR R$ 386,40 R$ 425,04 (Reajustado pela lei 2740/2008) Eletricista 2 CE - V ELET R$ 386,40 R$ 425,04 (Reajustado pela lei 2740/2008) R$ 517,31 (Reajustado pela lei 2844/200 9) Escriturário 2 CE - V ESCRIT R$ 386,40 R$ 425,04 (Reajustado pela lei 2740/2008) R$ 517,31 (Reajustado pela lei 2844/200 9) Lanterneiro Pinto 2 CE - V LANT R$ 386,40 R$ 425,04 (Reajustado pela lei 2740/2008) R$ 517,31 (Reajustado pela lei 284 4/200 9) Soldador 2 CE - V SOLD R$ 386,40 R$ 425,04 (Reajustado pela lei 2740/2008) R$ 517,31 (Reajustado pela lei 2844/200 9) Técnico de Nível Médio 1 CE - V TEC CONT R$ 386,40 R$ 425,04 (Reajustado pela lei 2740/2008) R$ 517,31 (Reajustado pela lei 2844/200 9) Técnico em Manutenção 2 CE - V TEC MAN R$ 386,40 R$ 425,04 (Reajustado pela lei 2740/2008) R$ 517,31 (Reajustado pela lei 2844/200 9) Mecânico 1 CE -VII MEC R$ 434,70 R$ 478,17 (Reajustado pela lei 2740/2008) R$ 545,12 (Reajustado pela lei 2844/200 9) Motorista 12 CE -VII MOT R$ 434,70 R$ 478,17 (Reajustado pela lei 2740/2008) R$ 545,12 (Reajustado pela lei 2844/200 9) Operador de Máquinas Leves 2 CE -IX OP MAQ R$ 510,30 R$ 561,33 (Reajustado pela lei 2740/2008) R$ 607,08 (Reajustado pela lei 2844/200 9) Operador de Máquinas Pesadas 2 CE - X OMP R$ 567,00 R$ 623,70 (Reajustado pela lei 2740/2008) R$ 674,53 (Reajustado pela lei 2844/200 9) TOTAL 356 ANEXO VII – SAMAL Cargo de Provimento Efetivo Modalidade de Recrutamento: Concurso Público (Incluído pela lei 2896/2009)20 DENOMINAÇÃO DO CARGO CARGOS SÍMBOLO CÓDIGO VENCIMENTO Assistente Administrativo 2 CE-I AG ADM R$ 468,58 R$ 515,43 (Reajustado pela lei 2938/2010) Auxiliar – Gari 125 CE-I GARI R$ 468,58 R$ 515,43 (Reajustado pela lei 2938/2010) Auxiliar - Trabalhador Braçal 40 CE-I TRAB/BRA R$ 468,58 R$ 515,43 (Reajustado pela lei 2938/2010) Auxiliar – Vigia 5 CE-I VIGIA R$ 468,58 R$ 515,43 (Reajustado pela lei 2938/2010) Auxiliar - Gari de Caminhão 35 CE-IV GAR CAM R$ 500,38 R$ 550,41 (Reajustado pela lei 2938/2010) Fiscal Educador 8 CE-IV FISC/EDU R$ 500,38 R$ 550,41 (Reajustado pela lei 2938/2010) Escriturário 2 CE-V ESCRIT R$ 517,31 R$ 569,04 (Reajustado pela lei 2938/2010) Motorista 8 CE-VII MOT R$ 545,12 R$ 599,63 (Reajustado pela lei 2938/2010) TOTAL 225 Cargo de Provimento Efetivo Modalidade de Recrutamento: Amplo (Incluído pela lei 3033/2010) 20 Art.12 da lei 2896/2009 – Fica transformado o cargo de Administrador Geral do SAMAL, cargo em comissão, para a natureza jurídica de agente político, permanecendo com as mesmas atribuições anteriores, cujo status e remuneração será de Secretário Municipal. DENOMINAÇÃO DO CARGO CARGOS SÍMBOLO CÓDIGO VENCIMENTO Procurador Jurídico do SAMAL (Incluído pela lei 3033/2010) 1 CC-S PJ-S R$ 2.500,00 R$ 2.750,00 (Reajustado pela lei 2938/2010) R$ 3.975,97 (Alterado pela lei 3383/2014) TOTAL 1 ANEXO VII – SAMAL Cargo de Provimento Efetivo Modalidade de Recrutamento: Concurso Público (Alterado pela lei 3171/2012)21 DENOMINAÇÃO DO CARGO CARGOS SÍMBOLO CÓDIGO VENCIMENTO Assistente Administrativo 2 CE-I AG ADM R$ 625,00 Auxiliar - Gari 125 CE-I GARI R$ 625,00 Auxiliar - Trabalhador Braçal 