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norma nº 475/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 475 / 2021
Date 2021-08-18
EmentaConcede gratificação especial a servidor que menciona e contém outras providências.
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PORTARIA Nº 475, DE 18 DE AGOSTO DE 2021
Concede gratificação especial a servidor que menciona e contém outras providências
O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu,Estado de Minas Gerais,Vereador Cleber da Penha 
Benfica, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta 
Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008;
CONSIDERANDO requerimento apresentado pelo servidor comissionado Diego Vila Real de Andrade, 
ocupante temporariamente do cargo de Contador da Câmara Municipal de Manhuaçu, Símbolo CEL-5, nomeado 
pela Portaria 431, de 22 de janeiro de 2021, onde o mesmo requer o pagamento de retribuição financeira a título 
de Gratificação Especial, com fulcro no inciso III do Art. 42 da Lei Municipal Nº 3.472 de 22 de abril de 2015, que 
dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de 
Manhuaçu, o Estímulo à Qualificação Profissional e Contribuição ao Desenvolvimento das Funções do Poder 
Legislativo Municipal,anexando comprovante de conclusão do Curso de Pós graduação “latu sensu”, pela 
FACULESTE-Faculdade do Leste Mineiro Ltda., especialização em Contabilidade Pública e Auditoria, com 720 horas￾aula, concluída em agosto de 2021; 
CONSIDERANDO que o nível de escolaridade previsto em referida lei para o cargo que ocupa o 
mencionado servidor é o Curso Superior(graduação); 
CONSIDERANDO que a retribuição financeira ora requerida está prevista na mencionada Lei Municipal Nº 
3.472 de 22 de abril de 2015, nos seguintes termos, textualmente:
“Art. 42 - O servidor efetivo e comissionado fará jus a gratificação especial por conclusão de nível de 
escolaridade superior ao exigido para o seu cargo de provimento efetivo, e desde que a ele diretamente 
relacionado, nos seguintes limites:
[...]
III - curso de especialização latu sensu, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, em 
instituição de ensino reconhecida pelo órgão federal competente: 12% (doze por cento) do vencimento base 
do cargo efetivo;”
CONSIDERANDOassim, que a vantagem requerida foi criada por Lei Municipal do ano de 2015, portanto 
anterior ao Decreto de Calamidade Pública, de que trata a LC Federal 173/2020, e daí inclui-se na hipótese de 
exceção de que trata o inciso I do Art. 8º, “in fine” de mencionada lei, “verbis”: “exceto quando.... determinação 
legal anterior à calamidade pública”; 
CONSIDERANDO que o cargo em questão exige curso superior(graduação), e mais, no caso em espécie a 
vantagem por aperfeiçoamento titulação(Art. 42, Inciso III-Lei 3.472/2015), não está vinculada a contagem de 
tempo de serviço;
RESOLVE:
Art. 1º.Fica concedido a partir de 11 de agosto de 2021ao servidor comissionadoDiego Vila Real de
Andrade,ocupante do cargo em comissão de Contador da Câmara Municipal de Manhuaçu, Símbolo CEL-5, 
nomeado pela Portaria 431, de 22 de janeiro de 2021, o pagamento de gratificação especial de 12%(doze por 
cento) sobre seu vencimento base, uma vez cumprido com o disposto no Art. 42, inciso III, da Lei Nº 3.472 de 22 
de abril de 2015. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11(onze) de 
agosto de 2021, data de entrada do requerimento com documentação anexada. 
Gabinete da Presidência, 18 de agosto de 2021. 
Vereador Cleber da Penha Benfica
Presidente da Câmara Municipal

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