br-locleg corpus explorer

← Manhuaçu (MG)

norma nº 2419/2004

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2419 / 2004
Date 2004-01-30
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MANHUAÇU,
native_id593

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 15

' - PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
é? — Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
f (MANHUAÇU)
LEI Nº 2419/2004
“Dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público
Municipal de Manhuaçu”. ;
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
REPRESENTANTES legais APROVOU, e eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu,
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
CAPÍTULO! ;....
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a instituição, implantação e gestão do
Plano de Carreira do Magistério: Públi j ipal, estabelece o Quadro de Pessoal
correspondente e a respectiva tabela de vencime: de :
Art. 2º- Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I- Rede Municipal. de. “ensino“o conjunto de.. instituições; €& órgãos que realizam
atividades de educação Sob: a coorderiação da Secretaria Mu: Gipal da Educação;
l- Magistério Público*Municipal:o-conjunto de profissi sda educação, titulares
dos cargos de Diretor, Professor, Auxiliar de -Sécretaria, Auxiliar de Biblioteca e
Pedagogo, do ensino público. municipal; ; : ,
Hl- Professor o titular de cargo de: Professor, da “Carreira do Magistério Público
Municipal, com funções dl docência; q !
IV- Pedagogo o titular:de cargo de Pedagogo; da Carré
Municipal, com funções de Supóitê pedagógico direto a” doc
V- Funções de magistério. as atividades de docência e de uporte pedagógico direto
à docência, aí incluídas -as' de-administração' escolar, “planejamento, supervisão
pedagógica e administrativa-e orientação educacional.
Magistério Público
“a “CAPÍTULO HH. e '
DA CARREIRA. DO MAGISTÉRIO: PÚBLICO MUNICIPAL
Seção |
Dos princípios básicos
Art. 3º - À Carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios
básicos além dos previstos nos arts. 2º e 3º da Lei nº9394 de 20 de dezembro de 1996,
que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional:
f A profissionalização, que pressupõe vocação e dedicação ao magistério e
qualificação profissional, com remuneração condigna e condições adequadas de
trabalho;
!l- A valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento;
HlI-A progressão através de avaliações periódicas e mudança de nível
habilitação.
-PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Seção Il
Da estrutura da carreira
Subseção |
Disposições gerais
Art. 4º - A Carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelos
cargos de provimento efetivo de Professor, Secretária Escolar e Pedagogo.
$ 1º Cargo é a unidade de ocupação funcional, permanente e definida,
preenchida por servidor público com direitos e obrigações de natureza estatutária e de
emprego público estabelecidos em Lei;
$ 2º Classe é o agrupamento de cargos efetivos genericamente
semelhantes, quanto ao nível de escolaridade em que se estrutura a Carreira.
$ 3º Carreira é o conjunto. de classes iniciais e subsequentes, da
mesma identidade funcional, iafesgrades: “pelos. respectivos cargos, dispostos
hierarquicamente;
$ 4º Quadro de pessoal é'o número de cargos correspondentes a cada
uma das classes estabelecidas & os cargos de provimento em comissão;
8 5º Função inceni nal pecuniário sobre fo) vencimento
base, pago ao servidor pelo efetiv
direção de estabelecimento de. ensino e da estrutura da Secretaria:
87º Emprego Público é a unidade de ocupaçã: funcional criada por lei
submetida ao regime geral de” previdência e . demais “normas aplicadas aos
trabalhadores do setor privado. .
$8º A Carreira do Magistério Público Municipe abrange a Educação
Básica, incluída entre outras, a Educação Infantile:á-de Jovens.e Adultos .
