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norma nº 479/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 479 / 2021
Date 2021-08-31
EmentaNomeia comissão que menciona e dá outras providências Nomear a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho dos servidores da Câmara Municipal de Manhuaçu-MG composta pelos seguintes servidores: - Moisés de Alcântara Xavier, servidor efetivo e devidamente sindicalizado; - Diego Soti Pereira, servidor efetivo; - Lázaro Adão Lima, servidor efetivo; - Maria Marciana Moreira, servidora comissionada; - Diego Vila Real de Andrade, servidor comissionado.
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PORTARIA Nº 479, DE 31 DE AGOSTO DE 2021
Nomeia comissão que menciona e dá outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais. Vereador Cleber 
da Penha Benfica, no uso das atribuições que lhe são contendas pelo art. 39, inciso XXVIII do Regimento 
Interno desta Casa, aprovado pela Resolução n° 028/2008;
CONSIDERANDO o disposto do Art. 38 da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que “Dispõe sobre o 
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, o 
estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo 
Municipal, e dá outras providências.”, que diz:
“Art. 38. A avaliação de desempenho visa aferir o desempenho do servidor público no cumprimento de suas 
atribuições, permitindo o seu crescimento profissional na carreira. 
§ 1º. A avaliação de desempenho será realizada pela chefia imediata do servidor, ficando a cargo da chefia 
mediata a revisão da avaliação. 
§ 2º. A análise e aprovação das avaliações de desempenho deverão ser efetuados por uma Comissão Especial de 
Avaliação de desempenho, composta de 05 (cinco) membros, sendo no mínimo 02(dois) servidores efetivos e 01 
representante indicado pela entidade de classe do servidor avaliado. (g.n.)
§ 3º. Ao servidor, será conferido direito de recurso à Comissão, caso não concorde com o resultado da avaliação. 
§ 4º. A Comissão prestará as informações necessárias e encaminhará o recurso ao Presidente da Câmara para 
deliberação. 
Art. 39. Cabe ao órgão responsável pela gestão de recursos humanos, orientar e criar mecanismos de 
acompanhamento de modo a preparar as chefias para o processo de avaliação de seus subordinados, sendo 
determinante para a efetivação da avaliação de desempenho a observação das seguintes características: 
I - objetividade e adequação dos processos e instrumentos de avaliação ao conteúdo ocupacional das carreiras; 
II - periodicidade; 
III - conhecimento prévio dos fatores de avaliação pelos servidores; 
IV - conhecimento pelo servidor do resultado da avaliação.” 
CONSIDERANDO assim a necessidade de nomear a comissão de que trata o § 2º acima referido. 
R E S O L V E : 
Art. 1º. Nomear a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho dos servidores da Câmara Municipal de 
Manhuaçu-MG composta pelos seguintes servidores: 
- Moisés de Alcântara Xavier, servidor efetivo e devidamente sindicalizado;
- Diego Soti Pereira, servidor efetivo; 
- Lázaro Adão Lima, servidor efetivo; 
- Maria Marciana Moreira, servidora comissionada; 
- Diego Vila Real de Andrade, servidor comissionado.
Parágrafo Único. A Comissão Especial será presidida pelo servidor efetivo Diego Soti Pereira.
Art. 2º. Compete à Comissão as medidas administrativas definidas na Resolução N° 010, de 11 de junho de 
2015, inerentes à Avaliação de Desempenho dos Servidores na Câmara Municipal, solicitadas no ano de 2021, 
conforme estabelecida pela Lei Municipal N° 3.472, de 22/04/2015, e suas alterações. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 31 de agosto de 2021. 
Cleber da Penha Benfica
Presidente da Câmara Municipal

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