| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2005 |
| Date | 2005-12-22 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal. |
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Câmara Municipal de Manhuaçu Estado de Minas Gerais EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 02, DE 22 DE DEZEMBRO 2005 “Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal” A Mesa da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, nos termos do 82º do art. 51 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto organizacional: Art. 1º - O art. 13 da Lei Orgânica Municipal paga a vigorar com a seguinte redação: “Art. 13 — Cabe ao Prefeito a administração, defesa e preservação dos bens municipais, inclusive com adoção de ações impeditivas de invasão, destruição e descaracterização dos mesmos, sob pena de responsabilidade, respeitadas a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.” Art. 2º - O caput do art. 15 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação, ficando revogados os incisos | e Il com todas as suas alíneas: “Art. 15 - A alienação de bens municipais, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso, dependentes de justificado interesse público, serão sempre precedidas de avaliação e obedecerão, em qualquer caso, o disposto na Lei Federal de Licitações e Contratos.” Art. 3º - O art. 16 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 16 - O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante Rua Amaral Franco, 261 - Centro / Manhuaçu (MG) º Fones: (33) 3331-1740/ 3331-4740 CEP 36.900-000 Câmara Municipal de Manhuaçu Estado de Minas Gerais mma (MaNiitAÇã) prévia autorização legislativa e licitação na modalidade de concorrência. Art. 4º - Os incisos Il, Ill e IV, do art. 20 da Lei Orgânica Municipal passam a vigorar com a seguinte redação: “Il — eleger Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, para mandato de quatro anos, realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;” “Ill — dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição; “ “|V — fixar o número de Vereadores proporcionalmente à população do Município, observados os limites dispostos na Constituição Federal; “ Art. 5º - Ficam revogados os incisos VII, VII, IX, X, XI, XI, XII, os parágrafos 1, 2º e 3º do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, passando o inciso XIV a vigorar com a seguinte redação: “XIV - conceder ajuda financeira de qualquer natureza e em qualquer de suas formas, a entidades que da sua direção fizer parte, parente até o segundo grau, do Prefeito ou Vice-Prefeito ou dos Vereadores, exceto as entidades beneficentes,” Art. 6º - O 81º do art. 25 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: “$ 1º - É fixado em dez o número de Vereadores.” Art. 7º - Os incisos IX e sua alínea “b”, X e XIII, do art. 26 da Lei Orgânica Municipal passam a vigorar com a seguinte redação: “IX — tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de noventa dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos: ze À Rua Amaral Franco, 261 - Centro Manhuaçu (MG) Fones: (33) 3331-1740/ 3331-4740 CEP 36.900-000 Câmara Municipal de Manhuaçu Estado de Minas Gerais b) decorrido o prazo de noventa dias sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas,” “X — fixar a remuneração dos agentes políticos municipais, observado o que dispõem os arts. 29,V,VL VII; 37,XI; 39,84º, 150,11; 158,ll e 153,82º,1 da Constituição Federal,” “XII — convocar, além de outras autoridades do Poder Público Municipal, os Secretários Municipais ou Diretores para prestar informações sobre matérias de suas competências aprazando dia e hora para o comparecimento importando crime de responsabilidade a recusa ou o não comparecimento no prazo de quinze dias,” Art. 8º - Os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do art. 29 da Lei Orgânica Municipal passam a vigorar com a seguinte redação: “g 4º - A posse dos Vereadores realizar-se-á, independente de número, sob a presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes.” “$ 2º - Imediatamente após a posse, os Vereadores, ainda sob a Presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes, elegerão por maioria absoluta dos membros da Câmara, os componentes da Mesa, os quais serão automaticamente empossados após a proclamação do resultado da eleição.” “$ 3º - Não havendo número legal, o Vereador mais idoso dentre os presentes, assumirá a Presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa.” “8 4º - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo, deverá fazê-lo dentro do prazo de quinze