| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2419 / 2004 |
| Date | 2004-01-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MANHUAÇU, |
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' - PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU é? — Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS f (MANHUAÇU) LEI Nº 2419/2004 “Dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Manhuaçu”. ; O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus REPRESENTANTES legais APROVOU, e eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: CAPÍTULO! ;.... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a instituição, implantação e gestão do Plano de Carreira do Magistério: Públi j ipal, estabelece o Quadro de Pessoal correspondente e a respectiva tabela de vencime: de : Art. 2º- Para os efeitos desta Lei, entende-se por: I- Rede Municipal. de. “ensino“o conjunto de.. instituições; €& órgãos que realizam atividades de educação Sob: a coorderiação da Secretaria Mu: Gipal da Educação; l- Magistério Público*Municipal:o-conjunto de profissi sda educação, titulares dos cargos de Diretor, Professor, Auxiliar de -Sécretaria, Auxiliar de Biblioteca e Pedagogo, do ensino público. municipal; ; : , Hl- Professor o titular de cargo de: Professor, da “Carreira do Magistério Público Municipal, com funções dl docência; q ! IV- Pedagogo o titular:de cargo de Pedagogo; da Carré Municipal, com funções de Supóitê pedagógico direto a” doc V- Funções de magistério. as atividades de docência e de uporte pedagógico direto à docência, aí incluídas -as' de-administração' escolar, “planejamento, supervisão pedagógica e administrativa-e orientação educacional. Magistério Público “a “CAPÍTULO HH. e ' DA CARREIRA. DO MAGISTÉRIO: PÚBLICO MUNICIPAL Seção | Dos princípios básicos Art. 3º - À Carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios básicos além dos previstos nos arts. 2º e 3º da Lei nº9394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional: f A profissionalização, que pressupõe vocação e dedicação ao magistério e qualificação profissional, com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho; !l- A valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento; HlI-A progressão através de avaliações periódicas e mudança de nível habilitação. -PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Seção Il Da estrutura da carreira Subseção | Disposições gerais Art. 4º - A Carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelos cargos de provimento efetivo de Professor, Secretária Escolar e Pedagogo. $ 1º Cargo é a unidade de ocupação funcional, permanente e definida, preenchida por servidor público com direitos e obrigações de natureza estatutária e de emprego público estabelecidos em Lei; $ 2º Classe é o agrupamento de cargos efetivos genericamente semelhantes, quanto ao nível de escolaridade em que se estrutura a Carreira. $ 3º Carreira é o conjunto. de classes iniciais e subsequentes, da mesma identidade funcional, iafesgrades: “pelos. respectivos cargos, dispostos hierarquicamente; $ 4º Quadro de pessoal é'o número de cargos correspondentes a cada uma das classes estabelecidas & os cargos de provimento em comissão; 8 5º Função inceni nal pecuniário sobre fo) vencimento base, pago ao servidor pelo efetiv direção de estabelecimento de. ensino e da estrutura da Secretaria: 87º Emprego Público é a unidade de ocupaçã: funcional criada por lei submetida ao regime geral de” previdência e . demais “normas aplicadas aos trabalhadores do setor privado. . $8º A Carreira do Magistério Público Municipe abrange a Educação Básica, incluída entre outras, a Educação Infantile:á-de Jovens.e Adultos . $9º Constitui requisito.para.0 ingresso.na Carreiré à; a formação mínima: - Em nível médio, na “modalidade normal, para o.cargo “de: Professor ; l- Em nível superior e pós-graduação, em curso de licenciatura plena ou outra graduação correspondente à áreas do conhecimento específico do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente, para o cargo de Professor ; fll- Em nível superior, em curso de graduação. plena. em pedagogia ou outra licenciatura ou pós-graduação específica, para o Cargo de Pedagogo; IV- | Em nível médio, parao-cargo-de Secretária Escolar. V- | Em nível superior ou cursando, para provimento dos cargos em comissão de Diretor. 