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norma nº 482/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 482 / 2021
Date 2021-09-01
EmentaProrroga licença sem vencimentos à servidora efetiva que mencionada e dá outras providências
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PORTARIA Nº 482, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021
Prorroga licença sem vencimentos à servidora efetiva que mencionada e dá outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador Cleber da Penha 
Benfica, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta 
Casa, aprovado pela Resolução Nº 028/2008; 
CONSIDERANDO que pela Portaria No. 401 de 1º de dezembro de 2020, atendendo pedido da servidora 
efetiva e estável Sra. Patrícia Soti Huebra, titular do cargo de Auxiliar de Secretaria foi concedida licença sem 
vencimentos à mesma por 01(um) ano, a partir de 13/10/2020, para tratar de assuntos particulares, 
portanto completando este período em 12/10/2021; 
CONSIDERANDO pedido de prorrogação dessa licença sem vencimentos por mais 01 ano, apresentado em 23 
de agosto de 2021 por mencionada servidora;
CONSIDERANDO que a licença sem vencimentos está prevista na Lei Municipal Nº 1.682, de 06 de agosto de 
1991, que "dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município, das autarquias e das funções 
municipais" nos seguintes termos:
Art. 79 – Conceder-se-á ao funcionário licença: 
[...]
VII – para tratar de interesses particulares;
Art. 97 – A critério da administração, poderá ser concedida ao funcionário estável licença para o trato 
de assuntos particulares, pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos sem remuneração. (g.n.)
CONSIDERANDO que o pedido de prorrogação é feito antes de expirado o prazo inicialmente concedido;
CONSIDERANDO por fim não haver óbice por parte da administração relativamente ao pedido;
R E S O L V E
Art. 1º. Fica concedida a prorrogação da licença sem vencimento à servidora efetiva e estável Patrícia Soti 
Huebra, por mais 01(um) ano, a partir de 13/10/2021, com vencimento em 12/10/2022, nos termos do Art. 
97 da Lei Municipal Nº 1.682, de 06 de agosto de 1991.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos jurídicos a partir de 13 de 
outubro de 2021.
Gabinete da Presidência, 1º de setembro de 2021
 
Vereador CLEBER DA PENHA BENFICA 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU

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