| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2421 / 2004 |
| Date | 2004-03-01 |
| Ementa | INSTITUI O SERVIÇO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
| native_id | 595 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
à 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS LEI Nº 2421/2004 “Institui o Serviço de Arquitetura e Engenharia e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus REPRESENTANTES legais APROVOU, e eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: ARTIGO 1º — Fica instituído O Sérviço de Arquitetura & Engenharia Pública, que promoverá assistência técnica -e jurídica a elaboração de: projetos e construções de edificações no Município, + asfaiejn oras A iudo ARTIGO 2º - Municipal de Obras, e t iado pela Secretaria | — Conscientizar engenharia e de regule vida de sua família e do H— Disponibilizar ! a que não consiga acessáio “por conta. própria, por' “desconhecimento ou por incapacidade financeira; . e Hl — Oferecer assessoria técnica gratuita à pessoa comprovadamente carente de recurso financeiro; IV — Garantir a formal; público; legal de p cesso dé construção, perante órgão V-— Assegurar e prevenir a não ocupação de área de risco e de interesse ou proteção ambiental; — Buscar a ampliação da regularização de parcelamento e construção, mediante aproximação entre legislação, técnica construtiva e prática da população na produção de espaço construído. ARTIGO 3º - Fica facultado ao Executivo, para desenvolvimento e operacionalização do serviço instituído por esta Lei, celebrar convênio e firmar contrato com entidade de classe, universidade, empresa ou outro órgão públic MANHUAÇU - MINAS GERAIS ARTIGO 4º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação. ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário. ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu, 01 de março de 2004. Mário Assad . ito- Municipal