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norma nº 2/2005

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 2005
Date 2005-12-22
EmentaAltera dispositivos da Lei Orgânica Municipal.
native_id5960

Documents (1)

texto integral #

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Câmara Municipal de Manhuaçu
Estado de Minas Gerais
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 02, DE 22 DE
DEZEMBRO 2005
“Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal”
A Mesa da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de
Minas Gerais, nos termos do 82º do art. 51 da Lei Orgânica
Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto
organizacional:
Art. 1º - O art. 13 da Lei Orgânica Municipal paga a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 13 — Cabe ao Prefeito a administração, defesa e preservação
dos bens municipais, inclusive com adoção de ações impeditivas de
invasão, destruição e descaracterização dos mesmos, sob pena de
responsabilidade, respeitadas a competência da Câmara quanto
àqueles utilizados em seus serviços.”
Art. 2º - O caput do art. 15 da Lei Orgânica Municipal passa a
vigorar com a seguinte redação, ficando revogados os incisos |
e Il com todas as suas alíneas:
“Art. 15 - A alienação de bens municipais, concessão de direito real
de uso, locação ou permissão de uso, dependentes de justificado
interesse público, serão sempre precedidas de avaliação e
obedecerão, em qualquer caso, o disposto na Lei Federal de
Licitações e Contratos.”
Art. 3º - O art. 16 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 16 - O Município, preferentemente à venda ou doação de seus
bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante
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(MaNiitAÇã)
prévia autorização legislativa e licitação na modalidade de
concorrência.
Art. 4º - Os incisos Il, Ill e IV, do art. 20 da Lei Orgânica
Municipal passam a vigorar com a seguinte redação:
“Il — eleger Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, para
mandato de quatro anos, realizada no primeiro domingo de outubro
do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder,
mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;”
“Ill — dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores no dia 1º de
janeiro do ano subsequente ao da eleição; “
“|V — fixar o número de Vereadores proporcionalmente à população
do Município, observados os limites dispostos na Constituição
Federal; “
Art. 5º - Ficam revogados os incisos VII, VII, IX, X, XI, XI, XII,
os parágrafos 1, 2º e 3º do art. 24 da Lei Orgânica
Municipal, passando o inciso XIV a vigorar com a seguinte
redação:
“XIV - conceder ajuda financeira de qualquer natureza e em
qualquer de suas formas, a entidades que da sua direção fizer
parte, parente até o segundo grau, do Prefeito ou Vice-Prefeito ou
dos Vereadores, exceto as entidades beneficentes,”
Art. 6º - O 81º do art. 25 da Lei Orgânica Municipal passa a
vigorar com a seguinte redação:
“$ 1º - É fixado em dez o número de Vereadores.”
Art. 7º - Os incisos IX e sua alínea “b”, X e XIII, do art. 26 da Lei
Orgânica Municipal passam a vigorar com a seguinte redação:
“IX — tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o
parecer do Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de
noventa dias de seu recebimento, observados os seguintes
preceitos:
ze À
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b) decorrido o prazo de noventa dias sem deliberação pela Câmara,
as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo
com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas,”
“X — fixar a remuneração dos agentes políticos municipais,
observado o que dispõem os arts. 29,V,VL VII; 37,XI; 39,84º, 150,11;
158,ll e 153,82º,1 da Constituição Federal,”
“XII — convocar, além de outras autoridades do Poder Público
Municipal, os Secretários Municipais ou Diretores para prestar
informações sobre matérias de suas competências aprazando dia e
hora para o comparecimento importando crime de responsabilidade
a recusa ou o não comparecimento no prazo de quinze dias,”
Art. 8º - Os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do art. 29 da Lei Orgânica
Municipal passam a vigorar com a seguinte redação:
“g 4º - A posse dos Vereadores realizar-se-á, independente de
número, sob a presidência do Vereador mais idoso dentre os
presentes.”
“$ 2º - Imediatamente após a posse, os Vereadores, ainda sob a
Presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes, elegerão
por maioria absoluta dos membros da Câmara, os componentes da
Mesa, os quais serão automaticamente empossados após a
proclamação do resultado da eleição.”
“$ 3º - Não havendo número legal, o Vereador mais idoso dentre os
presentes, assumirá a Presidência e convocará sessões diárias até
que seja eleita a Mesa.”
