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norma nº 466/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 466 / 2021
Date 2021-06-14
EmentaDefere pedido para gozar férias anuais de servidor que menciona e dá outras providências servidor efetivo William Jose Robadel
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PORTARIA Nº 466, de 14 de junho de 2021 
Defere pedido para gozar férias anuais de servidor que menciona 
e dá outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador 
Cleber da Penha Benfica, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos da Lei N.º 1.706 de 
26 de junho de 1.991 que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias 
e das Fundações Municipais” e pelo que dispõe o Art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Manhuaçu, aprovado pela Resolução nº 028/2008. 
R E S O L V E:
Art. 1º. Deferir pedido apresentado pelo servidor efetivo William Jose Robadel, CPF Nº 
060.888.636-09, titular de cargo efetivo de vigia, para gozar 30(trinta) dias de férias normais anuais no 
período de 14 de junho de 2021 a 13 de julho de 2021, referente ao período aquisitivo 12 de junho de 
2020 a 11 de junho de 2021.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a 
partir de 14 de junho de 2021. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 14 de junho de 2021. 
CLEBER DA PENHA BENFICA 
Presidente da Câmara Municipal

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