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norma nº 2421/2004

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2421 / 2004
Date 2004-03-01
EmentaINSTITUI O SERVIÇO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
native_id595

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à 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
LEI Nº 2421/2004
“Institui o Serviço de Arquitetura e Engenharia e dá outras
providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
REPRESENTANTES legais APROVOU, e eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu,
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
ARTIGO 1º — Fica instituído O Sérviço de Arquitetura & Engenharia Pública, que
promoverá assistência técnica -e jurídica a elaboração de: projetos e construções de
edificações no Município, + asfaiejn oras A iudo
ARTIGO 2º -
Municipal de Obras, e t
iado pela Secretaria
| — Conscientizar
engenharia e de regule
vida de sua família e do
H— Disponibilizar ! a
que não consiga acessáio “por conta. própria, por' “desconhecimento ou por
incapacidade financeira; . e
Hl — Oferecer assessoria técnica gratuita à pessoa comprovadamente carente
de recurso financeiro;
IV — Garantir a formal;
público;
legal de p cesso dé construção, perante órgão
V-— Assegurar e prevenir a não ocupação de área de risco e de interesse ou
proteção ambiental;
— Buscar a ampliação da regularização de parcelamento e construção,
mediante aproximação entre legislação, técnica construtiva e prática da população
na produção de espaço construído.
ARTIGO 3º - Fica facultado ao Executivo, para desenvolvimento e operacionalização
do serviço instituído por esta Lei, celebrar convênio e firmar contrato com entidade
de classe, universidade, empresa ou outro órgão públic
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
ARTIGO 4º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contado da data de sua publicação.
ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu, 01 de março de 2004.
Mário Assad .
ito- Municipal

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