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norma nº 471/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 471 / 2021
Date 2021-07-09
EmentaNomeia servidora que menciona e dá outras providências
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PORTARIA Nº 471, de 09 de julho de 2021 
Nomeia servidora que menciona e dá outras providências
O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, Vereador Cleber da Penha Benfica, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei N.º 1.706 de 26 de junho de 1.991 que “Dispõe sobre o Estatuto 
dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais” e art. 39, inciso XXVIII, do 
Regimento Interno desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008. 
Considerando a concessão de férias regulamentares pela Portaria No. 470, de 09 de julho de 2021, por 
30(trinta) dias, com início em 01 de julho de 2021 e término em 30 de julho de 2021 ao servidor efetivo Sr. Gervásio 
Augusto de Cerqueira Júnior William, titular do cargo de Recepcionista -CEL 02, criado pela Lei Municipal nº 3.472, de 
22/04/2015; 
Considerando que as atividades do cargo de Recepcionista se revela indispensável ao regular funcionamento 
no serviço interno a ser feito pela Câmara Municipal e que não há outro servidor efetivo para substituir o mencionado 
servidor durante suas férias regulamentares.
 
R E S O L V E:
Art. 1º. Fica nomeado para exercer o cargo de Recepcionista, Símbolo CEL 02, criado pela Lei Municipal Nº 
3.472, de 22/04/2015, a Sra. Aparecida Mariza da Silva Cerqueira, CPF 068.290.075-10, Identidade MG-14.075.178-
SSPMG, no período de 01 de julho de 2021 a 30 de julho de 2021, em substituição ao servidor Gervásio Augusto de 
Cerqueira Júnior William, Símbolo CEL 02, titular do cargo de Recepcionista, que se encontra em gozo de férias
regulamentares, neste período. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de 
julho de 2021. 
Gabinete da Presidência, 09 de julho de 2021. 
Cleber da Penha Benfica 
Presidente da Câmara Municipal

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