40 CE-I TRAB/BRA R$ 625,00 Auxiliar - Vigia 5 CE-I VIGIA R$ 625,00 Auxiliar - Gari de Caminhão 35 CE-IV GAR CAM R$ 665,50 Fiscal Educador 8 CE-IV FISC/EDU R$ 665,50 Escriturário 2 CE-V ESCRIT R$ 688,02 Motorista 8 CE-VII MOT R$ 718,59 Cargo de Provimento Efetivo Modalidade de Recrutamento: Amplo (Incluído pela lei 3033/2010) DENOMINAÇÃO DO CARGO CARGOS SÍMBOLO CÓDIGO VENCIMENTO Procurador Jurídico do SAMAL (Incluído pela lei 3033/2010) 1 CC-S PJ-S R$ 2.500,00 R$ 2.750,00 (Reajustado pela lei 2938/2010) R$ 3.975,97 (Alterado pela lei 3383/2014) TOTAL 1 21 Art.12 da lei 2896/2009 – Fica transformado o cargo de Administrador Geral do SAMAL, cargo em comissão, para a natureza jurídica de agente político, permanecendo com as mesmas atribuições anteriores, cujo status e remuneração será de Secretário Municipal. ANEXO VII – SAMAL Cargo de Provimento Efetivo Modalidade de Recrutamento: Concurso Público (Alterado pela lei 3278/2013) 22 DENOMINAÇÃO DO CARGO CARGOS SÍMBOLO CÓDIGO VENCIMENTO (R$) Assistente Administrativo 2 CE-I AG ADM 682,00 790,00 (Rejustado pela lei 3462/2015) 880,00 (Reajustado pelo decreto 894/2015) Auxiliar – Gari 125 CE-I GARI 682,00 790,00 (Rejustado pela lei 3462/2015) 880,00 (Reajustado pelo decreto 894/2015) Auxiliar – Trabalhador Braçal 40 CE-I TRAB/B RA 682,00 790,00 (Rejustado pela lei 3462/2015) 880,00 (Reajustado pelo decreto 894/2015) Auxiliar – Vigia 5 CE-I VIGIA 682,00 790,00 (Rejustado pela lei 3462/2015) 880,00 (Reajustado pelo decreto 894/2015) Auxiliar – Gari de Caminhão 35 CE-IV GAR CAM 706,76 790,00 (Rejustado pela lei 3462/2015) 880,00 (Reajustado pelo decreto 894/2015) Fiscal Educador 8 CE-IV FISC/E DU 706,76 790,00 (Rejustado pela lei 3462/2015) 880,00 (Reajustado pelo decreto 894/2015) Escriturário 2 CE-V ESCRIT 730,68 22 Art.12 da lei 2896/2009 – Fica transformado o cargo de Administrador Geral do SAMAL, cargo em comissão, para a natureza jurídica de agente político, permanecendo com as mesmas atribuições anteriores, cujo status e remuneração será de Secretário Municipal. 790,00 (Rejustado pela lei 3462/2015) 880,00 (Reajustado pelo decreto 894/2015) Motorista 8 CE-VII MOT 763,14 812,59 (Rejustado pela lei 3462/2015) 880,00 (Reajustado pelo decreto 894/2015) Cargo de Provimento Efetivo Modalidade de Recrutamento: Amplo (Incluído pela lei 3033/2010) DENOMINAÇÃO DO CARGO CARGOS SÍMBOLO CÓDIGO VENCIMENTO Procurador Jurídico do SAMAL (Incluído pela lei 3033/2010) 1 CC-S PJ-S R$ 2.500,00 R$ 2.750,00 (Reajustado pela lei 2938/2010) R$ 3.975,97 (Alterado pela lei 3383/2014) R$ 4234,40 (Rejustado pela lei 3462/2015) TOTAL 1 ANEXO VII – 2 JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – ADMINISTRAÇÃO DIRETA (Incluído pela lei 3.595/2016) CARGO JORNADA SEMANAL Agente Fiscal de Saúde 30 (trinta) horas semanais Agente de Serviços Públicos 40 (quarenta) horas semanais Analista da Educação 25 (vinte) horas semanais Assistente Administrativo 40 (quarenta) horas semanais Assistente Social 20 (vinte) horas semanais Auxiliar de Biblioteca/Secretaria 30 (trinta) horas semanais Auxiliar de Cuidador Social 40 (quarenta) horas semanais Auxiliar de Enfermagem 30 (trinta) horas semanais Biólogo 20 (vinte) horas semanais Bioquímico/Farmacêutico 20 (vinte) horas semanais Contador 40 (quarenta) horas semanais Cuidador Social 40 (quarenta) horas semanais Enfermeiro 20 (vinte) horas semanais Engenheiro Civil 30 (trinta) horas semanais Escriturário 40 (quarenta) horas semanais Fiscal de Rendas 40 (quarenta) horas semanais Fiscal de Obras 40 (quarenta) horas semanais Fiscal Tributário 40 (quarenta) horas semanais Fisioterapeuta 20 (vinte) horas semanais Fonoaudiólogo 20 (vinte) horas semanais Médico 10 (dez) horas semanais Cirurgião Buco Maxilo Facial (Dentista) 10 (dez) horas semanais Médico Veterinário 10 (dez) horas semanais Monitor 30 (trinta) horas semanais Monitor Social 40 (quarenta) horas semanais Motorista 40 (quarenta) horas semanais Nutricionista 20 (vinte) horas semanais Odontólogo 10 (dez) horas semanais Oficial de Administração 40 (quarenta) horas semanais Oficial de Obras 40 (quarenta) horas semanais Oficial Encarregado de Turma 40 (quarenta) horas semanais Operador de Máquinas Leves 40 (quarenta) horas semanais Operador de Máquinas Pesadas 40 (quarenta) horas semanais Pedagogo 25 (vinte e cinco) horas semanais Professor I 30 (trinta) horas semanais Professor II 24 (vinte e quatro) horas semanais Professor de Musica 30 (trinta) horas semanais Psicólogo 20 (vinte) horas semanais Psiquiatra 10 (dez) horas semanais Secretário Escolar 30 (trinta) horas semanais Servente Escolar 30 (trinta) horas semanais Técnico de Nível Médio 30 (trinta) horas semanais Técnico de Nível Médio Raio X 24 (vinte e quatro) horas semanais Terapeuta Ocupacional 20 (vinte) horas semanais Técnico em Informática 40 (quarenta) horas semanais Mecânico de máquinas pesadas 40 (quarenta) horas semanais Oficial de obras II – Calceteiro 40 (quarenta) horas semanais Oficial soldador 40 (quarenta) horas semanais Oficial Torneiro Mecânico 40 (quarenta) horas semanais ANEXO VIII CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO23: 1 – ASSlSTENTE ADMINISTRATIVO 1.1 - ATRIBUIÇÕES: Exercer, sob supervisão direta, atividades de apoio administrativo de pouca complexidade e responsabilidade. 1.2 - ESCOLARIDADE: Fundamental completo. 1.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público 2 - AUXILIAR - GARI 2.1 - ATRIBUIÇÕES: Executar, sob supervisão, tarefas simples e de relativa responsabilidade no que se refere à varrição. 2.2 - ESCOLARIDADE: Elementar. 2.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público. 3 - AUXILIAR – GARI DE CAMINHÃO 3.1 - ATRIBUIÇÕES: Executar, sob supervisão, tarefas simples e de relativa responsabilidade no que se refere à limpeza pública no contato com coletivos. 3.2 - ESCOLARIDADE: Elementar. 3.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público. 4 - AUXILIAR – TRABALHADOR BRAÇAL 4.1 - ATRIBUIÇÕES: Executar, sob supervisão, tarefas simples e de relativa responsabilidade no que se refere à limpeza pública. 4.2 - ESCOLARIDADE: Elementar. 4.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público. 