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norma nº 462/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 462 / 2021
Date 2021-05-21
Ementa"Declara inservíveis os bens móveis do patrimônio do Poder Legislativo que relaciona em anexo e efetua a transferência /adjudicação sem ônus ao Poder Executivo Municipal e dá outras providências."
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texto integral #

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PORTARIA NO. 462/2021
De 21 de maio de 2021 
“Declara inservíveis os bens móveis do patrimônio do Poder Legislativo que relaciona em anexo e efetua a
transferência/adjudicação sem ônus ao Poder Executivo Municipal e dá outras providências.” 
O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, Vereador Cleber da Penha Benfica, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, incisos II e XII do Regimento Interno desta Casa Legislativa aprovado pela Resolução nº 
028/2008;
CONSIDERANDO a verificação da existência de bens que se revelaram à condição de inservíveis a este Poder Legislativo, 
conforme relação constante do Anexo I, passíveis de alienação; 
CONSIDERANDO que os bens na realidade acabam por ser do município e com isso quem representa este ente é o Poder 
Executivo; 
CONSIDERANDO que quanto a bens do Poder Legislativo, em caso de alienação, pelo princípio acima e acatando orientação do 
TCE-MG, recomenda-se primeiramente oferecê-los ao Poder Executivo que se interessar poderá adjudicá-los; 
CONSIDERANDO ser producente repassá-los ao Poder Executivo do que o Poder Legislativo vir a ter que efetuar por si a 
alienação dos mesmos; 
CONSIDERANDO o relatório de avaliação apresentado por servidor competente, apura-se o valor global de R$ 24.264,69 (vinte 
e quatro mil, duzentos e sessenta e quatro Reais e sessenta e nove centavos). 
R E S O L V E : 
Art. 1º. Declara inservíveis os bens do patrimônio do Poder Legislativo relacionados no ANEXO I da presente Portaria e efetua 
a transferência/adjudicação sem ônus dos mesmos ao Poder Executivo Municipal, que os recebe no estado em que se encontram, 
passando a integrar o seu patrimônio, podendo dar aos mesmos a destinação que entender devida, inclusive aliená-los na forma prevista 
na legislação de regência. 
 
Art.2º. Fica o Departamento de Contabilidade e Patrimônio do Poder Legislativo local, autorizado a promover às devidas 
escriturações nas baixas de referidos bens móveis nas respectivas contas de seu patrimônio. 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de maio de 2021, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete, aos 21 de maio de 2021.
Cleber da Penha Benfica
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu
ANEXO I
(da PORTARIA NO. 462/2021, de 21 de maio de 2021, que declara inservíveis os bens móveis do patrimônio do 
Poder Legislativo e efetua a transferência/adjudicação ao Poder Executivo Municipal e dá outras providências) 
D E S C R I Ç Ã O A V A L I A Ç Ã O - R$ 