$9º Constitui requisito.para.0 ingresso.na Carreiré à; a formação mínima:
- Em nível médio, na “modalidade normal, para o.cargo “de: Professor ;
l- Em nível superior e pós-graduação, em curso de licenciatura plena ou outra
graduação correspondente à áreas do conhecimento específico do currículo, com
formação pedagógica, nos termos da legislação vigente, para o cargo de Professor ;
fll- Em nível superior, em curso de graduação. plena. em pedagogia ou outra
licenciatura ou pós-graduação específica, para o Cargo de Pedagogo;
IV- | Em nível médio, parao-cargo-de Secretária Escolar.
V- | Em nível superior ou cursando, para provimento dos cargos em comissão de
Diretor.
8 10º O ingresso na carreira dar-se-á na classe inicial de cada cargo da
Carreira, no nível correspondente à habilitação do candidato aprovado em concurso
público, de provimento efetivo, através de provas ou provas e títulos;
8 11º As normas dos concursos públicos, condições e títulos, são os
aprovados em lei para os servidores municipais.
$ 12º Para efeito do inciso V a comprovação será através de
declaração comprobatória da faculdade que estiver cursando.
Subseção Il
Das classes e dos níveis e promoção
Art. 5º - As classes constituem a linha de progressão da carreira do
titular de cargo de magistério e são designadas pelas letras de A rd
-PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
EA
OG A
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
des ç
(MANHUAÇU)
Parágrafo Único — O número de cargos de Professor, Auxiliar de
Secretaria, Auxiliar Biblioteca e Pedagogo de cada classe será determinado por ato do
Poder Executivo, sendo seus vencimentos e o total de cargos os constantes do Anexo |.
Art. 6º Os níveis referentes à habilitação do titular de cargo da Carreira
são:
!— Para cargo de Professor :
Nível V — formação em nível médio com prioridade na modalidade
normal;
Nível VI — formação em nível superior, em curso de licenciatura de curta
duração;
Nível VII — formação em nível superior, em curso de licenciatura plena
ou outra graduação correspondente a áreas específicas do currículo, com formação
pedagógica, nos termos da legislação vigente; ..
Nível VIII — formação em DOR-graaueção:
Nível IX — formação em mestrado. ;
so de graduação plena
Nível XI= oração em; nível superior, em c
em pedagogia;
Nível xite formação. em nível de pós-graduação, -com duração mínima
de trezentos e sessenta horas, em curso:na área de educação: posterior à graduação
plena em pedagogia ou. em pós Graduação especird: ica Ppstérior, à outra licenciatura
plena. | : . ;
HI — Para o cargo de Auxiliar de Secretaria e A X iliar de Biblioteca:
Nível V + fórmação.em, nivel médio...
Nível VI — formação de nível superior, em:curso de licenciatura plena ou
outra graduação correspondente a área que contribua no desempenho da função.
8 1º A mudança de classe, será concedida através de requerimento a
Comissão de Gestão do Plano de Carreira, vigorando se aprovada, no exercício
seguinte.
82º A mudlança ja de nível igor habilitação, se fará para o salário
imediatamente superior. Cenpec me Eme
Seção ill
Das progressões
Art. 7º Progressão é a passagem de titular de cargo da Carreira de uma
classe, para outra imediatamente superior, de acordo com a. disponibilidade ofertada
por Decreto de Executivo.
1º A progressão decorrerá de avaliação que considerará o
desempenho, a qualificação em instituições credenciadas e os conhecimentos do titular
de cargo da Carreira.
$ 2º À progressão será concedida ao titular de cargo de magistério que
tenha cumprido o interstício de três anos de efetivo exercício e alcançado o número de
pontos estabelecido, atendido, para o titular de cargo de Professor , o mínimo de três
anos de docência, ressalvado o exercício das funções de direção de unidad
escolares.
e aaa MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
(MAN JUAGU;
$ 3º Com dois anos de efetivo exercício do cargo, após obtida a última
progressão.
$4º A avaliação de desempenho será realizada anualmente, enquanto
a pontuação de qualificação e a avaliação de conhecimentos ocorrerão a cada três
anos
$ 5º A avaliação de desempenho, a aferição da qualificação e a
avaliação de conhecimentos serão realizadas de acordo com os critérios definidos no
regulamento de progressão.