8 10º O ingresso na carreira dar-se-á na classe inicial de cada cargo da Carreira, no nível correspondente à habilitação do candidato aprovado em concurso público, de provimento efetivo, através de provas ou provas e títulos; 8 11º As normas dos concursos públicos, condições e títulos, são os aprovados em lei para os servidores municipais. $ 12º Para efeito do inciso V a comprovação será através de declaração comprobatória da faculdade que estiver cursando. Subseção Il Das classes e dos níveis e promoção Art. 5º - As classes constituem a linha de progressão da carreira do titular de cargo de magistério e são designadas pelas letras de A rd -PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros EA OG A MANHUAÇU - MINAS GERAIS des ç (MANHUAÇU) Parágrafo Único — O número de cargos de Professor, Auxiliar de Secretaria, Auxiliar Biblioteca e Pedagogo de cada classe será determinado por ato do Poder Executivo, sendo seus vencimentos e o total de cargos os constantes do Anexo |. Art. 6º Os níveis referentes à habilitação do titular de cargo da Carreira são: !— Para cargo de Professor : Nível V — formação em nível médio com prioridade na modalidade normal; Nível VI — formação em nível superior, em curso de licenciatura de curta duração; Nível VII — formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou outra graduação correspondente a áreas específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente; .. Nível VIII — formação em DOR-graaueção: Nível IX — formação em mestrado. ; so de graduação plena Nível XI= oração em; nível superior, em c em pedagogia; Nível xite formação. em nível de pós-graduação, -com duração mínima de trezentos e sessenta horas, em curso:na área de educação: posterior à graduação plena em pedagogia ou. em pós Graduação especird: ica Ppstérior, à outra licenciatura plena. | : . ; HI — Para o cargo de Auxiliar de Secretaria e A X iliar de Biblioteca: Nível V + fórmação.em, nivel médio... Nível VI — formação de nível superior, em:curso de licenciatura plena ou outra graduação correspondente a área que contribua no desempenho da função. 8 1º A mudança de classe, será concedida através de requerimento a Comissão de Gestão do Plano de Carreira, vigorando se aprovada, no exercício seguinte. 82º A mudlança ja de nível igor habilitação, se fará para o salário imediatamente superior. Cenpec me Eme Seção ill Das progressões Art. 7º Progressão é a passagem de titular de cargo da Carreira de uma classe, para outra imediatamente superior, de acordo com a. disponibilidade ofertada por Decreto de Executivo. 1º A progressão decorrerá de avaliação que considerará o desempenho, a qualificação em instituições credenciadas e os conhecimentos do titular de cargo da Carreira. $ 2º À progressão será concedida ao titular de cargo de magistério que tenha cumprido o interstício de três anos de efetivo exercício e alcançado o número de pontos estabelecido, atendido, para o titular de cargo de Professor , o mínimo de três anos de docência, ressalvado o exercício das funções de direção de unidad escolares. e aaa MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS (MAN JUAGU; $ 3º Com dois anos de efetivo exercício do cargo, após obtida a última progressão. $4º A avaliação de desempenho será realizada anualmente, enquanto a pontuação de qualificação e a avaliação de conhecimentos ocorrerão a cada três anos $ 5º A avaliação de desempenho, a aferição da qualificação e a avaliação de conhecimentos serão realizadas de acordo com os critérios definidos no regulamento de progressão. $ 6º A avaliação de conhecimentos do titular de cargo de Professor abrangerá, além de conhecimentos pedagógicos, a área curricular em que exerça a docência. $ 7º A pontuação para progressão será determinada pela média ponderada dos fatores a que se refere os 84. 1º e 2º, tomando-se: !