(valor depreciado pelo sistema)
-01(um) veículo tipo Motocicleta, Marca Honda , Modelo CG FAN KS 2010
(No.. Registro Patrimônio: 001333) 
2.639,35
-01(um) Móvel tipo Fogão Industrial de Aço c/ 4 queimadores e forno 
(No.. Registro Patrimônio: 000064)
514,90
-07(sete) Móveis tipo cadeiras (fixa estofada sem braço) 
(No.. Registro Patrimônio: 000002, 000497, 000719, 000772 000387, e demais 
sem No. de Registro) 
498,12
-02(duas) Móveis tipo cadeiras giratórias de tela com braços 
(No.. Registro Patrimônio: 000032 e outra sem No. de Registro)
295,94
-03(três) Móvel tipo cadeiras giratórias (tipo Diretor)
(No.. Registro Patrimônio: 001427, 001433 e 001435)
1.154,76
-02(duas) Móvel tipo cadeiras giratórias estofadas sem braços 
(No.. Registro Patrimônio: 000372 e 000750)
81,66
-03(três) Móvel tipo cadeiras fixas estofadas com braços 
(No.. Registro Patrimônio: 000408, 000469 e 000701) 
122,49
-01(uma) Móvel tipo Mesa de escritório sem gavetas
(No.. Registro Patrimônio: 000008)
134,52
-01(uma) Móvel tipo Mesa de madeira c/01 gaveta 
(No.. Registro Patrimônio: 000756)
75,22
-13(treze) Móvel tipo Cadeiras de Plástico com apoio de braço 
(Sem No.. Registro Patrimônio) 
130,00
-08(oito) Móvel Madeira tipo Cadeiras escolares com suporte 
(Sem No.. Registro Patrimônio) 
400,00
-01(um) Móvel tipo Rack piso(No.. Registro Patrimônio: 000522) 816,56
-07(sete) Aparelhos Elétricos tipo Ar Condicionado portáteis, Marca Komeco 
potência 12.000 BTU´s
(No.. Registro Patrimônio: 000386e demais sem No. de Registro) 
11.280,50
-05(cinco) Aparelhos Elétricos tipo Umidificador de ar portáteis, Marca Nell 
(Sem No.. Registro Patrimônio) 
250,00
-01(um) Aparelho Elétrico tipo Ar Condicionado tipo Split 
(Sem No.. Registro Patrimônio) 
200,00
-02(dois) Aparelhos elétricos tipo Ventilador de pedestal
(Sem No.. Registro Patrimônio)
100,00
-01(uma) Aparelho Elétrico tipo Máquina Impressora, Marca Brother, Modelo 
DCP 815 (No.. Registro Patrimônio: 000455) 
1.041,60
-01(uma) Aparelho Elétrico tipo Máquina Impressora, Marca Laser Jet, Modelo 
M1522 N P (No.. Registro Patrimônio: 000465)
816,00
-01(uma) Aparelho Elétrico tipo Máquina Impressora, Modelo LX 300 
(Sem No.. Registro Patrimônio) 
100,00
-05(cinco) Aparelhos Elétricos tipo CPU´s, Marcas Intel Pentium ASUS, 
Microplan e Intel CORE i5 Asus (No.. Registro Patrimônio: 000323, 000425, 
000480 e demais sem No. de Registro)
1.750,00
-07(sete) Aparelhos Elétricos tipo Monitor de computador de LCD 15” 
(sem No.. Registro Patrimônio) 
700,00
-01(um) Aparelho Elétrico tipo Purificador de água, Marca Master Frio
(No.. Registro Patrimônio: 000023) 
288,00
-01(um) Aparelho Elétrico tipo Purificador de água, Marca Latina PA 335 
(No.. Registro Patrimônio: 000397) 
288,00
-02(dois) Aparelhos Elétricos tipo Nobreak Save
(No.. Registro Patrimônio: 000041 e 000443) 
313,88
-01(um) Aparelho Elétrico tipo Nobreak SMS 
(No.. Registro Patrimônio: 000116) 
273,19
 TOTAL 24.264,69