5 - AUXILIAR – VIGIA 5.1 - ATRIBUIÇÕES: Executar, sob supervisão, tarefas simples e de relativa responsabilidade no que se refere à vigilância da entidade ou departamento. 5.2 - ESCOLARIDADE: Elementar. 5.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público. 6 – FISCAL EDUCADOR 6.1 - ATRIBUIÇÕES: Executar, sob supervisão, tarefas de relativa responsabilidade no que se refere ao bom andamento da limpeza pública. 6.2 - ESCOLARIDADE: Fundamental Completo. 6.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público. 23 Art. 12 da lei 2896/2009 – Fica transformado o cargo de Administrador Geral do SAMAL, cargo em comissão, para a natureza jurídica de agente político, permanecendo com as mesmas atribuições anteriores, cujo status e remuneração será de Secretário Municipal. 7 - ESCRITURÁRIO: 7.1 - ATRIBUIÇÕES: Executar, sob supervisão, atividades técnicas especializadas de relativa responsabilidade e complexidade, referentes a pesquisa, tabulação, classificação de dados e informação, e ainda, operacionalizar atividades de informática. 7.2 - ESCOLARIDADE: Ensino Médio. 7.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público. 8 - MOTORISTA: 8.1 - ATRIBUIÇÕES: Executar tarefas de grande complexidade e responsabilidade na condução de veículos automotores. 8.2 - ESCOLARIDADE: Elementar. 8.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público. 8.4- PECULIARIDADE: Habilitação na Categoria "D". CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO: 1 – PROCURADOR JURÍDICO DO SAMAL (Incluído pela lei 3033/2010) 1.1 - ATRIBUIÇÕES: Representar o Serviço Autônomo Municipal de Limpeza Urbana - SAMAL em Juízo ou Fora dele, prestando serviços de natureza jurídica, por delegação de autoridade competente; Realizar trabalhos de assessoria e consultoria jurídicas nos diversos órgãos do SAMAL; Defender juridicamente o SAMAL em ações cíveis, trabalhistas ou fiscais; Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas. 1.2 - ESCOLARIDADE: Superior Específico. 1.3 - RECRUTAMENTO: Amplo 1.4 - PECULIARIDADE: O PROCURADOR JURÍDICO DO SAMAL a ser nomeado, nos termos desta Lei, apresentará no ato de sua nomeação os seguintes documentos: I - Ser brasileiro; II - Apresentar diploma de conclusão do Curso de Direito; III - Estar Regularmente Inscrito na OAB/MG; IV - Estar em pleno gozo dos seus direitos políticos; V - Estar quites com as obrigações militares se do sexo masculino; VI - Ter boa conduta; VII - Apresentar atestado médico comprovando estar em gozo de boa saúde física e mental; LEI Nº 3.461, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2015. “Altera o vencimento do cargo de Supervisor de Ações Epidemiológicas e dá outras providências”. O povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por intermédio dos seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, NAILTON COTRIM HERINGER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O vencimento do cargo de Supervisor de Ações Epidemiológicas passa a ser de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2015. Manhuaçu (MG), 09 de Fevereiro de 2015. Nailton Cotrim Heringer Prefeito Municipal