dias, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito por maioria absoluta dos membros da Câmara.” Art. 9º - O art. 39 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 39 —- O subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente, até o final do Rua Amaral Franco, 261 - Centro Manhuaçu (MG) Fones: (33) 3331-1740/ 3331-4740 CEP 36.900-000 Câmara Municipal de Manhuaçu a Estado de Minas Gerais primeiro semestre da última sessão legislativa, observado o que dispõem esta Lei Orgânica e a Constituição Federal, inclusive no que se refere aos limites máximos de remuneração.” Art. 10 - A alínea “b”, do inciso |, do art. 40 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: “b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego inclusive os de que sejam demissíveis, “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior, salvo mediante aprovação em concurso público, caso em que será observado o que dispõe o art. 114 desta Lei Orgânica.” Art. 11 - O inciso Il, do art. 44 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: “| — Convocar os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, além de outras autoridades do Poder Público Municipal, para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições; “Art. 12 — O art. 46 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 46 - A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, de dez de janeiro a vinte de dezembro.” Art. 13 - Ficam revogados os incisos VII, VIII, IX, X, XI, XIl e XII. Art. 14 - O art. 88 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 88 - Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os artigos 29,V,VI,VII, 37,XI, 39,84º, 150,11, 153, Ill, e 153,8 2º, | da Constituição Federal;” Art. 15 — Fica revogado o parágrafo único do art. 92 da Lei Orgânica Municipal. VANS Rua Amaral Franco, 261 - Centro Manhuaçu (MG) Fones: (33) 3331-1740/ 3331-4740 CEP 36.900-000 Câmara Municipal de Manhuaçu Estado de Minas Gerais com a seguinte redação: “Art.99 — Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública e de fundação, bem como a criação de subsidiárias dessas entidades ou a participação de qualquer delas em empresas privadas.” Art. 17 — Acrescenta-se o parágrafo único ao art. 101 da Lei Orgânica Municipal, com a seguinte redação: “Parágrafo Único - Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.” Art. 18 — O art. 105 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 105 - O Prefeito, os Vereadores, os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consangúíneo, até o segundo grau, ou por adoção e os servidores e empregados públicos municipais não poderão contratar com O Município, subsistindo a proibição, até seis meses após findarem as respectivas funções.” Art. 19 — Fica revogado o art. 106 da Lei Orgânica Municipal. Art. 20 - O caput e os incisos | é V do art. 109 da Lei Orgânica Municipal passam a vigorar com a seguinte redação: “Art.109 - A administração de pessoal do serviço público municipal obedecerá ao seguinte:” Rua Amaral Franco, 261 - Centro Manhuaçu (MG) Fones: (33) 3331-1740/ 3331-4740 CEP 36.900-000 Câmara Municipal de Manhuaçu ai Estado de Minas Gerais “| - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;” “y - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;” “Art. 21 - A Lei Orgânica Municipal passa a vigorar acrescida do art. 109-A, com a seguinte redação: “Art. 109-A - É garantida a liberação do servidor público para exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical representativa de servidores públicos, de âmbito, municipal, sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos e vantagens do seu cargo. $ 1º - Os servidores eleitos para cargos de direção ou de representação serão liberados, na seguinte proporção, para cada sindicato: | — até 500 (quinhentos) filiados, 1 (um) representante; Il = de 501 (quinhentos e um) a 1.000 (um mil) filiados, 2 (dois) representantes; us IH — acima de 1.000 (um mil) filiados, 3(três) representantes. Art. 22 - O 82º do art. 110 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: - “8 2º o disposto neste artigo também se aplica às funções de magistério. “ Art. 23 - O caput, o 82º e seus incisos |, Il e Ill, o 83º, 84º e 85º do art. 112 da Lei Orgânica Municipal passam a vigorar com a seguinte redação: Sd Rua Amaral Franco, 261 - Centro Manhuaçu (MG) Fones: (33) 3331-1740/ 3331-4740 CEP 36.900-000 Câmara Municipal de Manhuaçu Estado de Minas Gerais “Art.112 - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder O subsídio mensal, em espécie, do Prefeito.” “8 2º O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. |-A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; Il - os requisitos para a investidura; HI - as peculiaridades dos cargos.” “g 3º - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.