“8 4º - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste
artigo, deverá fazê-lo dentro do prazo de quinze dias, sob pena de
perda do mandato, salvo motivo justo, aceito por maioria absoluta
dos membros da Câmara.”
Art. 9º - O art. 39 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 39 —- O subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara
Municipal, em cada legislatura para a subsequente, até o final do
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primeiro semestre da última sessão legislativa, observado o que
dispõem esta Lei Orgânica e a Constituição Federal, inclusive no
que se refere aos limites máximos de remuneração.”
Art. 10 - A alínea “b”, do inciso |, do art. 40 da Lei Orgânica
Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
“b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego inclusive os de
que sejam demissíveis, “ad nutum”, nas entidades constantes da
alínea anterior, salvo mediante aprovação em concurso público,
caso em que será observado o que dispõe o art. 114 desta Lei
Orgânica.”
Art. 11 - O inciso Il, do art. 44 da Lei Orgânica Municipal passa
a vigorar com a seguinte redação:
“| — Convocar os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes,
além de outras autoridades do Poder Público Municipal, para
prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
“Art. 12 — O art. 46 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 46 - A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, de dez de
janeiro a vinte de dezembro.”
Art. 13 - Ficam revogados os incisos VII, VIII, IX, X, XI, XIl e XII.
Art. 14 - O art. 88 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 88 - Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara
Municipal, observado o que dispõem os artigos 29,V,VI,VII, 37,XI,
39,84º, 150,11, 153, Ill, e 153,8 2º, | da Constituição Federal;”
Art. 15 — Fica revogado o parágrafo único do art. 92 da Lei
Orgânica Municipal.
VANS
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com a seguinte redação:
“Art.99 — Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e
autorizada a instituição de empresa pública e de fundação, bem
como a criação de subsidiárias dessas entidades ou a participação
de qualquer delas em empresas privadas.”
Art. 17 — Acrescenta-se o parágrafo único ao art. 101 da Lei
Orgânica Municipal, com a seguinte redação:
“Parágrafo Único - Ressalvados os casos especificados na
legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão
contratados mediante processo de licitação pública que assegure
igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que
estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições
efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as
exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à
garantia do cumprimento das obrigações.”
Art. 18 — O art. 105 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 105 - O Prefeito, os Vereadores, os ocupantes de cargo em
comissão ou função de confiança, as pessoas ligadas a qualquer
deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consangúíneo, até o
segundo grau, ou por adoção e os servidores e empregados
públicos municipais não poderão contratar com O Município,
subsistindo a proibição, até seis meses após findarem as
respectivas funções.”
Art. 19 — Fica revogado o art. 106 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 20 - O caput e os incisos | é V do art. 109 da Lei Orgânica
Municipal passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.109 - A administração de pessoal do serviço público municipal
obedecerá ao seguinte:”
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“| - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos
brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim
como aos estrangeiros, na forma da lei;”
“y - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a
serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições
e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às
atribuições de direção, chefia e assessoramento;”
“Art. 21 - A Lei Orgânica Municipal passa a vigorar acrescida
do art. 109-A, com a seguinte redação:
“Art. 109-A - É garantida a liberação do servidor público para
exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical
representativa de servidores públicos, de âmbito, municipal, sem
prejuízo da remuneração e dos demais direitos e vantagens do seu
cargo.
$ 1º - Os servidores eleitos para cargos de direção ou de
representação serão liberados, na seguinte proporção, para cada
sindicato:
| — até 500 (quinhentos) filiados, 1 (um) representante;
Il = de 501 (quinhentos e um) a 1.000 (um mil) filiados, 2 (dois)
representantes;
us
IH — acima de 1.000 (um mil) filiados, 3(três) representantes.
Art. 22 - O 82º do art. 110 da Lei Orgânica Municipal passa a
vigorar com a seguinte redação: -
“8 2º o disposto neste artigo também se aplica às funções de
magistério. “
Art. 23 - O caput, o 82º e seus incisos |, Il e Ill, o 83º, 84º e 85º
do art. 112 da Lei Orgânica Municipal passam a vigorar com a
seguinte redação:
Sd
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“Art.112 - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos,
funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e
fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Municípios,
dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e
os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos
cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de
qualquer outra natureza, não poderão exceder O subsídio mensal,
em espécie, do Prefeito.”