$ 6º A avaliação de conhecimentos do titular de cargo de Professor
abrangerá, além de conhecimentos pedagógicos, a área curricular em que exerça a
docência.
$ 7º A pontuação para progressão será determinada pela média
ponderada dos fatores a que se refere os 84. 1º e 2º, tomando-se:
!— a média aritmética: das avaliações anuais de desempenho, com peso
1; A
l-a pontuação Assiduicdade/Pontualidade Disciplina e Capacidade de
Iniciativa, com peso 1; Dto
Hl- a pontuação
a Instituição, com peso 2;' ..
V-a avaliação de conhecimentos, 'com peso
de e Respeito e Compromisso com
3, inclusive através de
prova escrita;
88º As progressõês serão realizadas cada.
do regulamento, e publicadas no àto da concessão.do benefi
89º Terá interrompido fo) período aquisitivô pá progressão horizontal,
iniciando-se contagem de-novo período, o servidor que:no período aquisitivo:
[- Sofrer penalidade de suspensão, prevista na legislação municipal;
HW — Faltar;ão Serviço, por. mais 'de. (quinze): “dias, contínuos ou não,
ressaívado o disposto no, artigo anterior. sem justific: 2.2
8 10º As vagas-serão determinadas a cada “mês de outubro, por
Decreto Municipal, observada “a disponibilidade fi financeira do Município e o limite
constitucional da despesa de pessoal.
S11º A progressão. da classe dar-se-á para o grau seguinte no cargo e
nível que ocupar o servidor e º vigorará a parir do primeiro dia do ano seguinte.
nio ou biênio, na forma
Seção vo.
Da qualificação profissional
Art. 8º A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento
permanente do ensino e a progressão na Carreira, será assegurada através de cursos
de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas, de
programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização
profissional, observados os programas prioritários, em especial o de habilitação dos
professores leigos.
Art. 9º A licença para qualificação profissional consiste no afastamento
do titular de cargo da Carreira de suas funções, computado o tempo de afastamento
para todos os fins de direito, e será concedida para fregúência a cursos de formação,
aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas, | condicionadas a
estar na função em efetivo exercício por no mínimo 5 (cinco) arcar
"PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
$ 1º A cedência ou cessão será sem ônus para o ensino municipal,
desde que não atenda a educação e será concedida pelo prazo máximo de um ano,
renovável anualmente segundo a necessidade e a possibilidade das partes.
$ 2º Em casos excepcionais, a cedência ou cessão poderá dar-se com
ônus para o ensino municipal:
! — quando se tratar de instituições privadas sem fins lucrativos,
especializados e com atuação exclusiva em educação especial; ou
H — quando a entidade ou órgão solicitante compensar a rede municipal
de ensino com um serviço de valor equivalente ao custo anual do cedido.
$ 3º A cedência ou cessão para exercício de atividades estranhas ao
magistério interrompe o interstício para a progressão.
otSeção IX
Da Comissão de Gestão do Plano de Carreira
Art. 24 —'É instituída. “a Comissão de Gestão do Plano de Carreira do
Magistério Público Municipal, com. afinalidade de orientar sua implantação e
operacionalização. Ê
Parágrafo: “único Comissão “de gestão: será presidida pelo
Secretário Municipal 'de- Educação e: integrada por. representantes das Secretarias
Municipais de Administração: e Recirsos-Humanos,; dã Fazenda, e paritariamente, de
entidade representativa “do: magistério público municipal, seréxistente. na falta da
entidade representativa, serão indicados 3 Prés) profissionais 'do magistério, por eles
escolhidos. + ; ;
* CAPÍTULO WE ss
DISPOSIÇÕES: GERAIS E TRANSITÓR
Da implantação do Plano de Carreira»
Art. 25 — O:número .de cargo. da Carreira do Magistério Público
Municipal e sua distribuição por níveis e classes são os defi nidos no Anexo Í.