— a média aritmética: das avaliações anuais de desempenho, com peso 1; A l-a pontuação Assiduicdade/Pontualidade Disciplina e Capacidade de Iniciativa, com peso 1; Dto Hl- a pontuação a Instituição, com peso 2;' .. V-a avaliação de conhecimentos, 'com peso de e Respeito e Compromisso com 3, inclusive através de prova escrita; 88º As progressõês serão realizadas cada. do regulamento, e publicadas no àto da concessão.do benefi 89º Terá interrompido fo) período aquisitivô pá progressão horizontal, iniciando-se contagem de-novo período, o servidor que:no período aquisitivo: [- Sofrer penalidade de suspensão, prevista na legislação municipal; HW — Faltar;ão Serviço, por. mais 'de. (quinze): “dias, contínuos ou não, ressaívado o disposto no, artigo anterior. sem justific: 2.2 8 10º As vagas-serão determinadas a cada “mês de outubro, por Decreto Municipal, observada “a disponibilidade fi financeira do Município e o limite constitucional da despesa de pessoal. S11º A progressão. da classe dar-se-á para o grau seguinte no cargo e nível que ocupar o servidor e º vigorará a parir do primeiro dia do ano seguinte. nio ou biênio, na forma Seção vo. Da qualificação profissional Art. 8º A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente do ensino e a progressão na Carreira, será assegurada através de cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas, de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional, observados os programas prioritários, em especial o de habilitação dos professores leigos. Art. 9º A licença para qualificação profissional consiste no afastamento do titular de cargo da Carreira de suas funções, computado o tempo de afastamento para todos os fins de direito, e será concedida para fregúência a cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas, | condicionadas a estar na função em efetivo exercício por no mínimo 5 (cinco) arcar "PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS $ 1º A cedência ou cessão será sem ônus para o ensino municipal, desde que não atenda a educação e será concedida pelo prazo máximo de um ano, renovável anualmente segundo a necessidade e a possibilidade das partes. $ 2º Em casos excepcionais, a cedência ou cessão poderá dar-se com ônus para o ensino municipal: ! — quando se tratar de instituições privadas sem fins lucrativos, especializados e com atuação exclusiva em educação especial; ou H — quando a entidade ou órgão solicitante compensar a rede municipal de ensino com um serviço de valor equivalente ao custo anual do cedido. $ 3º A cedência ou cessão para exercício de atividades estranhas ao magistério interrompe o interstício para a progressão. otSeção IX Da Comissão de Gestão do Plano de Carreira Art. 24 —'É instituída. “a Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, com. afinalidade de orientar sua implantação e operacionalização. Ê Parágrafo: “único Comissão “de gestão: será presidida pelo Secretário Municipal 'de- Educação e: integrada por. representantes das Secretarias Municipais de Administração: e Recirsos-Humanos,; dã Fazenda, e paritariamente, de entidade representativa “do: magistério público municipal, seréxistente. na falta da entidade representativa, serão indicados 3 Prés) profissionais 'do magistério, por eles escolhidos. + ; ; * CAPÍTULO WE ss DISPOSIÇÕES: GERAIS E TRANSITÓR Da implantação do Plano de Carreira» Art. 25 — O:número .de cargo. da Carreira do Magistério Público Municipal e sua distribuição por níveis e classes são os defi nidos no Anexo Í. Art. 26 — o primeiro: à biôvinlento dos cargos da Carreira do Magistério Público Municipal dar-se-á com os titulares de cargos efetivos de profissionais do magistério, atendido a exigência mínima de habilitação específica para cada cargo. 8 1º Os profissionais do magistério serão distribuídos nos níveis e classes com observância da posição relativa ocupada no plano de carreira vigente. $ 2º Se a nova remuneração decorrente do provimento do Plano de Carreira for inferior à remuneração até então percebida pelo profissional do magistério, ser-lhe-á assegurada a diferença, como vantagem pessoal, sobre a qual não incidirão os reajustes futuros. Art. 27 — A lei disporá sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades de substituição temporária do professor na função docente, quando excedida a capacidade de atendimento com a adoção do disposto no art. 22. Art. 28 - O valor dos vencimentos referentes às classes da Carreira do Magistério Público Municipal será obtido pela aplicação do coeficiente de 2% sobre valor do vencimento básico da carreira: ' PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS ZARA (MANHUAÇU) Art. 29 — O valor dos vencimentos correspondentes aos níveis da Carreira do Magistério Público Municipal será obtido pela aplicação da mesma tabela de vencimentos dos servidores municipais nos Níveis fixados no Art. 6º. Art. 30 — É estabelecido