TERMO DE AVALIAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS
Data: 21/05/2021
D E S C R I Ç Ã O A V A L I A Ç Ã O - R$ 
(valor depreciado pelo sistema)
-01(um) veículo tipo Motocicleta, Marca Honda , Modelo CG FAN KS 2010
(No.. Registro Patrimônio: 001333) 
2.639,35
-01(um) Móvel tipo Fogão Industrial de Aço c/ 4 queimadores e forno 
(No.. Registro Patrimônio: 000064)
514,90
-07(sete) Móveis tipo cadeiras (fixa estofada sem braço) 
(No.. Registro Patrimônio: 000002, 000497, 000719, 000772 000387, e demais 
sem No. de Registro) 
498,12
-02(duas) Móveis tipo cadeiras giratórias de tela com braços 
(No.. Registro Patrimônio: 000032 e outra sem No. de Registro)
295,94
-03(três) Móvel tipo cadeiras giratórias (tipo Diretor)
(No.. Registro Patrimônio: 001427, 001433 e 001435)
1.154,76
-02(duas) Móvel tipo cadeiras giratórias estofadas sem braços 
(No.. Registro Patrimônio: 000372 e 000750)
81,66
-03(três) Móvel tipo cadeiras fixas estofadas com braços 
(No.. Registro Patrimônio: 000408, 000469 e 000701) 
122,49
-01(uma) Móvel tipo Mesa de escritório sem gavetas
(No.. Registro Patrimônio: 000008)
134,52
-01(uma) Móvel tipo Mesa de madeira c/01 gaveta 
(No.. Registro Patrimônio: 000756)
75,22
-13(treze) Móvel tipo Cadeiras de Plástico com apoio de braço 
(Sem No.. Registro Patrimônio) 
130,00
-08(oito) Móvel Madeira tipo Cadeiras escolares com suporte 
(Sem No.. Registro Patrimônio) 
400,00
-01(um) Móvel tipo Rack piso(No.. Registro Patrimônio: 000522) 816,56
-07(sete) Aparelhos Elétricos tipo Ar Condicionado portáteis, Marca Komeco 
potência 12.000 BTU´s 
(No.. Registro Patrimônio: 000386e demais sem No. de Registro) 
11.280,50
-05(cinco) Aparelhos Elétricos tipo Umidificador de ar portáteis, Marca Nell 
(Sem No.. Registro Patrimônio) 
250,00
-01(um) Aparelho Elétrico tipo Ar Condicionado tipo Split 
(Sem No.. Registro Patrimônio) 
200,00
-02(dois) Aparelhos elétricos tipo Ventilador de pedestal
(Sem No.. Registro Patrimônio)
100,00
-01(uma) Aparelho Elétrico tipo Máquina Impressora, Marca Brother, Modelo 
DCP 815 (No.. Registro Patrimônio: 000455) 
1.041,60
-01(uma) Aparelho Elétrico tipo Máquina Impressora, Marca Laser Jet, Modelo 
M1522 N P (No.. Registro Patrimônio: 000465)
816,00
-01(uma) Aparelho Elétrico tipo Máquina Impressora, Modelo LX 300 
(Sem No.. Registro Patrimônio) 
100,00
-05(cinco) Aparelhos Elétricos tipo CPU´s, Marcas Intel Pentium ASUS, 
Microplan e Intel CORE i5 Asus (No.. Registro Patrimônio: 000323, 000425, 
000480 e demais sem No. de Registro)
1.750,00
-07(sete) Aparelhos Elétricos tipo Monitor de computador de LCD 15” 
(sem No.. Registro Patrimônio) 
700,00
-01(um) Aparelho Elétrico tipo Purificador de água, Marca Master Frio
(No.. Registro Patrimônio: 000023) 
288,00
-01(um) Aparelho Elétrico tipo Purificador de água, Marca Latina PA 335 
(No.. Registro Patrimônio: 000397) 
288,00
-02(dois) Aparelhos Elétricos tipo Nobreak Save
(No.. Registro Patrimônio: 000041 e 000443) 
313,88
-01(um) Aparelho Elétrico tipo Nobreak SMS 
(No.