Art. 26 — o primeiro: à biôvinlento dos cargos da Carreira do Magistério
Público Municipal dar-se-á com os titulares de cargos efetivos de profissionais do
magistério, atendido a exigência mínima de habilitação específica para cada cargo.
8 1º Os profissionais do magistério serão distribuídos nos níveis e
classes com observância da posição relativa ocupada no plano de carreira vigente.
$ 2º Se a nova remuneração decorrente do provimento do Plano de
Carreira for inferior à remuneração até então percebida pelo profissional do magistério,
ser-lhe-á assegurada a diferença, como vantagem pessoal, sobre a qual não incidirão
os reajustes futuros.
Art. 27 — A lei disporá sobre a contratação por tempo determinado para
atender às necessidades de substituição temporária do professor na função docente,
quando excedida a capacidade de atendimento com a adoção do disposto no art. 22.
Art. 28 - O valor dos vencimentos referentes às classes da Carreira do
Magistério Público Municipal será obtido pela aplicação do coeficiente de 2% sobre
valor do vencimento básico da carreira:
' PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
ZARA
(MANHUAÇU)
Art. 29 — O valor dos vencimentos correspondentes aos níveis da
Carreira do Magistério Público Municipal será obtido pela aplicação da mesma tabela de
vencimentos dos servidores municipais nos Níveis fixados no Art. 6º.
Art. 30 — É estabelecido o nível V, classe A para o valor do vencimento
básico da Carreira.
Art. 31 — Os titulares de cargo da Carreira do Magistério Público
Municipal poderão receber outras vantagens pecuniárias devidas aos servidores
municipais, nessa condição, quando não confiitantes com o disposto nesta Lei.
Art. 32— O Poder Executivo aprovará o regulamento de Promoções do
Magistério Público Municipal! no prazo de 90 pArovento) dias a contar da publicação
desta Lei. á .
Art. 33 - A forma: de provimento, requistos e atribuições dos cargos
são constantes dos Anexos 2. «.
Parágrafo Unico: A. Secretaria. Municipal de Educação aprovará o
quadro de servidores por, escola. no:prazo de peito) dias, a contar da publicação
desta Lei. ; j
Art. 34 = “As, despesas decorrentes dá aplic: ção, desta Lei correrão à
repeitando os limites da Lei
Complementar nº 101 de 04/05/2000; em especial em-seu “Art: 20, Inciso HI, Alínea “b” e
Art. 71. recursos consignados | no orçamento. : ;
alterações.
Mario Assad
Prefeito Municipal
"PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Art. 10 Após cada glinguênio do efetivo exercício, o titular de cargo de
Carreira poderá, no interesse do ensino, existindo possibilidade de substituição, afastar-
se do exercício do cargo efetivo, com respectiva remuneração, por até três meses para
participar de curso de qualificação profissional, observado o disposto no Art. 8º.
Parágrafo Único: Os períodos de licença de que trata o caput não são
acumuláveis.
Seção V
Da jornada de trabalho
Art. 11 — À jornada de trabalho do titular de cargo de Carreira poderá
ser parcial ou integral, correspondendo, respectivamente, a:
|— vinte e quatro horas semanais;
Il — quarenta horas.semanais. “u
$ 1º A jornada-de trabalho do Professor em função docente inclui uma
parte de horas de aula e uma parte de horas de atividades, destinadas, de acordo com
a proposta pedagógica da escola, a preparação e avaliação do. trabalho didático, a
colaboração com a administração da escola, a uniões pedagógicas, a articulação com
a comunidade e ao aperfeiçoameritó rofission: '
$ 2º A jornada de trabalho do Pedagogo será. de vinte e cinco horas
semanais incluindo acompanhamei o pedagógico na. escola 'e atividades coletivas:
reuniões, articulações com: a comunidade, aperfeiçoamenh pfissional e auxílio na
gestão da escola.
