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norma nº 472/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 472 / 2021
Date 2021-07-19
EmentaDefere pedido para gozar férias anuais de servidor que menciona e dá outras providências
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PORTARIA Nº 472, de 19 de julho de 2021 
Defere pedido para gozar férias anuais de servidor que menciona e dá outras 
providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador Cleber da Penha 
Benfica, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos da Lei N.º 1.706 de 26 de junho de 1.991 que 
“Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais” e pelo que 
dispõe o Art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu, aprovado pela Resolução nº 
028/2008;
CONSIDERANDO pedido de gozo de férias anuais apresentado pelo servidor Diego Soti Pereira, por ter 
completado mais um período aquisitivo(04 de maio de 2019 a 03 de maio de 2020), sendo as férias anuais previstas 
no Art. 101 da Lei No. 1.706, de 26/06/1991, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Manhuaçu.
CONSIDERANDO que em seus registros não consta nada que interfira na concessão de requeridas férias; 
R E S O L V E:
Art. 1º. Deferir pedido apresentado pelo servidor efetivo Diego Soti Pereira, ocupante do cargo de Diretor de 
Secretaria – CEL 07 para gozar 20(vinte) dias de férias normais anuais no período de 21 de junho de 2021 a 10 de 
julho de 2021, convertendo 10(dez) dias em pecúnia(11 a 20 de julho de 2021), férias estas referente ao período 
aquisitivo de 04 de maio de 2019 a 03 de maio de 2020. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de junho de 
2021. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 19 de julho de 2021. 
CLEBER DA PENHA BENFICA 
Presidente da Câmara Municipal

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