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norma nº 481/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 481 / 2021
Date 2021-09-01
EmentaDispõe sobre a nomeação de servidor que menciona e dá outras providências
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PORTARIA Nº 481, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a nomeação de servidor que menciona e dá outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador Cleber da Penha Benfica, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta Casa, aprovado pela 
Resolução nº 028/2008; 
CONSIDERANDO a exoneração a pedido, a partir de 31 de agosto de 2021, da servidora MARINA QUIRINO ITABORAHY, 
ficando vago o cargo de Assistente Parlamentar dos Vereadores – Símbolo CCL-A1; 
CONSIDERANDO a necessidade de manter provido o cargo de Assistente Parlamentar dos Vereadores, símbolo CCL-A-1, 
criado pela Lei Municipal Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, de livre nomeação e exoneração, tendo em vista que suas 
atribuições são essenciais ao bom andamento dos trabalhos inerentes ao Poder Legislativo Municipal;
CONSIDERANDO o que dispõe o inciso IV do Art. 42 da Lei Municipal Nº 3.472 de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o 
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, o estímulo à 
qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, que assim 
dispõe: 
“Art. 42 - O servidor efetivo e comissionado fará jus a gratificação especial por conclusão de nível de escolaridade superior ao 
exigido para o seu cargo de provimento efetivo, e desde que a ele diretamente relacionado, nos seguintes limites: 
[...]
IV - aos servidores ocupantes de cargo cujo nível de escolaridade exigido seja o 2º Grau ou inferior, por conclusão de curso 
superior relacionado à sua área de atuação, em instituição de ensino reconhecida pelo órgão federal competente: 8% (oito 
por cento) do vencimento base do cargo efetivo”; 
CONSIDERANDO o nível de escolaridade para o cargo de Assistente Parlamentar dos Vereadores – Símbolo CCL-A1 ser o 
de 2º. e que a servidora abaixo nomeada comprovou possuir curso superior em Direito, inclusive com inscrição nos 
quadros da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB-Seção Minas Gerais, como advogada; 
CONSIDERANDO que a situação presente não se encontra no rol de vedações previstas no art. 8º. da LC Federal 173/2020, 
vez que se trata de vantagem criada pela Lei Municipal Nº 3.472 de 22 de abril de 2015, portanto anterior à edição de 
referida lei federal; 
R E S O L V E : 
Art. 1º. Fica nomeada para exercer o cargo de Assistente Parlamentar dos Vereadores, símbolo CCL-A-1, de livre 
nomeação e exoneração, criado pela Lei Municipal Nº 3.472/2015, a Dra. Sabrina de Oliveira Henrique, brasileira, solteira, 
maior, advogada, inscrita na OAB-MG sob No. 195.992 e portadora do CPF No. 116.999.216-10, a partir do dia 
1º.(primeiro) do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um(2021), com o vencimento base do cargo.
Art. 2º. Fica concedida à nomeada a gratificação especial equivalente a 8%(oito por cento) sobre o vencimento base de 
referido cargo, em razão de se enquadrar no que determina o Inciso IV do Art. 42 da Lei No. 3.472/2015. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1º.(primeiro) de 
setembro(09) do ano de dois mil e vinte e um(2021). 
Gabinete da Presidência, 01 de setembro de 2021 
Vereador CLEBER DA PENHA BENFICA 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU

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