o nível V, classe A para o valor do vencimento básico da Carreira. Art. 31 — Os titulares de cargo da Carreira do Magistério Público Municipal poderão receber outras vantagens pecuniárias devidas aos servidores municipais, nessa condição, quando não confiitantes com o disposto nesta Lei. Art. 32— O Poder Executivo aprovará o regulamento de Promoções do Magistério Público Municipal! no prazo de 90 pArovento) dias a contar da publicação desta Lei. á . Art. 33 - A forma: de provimento, requistos e atribuições dos cargos são constantes dos Anexos 2. «. Parágrafo Unico: A. Secretaria. Municipal de Educação aprovará o quadro de servidores por, escola. no:prazo de peito) dias, a contar da publicação desta Lei. ; j Art. 34 = “As, despesas decorrentes dá aplic: ção, desta Lei correrão à repeitando os limites da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000; em especial em-seu “Art: 20, Inciso HI, Alínea “b” e Art. 71. recursos consignados | no orçamento. : ; alterações. Mario Assad Prefeito Municipal "PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Art. 10 Após cada glinguênio do efetivo exercício, o titular de cargo de Carreira poderá, no interesse do ensino, existindo possibilidade de substituição, afastar- se do exercício do cargo efetivo, com respectiva remuneração, por até três meses para participar de curso de qualificação profissional, observado o disposto no Art. 8º. Parágrafo Único: Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis. Seção V Da jornada de trabalho Art. 11 — À jornada de trabalho do titular de cargo de Carreira poderá ser parcial ou integral, correspondendo, respectivamente, a: |— vinte e quatro horas semanais; Il — quarenta horas.semanais. “u $ 1º A jornada-de trabalho do Professor em função docente inclui uma parte de horas de aula e uma parte de horas de atividades, destinadas, de acordo com a proposta pedagógica da escola, a preparação e avaliação do. trabalho didático, a colaboração com a administração da escola, a uniões pedagógicas, a articulação com a comunidade e ao aperfeiçoameritó rofission: ' $ 2º A jornada de trabalho do Pedagogo será. de vinte e cinco horas semanais incluindo acompanhamei o pedagógico na. escola 'e atividades coletivas: reuniões, articulações com: a comunidade, aperfeiçoamenh pfissional e auxílio na gestão da escola. 83 A jornada de trabalho do Ausiliar de: Secretaria e Auxiliar de Biblioteca será de quarenta horas semanais. : jd Art. 12 = o titular de cargo e “gar ira em “jornada parcial, que não esteja em acumulação d cargo, -PENANRÇO. ou. função. públic derá ser convocado para prestar serviço: : I-em regime suplementar. para substituição temporária de professores em função docente, nos seus impedimentos legais; H — em regime de quarenta horas semanais, por necessidade do ensino, e enquanto persistir esta necessidade: | Parágrafo único. Na convocação de que trata este artigo, quando para o exercício da docência, deverá ser resguardada a proporção entre horas de aula e horas de atividades. Art. 13 — Ao titular de cargo de Carreira, em regime de quarenta horas semanais, poderá ser concedido o adicional de dedicação exclusiva, para a realização de projeto específico de interesse do ensino, por tempo determinado. Parágrafo único — A jornada de quarenta horas semanais implica, além da obrigação de prestar as referidas horas semanais de trabalho em dois turnos completos, o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada. Art. 14 — A convocação para prestação de serviço em regime de quarenta horas semanais e a concessão do incentivo de, dedicação exclusiva dependerão do parecer favorável da Comissão de Gestão do Plano de Carreira e do Chefe do Executivo. Parágrafo único — A interrupção da convocação e a suspensão da concessão do incentivo de que trata o caput do artigo ocorrerão: 'PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS (MANHUAÇU) !