83 A jornada de trabalho do Ausiliar de: Secretaria e Auxiliar de
Biblioteca será de quarenta horas semanais. : jd
Art. 12 = o titular de cargo e “gar ira em “jornada parcial, que não
esteja em acumulação d cargo, -PENANRÇO. ou. função. públic derá ser convocado
para prestar serviço: :
I-em regime suplementar. para substituição temporária de professores
em função docente, nos seus impedimentos legais;
H — em regime de quarenta horas semanais, por necessidade do
ensino, e enquanto persistir esta necessidade: |
Parágrafo único. Na convocação de que trata este artigo, quando para o
exercício da docência, deverá ser resguardada a proporção entre horas de aula e horas
de atividades.
Art. 13 — Ao titular de cargo de Carreira, em regime de quarenta horas
semanais, poderá ser concedido o adicional de dedicação exclusiva, para a realização
de projeto específico de interesse do ensino, por tempo determinado.
Parágrafo único — A jornada de quarenta horas semanais implica, além
da obrigação de prestar as referidas horas semanais de trabalho em dois turnos
completos, o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou
privada.
Art. 14 — A convocação para prestação de serviço em regime de
quarenta horas semanais e a concessão do incentivo de, dedicação exclusiva
dependerão do parecer favorável da Comissão de Gestão do Plano de Carreira e do
Chefe do Executivo.
Parágrafo único — A interrupção da convocação e a suspensão da
concessão do incentivo de que trata o caput do artigo ocorrerão:
'PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
(MANHUAÇU)
!- a pedido do interessado;
!l — quando cessada a razão determinante da convocação ou da
concessão;
Hll — quando expirado o prazo de concessão do incentivo;
IV — quando descumpridas as condições estabelecidas para a
convocação ou a concessão do incentivo.
V- por interesse da administração.
Seção Vi
Da remuneração
Subseção |
Do vencimento
Art. 15 — A remuneração do titular de cargo de Carreira corresponde ao
vencimento relativo à classé e “ao nivel de habilitação em que se.encontre, acrescido
das vantagens pecuniárias a que fi zé
Parágrafo único Co ra-se vencimento básico da Carreira o fixado
para o cargo de Professof;: lEnclasse e inicial eno nível 1 mínimo dehabilitação.
“ Subseção o
Das vantagens :
Art. 16 — - Além do vericimento, fe) o titular, de cargo da Carreira fará jus às
seguintes vantagens: : ;
[= Incentivo: is É ç Í £
a) /o exercício de.Coordenação.de-unidades escolares;
b) pelo exercício em escola de dificiracesso ou provimento;
c) - pelo- exercício de docência com “alunos portadores de
necessidades especiais, projetos com crianças e adolescentes de
risco social e regência de salas multi-seriadas;
o) pela, dedicação PrRUAVA.
H— anlicionais por fempo de a,
Art. 17 — O incentivo pelo exercício de coordenação de unidades
escolares observará a tipologia das escolas e corresponderá a:
t— 15 (quinze) por cento para escola de 40 (quarenta) até 60
(sessenta) alunos;
H- 20 (vinte) por cento para escola de 61 (sessenta e um) a 150 (cento
e cinquenta ) alunos;
ll — 25 (vinte e cinco) por cento para escola de mais de 199 ( cento e
noventa e nove) alunos;
IV- 10 (dez) por cento para regência de classe multi-seriada duas
séries;
V - 15 (quinze) por cento para regência de classe multi-seriada com
mais de três séries;
VI — 20 (vinte) por cento de regência de classe multi-seriada com quatr,
séries.
VE
fas
E PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
e MANHUAÇU - MINAS GERAIS
a ç
(MANHUAÇU)
cargo da Carreira.
Parágrafo Único — O incentivo será aplicado sobre o vencimento
básico do cargo.
