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norma nº 473/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 473 / 2021
Date 2021-07-30
EmentaDefere pedido para gozar férias anuais de servidor que menciona e dá outras providências. CONSIDERANDO pedido de gozo de férias anuais apresentado pelo servidor Moisés de Alcântara Xavier.
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PORTARIA Nº 473, de 30 de julho de 2021
Defere pedido para gozar férias anuais de servidor que menciona e dá outras 
providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU,Estado de Minas Gerais,Vereador Cleber da Penha 
Benfica, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos daLei N.º 1.706 de 26 de junho de 1.991 que 
“Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais” e pelo que 
dispõe o Art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu, aprovado pela Resolução nº 
028/2008;
CONSIDERANDO pedido de gozo de férias anuais apresentado pelo servidor Moisés de Alcântara Xavier, por 
ter completado mais um período aquisitivo(de 13 de julho de 2020a 12 de julho de 2021), sendo as férias anuais 
previstas no Art. 101 da Lei No. 1.706, de 26/06/1991, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Manhuaçu.
CONSIDERANDO que em seus registros não consta nada que interfira na concessão de requeridas férias. 
R E S O L V E:
Art. 1º. Deferir pedido apresentado pelo servidorefetivo Moisés de Alcântara Xavier, ocupante do cargo de
Vigia – CEL 01 para gozar 30(trinta) dias de férias normais anuais no período de 01 de agosto de 2021 a 30 de agosto 
de 2021, férias estas referenteao período aquisitivo de 13 de julho de 2020a 12 de julho de 2021. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de 
agosto de 2021. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 30 de julho de 2021. 
CLEBER DA PENHA BENFICA
Presidente da Câmara Municipal

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