“8 2º O Município instituirá conselho de política de administração e
remuneração de pessoal, integrado por servidores designados
pelos respectivos Poderes.
|-A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes
do sistema remuneratório observará: a natureza, o grau de
responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de
cada carreira;
Il - os requisitos para a investidura;
HI - as peculiaridades dos cargos.”
“g 3º - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer
espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal
do serviço público.“
“S 4º - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público
não serão computados nem acumulados para fins de concessão de
acréscimos ulteriores.”
“85º - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e
empregos públicos são irredutíveis, observado o disposto nos 881º
e 2º deste artigo, ressalvado nos artigos, 150, Il, 153, III, e 153, $
2º, Ida Constituição Federal.”
“86º - O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os
Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por
subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer
gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou
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outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, O
dispositivo nesta Lei e Constituição Federal.”
Art. 24 - O caput, o inciso Ill e o parágrafo único do art. 113 da
Lei Orgânica Municipal passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.113 - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos,
exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em
qualquer caso o disposto na Constituição Federal:”
“11 - a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de
saúde, com profissões regulamentadas;”
“Parágrafo único - a proibição de acumular estende-se a
empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas
públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e
sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder
público;”
Art. 25 - O inciso Il do art. 114 da Lei Orgânica Municipal passa
a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescido o inciso Ill
com a seguinte redação e renumerando-se os incisos
posteriores:
“ll - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo,
emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua
remuneração;
“|| - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade
de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou
função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não
havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior,”
Art. 26 — Acrescentam-se o 83º e 4º ao art. 119 da Lei Orgânica
Municipal com a seguinte redação:
“$ 3º - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão,
dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência
sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;”
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“g 4º - A aposentadoria, pensão por morte e demais benefícios
previdenciários serão concedidos aos servidores públicos
municipais na forma prevista na Constituição Federal e na
legislação do regime previdenciário ao qual estejam filiados.”
Art. 27 — O art. 120 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 120 - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o
disposto no artigo 7º, IV, VII, VIM, IX, XII, XI, XV, XVI, XVII, XVIII,
XIX, XX, XXI e XXX, da Constituição Federal, podendo a lei
estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a
natureza do cargo o exigir, e os que, nos termos da Lei, visem à
melhoria de sua condição social e à produtividade no serviço
público, especialmente:” ç
Art. 28 - Os 88 1º, 2º e 3º do art. 122 da Lei Orgânica Municipal
passam a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescido o
84º com a seguinte redação:
“$ 4º. O servidor público estável só perderá o cargo:
| - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
1l - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada
ampla defesa;
Ill - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho,
na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.”
“g 2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor
público estável, será ele reintegrado, e O eventual ocupante da
vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a
indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em
disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de
serviço.”
“g 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, O
servidor público estável ficará em disponibilidade, com remuneração
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proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado
aproveitamento em outro cargo.”
“g 4º. Como condição para a aquisição da estabilidade, é
obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão
instituída para essa finalidade.”
Art. 29 - Ficam revogados os art. 123 e 127 da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 30 - Fica revogado a alínea “c”, do inciso |, do art. 130 da
Lei Orgânica Municipal, passando os 88 1º e 3º a vigorar com a
seguinte redação:
“g 1º - Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o
artigo 182, 8 4º, inciso Il, da Constituição Federal, o imposto
previsto na alínea 'a', do inciso |, poderá ser progressivo em razão
do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes dê acordo com a
localização e o uso do imóvel. *
“g 3º - As alíquotas do imposto previsto na alínea “d”, do inciso |,
deste artigo, obedecerá ao disposto na lei complementar federal.”
