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norma nº 2422/2004

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2422 / 2004
Date 2004-03-18
EmentaINCLUI CAFÉ NA MERENDA ESCOLAR, DETERMINA A PROMOÇÃO INSTITUCIONAL DO PRODUTO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
native_id596

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
LEI Nº 2422/2004
“Inclui café na merenda escolar, determina a promoção
institucional do produto e contém outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
REPRESENTANTES legais APROVOU, e eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu,
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
ARTIGO 1º — Fica obrigatória inclusão do café na Merenda escolar das
unidades da Rede Municipal. de En.
ARTIGO 2º -
do café produzido « e
produzidas. E
cargo da Secretaria Municipal de Agiicuitura, promoção
Manhuaçu, 18 de.março de 2004...
Mário Assad
Prefeito Municipal

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