. Registro Patrimônio: 000116) 
273,19
 TOTAL 24.264,69
Wemerson Deibid Maciel Costa
Servidor Resp. Patrimônio
TERMO DE RECEBIMENTO DE BENS 
Pelo presente instrumento, declaro(amos) que conferimos e recebemos da Câmara Municipal de Manhuaçu, 
Estado de Minas Gerais os bens abaixo descritos, pelo que firmamos para os fins devidos, a saber: 
D E S C R I Ç Ã O A V A L I A Ç Ã O - R$ 
(valor depreciado pelo sistema)
-01(um) veículo tipo Motocicleta, Marca Honda , Modelo CG FAN KS 2010
(No.. Registro Patrimônio: 001333) 
2.639,35
-01(um) Móvel tipo Fogão Industrial de Aço c/ 4 queimadores e forno 
(No.. Registro Patrimônio: 000064)
514,90
-07(sete) Móveis tipo cadeiras (fixa estofada sem braço) 
(No.. Registro Patrimônio: 000002, 000497, 000719, 000772 000387, e demais 
sem No. de Registro) 
498,12
-02(duas) Móveis tipo cadeiras giratórias de tela com braços 
(No.. Registro Patrimônio: 000032 e outra sem No. de Registro)
295,94
-03(três) Móvel tipo cadeiras giratórias (tipo Diretor)
(No.. Registro Patrimônio: 001427, 001433 e 001435)
1.154,76
-02(duas) Móvel tipo cadeiras giratórias estofadas sem braços 
(No.. Registro Patrimônio: 000372 e 000750)
81,66
-03(três) Móvel tipo cadeiras fixas estofadas com braços 
(No.. Registro Patrimônio: 000408, 000469 e 000701) 
122,49
-01(uma) Móvel tipo Mesa de escritório sem gavetas
(No.. Registro Patrimônio: 000008)
134,52
-01(uma) Móvel tipo Mesa de madeira c/01 gaveta 
(No.. Registro Patrimônio: 000756)
75,22
-13(treze) Móvel tipo Cadeiras de Plástico com apoio de braço 
(Sem No.. Registro Patrimônio) 
130,00
-08(oito) Móvel Madeira tipo Cadeiras escolares com suporte 
(Sem No.. Registro Patrimônio) 
400,00
-01(um) Móvel tipo Rack piso(No.. Registro Patrimônio: 000522) 816,56
-07(sete) Aparelhos Elétricos tipo Ar Condicionado portáteis, Marca Komeco 
potência 12.000 BTU´s 
(No.. Registro Patrimônio: 000386e demais sem No. de Registro) 
11.280,50
-05(cinco) Aparelhos Elétricos tipo Umidificador de ar portáteis, Marca Nell 
(Sem No.. Registro Patrimônio) 
250,00
-01(um) Aparelho Elétrico tipo Ar Condicionado tipo Split 
(Sem No.. Registro Patrimônio) 
200,00
-02(dois) Aparelhos elétricos tipo Ventilador de pedestal
(Sem No.. Registro Patrimônio)
100,00
-01(uma) Aparelho Elétrico tipo Máquina Impressora, Marca Brother, Modelo 
DCP 815 (No.. Registro Patrimônio: 000455) 
1.041,60
-01(uma) Aparelho Elétrico tipo Máquina Impressora, Marca Laser Jet, Modelo 
M1522 N P (No.. Registro Patrimônio: 000465)
816,00
-01(uma) Aparelho Elétrico tipo Máquina Impressora, Modelo LX 300 
(Sem No.. Registro Patrimônio) 
100,00
-05(cinco) Aparelhos Elétricos tipo CPU´s, Marcas Intel Pentium ASUS, 
Microplan e Intel CORE i5 Asus (No.. Registro Patrimônio: 000323, 000425, 
000480 e demais sem No. de Registro)
1.750,00
-07(sete) Aparelhos Elétricos tipo Monitor de computador de LCD 15” 
(sem No.. Registro Patrimônio) 
700,00
-01(um) Aparelho Elétrico tipo Purificador de água, Marca Master Frio
(No.. Registro Patrimônio: 000023) 
288,00
-01(um) Aparelho Elétrico tipo Purificador de água, Marca Latina PA 335 
(No.. Registro Patrimônio: 000397) 
288,00
-02(dois) Aparelhos Elétricos tipo Nobreak Save
(No.. Registro Patrimônio: 000041 e 000443) 
313,88
-01(um) Aparelho Elétrico tipo Nobreak SMS 
(No.
. Registro Patrimônio: 000116) 
273,19
 TOTAL 24.264,69
Por ser verdade, firmamos o presente nesta data. 
Manhuaçu-MG, _____ de ________________ de __________
Pelo Poder Executivo Municipal:
NOME LEGÍVEL______________________________________________________________________________
Cargo:_______________________________________________________________________________________
Assinatura: ___________________________________________________________________________________
TESTEMUNHAS 
NOME:__________________________________________NOME:_________________________________________________ 
ENDEREÇO: _____________________________________ENDEREÇO:___________________________________________

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