- a pedido do interessado; !l — quando cessada a razão determinante da convocação ou da concessão; Hll — quando expirado o prazo de concessão do incentivo; IV — quando descumpridas as condições estabelecidas para a convocação ou a concessão do incentivo. V- por interesse da administração. Seção Vi Da remuneração Subseção | Do vencimento Art. 15 — A remuneração do titular de cargo de Carreira corresponde ao vencimento relativo à classé e “ao nivel de habilitação em que se.encontre, acrescido das vantagens pecuniárias a que fi zé Parágrafo único Co ra-se vencimento básico da Carreira o fixado para o cargo de Professof;: lEnclasse e inicial eno nível 1 mínimo dehabilitação. “ Subseção o Das vantagens : Art. 16 — - Além do vericimento, fe) o titular, de cargo da Carreira fará jus às seguintes vantagens: : ; [= Incentivo: is É ç Í £ a) /o exercício de.Coordenação.de-unidades escolares; b) pelo exercício em escola de dificiracesso ou provimento; c) - pelo- exercício de docência com “alunos portadores de necessidades especiais, projetos com crianças e adolescentes de risco social e regência de salas multi-seriadas; o) pela, dedicação PrRUAVA. H— anlicionais por fempo de a, Art. 17 — O incentivo pelo exercício de coordenação de unidades escolares observará a tipologia das escolas e corresponderá a: t— 15 (quinze) por cento para escola de 40 (quarenta) até 60 (sessenta) alunos; H- 20 (vinte) por cento para escola de 61 (sessenta e um) a 150 (cento e cinquenta ) alunos; ll — 25 (vinte e cinco) por cento para escola de mais de 199 ( cento e noventa e nove) alunos; IV- 10 (dez) por cento para regência de classe multi-seriada duas séries; V - 15 (quinze) por cento para regência de classe multi-seriada com mais de três séries; VI — 20 (vinte) por cento de regência de classe multi-seriada com quatr, séries. VE fas E PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros e MANHUAÇU - MINAS GERAIS a ç (MANHUAÇU) cargo da Carreira. Parágrafo Único — O incentivo será aplicado sobre o vencimento básico do cargo. Art. 18 — O incentivo pelo exercício em escola de dificil acesso ou provimento, e pela dedicação exclusiva, corresponderá a até 20 (vinte) por cento do vencimento básico do cargo. Parágrafo único — A classificação das unidades escolares de difícil acesso ou provimento será fixada por proposição da Comissão de Gestão do Plano de Carreira. Art. 19 — O incentivo pelo exercício de docência com alunos portadores de necessidades especiais corresponderá 5% (cinco por cento) por aluno até o limite de 20 (vinte) por cento do vencimenta-b Básico. do: cargo, será | proposta pela Comissão de Gestão do Plano de Carreira: E Art. 20- O adicional por tempo de serviço será equivalente a 05 (cinco) por cento do vencimento:'do pró | cada 05 (cinco) anos de exercício exclusivamente municipal; observa o 06 (seis) quinguênios. oii * Subseção mo Art. 21. - “A: convocação em regime: suplementar será remunerada proporcionalmente ao númêro de horas' adicjonêdias, à jornada:de trabalho do titular de Das férias Art. 22 — O período de férias anuais do titular de cargo da Carreira será !- quarenta e cinco.dias, para titular de cargo de Professor, em função H — trinta dias para titular de cargo de Diretor e vice-diretor, para titular de cargo de Pedagogo e para titular de cargo de Auxiliar de Secretaria e Auxiliar de Biblioteca. . Parágrafo Unico — As férias de titular de cargo da Carreira em exercícios nas unidades escolares serão concedidas nos períodos de férias e recessos escolares, de acordo com calendários anuais, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento. Seção VIII Da cedência ou cessão Art. 23 — Cedência ou cessão é o ato pelo qual o titular de cargo da Carreira é posto à disposição de entidade ou órgão não integrante da rede municipal ensino. ay “PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS ANEXO I Adicionais por graduação PI-SUP - Portador de pós-graduação não específica 5% - Portador de;pós-graduação específica. 10% É 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros ER MANHUAÇU - MINAS GERAIS (MANHUAÇU) ANEXO Il CORRELAÇÃO DE CARGOS Ordem Simbolo dos Novos Cargos ; Pl 2 f 3 PH O professor PIlI passará à HI (MANSA) “Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? MANHUAÇU - MINAS GERAIS ANEXO HI - PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - Altitude: 612 metros CLASSES DE CARGOS DA CARREIRA DO . MAGISTERIO-PROVIMENTO EFETIVO E COMISSÃO Classes Forma Pré-Requisito Séries De de Básico De Cargos | recrutamento Atuação «Curso Superior; .. Educ. Infantil e - Ensino. Médios:| Ensino Professor | Modalidade Fundamental o. E Ma eq té: até a 4º série. Professor Il ; Da 6º à 9º Séries Específico no É =| Educação Infantil E | a e “Licenciatura, . Ensino Pedagogo a Plena, és Fundamental até a 9º série. Auxiliar