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norma nº 476/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 476 / 2021
Date 2021-08-18
EmentaDispõe sobre a designação de servidor que menciona e dá outras providências Fica designado para exercer a função em comissão de Diretor da Escola do Legislativo, cumulativamente com o cargo comissionado que ocupa de Gerente Administrativo, com a gratificação daí decorrente, o servidor João Paulo de Souza Andrade
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PORTARIA Nº 476, DE 18 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre a designação de servidor que menciona e dá outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador Cleber da 
Penha Benfica, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno 
desta Casa, aprovado pela Resolução Nº 028/2008.
CONSIDERANDO a implantação desde 07 de novembro de 2019da Escola do Legislativo no âmbito da 
Câmara Municipal de Manhuaçu, criada pela Resolução No. 10, de 11 de abril de 2019;
CONSIDERANDO a exoneração de seus cargos em 31 de dezembro de 2020 dos servidores lotados em 
referida escola;
CONSIDERANDO a retomada das atividades de referida escola do legislativo a partir de 1º. de agosto de 
2021 e daí a necessidade de nomear servidores responsáveis pelas respectivas funções no âmbito de referida 
escola, nos termos traçados pela Resolução No. 10, de 11 de abril de 2019(Diário Eletrônico de 13/06/2019);
CONSIDERANDO, que referida Resolução, prevê, “verbis”: 
“Art. 2º. São objetivos específicos da Escola do Legislativo: 
I – oferecer ao Parlamentar e aos servidores subsídios para identificarem a missão do Poder 
Legislativo para que exerçam de forma eficaz suas atividades; 
II – oferecer aos servidores conhecimentos básicos para o exercício de funções diversas 
dentro da Câmara Municipal de Manhuaçu; 
III – qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico administrativo ampliando a sua 
formação em assuntos legislativos; 
IV – desenvolver programas de ensino objetivando a formação e a qualificação de lideranças 
comunitárias e políticas; 
V – estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada à Câmara Municipal de Manhuaçu, em 
cooperação com outras instituições de ensino; 
VI – integrar o Programa INTERLEGIS do Senado Federal, propiciando a participação de 
Parlamentares, servidores e agentes políticos em videoconferência e treinamentos à distância. 
...
Art. 4º. A Escola do Legislativo tem a seguinte estrutura organizacional: 
I – Direção; 
II – Coordenação Acadêmica e Pedagógica; 
III – Coordenação Administrativa; 
IV – Conselho Escolar. 
...
§2º. Caberá ao Diretor Geral e aos coordenadores previstos neste artigo o pagamento de 
gratificação no aporte de 20% do valor do salário base percebido pelo servidor.”
CONSIDERANDO que a gratificação de que trata o § 2º. foi criada por referida Resolução, portanto 
anterior ao Decreto de Calamidade Pública, de que trata a Lei Complementar Federal 173/2020,incluindo-se 
destarte na hipótese de exceção de que trata o inciso I do Art. 8º, “in fine” de mencionada lei, “verbis”: “exceto 
quando.... determinação legal anterior à calamidade pública”; 
R E S O L V E:
Art. 1º. Fica designado para exercer a função em comissão de Diretor da Escola do Legislativo, 
cumulativamente com o cargo comissionado que ocupa de Gerente Administrativo, com a gratificação daí 
decorrente, o servidor João Paulo de Souza Andrade, CPF 013.122.996-65 e RG MG-10768465-(SSP/MG), a partir 
de 01 de agosto de 2021.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo os seus efeitos a 01 de agosto 
de 2021. 
Gabinete do Presidente, em 18 de agosto de 2021.
Cleber da Penha Benfica
Presidente da Câmara Municipal

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