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norma nº 468/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 468 / 2021
Date 2021-07-09
EmentaNomeia servidor que menciona e dá outras providências
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PORTARIA Nº 468, de 09 de julho de 2021 
Nomeia servidor que menciona e dá outras providências
O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, Vereador Cleber da 
Penha Benfica, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei N.º 1.706 de 26 de junho de 1.991
que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações 
Municipais” e art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta Casa, aprovado pela Resolução nº 
028/2008. 
Considerando a concessão de férias regulamentares pela Portaria No. 466, de 14 de junho de 
2021, por 30(trinta) dias, com início em 14 de junho de 2021 e término em 13 de julho de 2021 ao 
servidor efetivo Sr. William José Robadel, CPF: 060.888.636-09, titular do cargo de Vigia-CEL 01, criado 
pela Lei Municipal nº 3.472, de 22/04/2015; 
Considerando que as atividades do cargo de Vigia se revela indispensável ao regular 
funcionamento no serviço interno a ser feito pela Câmara Municipal e que não há outro servidor efetivo 
para substituir o mencionado servidor durante suas férias regulamentares.
 
R E S O L V E:
Art. 1º. Fica nomeado para exercer o cargo de Vigia, Símbolo CEL 01, criado pela Lei Municipal 
Nº 3.472, de 22/04/2015, o Sr. Jhonatan Romeiro de Andrade, CPF 104.761.636-09, Identidade MG￾16.725.719-SSPMG, no período de 14 de junho de 2021 a 13 de julho de 2021, em substituição ao 
servidor William José Robadel, Símbolo CEL 01, CPF: 060.888.636-09, titular do cargo de Vigia-CEL 01,
que se encontra em gozo de férias regulamentares, neste período. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 
partir de 14 de junho de 2021. 
Gabinete da Presidência, 09 de julho de 2021. 
Cleber da Penha Benfica 
Presidente da Câmara Municipal

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