Art. 18 — O incentivo pelo exercício em escola de dificil acesso ou
provimento, e pela dedicação exclusiva, corresponderá a até 20 (vinte) por cento do
vencimento básico do cargo.
Parágrafo único — A classificação das unidades escolares de difícil
acesso ou provimento será fixada por proposição da Comissão de Gestão do Plano de
Carreira.
Art. 19 — O incentivo pelo exercício de docência com alunos portadores
de necessidades especiais corresponderá 5% (cinco por cento) por aluno até o limite de
20 (vinte) por cento do vencimenta-b Básico. do: cargo, será | proposta pela Comissão de
Gestão do Plano de Carreira: E
Art. 20- O adicional por tempo de serviço será equivalente a 05 (cinco)
por cento do vencimento:'do pró | cada 05 (cinco) anos de exercício
exclusivamente municipal; observa o 06 (seis) quinguênios.
oii
* Subseção mo
Art. 21. - “A: convocação em regime: suplementar será remunerada
proporcionalmente ao númêro de horas' adicjonêdias, à jornada:de trabalho do titular de
Das férias
Art. 22 — O período de férias anuais do titular de cargo da Carreira será
!- quarenta e cinco.dias, para titular de cargo de Professor, em função
H — trinta dias para titular de cargo de Diretor e vice-diretor, para titular
de cargo de Pedagogo e para titular de cargo de Auxiliar de Secretaria e Auxiliar de
Biblioteca. .
Parágrafo Unico — As férias de titular de cargo da Carreira em
exercícios nas unidades escolares serão concedidas nos períodos de férias e recessos
escolares, de acordo com calendários anuais, de forma a atender às necessidades
didáticas e administrativas do estabelecimento.
Seção VIII
Da cedência ou cessão
Art. 23 — Cedência ou cessão é o ato pelo qual o titular de cargo da
Carreira é posto à disposição de entidade ou órgão não integrante da rede municipal
ensino.
ay “PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
ANEXO I
Adicionais por graduação
PI-SUP - Portador de pós-graduação não específica 5%
- Portador de;pós-graduação específica. 10%
É 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
ER MANHUAÇU - MINAS GERAIS
(MANHUAÇU)
ANEXO Il
CORRELAÇÃO DE CARGOS
Ordem Simbolo dos Novos Cargos
; Pl
2 f
3 PH
O professor PIlI passará à HI
(MANSA)
“Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km?
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
ANEXO HI
- PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
- Altitude: 612 metros
CLASSES DE CARGOS DA CARREIRA DO .
MAGISTERIO-PROVIMENTO EFETIVO E COMISSÃO
Classes Forma Pré-Requisito Séries
De de Básico De
Cargos | recrutamento Atuação
«Curso Superior; .. Educ. Infantil e
- Ensino. Médios:| Ensino
Professor | Modalidade Fundamental
o. E Ma eq té: até a 4º série.
Professor Il ; Da 6º à 9º Séries
Específico no
É =| Educação Infantil
E | a e
“Licenciatura, . Ensino
Pedagogo a Plena, és Fundamental
até a 9º série.
Auxiliar de
Secraara e “++ | | Educação Infantil
Biblioteca 1: Ensino Médio 36 eEnsino
escasso Fundamental até
a 9º série
Diretor de
Estabelecimento Educação Infantil
de Ensino Comissão Universitário 10 e Ensino
Fundamental até
a 9º série
L a
do PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
AS A nloy Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
e
ANEXO IV
Cargos de Professor, Auxiliar de Secretaria e/ou Auxiliar de Biblioteca
e de Pedagogo.
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Professor
FORMA DE:PROVIMENTO
Ingresso através de concursô público de provas e títulos.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
Formação em curso superior de. graguação de licenciatura: curta ou curso normal
superior, admitida como fôi maç “em nível médio, na modalidade
normal. :
ATRIBUIÇÕES Es
DOCÊNCIA NA EDU eo INFANTIL E/OU, (NOS, 09" ANOS DO ENSINO
rendimento. +
5 — Ministrar os dias letiu as horas-aula éstabelecidos;
6- Participar integralmente dos' períodos Uecicêdos- ao plane jamento, à avaliação e ao
desenvolvimento profissional.
