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norma nº 470/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 470 / 2021
Date 2021-07-09
EmentaDefere pedido para gozar férias anuais de servidor que menciona e dá outras providências
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PORTARIA Nº 470, de 09 de julho de 2021 
Defere pedido para gozar férias anuais de servidor que menciona e dá outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador Cleber da Penha 
Benfica, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos da Lei N.º 1.706 de 26 de junho de 1.991 que 
“Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais” e pelo que 
dispõe o Art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu, aprovado pela Resolução nº 
028/2008;
CONSIDERANDO pedido de gozo de férias anuais apresentado pelo servidor Gervário Augusto de Cerqueira 
Júnior, por ter completado mais um período aquisitivo(03 de maio de 2019 a 02 de maio de 2020), sendo as férias 
anuais previstas no Art. 101 da Lei No. 1.706, de 26/06/1991, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de 
Manhuaçu.
CONSIDERANDO que em seus registros não consta nada que interfira na concessão de requeridas férias; 
R E S O L V E:
Art. 1º. Deferir pedido apresentado pelo servidor efetivo Gervásio Augusto de Cerqueira Júnior, titular de 
cargo de Recepcionista – CEL 02 para gozar 30(trinta) dias de férias normais anuais no período de 01 de julho de 2021 
a 30 de julho de 2021, referente ao período aquisitivo de 03 de maio de 2019 a 02 de maio de 2020. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 
2021. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 09 de julho de 2021. 
CLEBER DA PENHA BENFICA 
Presidente da Câmara Municipal

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