de Secraara e “++ | | Educação Infantil Biblioteca 1: Ensino Médio 36 eEnsino escasso Fundamental até a 9º série Diretor de Estabelecimento Educação Infantil de Ensino Comissão Universitário 10 e Ensino Fundamental até a 9º série L a do PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU AS A nloy Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS e ANEXO IV Cargos de Professor, Auxiliar de Secretaria e/ou Auxiliar de Biblioteca e de Pedagogo. DENOMINAÇÃO DO CARGO Professor FORMA DE:PROVIMENTO Ingresso através de concursô público de provas e títulos. REQUISITOS PARA PROVIMENTO Formação em curso superior de. graguação de licenciatura: curta ou curso normal superior, admitida como fôi maç “em nível médio, na modalidade normal. : ATRIBUIÇÕES Es DOCÊNCIA NA EDU eo INFANTIL E/OU, (NOS, 09" ANOS DO ENSINO rendimento. + 5 — Ministrar os dias letiu as horas-aula éstabelecidos; 6- Participar integralmente dos' períodos Uecicêdos- ao plane jamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional. 7 — Colabora com as atividades de articulação com. as famílias ea comunidade. 8 — Desincumbir-se das ;demais tarefas indispensável. ao atendimento dos fins educacionais da escola e do 2 processo de ensino- aprendizagem. ç- PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS DENOMINAÇÃO DO CARGO Pedagogo FORMA DE PROVIMENTO Ingresso através de concurso público de provas e títulos. REQUISITOS PARA PROVIMENTO Formação em curso superior de graduação, em pedagogia ou outra licenciatura com pós-graduação específica. € E Experiência mínima de dois anos na docenaa A bmdo qui? “ATRIBUIÇÕES ATIVIDADES DE SUPORTE PEDAGÓGICO DIRETO À: DOCÊNCIA, NA EDUCAÇÃO BÁSICA, voltadas para”, a ad; ; vista o atingimento de seus dbjetiros pedagógicos: 3— Assegurar o cumprimento dos dias letivos e h 4-— Zelar pelo cumprimento do plano de trabalho: dos docentes.” 5 — Prover meios para recuperação dos'alunos'com: menor rendimento. 6 — Promover a articulação com.as. famílias muni criando processos de integração da sociedade Com a-escola:» 7 — Informar os pais Ou responsáveis sobra -a-freguiência bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola. 8 — Coordenar, no âmbito. da escola, as atividades. de. planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional: f 9 — Orientar o desenvolvimento scolar dos estudantes, em colaboração com os docentes e as famílias. À 10 — Elaborar estudos, levantamento. qual tivos e quantitativos indispensáveis ao desenvolvimento do sistema ou rede de ensino ou da escola. 11 — Elaborar, implementar, acompanhar e avaliar pianos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento do sistema e/ou rede de ensino e da escola, em relação a aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros, de pessoal e de recursos materiais. 12 — Acompanhar e supervisionar o funcionamento das escolas, zelando pelo cumprimento da legislação e normas educacionais e pelo padrão de qualidade de ensino. rendimento dos alunos, $ “PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS DENOMINAÇÃO DO 6; Auxiliar de Secre - FORMA DE PROVIMENTO = ingresso através de concurso público de provas e títulos. REQUISITOS PARA PROVIMENTO Formação em curso de nível técnico em: Secretaria; Escolar e/ou Ensino Médio LU “ATRIBUIÇÕES. | Serviço da Secretaria do: Estabel cimento, NEN, “entre outras, as seguintes| atribuições: 11 — Manter-se atualizado. no à logar 2- Coordenar o registro. id 4- Secretariar reuniõe: 5 — Atender a fiscalizaçé 6 — Atender ao Inspetor EScolar” e 7 — Coordenar preenchimento , de formulários anuais. 8 — Fazer o controle de Correspondência. já 9 — Elaborar calendário escolar e quadro curricuk 10 — Zelar pelo cumprimento d | to es 11 — Fazer O registro da fregii ncia. dos funcionários Educação, Cuitura, Esporte e Lazer. : 12 Providenciar registro ou autorizações para lecionar. 1º 13 — Supervisionar o trabalho.dos auxiliares de secretaria. . 14 — Distribuir tarefas e orientar a: sua execução. - 15 — Expedir transferências, 16 — Preparar material para'matrícula e registro da vida. escóiar. 17 — Fazer o controle da vida escolar do aluno. 18 — Manter em dia a documentação legal das escolas municipais. 19 — Responder, perante o Secretário Municipal, pelo expediente, pelos serviços gerais da secretaria, executando ou fazendo executar suas determinações. Secretaria Municipal de