7 — Colabora com as atividades de articulação com. as famílias ea comunidade.
8 — Desincumbir-se das ;demais tarefas indispensável. ao atendimento dos fins
educacionais da escola e do 2 processo de ensino- aprendizagem.
ç- PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Pedagogo
FORMA DE PROVIMENTO
Ingresso através de concurso público de provas e títulos.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
Formação em curso superior de graduação, em pedagogia ou outra licenciatura com
pós-graduação específica. € E
Experiência mínima de dois anos na docenaa A bmdo qui?
“ATRIBUIÇÕES
ATIVIDADES DE SUPORTE PEDAGÓGICO DIRETO À: DOCÊNCIA, NA EDUCAÇÃO
BÁSICA, voltadas para”, a ad; ;
vista o atingimento de seus dbjetiros pedagógicos:
3— Assegurar o cumprimento dos dias letivos e h
4-— Zelar pelo cumprimento do plano de trabalho: dos docentes.”
5 — Prover meios para recuperação dos'alunos'com: menor rendimento.
6 — Promover a articulação com.as. famílias muni criando processos de
integração da sociedade Com a-escola:»
7 — Informar os pais Ou responsáveis sobra -a-freguiência
bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola.
8 — Coordenar, no âmbito. da escola, as atividades. de. planejamento, avaliação e
desenvolvimento profissional: f
9 — Orientar o desenvolvimento scolar dos estudantes, em colaboração com os
docentes e as famílias. À
10 — Elaborar estudos, levantamento. qual tivos e quantitativos indispensáveis ao
desenvolvimento do sistema ou rede de ensino ou da escola.
11 — Elaborar, implementar, acompanhar e avaliar pianos, programas e projetos
voltados para o desenvolvimento do sistema e/ou rede de ensino e da escola, em
relação a aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros, de pessoal e de recursos
materiais.
12 — Acompanhar e supervisionar o funcionamento das escolas, zelando pelo
cumprimento da legislação e normas educacionais e pelo padrão de qualidade de
ensino.
rendimento dos alunos,
$ “PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
DENOMINAÇÃO DO 6;
Auxiliar de Secre
- FORMA DE PROVIMENTO =
ingresso através de concurso público de provas e títulos.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
Formação em curso de nível técnico em: Secretaria; Escolar e/ou Ensino Médio
LU
“ATRIBUIÇÕES.
| Serviço da Secretaria do: Estabel cimento, NEN, “entre outras, as seguintes|
atribuições:
11 — Manter-se atualizado. no à logar
2- Coordenar o registro. id
4- Secretariar reuniõe:
5 — Atender a fiscalizaçé
6 — Atender ao Inspetor EScolar” e
7 — Coordenar preenchimento , de formulários anuais.
8 — Fazer o controle de Correspondência. já
9 — Elaborar calendário escolar e quadro curricuk
10 — Zelar pelo cumprimento d | to es
11 — Fazer O registro da fregii ncia. dos funcionários
Educação, Cuitura, Esporte e Lazer. :
12 Providenciar registro ou autorizações para lecionar. 1º
13 — Supervisionar o trabalho.dos auxiliares de secretaria. .
14 — Distribuir tarefas e orientar a: sua execução. -
15 — Expedir transferências,
16 — Preparar material para'matrícula e registro da vida. escóiar.
17 — Fazer o controle da vida escolar do aluno.
18 — Manter em dia a documentação legal das escolas municipais.
19 — Responder, perante o Secretário Municipal, pelo expediente, pelos serviços gerais
da secretaria, executando ou fazendo executar suas determinações.
Secretaria Municipal de

open original →