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norma nº 463/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 463 / 2021
Date 2021-06-14
EmentaDefere pedido para gozar férias anuais de servidora que menciona e dá outras providências servidor efetivo LÁZARO ADÃO LIMA
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PORTARIA Nº 463, de 14 de junho de 2021 
Defere pedido para gozar férias anuais de servidora que menciona e dá 
outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador Cleber da 
Penha Benfica, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos da Lei N.º 1.706 de 26 de junho de 
1.991 que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações 
Municipais” e pelo que dispõe o Art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Manhuaçu, aprovado pela Resolução nº 028/2008
R E S O L V E:
Art. 1º. Deferir pedido apresentado pela servidora efetiva CLEONICE GOMES, CPF Nº 967.942.406-53, 
titular de cargo de Auxiliar de Serviços Gerais – CEL-1, para gozar 30(trinta) dias de férias normais anuais no 
período de 01 de junho de 2021 a 30 de junho de 2021, referente ao período aquisitivo 04 de maio de 2020 a 
03 de maio de 2021 .
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de 
junho de 2021. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 14 de junho de 2021. 
CLEBER DA PENHA BENFICA 
Presidente da Câmara Municipal

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