“ “S 4º - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.” “85º - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, observado o disposto nos 881º e 2º deste artigo, ressalvado nos artigos, 150, Il, 153, III, e 153, $ 2º, Ida Constituição Federal.” “86º - O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou Rua Amaral Franco, 261 - Centro Manhuaçu (MG) Fones: (33) 3331-1740/ 3331-4740 CEP 36.900-000 Câmara Municipal de Manhuaçu Estado de Minas Gerais outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, O dispositivo nesta Lei e Constituição Federal.” Art. 24 - O caput, o inciso Ill e o parágrafo único do art. 113 da Lei Orgânica Municipal passam a vigorar com a seguinte redação: “Art.113 - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto na Constituição Federal:” “11 - a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;” “Parágrafo único - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;” Art. 25 - O inciso Il do art. 114 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescido o inciso Ill com a seguinte redação e renumerando-se os incisos posteriores: “ll - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; “|| - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior,” Art. 26 — Acrescentam-se o 83º e 4º ao art. 119 da Lei Orgânica Municipal com a seguinte redação: “$ 3º - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;” Rua Amaral Franco, 261 - Centro Manhuaçu (MG) Fones: (33) 3331-1740/ 3331-4740 CEP 36.900-000 Câmara Municipal de Manhuaçu Estado de Minas Gerais “g 4º - A aposentadoria, pensão por morte e demais benefícios previdenciários serão concedidos aos servidores públicos municipais na forma prevista na Constituição Federal e na legislação do regime previdenciário ao qual estejam filiados.” Art. 27 — O art. 120 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 120 - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no artigo 7º, IV, VII, VIM, IX, XII, XI, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI e XXX, da Constituição Federal, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir, e os que, nos termos da Lei, visem à melhoria de sua condição social e à produtividade no serviço público, especialmente:” ç Art. 28 - Os 88 1º, 2º e 3º do art. 122 da Lei Orgânica Municipal passam a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescido o 84º com a seguinte redação: “$ 4º. O servidor público estável só perderá o cargo: | - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; 1l - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; Ill - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.” “g 2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor público estável, será ele reintegrado, e O eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.” “g 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, O servidor público estável ficará em disponibilidade, com remuneração Rua Amaral Franco, 261 - Centro Manhuaçu (MG) Fones: (33) 3331-1740/ 3331-4740 CEP 36.900-000 Câmara Municipal de Manhuaçu Estado de Minas Gerais proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.” “g 4º. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.” Art. 29 - Ficam revogados os art. 123 e 127 da Lei Orgânica Municipal. Art. 30 - Fica revogado a alínea “c”, do inciso |, do art. 130 da Lei Orgânica Municipal, passando os 88 1º e 3º a vigorar com a seguinte redação: “g 1º - Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o artigo 182, 8 4º, inciso Il, da Constituição Federal, o imposto previsto na alínea 'a', do inciso |, poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes dê acordo com a localização e o uso do imóvel. * “g 3º - As alíquotas do imposto previsto na alínea “d”, do inciso |, deste artigo, obedecerá ao disposto na lei complementar federal.” Art. 31 — Os incisos Il e Ill do art. 135 da Lei Orgânica Municipal passam a vigorar com a seguinte redação: «|| - cingúenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, $ 4º, Ill, da Constituição Federal;” «4II - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território;” : Art. 32 - Os incisos IV e VIIl do art. 142 da Lei Orgânica Municipal passam a vigorar com a seguinte redação: “Iy - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a destinação de recursos para manutenção e Po À Rua Amaral Franco, 261 - Centro Manhuaçu (MG) Fones: (33) 3331-1740/ 3331-4740 CEP 36.900-000 * Câmara Municipal de Manhuaçu Estado de Minas Gerais nd MANHUAÇU desenvolvimento do ensino, para as ações e serviços públicos de saúde e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 172 e 194 desta Lei, e arts. 198, 8 2º, 212 e 37, XXII, da Constituição Federal, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita;” “yill — a utilização, sem autorização legislativa específica de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprimir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações ou fundos;” Art. 33 - O caput e o 81º do art. 114 da Lei Orgânica Municipal passam a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescidos dos 88 3º, 4º,5º e 6º: “Art.144 - À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.” “g 1º - É obrigatória a inclusão, no orçamento municipal, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. “ “g 3º- Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado. “$ 4º - disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Rua Amaral Franco, 261 - Centro Manhuaçu (MG) Fones: (33) 3331-1740/ 3331-4740 CEP 36.900-000 * Câmara Municipal de Manhuaçu Estado de Minas Gerais “g 5º - São vedados a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a fim de que seu pagamento não se faça, em parte, na forma estabelecida no 8 4º deste artigo e, em parte, mediante expedição de precatório.” “8 6º - A lei poderá fixar valores distintos para o fim previsto no 8 4º deste artigo, segundo as diferentes capacidades das entidades de direito público.” Art. 34 — Acrescenta-se os incisos VI, VII, VIII, IX e X ao 82º do art. 146 da Lei Orgânica Municipal, acrescentando-se o $3 ao mesmo artigo com a seguinte redação: “y] — incentivar a livre concorrência;” “yII — defesa do consumidor; ” “yIll — defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;” “IX - busca do pleno emprego;” “X - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no Município.” “83º - É assegurado a todos O livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.” Art. 35 — Acrescenta-se o $4º ao art. 147, com a seguinte redação: “84 - A Lei disporá sobre incentivos ao regular parcelamento do solo, assegurado ao loteador, carência mínima de cinco anos para a cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial Rua Amaral Franco, 261 - Centro ad Manhuaçu (MG) Fones: (33) 3331-1740/ 3331-4740 CEP 36.900-000 Câmara Municipal de Manhuaçu Estado de Minas Gerais urbana relativo aos imóveis originados dos loteamentos regularmente aprovados.” Art. 36 - O parágrafo único do art. 162 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo único: Lei Municipal definirá a faixa de domínio público nas estradas vicinais, visando sua melhoria e manutenção.” Art. 37 — O inciso |, XIII, XXIl e o 87º do art. 168 da Lei Orgânica Municipal passam a vigorar com a seguinte redação: “| - educação pré-escolar e ensino fundamental obrigatório e gratuito na rede escolar municipal, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria;” “XIII — cessão de servidores especializados para atendimento às fundações públicas e creches sem fins econômicos;” “XXII - valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para O magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;” “$ 7º - Ao Município deverá realizar, anualmente, o censo escolar, com o fim de assegurar os recursos necessários para garantir vagas a todos aqueles que estejam em idade escolar.” Art. 38 - Ficam revogados o 82º e seus incisos | e ll com o parágrafo único, do art. 182 da Lei Orgânica Municipal. Art. 39 — O art. 190 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.190 — Constituem patrimônio cultural do Município, os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto que contenham referência à identidade, à memória dos diferentes grupos formadores do povo manhuaçuense, entre os quais se incluem:” Rua Amaral Franco, 261 - Centro Manhuaçu (MG) Fones: (33) 3331-1740/ 3331-4740 CEP 36.900-000 Câmara Municipal de Manhuaçu Estado de Minas Gerais MANHUAÇU Art. 40 - O inciso V do art. 240 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: “Y - estimular e promover o reflorestamento com espécies nativas, objetivando especialmente a proteção dos recursos hídricos, devendo o Município priorizar as áreas destinadas ao abastecimento público de água;* Art. 41 — O art. 254 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 254 — Os vencimentos do servidor público municipal serão pagos até o quinto dia útil do mês subsequente.” Manhuaçu, 22 de dezembro de 2005 Rua Amaral Franco, 261 - Centro Manhuaçu (MG) Fones: (33) 3331-1740/ 3331-4740 CEP 36.900-000