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norma nº 474/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 474 / 2021
Date 2021-07-30
EmentaNomeia servidorque menciona e dá outras providências. Precariamente fica nomeado para exercer o cargo de Vigia, em regime de comissão-Símbolo CEL 01,criado pela Lei Municipal Nº 3.472, de 22/04/2015, o Sr. Robson das Graças Novais
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PORTARIA Nº 474, de 30 de julho de 2021
Nomeia servidorque menciona e dá outras providências
O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, Vereador Cleber da Penha 
Benfica, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei N.º 1.706 de 26 de junho de 1.991 que “Dispõe 
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais” e art. 39, inciso 
XXVIII, do Regimento Interno desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008. 
CONSIDERANDO a concessão de férias regulamentares pela Portaria No. 473, de 30 de julho de 2021, por 
30(trinta) dias, com início em 01 de agosto de 2021 e término em 30 de agosto de 2021 ao servidorefetivo Sr. 
Moisés de Alcântara Xavier, titular do cargo de Vigia-CEL 01,criado pela Lei Municipal nº 3.472, de 22/04/2015; 
CONSIDERANDO que as atividades do cargo de Vigia se revela indispensável ao regular funcionamento no
serviço interno a ser feito pela Câmara Municipal e que não há outro servidor efetivo para substituir o mencionado 
servidordurante suas férias regulamentares.
R E S O L V E:
Art. 1º. Excepcional e precariamente fica nomeado para exercer o cargo de Vigia, em regime de comissão￾Símbolo CEL 01,criado pela Lei Municipal Nº 3.472, de 22/04/2015, o Sr. Robson das Graças Novais, CPF 
101.538.956-24, Identidade MG-16.763677-SSPMG, por prazo determinado de 01 de agosto de 2021 até 30 de 
agosto de 2021, específica e unicamente para substituir o servidor efetivo Sr. Moisés de Alcântara Xavier,Símbolo 
CEL 01, titular do cargo de Vigia,que se encontra em gozo de férias regulamentares neste período, findo o qual o 
ora nomeado estará automaticamente exonerado. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 01 
de agosto de 2021. 
Gabinete da Presidência, 30 de julho de 2021. 
Cleber da Penha Benfica
Presidente da Câmara Municipal

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