| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2422 / 2004 |
| Date | 2004-03-18 |
| Ementa | INCLUI CAFÉ NA MERENDA ESCOLAR, DETERMINA A PROMOÇÃO INSTITUCIONAL DO PRODUTO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS LEI Nº 2422/2004 “Inclui café na merenda escolar, determina a promoção institucional do produto e contém outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus REPRESENTANTES legais APROVOU, e eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: ARTIGO 1º — Fica obrigatória inclusão do café na Merenda escolar das unidades da Rede Municipal. de En. ARTIGO 2º - do café produzido « e produzidas. E cargo da Secretaria Municipal de Agiicuitura, promoção Manhuaçu, 18 de.março de 2004... Mário Assad Prefeito Municipal