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norma nº 484/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 484 / 2021
Date 2021-09-09
EmentaDispõe sobre a nomeação de servidora que menciona e dá outras providências
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PORTARIA Nº 484, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a nomeação de servidora que menciona e dá outras providências 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador 
Cleber da Penha Benfica, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do 
Regimento Interno desta Casa, aprovado pela Resolução Nº 028/2008; 
CONSIDERANDO que a servidora CAMILA FERREIRA RESENDE, não concursada, tendo sido 
nomeada pela Portaria No. 408, de 02 de janeiro de 2021, para cargo de Auxiliar de Secretaria￾Símbolo CEL 02, em situação precária e em razão de vacância, nomeação esta por tempo até a posse 
de servidor(a) concursado(a), podendo todavia ser exonerado(a)o “ad nutum”; 
CONSIDERANDO pedido de exoneração do cargo aviado pela servidora em questão, por 
interesse particular, ficando declarado vago referido cargo; 
CONSIDERANDO o fato de que o concurso público para o provimento de referido cargo 
ainda encontra-se em andamento; 
CONSIDERANDO a necessidade de manter provido o cargo de Auxiliar de Secretaria￾Símbolo CEL 02, cujas atividades são essenciais ao bom andamento dos trabalhos inerentes à 
gestão da Secretaria do Poder Legislativo local; 
R E S O L V E :
Art. 1º. Fica nomeada em caráter “ad nutum” para exercer o cargo de Auxiliar de Secretaria –
Símbolo CEL 02, criado pela Lei Municipal No. 3.472/2015, a Sra. CARCELÂNDIA DIAS DUARTE 
SOUZA, portadora da Identidade No. MG-14.940.933-SSPMG e CPF No. 079.565.876-11, a partir de 
01 de setembro de 2021, com os vencimentos e vantagens do cargo. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de 
setembro de 2021.
Gabinete da Presidência, 09 de setembro de 2021 
Vereador CLEBER DA PENHA BENFICA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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