Art. 31 — Os incisos Il e Ill do art. 135 da Lei Orgânica Municipal
passam a vigorar com a seguinte redação:
«|| - cingúenta por cento do produto da arrecadação do imposto da
União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos
imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção
a que se refere o art. 153, $ 4º, Ill, da Constituição Federal;”
«4II - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do
Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados
em seu território;” :
Art. 32 - Os incisos IV e VIIl do art. 142 da Lei Orgânica
Municipal passam a vigorar com a seguinte redação:
“Iy - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou
despesa, ressalvada a destinação de recursos para manutenção e
Po
À
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MANHUAÇU
desenvolvimento do ensino, para as ações e serviços públicos de
saúde e para realização de atividades da administração tributária,
como determinado, respectivamente, pelos arts. 172 e 194 desta
Lei, e arts. 198, 8 2º, 212 e 37, XXII, da Constituição Federal, e a
prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de
receita;”
“yill — a utilização, sem autorização legislativa específica de
recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprimir
necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações ou fundos;”
Art. 33 - O caput e o 81º do art. 114 da Lei Orgânica Municipal
passam a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescidos
dos 88 3º, 4º,5º e 6º:
“Art.144 - À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os
pagamentos devidos pela Fazenda Municipal, em virtude de
sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica
de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos,
proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações
orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.”
“g 1º - É obrigatória a inclusão, no orçamento municipal, de verba
necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças
transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários,
apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do
exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados
monetariamente. “
“g 3º- Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles
decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas
complementações, benefícios previdenciários e indenizações por
morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude
de sentença transitada em julgado.
“$ 4º - disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição de
precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas
em lei como de pequeno valor que a Fazenda Municipal deva fazer
em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
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“g 5º - São vedados a expedição de precatório complementar ou
suplementar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou
quebra do valor da execução, a fim de que seu pagamento não se
faça, em parte, na forma estabelecida no 8 4º deste artigo e, em
parte, mediante expedição de precatório.”
“8 6º - A lei poderá fixar valores distintos para o fim previsto no 8 4º
deste artigo, segundo as diferentes capacidades das entidades de
direito público.”
Art. 34 — Acrescenta-se os incisos VI, VII, VIII, IX e X ao 82º do
art. 146 da Lei Orgânica Municipal, acrescentando-se o $3 ao
mesmo artigo com a seguinte redação:
“y] — incentivar a livre concorrência;”
“yII — defesa do consumidor; ”
“yIll — defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento
diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços
e de seus processos de elaboração e prestação;”
“IX - busca do pleno emprego;”
“X - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte
constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e
administração no Município.”
“83º - É assegurado a todos O livre exercício de qualquer atividade
econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos,
salvo nos casos previstos em lei.”
Art. 35 — Acrescenta-se o $4º ao art. 147, com a seguinte
redação:
“84 - A Lei disporá sobre incentivos ao regular parcelamento do
solo, assegurado ao loteador, carência mínima de cinco anos para a
cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial
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urbana relativo aos imóveis originados dos loteamentos
regularmente aprovados.”
Art. 36 - O parágrafo único do art. 162 da Lei Orgânica
Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único: Lei Municipal definirá a faixa de domínio público
nas estradas vicinais, visando sua melhoria e manutenção.”
Art. 37 — O inciso |, XIII, XXIl e o 87º do art. 168 da Lei Orgânica
Municipal passam a vigorar com a seguinte redação:
“| - educação pré-escolar e ensino fundamental obrigatório e
gratuito na rede escolar municipal, inclusive para os que a ele não
tiverem acesso na idade própria;”
“XIII — cessão de servidores especializados para atendimento às
fundações públicas e creches sem fins econômicos;”
“XXII - valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na
forma da lei, planos de carreira para O magistério público, com piso
salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público
de provas e títulos;”
“$ 7º - Ao Município deverá realizar, anualmente, o censo escolar,
com o fim de assegurar os recursos necessários para garantir
vagas a todos aqueles que estejam em idade escolar.”
Art. 38 - Ficam revogados o 82º e seus incisos | e ll com o
parágrafo único, do art. 182 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 39 — O art. 190 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.190 — Constituem patrimônio cultural do Município, os bens de
natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em
conjunto que contenham referência à identidade, à memória dos
diferentes grupos formadores do povo manhuaçuense, entre os
quais se incluem:”
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Art. 40 - O inciso V do art. 240 da Lei Orgânica Municipal passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Y - estimular e promover o reflorestamento com espécies nativas,
objetivando especialmente a proteção dos recursos hídricos,
devendo o Município priorizar as áreas destinadas ao
abastecimento público de água;*
Art. 41 — O art. 254 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 254 — Os vencimentos do servidor público municipal serão
pagos até o quinto dia útil do mês subsequente.”
Manhuaçu, 22 de dezembro de 2005
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