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norma nº 464/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 464 / 2021
Date 2021-06-14
EmentaDefere pedido para gozar férias anuais de servidor que menciona e dá outras providências servidor efetivo LÁZARO ADÃO LIMA
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PORTARIA Nº 464, de 14 de junho de 2021 
Defere pedido para gozar férias anuais de servidor que menciona 
e dá outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador 
Cleber da Penha Benfica, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos da Lei N.º 1.706 de 
26 de junho de 1.991 que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias 
e das Fundações Municipais” e pelo que dispõe o Art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Manhuaçu, aprovado pela Resolução nº 028/2008
R E S O L V E:
Art. 1º. Deferir pedido apresentado pelo servidor efetivo LÁZARO ADÃO LIMA, CPF Nº 
086.170.326-00, titular de cargo de Motorista – CEL-1, para gozar 30(trinta) dias de férias normais 
anuais no período de 01 de junho de 2021 a 30 de junho de 2021, referente ao período aquisitivo 02 de 
junho de 2019 a 01 de junho de 2020.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01
de junho de 2021. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 14 de junho de 2021. 
CLEBER DA PENHA BENFICA 
Presidente da Câmara Municipal

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