| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 472 / 2021 |
| Date | 2021-07-19 |
| Ementa | Defere pedido para gozar férias anuais de servidor que menciona e dá outras providências |
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PORTARIA Nº 472, de 19 de julho de 2021 Defere pedido para gozar férias anuais de servidor que menciona e dá outras providências O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador Cleber da Penha Benfica, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos da Lei N.º 1.706 de 26 de junho de 1.991 que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais” e pelo que dispõe o Art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu, aprovado pela Resolução nº 028/2008; CONSIDERANDO pedido de gozo de férias anuais apresentado pelo servidor Diego Soti Pereira, por ter completado mais um período aquisitivo(04 de maio de 2019 a 03 de maio de 2020), sendo as férias anuais previstas no Art. 101 da Lei No. 1.706, de 26/06/1991, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Manhuaçu. CONSIDERANDO que em seus registros não consta nada que interfira na concessão de requeridas férias; R E S O L V E: Art. 1º. Deferir pedido apresentado pelo servidor efetivo Diego Soti Pereira, ocupante do cargo de Diretor de Secretaria – CEL 07 para gozar 20(vinte) dias de férias normais anuais no período de 21 de junho de 2021 a 10 de julho de 2021, convertendo 10(dez) dias em pecúnia(11 a 20 de julho de 2021), férias estas referente ao período aquisitivo de 04 de maio de 2019 a 03 de maio de 2020. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de junho de 2021. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 19 de julho de 2021. CLEBER DA PENHA BENFICA Presidente da Câmara Municipal